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Doc. ADM Direito 399.8214.9526.7715

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Embargos rejeitados.»

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Doc. ADM Direito 219.8952.2840.2441

2 - TJSP "Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM". Impossibilidade. A Lei Complementar 1.227/2013, art. 1º, § 1º dispõe que a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM: «Corresponde Ementa: «Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM". Impossibilidade. A Lei Complementar 1.227/2013, art. 1º, § 1º dispõe que a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM: «Corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área da saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais". Nessa esteira, não há o que se dizer que os valores recebidos a título de DEJEM (antes da alteração legislativa) seriam verba de natureza indenizatória, uma vez que decorria diretamente do trabalho exercido além da jornada normal. Trata-se, pois, de verba de caráter eventual, que possuía caráter propter laborem e de exercício totalmente voluntário. Assim, havia a possibilidade da incidência do imposto sobre a renda, uma vez que tinha como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda entendido como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Ademais, ainda que as horas extras sejam chamadas de indenização, há muito tempo já se decidiu que, para fins tributários, elas são consideradas renda ou remuneração, e, assim, compõem a base de cálculo do imposto de renda. Neste sentido, dispõe a Súmula 463/STJ: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". DEJEM é instituto equivalente às horas extraordinárias, do ponto de vista tributário. Saliente-se, ainda, que a verba em questão não se incorpora e não é considerada para fins de cálculo de décimo terceiro salário, férias e respectivo terço, não por ter suposta natureza indenizatória, mas por vedação legal expressa (Lei Complementar Estadual 1.227/13, art. 3º) e por constituir retribuição transitória e eventual (pro labore faciendo). A respeito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Recurso inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar). Verba de natureza transitória. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário que incide sobre o fato gerador do IR. Súmula 463/STJ. Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003607-42.2019.8.26.0356; Relator (a): Luciano Correa Ortega; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Tal raciocínio, anote-se, não é alterado pela nova disposição legal (Lei Complementar Estadual 17.293/20), que excluiu o referido crédito tributário (CF, art. 157, I/88cc CTN, art. 17), sendo que a verba reclamada somente passou a ter a natureza indenizatória a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu por escolha do legislador e não retroage para atingir o período anterior. Logo, somente a partir da vigência da Lei Complementar Estadual 17.293/2020, que estabeleceu a renúncia fiscal sobre a referida verba, é que não serão mais devidos os descontos. Neste sentido: «IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEJEM. VERBA REMUNERATÓRIA. CABIMENTO. LEI 17.293/20 INAPLICÁVEL A FATOS ANTERIORES. IMPROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10046739320208260268 SP 1004673-93.2020.8.26.0268, Relator: Seung Chul Kim, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 08/03/2021) «POLICIAL MILITAR DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DEJEM IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, RECONHECENDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA E A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.». (TJSP - RI: 10036656220208260048 SP 1003665-62.2020.8.26.0048, Relator: Ana Paula Schleiffer Livreri, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta forma, Com fundamento na Lei 9.099/95, art. 46, que rege o procedimento deste Juizado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente a honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, cuja execução suspendo com fundamento no art. 98, parágrafo 3o, do CPC.

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Doc. ADM Direito 709.3024.6011.9308

3 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa da compradora, ainda que inexistente inadimplemento da vendedora. Restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.8941.0147.9562

4 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna, havendo nos autos apenas provas unilaterais, produzidas por empresas contratadas pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada, para decretar a improcedência da demanda - RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 731.3085.3961.8892

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO TELEFÔNICO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. PRETENSÕES BEM REJEITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 777.1132.1867.4831

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Pedido de cobertura. Suposta negativa à internação. Falecimento da autora no curso da demanda. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante perda superveniente de interesse pelo falecimento da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.5967.0296.7876

