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Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa da compradora, ainda que inexistente inadimplemento da vendedora. Restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna, havendo nos autos apenas provas unilaterais, produzidas por empresas contratadas pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada, para decretar a improcedência da demanda - RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência... ()
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Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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Plano de saúde. Pedido de cobertura. Suposta negativa à internação. Falecimento da autora no curso da demanda. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante perda superveniente de interesse pelo falecimento da autora. ... ()
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Cirurgias plásticas em paciente pós-bariátrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Controvérsia acerca do caráter das cirurgias objeto do pleito de cobertura contratual. Aplicação do Tema 1069 do C. STJ que justifica, no caso específico, que seja reformada a procedência da ação, à luz do que consta do conjunto probatório. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Recurso da ré provido.
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Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de tarifa bancária - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Irregularidade dos descontos declarada em ação antecedente - Extratos coligidos pela autora que apontam descontos ocorridos antes e após o trânsito em julgado do v. acordão proferido no processo antecedente - Execução a ser realizada mediante cumprimento de sentença - Recurso improvido.... ()
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Sequelas da fratura do rádio esquerdo com tendinopatia e bursite do ombro esquerdo - Nexo causal não demonstrado - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ... ()
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Sentença de parcial procedência de embargos à execução interpostos em execução de contrato de alienação de imóveis, reconhecido o excesso de execução.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Caso em Exame ... ()
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Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Dor crônica decorrente de fibromialgia, tendinite e bursite. Pregabalina 150mg. Fornecimento a cargo do Poder Público. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atestada a indicação e necessidade do medicamento. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Estado e do Município o fornecimento, podendo buscar ressarcimento da União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.... ()
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alega o autor que realizou três compras via aplicativo do banco réu, mas não recebeu o cashback correspondente. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, porquanto não demonstrado que as lojas em que efetivadas as compras participavam da oferta de cashback. Apela o autor. ... ()
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Apuração por perícia que as patologias que causam a incapacidade da autora se enquadram nos itens de exclusão do seguro. Indenização que não é devida. Inteligência do art. 757 do CC. Inexistência de violação ao direito de informação do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, com o prazo de noventa dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo - Contrato firmado pelas partes prevê a possibilidade de renovação automática por período determinado (60 meses) desde que as partes não manifestem o desinteresse na continuidade da relação jurídica em até oito meses antes do término da vigência - Cláusulas contratuais livremente avençadas - Renovação automática em 14 de fevereiro de 2024 com previsão de término para 13 de fevereiro de 2029 - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a açã... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais. Suposto uso desviado de dados pessoais. Negativação indevida. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pela não comprovação, por parte da requerente, da prévia tentativa de solução extrajudicial do entrevero. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de que praticada advocacia predatória. Assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir, sem que prejudicado o exame recursal. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera terem os requeridos se valido indevidamente de dados pessoais, promovendo inscrição desabonadora desviada. Pleitos a que se mostra abstratamente necessário e adequado o instrumento processual eleito. Inadmissibilidade da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Condição não imposta pela lei. Afronta ao direito de ação. Ademais, notória a resistência dos requeridos, em casos tais quais o presente, não se podendo condicionar o exercício do direito de ação da autora à prática de ato inócuo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para regular trâmite. Recurso provido... ()
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e III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RÉU - APELO - POSTULAÇÃO - MITIGAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL - DESCABIMENTO - DESCONTOS DAS PARCELAS - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
