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Doc. ADM Direito 793.8878.4979.4168

1 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de segurança - Fornecimento de avaliação e procedimento cirúrgico ao menor diagnosticado com estrabismo (CID H50.1 e H54.5) - Direito à saúde - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Dever interdependente dos entes da Federação - Aplicação das Súmulas 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Feito não sujeito do Tema 106, do C. 1STJ - Relatórios médicos fundamentados e subscritos pela médica que assiste o menor - Prova inequívoca da necessidade do tratamento - Multa cominatória - Possibilidade - Apelo voluntário e remessa necessária não providos.

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Doc. ADM Direito 150.8978.3992.8477

2 - TJSP Obrigação de fazer, cumulada com indenização. Uso indevido de marcas. Parte autora é titular de marcas no ramo de farmácia. Coautora é licenciada, sendo parte legítima ativa. Registro existente no INPI faz referência às marcas Farmácia Super Popular e Drogaria Ultra Popular. Ré que utiliza o nome da drogaria ou farmácia em letra diminuta e Popular em tamanho significativo, sem registro perante o INPI das expressões que usa em seu estabelecimento. Reprodução e imitação que originam confusão, inclusive em relação ao trade dress. Concorrência desleal presente, pois a marca é uso exclusivo do titular do registro. A própria apelante reconhece o uso da expressão Popular e que seria comum, o que não exige prova outra. Devido processo legal observado. Indenização apta a prevalecer. Danos morais configurados, inclusive in re ipsa, pois tem por aspecto teleológico desestimular o comportamento inadequado da ré. Verba reparatória, arbitrada em R$10.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda, afastando o enriquecimento sem causa. Sentença válida e eficaz. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 305.4243.4380.1839

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais que questionavam propalada diferença de consumo de energia, acolhido, em paralelo, pedido contraposto, considerando regular a apuração administrativa da concessionária indicando falha no registro/medição de consumo. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não se viu abuso ou irregularidade na apuração da Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais que questionavam propalada diferença de consumo de energia, acolhido, em paralelo, pedido contraposto, considerando regular a apuração administrativa da concessionária indicando falha no registro/medição de consumo. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não se viu abuso ou irregularidade na apuração da diferença de consumo levada a efeito pela requerida no caso concreto, registrando-se acompanhamento da inspeção por um funcionário do estabelecimento comercial quando da atuação dos prepostos da requerida. Apuração regular. Média utilizada pela concessionária de 3.414 kWh/mês (páginas 14), mesmo que superior aos 2.648 kWh/mês consumidos pelo autor em agosto de 2022 (páginas 99), em plena pandemia (lockdown nacional em abril/2020), se mostrou proporcionalmente inferior aos 4.294 kWh/mês registrados após a regularização do relógio. Pedidos improcedentes. Pedido contraposto acolhido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 934.7708.2601.0335

4 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Golpe/fraude que se consuma com transferência realizada de maneira descuidada por parte da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.3761.7046.2890

5 - TJSP Direito Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica contestada. Cerceamento de defesa. Perícia técnica em tecnologia da informação necessária. Sentença anulada. Determinação de custeio da perícia pelo réu. Autora que se sujeita à litigância de má-fé caso reste comprovada a realização do contrato. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão é se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato impugnado pela autora, que alegou desconhecer a contratação. III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova pericial técnica para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato contestado caracteriza cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide. 4. A realização de perícia em tecnologia da informação é imprescindível para o correto deslinde da controvérsia, especialmente diante da negativa expressa da autora quanto à validade do contrato. 5. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova, com custeio da perícia a cargo do réu, conforme precedentes e entendimento do STJ - em matéria similar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa se configura quando a negativa de realização de prova pericial em tecnologia da informação inviabiliza o esclarecimento da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato bancário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 428, I. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1001627-49.2022.8.26.0358

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Doc. ADM Direito 522.7939.5297.0785

6 - TJSP APELAÇÃO.