7 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Multa Administrativa - Pretensão de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e o reconhecimento da inexistência do débito objeto da execução fiscal (Proc. 1504247-61.2020.8.26.0191) - Após a emenda da inicial (fls. 268/270), sobreveio a sentença de indeferimento da exordial (fls. 298) - Ocorre que, nesse ínterim, houve a homologação do pedido de desistência do exequente e a consequente extinção daquela ação executória, conforme fls. 322 - Ressalte-se, por oportuno, que o objeto desta ação era a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e o reconhecimento da inexistência do débito objeto da execução fiscal, de modo que forçoso o reconhecimento da perda superveniente do objeto, uma vez que a análise do mérito não traria qualquer resultado prático ao autor, ora apelante, justamente em virtude da extinção da execução fiscal - Perda superveniente do objeto, uma vez que a análise do mérito não traria qualquer resultado prático ao autor/apelante - Falta de interesse processual superveniente - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, ficando extinto o feito pela perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI do CPC

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Doc. ADM Direito 149.1983.4100.8481

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Cirurgias plásticas em paciente pós-bariátrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Controvérsia acerca do caráter das cirurgias objeto do pleito de cobertura contratual. Aplicação do Tema 1069 do C. STJ que justifica, no caso específico, que seja reformada a procedência da ação, à luz do que consta do conjunto probatório. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial.  Recurso da ré provido.

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Doc. ADM Direito 358.7751.2111.7812

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 596.5039.8617.2587

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de tarifa bancária - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Irregularidade dos descontos declarada em ação antecedente - Extratos coligidos pela autora que apontam descontos ocorridos antes e após o trânsito em julgado do v. acordão proferido no processo antecedente - Execução a ser realizada mediante cumprimento de sentença - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 554.8676.9398.0603

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Sequelas da fratura do rádio esquerdo com tendinopatia e bursite do ombro esquerdo - Nexo causal não demonstrado - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 852.3872.3160.4951

12 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de embargos à execução interpostos em execução de contrato de alienação de imóveis, reconhecido o excesso de execução.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 659.3557.9699.5529

13 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, repetição de indébito e danos morais. Contrato eletrônico. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura digital. Inexistência do negócio jurídico. Repetição em dobro do indébito. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. compensação dos valores depositados na conta bancária do autor. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O autor impugnou a contratação de empréstimo consignado e alegou cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de perícia. 3. O réu afirmou que a contratação foi realizada de forma digital, com validações de segurança e que os valores foram depositados em conta bancária do autor. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber:(i) se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de perícia;(ii) se o contrato digital de empréstimo consignado é existente;(iii) se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. A regularidade da contratação foi impugnada pela autora, notadamente quanto à autenticidade da assinatura digital. 6. A instituição financeira pediu a realização da perícia digital. Ônus da prova que lhe incumbia. Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito. Prejudicada alegação de cerceamento de defesa pelo autor. 7. A restituição devida e em dobro, pois os descontos ocorreram após 30/3/2021 e caracterizada a conduta contrária a boa-fé objetiva, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Dano moral não configurado. Inexistência de angústia ou abalo psicológico significativos. Autor que recebeu em sua conta o depósito do valor mitigando os descontos. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398 e art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 493.1999.7982.4486

14 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 892.6438.9856.3905

15 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 478.5406.9409.9034

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Dor crônica decorrente de fibromialgia, tendinite e bursite. Pregabalina 150mg. Fornecimento a cargo do Poder Público. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atestada a indicação e necessidade do medicamento. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Estado e do Município o fornecimento, podendo buscar ressarcimento da União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.4470.4093.5329

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASHBACK. COMPRA VIA APLICATIVO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONJUNTO COM LOJA PARCEIRA. I. CASO EM EXAME:

alega o autor que realizou três compras via aplicativo do banco réu, mas não recebeu o cashback correspondente. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, porquanto não demonstrado que as lojas em que efetivadas as compras participavam da oferta de cashback. Apela o autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 757.0298.2352.9170

18 - TJSP Apelação - Notas promissórias - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Procedente a preliminar suscitada em contrarrazões - Infração ao princípio da dialeticidade - Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 828.5657.8784.3078

19 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido de justiça gratuita formulado no bojo da apelação. Indeferimento e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 455.7253.1496.4619