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Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$16.940,00, corrigidos monetariamente desde o documento fiscal e acrescidos de juros de mora a partir da citação, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há culpa concorrente da condutora do veículo do autor a justificar a redução da indenização fixada; (ii) definir se deve prevalecer o montante indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A dinâmica do acidente é incontroversa e demonstra culpa exclusiva do corréu condutor da motocicleta, inexistindo qualquer prova concreta de culpa concorrente da condutora do veículo do autor. A declaração prestada pela própria corré à autoridade policial confirma o avanço de sinais vermelhos pelo requerido condutor da motocicleta, que fugia da polícia, circunstância determinante para a colisão. Os danos materiais estão devidamente comprovados pela fotografia do veículo e avarias descritas no boletim de ocorrência. O valor constante da nota fiscal deve prevalecer, pois descreve serviços e peças compatíveis com os danos, e a nota emitida comprova a obrigação assumida pelo autor em relação ao reparo do veículo, sendo irrelevante, para fins indenizatórios, a discussão acerca do efetivo pagamento. O orçamento de menor valor apresentado pelos réus não se presta à redução da indenização, pois elaborado sem exame direto do veículo, além de não caber ao causador do dano escolher o prestador dos serviços. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Remessa necessária da sentença que, em ação popular ajuizada por José Luiz do Carmo Chaves em face do Município de Itaquaquecetuba, objetiva a declaração de nulidade do Decreto Municipal 7.714/2019, o qual autorizou o reajuste da tarifa do transporte coletivo municipal de R$ 4,10 para R$ 4,40, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, diante da desistência do autor e da inexistência de manifestação de outros legitimados para o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da desistência expressa do autor da ação popular, da ausência de habilitação de outros interessados após a publicação de edital e da manifestação do Ministério Público pela inexistência de lesão ao interesse público, subsiste interesse processual apto a justificar o prosseguimento da demanda em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência do autor da ação popular, sem que haja manifestação de outros legitimados após regular publicação de edital, evidencia a ausência de interesse no prosseguimento da demanda, nos termos da Lei 4.717/65. 4. O Ministério Público, no exercício de sua função constitucional de fiscal da ordem jurídica, conclui, com base em parecer técnico, pela inexistência de lesão ao interesse público, o que reforça a carência de interesse processual. 5. A extinção de ações conexas que versam sobre o mesmo objeto, igualmente por carência da ação, demonstra a inutilidade do prosseguimento do feito e prestigia os princípios da economia processual e da racionalidade da prestação jurisdicional. 6. A sentença recorrida encontra-se suficientemente fundamentada e autoriza sua manutenção por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida... ()
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Para a exibição judicial de documentos bancários, o C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. PROVA ADMINISTRATIVA. A simples emissão de «Carta de Informações Preliminares» pelo PROCON não supre o requisito do prévio requerimento administrativo quando o próprio documento condiciona sua eficácia à entrega formal (pessoal ou via AR) ao fornecedor, providência não demonstrada pela autora. SIGILO BANCÁRIO E PODERES ESPECÍFICOS. O acesso a documentos sigilosos por intermédio de patrono exige a apresentação, ainda na fase administrativa, de procuração com poderes específicos para tal finalidade, o que não ocorreu no caso em tela. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCACIA PREDATÓRIA. A reiteração de demandas idênticas em curto espaço de tempo, desacompanhadas dos requisitos mínimos e em desrespeito às orientações judiciais, caracteriza conduta temerária e abuso do direito de ação. Manutenção da multa fixada em conformidade com o CPC, art. 80, V e diretrizes de combate à litigância predatória (Comunicado CGJ 424/2024). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação indenizatória proposta para reparação de danos materiais e morais decorrentes de alegada má prestação de serviços odontológicos, com fornecimento de prótese dentária defeituosa. A sentença de primeira instância extinguiu a ação nos termos do art. 485, IV do CPC, devido à falta de recolhimento das custas iniciais após a revogação da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se verificar se a ação indenizatória poderia ser extinta antes do julgamento do Agravo de Instrumento 2113004-10.2025.8.26.0000, que questionava a revogação da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Agravo de Instrumento foi recebido sem efeito suspensivo/ativo, e a hipossuficiência não foi demonstrada, mantendo-se a revogação do benefício da gratuidade. A regularização tardia da representação processual não afasta a extinção, pois o autor não recolheu as custas iniciais, não sendo beneficiário da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 