Determinação do Tribunal de Contas do Estado de restituição a Município de Batatais de cento e vinte e oito mil reais, por falta de comprovação das despesas. Anulação. Fundação que desenvolve projetos com o Município. Prestação de contas insuficiente, faltando documentos que comprovassem despesas de janeiro a setembro de 2012. Documentação complementar apresentada com o recurso administrativo que supriu a falta. Situação reconhecida pelo próprio Tribunal de Contas. Contudo, a decisão do órgão de controle apenas excluiu a multa imposta. Comprovadas as despesas, não pode subsistir a determinação de restituição dos valores, que cumpre afastar. Recurso provido, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de cento e vinte e oito mil reais... ()

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Doc. ADM Direito 442.2135.5165.4953

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - EXEGESE DO ART. 1.026, § 2º DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA

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Doc. ADM Direito 559.6936.3938.2898

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.

Existindo na decisão recorrida erro material, deve haver o acolhimento dos embargos de declaração ... ()

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Doc. ADM Direito 331.5585.6506.6078

9 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Estadual - Oficiala Administrativa - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo que as atividades realizadas pela Requerente se enquadram como salubres - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 960.2424.3808.5399

10 - TJSP Guarda e alimentos. Sentença que atribuiu à avó materna a guarda unilateral dos menores e fixou regime de visitas a ser cumprido pelo genitor. Ausência de elementos nos autos a indicar inaptidão do genitor ao exercício da guarda. Alteração para guarda compartilhada, mantida a base de residência com a avó, conforme sugerido pelo estudo psicossocial. Filhos, já adolescentes, que, no mais, manifestaram interesse em permanecer residindo com ela, desde que assegurado o direito de convivência com o pai. Alimentos. Fixação em apenas 60% do salário-mínimo, sequer alcançando 30% dos rendimentos do genitor. Redução pleiteada que resultaria em valor ínfimo, afrontoso à dignidade dos menores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 238.6223.5012.3516

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INICIAL INDEFERIDA - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DECURSO SEM ATENDIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - arts. 101, § 5º, E 1.007 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 887.3023.1180.0081

12 - TJSP Mandato. Ação de execução de título extrajudicial. Fixação de honorários relativos à prestação de serviços advocatícios prestados pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o valor devido já teria sido quitado e que a ação deve ser extinta. Impossibilidade. Comprovação dos serviços prestados. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios diante da realização dos serviços prestados. Necessidade de observação das circunstâncias da prestação do serviço, a complexidade da causa e as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 614.4182.7246.0904

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DER -

Rodovia - Acidente - Queda de árvore - Danos materiais - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 175.4519.8597.3526

14 - TJSP *Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal - Pretensão de limitação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Sentença julgou extinta a ação, sem resolver mérito, reconhecendo a falta de interesse processual, por falta de comprovação de prévia tentativa administrativa de redução dos juros contratuais - Descabimento - Patente o interesse processual da autora apelante para a propositura de ação judicial pretendendo a readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Desnecessidade de prévio pedido administrativo como condição ao ajuizamento da ação judicial - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.*  

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Doc. ADM Direito 873.7660.1588.0439

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal - Agravante que insiste na sua obtenção, sem contudo demonstrar a real necessidade - Agravante que não preenche os requisitos - Beneficio indeferido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 664.6461.0399.8180

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória c.c danos morais - Associação - Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Inconformismo da autora e da ré - Pedido de majoração da indenização moral fixada em R$ 5.000,00 - Pela ré, pedido de afastamento da legislação consumerista - Irregularidade da alegada contratação - Verossimilhança das alegações autorais - Dano moral configurado - Manutenção do valor da indenização imposta, considerando o pedido inicial - Princípio da congruência - Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 247.5626.6144.8463

17 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 735.5033.7814.7545

18 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Associação. Aposentada. Insurgência em face da r. sentença que extinguiu a ação, indeferindo a inicial, vez que descumprida determinação judicial, não havendo qualquer justificativa pelo não comparecimento pessoal da parte em juízo. Alegações de nulidade em razão de cerceamento de defesa, assim como ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Descabimento. Determinação para comparecimento em cartório que vai ao encontro às recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado (Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça). Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Intimação para regularização não cumprida. Extinção da ação que se impõe. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 356.5809.9587.7587

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, coproprietária de imóvel adquirido por herança, busca a imissão de posse contra o réu, filho de uma das coproprietárias, que ocupa uma das casas no terreno sem autorização formal. Alega que a posse do réu é injusta e precária, requerendo sua desocupação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelo réu é injusta, justificando a imissão de posse em favor da autora. III. Razões de Decidir. 3. A ação de imissão de posse é destinada a quem, detendo o direito de propriedade, nunca exerceu a posse e busca obtê-la judicialmente. 4. As evidências indicam que o réu construiu a edificação com autorização do avô e da genitora, coproprietários à época, afastando a caracterização de posse injusta. IV. Dispositivo. Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse não é considerada injusta quando há evidências de autorização prévia para a ocupação. 2. A imissão de posse requer a demonstração de posse injusta por parte do ocupante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009. STJ, REsp. 404.717, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2002... ()