20 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade De Justiça. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Sentença indeferiu pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação documental da insuficiência de recursos. Apelante recorreu buscando reforma da decisão para concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte apelante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 98 assegura gratuidade de justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. A presunção de insuficiência é relativa e pode ser contestada pelo juiz. 4. O CPC, art. 99, § 2º permite ao juiz exigir comprovação da insuficiência quando houver dúvida sobre a veracidade da alegação. No caso, o juízo de primeiro grau solicitou documentos específicos para comprovar a condição financeira dos apelantes, que não foram apresentados. 5. A ausência de documentos comprobatórios impede a verificação da alegada hipossuficiência, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade. A concessão da gratuidade é medida excepcional, exigindo comprovação mínima da carência alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação mínima da alegada carência. 2. A ausência de documentos comprobatórios justifica o indeferimento do pedido.» _____________ Legislação citada: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2051232-17.2023.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2132894-66.2024.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024

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Doc. ADM Direito 329.3725.5785.1938

21 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apuração por perícia que as patologias que causam a incapacidade da autora se enquadram nos itens de exclusão do seguro. Indenização que não é devida. Inteligência do art. 757 do CC. Inexistência de violação ao direito de informação do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 707.8483.8049.4049

22 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, com o prazo de noventa dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo - Contrato firmado pelas partes prevê a possibilidade de renovação automática por período determinado (60 meses) desde que as partes não manifestem o desinteresse na continuidade da relação jurídica em até oito meses antes do término da vigência - Cláusulas contratuais livremente avençadas - Renovação automática em 14 de fevereiro de 2024 com previsão de término para 13 de fevereiro de 2029 - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a açã... ()

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Doc. ADM Direito 842.4951.3413.0827

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Suposto uso desviado de dados pessoais. Negativação indevida. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pela não comprovação, por parte da requerente, da prévia tentativa de solução extrajudicial do entrevero. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de que praticada advocacia predatória. Assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir, sem que prejudicado o exame recursal. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera terem os requeridos se valido indevidamente de dados pessoais, promovendo inscrição desabonadora desviada. Pleitos a que se mostra abstratamente necessário e adequado o instrumento processual eleito. Inadmissibilidade da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Condição não imposta pela lei. Afronta ao direito de ação. Ademais, notória a resistência dos requeridos, em casos tais quais o presente, não se podendo condicionar o exercício do direito de ação da autora à prática de ato inócuo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para regular trâmite. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 709.4341.4401.3398

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, II

e III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RÉU - APELO - POSTULAÇÃO - MITIGAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL - DESCABIMENTO - DESCONTOS DAS PARCELAS - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 793.9793.5734.7121

25 - TJSP Direito Ambiental - Apelação - Ação civil pública - Degradação ambiental em Bioma Mata Atlântica - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a desídia do ente municipal - Responsabilidade do Município - Responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária, do ente público omisso no dever de fiscalização - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, da CF/88 - Observância do REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 652 do A. 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 382.0381.0944.7438

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CORRÉU EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$16.940,00, corrigidos monetariamente desde o documento fiscal e acrescidos de juros de mora a partir da citação, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há culpa concorrente da condutora do veículo do autor a justificar a redução da indenização fixada; (ii) definir se deve prevalecer o montante indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A dinâmica do acidente é incontroversa e demonstra culpa exclusiva do corréu condutor da motocicleta, inexistindo qualquer prova concreta de culpa concorrente da condutora do veículo do autor. A declaração prestada pela própria corré à autoridade policial confirma o avanço de sinais vermelhos pelo requerido condutor da motocicleta, que fugia da polícia, circunstância determinante para a colisão. Os danos materiais estão devidamente comprovados pela fotografia do veículo e avarias descritas no boletim de ocorrência. O valor constante da nota fiscal deve prevalecer, pois descreve serviços e peças compatíveis com os danos, e a nota emitida comprova a obrigação assumida pelo autor em relação ao reparo do veículo, sendo irrelevante, para fins indenizatórios, a discussão acerca do efetivo pagamento. O orçamento de menor valor apresentado pelos réus não se presta à redução da indenização, pois elaborado sem exame direto do veículo, além de não caber ao causador do dano escolher o prestador dos serviços. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 841.2015.6460.3037