485, IV; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Documentação colacionada pela requerida que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que a apelante alega desconhecer - Ré que carreou cópia das faturas com inúmeras compras realizadas pela autora, por ela não impugnadas - Era ônus da apelante a prova da quitação dos débitos por ela contraídos, sendo frágil a singela afirmação de desconhecimento - Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome da apelante no rol de inadimplentes, diante do vencimento da dívida - Ausência do dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Alegação de vício de consentimento fundada em dependência química. Incapacidade não comprovada. Ausência de prova técnica ou de elementos contemporâneos à contratação. Ônus probatório do autor não atendido (art. 373, I, CPC). Prova testemunhal firme e coerente a demonstrar a participação ativa do autor nas tratativas, sua anuência às cláusulas contratuais e a fruição das vantagens do negócio. Alegação de parcialidade afastada, notadamente por se tratar de testemunha indicada por ambas as partes. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371) e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Inadimplemento da compradora não configurado. Existência de hipoteca sobre o imóvel cuja baixa constituía obrigação expressamente assumida pelo vendedor. Exigibilidade das prestações remanescentes condicionada à regularização do bem. Incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Execução contratual prolongada e conduta incompatível com a pretensão resolutória, à luz da boa-fé objetiva. Ausência de vício ou inadimplemento relevante apto a ensejar a resolução da avença. Pedidos acessórios prejudicados, por consequência lógica. Reintegração de posse, nulidade de cláusulas contratuais e recibos e indenização por danos materiais e morais. Inexistência de comprovação de lesão a direito da personalidade. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, e recurso adesivo no qual os Autores pleiteiam a majoração do valor fixado a título de indenização pelos danos morais suportados. II. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a responsabilidade civil dos réus pelos danos causados, a adequação do valor da indenização por danos materiais e morais, e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente para o julgamento, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. A responsabilidade dos réus é objetiva, com nexo de causalidade comprovado entre os vazamentos e os danos, conforme arts. 1.277 e 1.336, IV, do Código Civil. O valor da indenização por danos materiais está correto, refletindo a extensão dos danos, conforme CCB, art. 944. O valor de R$ 5.000,00 por danos morais é adequado, considerando a gravidade dos transtornos e a jurisprudência do TJSP. Não há sucumbência recíproca, conforme Súmula 326/STJ. IV. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é suficiente para o julgamento no caso concreto. 2. A responsabilidade por danos de vizinhança é objetiva. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Determinado o comparecimento pessoal da autora em cartório para confirmar a outorga do mandato - Autora que deixou de atender aludida determinação - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo, pelo patrono da autora, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Procuração que possui finalidade deveras genérica - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligência do CPC/2015, art. 139, III - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.» «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Condenação do patrono da autora ao pagamento das custas e despesas processuais - A imposição de custas ao patrono é justificada em casos de indícios de advocacia predatória - Enunciado 15 da CG 424/2024 e CPC/2015, art. 104 - Apelo improvido". «LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação do patrono da autora ao pagamento de multa por litigância por má-fé - Configuração de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 não verificada - Condenação do patrono da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé afastada - Apelo provido".... ()
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Recursos da obreira e da autarquia desprovidos.
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Colisão lateral em cruzamento dotado de semáforo. Cerceamento de defesa inocorrente, ante o pedido expresso do próprio ente público de julgamento antecipado da lide (venire contra factum proprium). Conjunto probatório suficiente. Ingresso no cruzamento durante o sinal amarelo, que exige atenção e impõe parada iminente (CTB, art. 28 e CTB art. 44). Interceptação da trajetória de veículo que transpunha a via amparado pelo sinal verde favorável. Culpa exclusiva do motorista do veículo oficial caracterizada. Responsabilidade civil objetiva do Município configurada (CF/88, art. 37, § 6º). Culpa concorrente afastada. Danos materiais demonstrados por notas fiscais idôneas e relatório de avarias. Desnecessidade de múltiplos orçamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública que comportam redução do patamar de 20% para o mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, diante da pouca complexidade da causa e do julgamento antecipado (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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