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DECRETO MUNICIPAL. REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. DESISTÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença que, em ação popular ajuizada por José Luiz do Carmo Chaves em face do Município de Itaquaquecetuba, objetiva a declaração de nulidade do Decreto Municipal 7.714/2019, o qual autorizou o reajuste da tarifa do transporte coletivo municipal de R$ 4,10 para R$ 4,40, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, diante da desistência do autor e da inexistência de manifestação de outros legitimados para o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da desistência expressa do autor da ação popular, da ausência de habilitação de outros interessados após a publicação de edital e da manifestação do Ministério Público pela inexistência de lesão ao interesse público, subsiste interesse processual apto a justificar o prosseguimento da demanda em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência do autor da ação popular, sem que haja manifestação de outros legitimados após regular publicação de edital, evidencia a ausência de interesse no prosseguimento da demanda, nos termos da Lei 4.717/65. 4. O Ministério Público, no exercício de sua função constitucional de fiscal da ordem jurídica, conclui, com base em parecer técnico, pela inexistência de lesão ao interesse público, o que reforça a carência de interesse processual. 5. A extinção de ações conexas que versam sobre o mesmo objeto, igualmente por carência da ação, demonstra a inutilidade do prosseguimento do feito e prestigia os princípios da economia processual e da racionalidade da prestação jurisdicional. 6. A sentença recorrida encontra-se suficientemente fundamentada e autoriza sua manutenção por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 731.7694.1207.3851

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.  INTERESSE DE AGIR E TEMA 648 DO STJ.

Para a exibição judicial de documentos bancários, o C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço.  PROVA ADMINISTRATIVA. A simples emissão de «Carta de Informações Preliminares» pelo PROCON não supre o requisito do prévio requerimento administrativo quando o próprio documento condiciona sua eficácia à entrega formal (pessoal ou via AR) ao fornecedor, providência não demonstrada pela autora.  SIGILO BANCÁRIO E PODERES ESPECÍFICOS. O acesso a documentos sigilosos por intermédio de patrono exige a apresentação, ainda na fase administrativa, de procuração com poderes específicos para tal finalidade, o que não ocorreu no caso em tela.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCACIA PREDATÓRIA. A reiteração de demandas idênticas em curto espaço de tempo, desacompanhadas dos requisitos mínimos e em desrespeito às orientações judiciais, caracteriza conduta temerária e abuso do direito de ação. Manutenção da multa fixada em conformidade com o CPC, art. 80, V e diretrizes de combate à litigância predatória (Comunicado CGJ 424/2024).  Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 647.3285.9939.7502

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação indenizatória proposta para reparação de danos materiais e morais decorrentes de alegada má prestação de serviços odontológicos, com fornecimento de prótese dentária defeituosa. A sentença de primeira instância extinguiu a ação nos termos do art. 485, IV do CPC, devido à falta de recolhimento das custas iniciais após a revogação da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se verificar se a ação indenizatória poderia ser extinta antes do julgamento do Agravo de Instrumento 2113004-10.2025.8.26.0000, que questionava a revogação da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Agravo de Instrumento foi recebido sem efeito suspensivo/ativo, e a hipossuficiência não foi demonstrada, mantendo-se a revogação do benefício da gratuidade. A regularização tardia da representação processual não afasta a extinção, pois o autor não recolheu as custas iniciais, não sendo beneficiário da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 485, IV; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252.... ()

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Doc. ADM Direito 381.6386.5530.9190

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Documentação colacionada pela requerida que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que a apelante alega desconhecer - Ré que carreou cópia das faturas com inúmeras compras realizadas pela autora, por ela não impugnadas - Era ônus da apelante a prova da quitação dos débitos por ela contraídos, sendo frágil a singela afirmação de desconhecimento - Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome da apelante no rol de inadimplentes, diante do vencimento da dívida - Ausência do dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 490.2454.4219.4650

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PERDAS E DANOS PELO USO/FRUIÇÃO DO IMÓVEL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Alegação de vício de consentimento fundada em dependência química. Incapacidade não comprovada. Ausência de prova técnica ou de elementos contemporâneos à contratação. Ônus probatório do autor não atendido (art. 373, I, CPC). Prova testemunhal firme e coerente a demonstrar a participação ativa do autor nas tratativas, sua anuência às cláusulas contratuais e a fruição das vantagens do negócio. Alegação de parcialidade afastada, notadamente por se tratar de testemunha indicada por ambas as partes. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371) e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Inadimplemento da compradora não configurado. Existência de hipoteca sobre o imóvel cuja baixa constituía obrigação expressamente assumida pelo vendedor. Exigibilidade das prestações remanescentes condicionada à regularização do bem. Incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Execução contratual prolongada e conduta incompatível com a pretensão resolutória, à luz da boa-fé objetiva. Ausência de vício ou inadimplemento relevante apto a ensejar a resolução da avença. Pedidos acessórios prejudicados, por consequência lógica. Reintegração de posse, nulidade de cláusulas contratuais e recibos e indenização por danos materiais e morais. Inexistência de comprovação de lesão a direito da personalidade. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 437.7828.2467.2888

32 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INSUBSISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, e recurso adesivo no qual os Autores pleiteiam a majoração do valor fixado a título de indenização pelos danos morais suportados. II. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a responsabilidade civil dos réus pelos danos causados, a adequação do valor da indenização por danos materiais e morais, e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente para o julgamento, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. A responsabilidade dos réus é objetiva, com nexo de causalidade comprovado entre os vazamentos e os danos, conforme arts. 1.277 e 1.336, IV, do Código Civil. O valor da indenização por danos materiais está correto, refletindo a extensão dos danos, conforme CCB, art. 944. O valor de R$ 5.000,00 por danos morais é adequado, considerando a gravidade dos transtornos e a jurisprudência do TJSP. Não há sucumbência recíproca, conforme Súmula 326/STJ. IV. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é suficiente para o julgamento no caso concreto. 2. A responsabilidade por danos de vizinhança é objetiva. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 962.0050.8972.1107

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Determinado o comparecimento pessoal da autora em cartório para confirmar a outorga do mandato - Autora que deixou de atender aludida determinação - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo, pelo patrono da autora, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Procuração que possui finalidade deveras genérica - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligência do CPC/2015, art. 139, III - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.» «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Condenação do patrono da autora ao pagamento das custas e despesas processuais - A imposição de custas ao patrono é justificada em casos de indícios de advocacia predatória - Enunciado 15 da CG 424/2024 e CPC/2015, art. 104 - Apelo improvido". «LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação do patrono da autora ao pagamento de multa por litigância por má-fé - Configuração de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 não verificada - Condenação do patrono da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé afastada - Apelo provido".... ()

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Doc. ADM Direito 367.7960.8787.9991

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MÁQUINA - LER NO MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - AÇÃO ANTERIORMENTE MOVIDA EMBASADA NOS MESMOS FATOS, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO TEMA 1044 DO STJ, POR NÃO TER SIDO INFORMADA, PELO INSS, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÉVIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, DEVENDO A AUTARQUIA SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.

Recursos da obreira e da autarquia desprovidos.

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Doc. ADM Direito 242.9664.2353.5190

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Colisão lateral em cruzamento dotado de semáforo. Cerceamento de defesa inocorrente, ante o pedido expresso do próprio ente público de julgamento antecipado da lide (venire contra factum proprium). Conjunto probatório suficiente. Ingresso no cruzamento durante o sinal amarelo, que exige atenção e impõe parada iminente (CTB, art. 28 e CTB art. 44). Interceptação da trajetória de veículo que transpunha a via amparado pelo sinal verde favorável. Culpa exclusiva do motorista do veículo oficial caracterizada. Responsabilidade civil objetiva do Município configurada (CF/88, art. 37, § 6º). Culpa concorrente afastada. Danos materiais demonstrados por notas fiscais idôneas e relatório de avarias. Desnecessidade de múltiplos orçamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública que comportam redução do patamar de 20% para o mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, diante da pouca complexidade da causa e do julgamento antecipado (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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