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Doc. ADM Direito 907.6920.6101.2984

20 - TJSP APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.5838.9899.3761

21 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030- Tema 965/1STF - Aposentadoria especial - Servidora estadual - Diretora de escola e supervisora de ensino - Cargos exercidos em escola estadual de ensino fundamental e médio- Atividade de magistério, para fins do art. 40, §5º, da CF, que não se resume àquela praticada em sala de aula - Ausência de ofensa ao Tema 965 - Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 623.6352.1734.2385

22 - TJSP Benefício acidentário - obreiro - ausente a incapacidade laborativa - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 445.0522.3902.5184

23 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dívida não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 257.5357.1957.4112

24 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de securitização de ativos empresariais e cessão e aquisição de direitos de crédito. Alegação de inexistência de título executivo por ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Rejeição. Responsabilidade da embargante pela recompra dos créditos cedidos, nos termos do contrato. Ônus da embargante de comprovar o pagamento dos títulos e a regularidade dos créditos cedidos. Inobservância da obrigação contratual de apresentar os documentos comprobatórios das operações. Cláusula contratual prevendo a recompra em caso de inadimplemento ou ausência de comprovação da existência dos créditos. Inteligência dos arts. 295, 296 e 297 do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 504.3819.6111.8354

25 - TJSP Ação de cobrança de indenização securitária - Improcedência em juízo de primeiro grau - Seguradora - Obrigação de reparar os prejuízos decorrentes dos riscos predeterminados, art. 757 do Código Civil - Incidência da legislação consumerista que foi irrelevante ao desfecho - Termos do negócio redigidos de forma clara e transparente, contendo os elementos essenciais para a sua compreensão e objeto definido - Abusividade não configurada - Condições gerais da apólice que podem ser facilmente obtidas pelo segurado pelos diversos canais de atendimento postos à sua disposição - Relação intermediada por corretor - Dever de orientação e assistência aos clientes, art. 723, parágrafo único, do Código Civil - Aparelhos de celular e tablets subtraídos: eletrônicos expressamente arrolados dentre os bens não compreendidos no seguro [item 8.h.] - Hipótese que não esbarrou na exceção relativa às mercadorias destinadas à venda - (i) Câmera de segurança e (ii) porta danificadas: (i) impossibilidade de reparação por estar localizada na parte externa do imóvel [item 6.2.f.] e (ii) ausência de previsão específica de cobertura - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 924.9583.5204.5621

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela CDHU contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 19.859,87 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 538.6501.1584.6344

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade do contrato c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada parcialmente procedente tão somente para decretar o cancelamento do cartão. Apelo da autora. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com a autora (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito. Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva nos termos do art. 54, §3º do CDC. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 923.8611.6385.8132

28 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Alegação de ocorrência dos danos morais. Desacolhimento. Demandante que ostenta prévias anotações restritivas. Ausente prova, nos autos, sobre a existência de algum questionamento judicial sobre os apontamentos anteriores. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 378.3415.1477.6333

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS E MATERIAIS.  

Caso em Exame:  Descontos indevidos em benefício previdenciário sob a denominação «Débito Combinado". Declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência.  II. Questão em Discussão: Verificar a ocorrência de inversão do ônus da prova, a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados e a caracterização do dano moral.  III. Razões de Decidir: Inversão do ônus da prova: Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do contrato e anuência da consumidora (CDC, art. 6º, VIII). Repetição de indébito em dobro: Aplicável quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC). Danos morais: Ausência de prova. Sem demonstração de ofensa significativa à dignidade ou à honra da autora.  IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.6523.5029.0650

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE USO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança a título de aluguel mínimo e encargos da locação - condomínios, despesas comuns, cotas ordinárias, IPTU, energia elétrica e água. Ausência de documentos que respaldem a cobrança dos respectivos valores lançados em planilha pelo exequente. Iliquidez da obrigação. Confissão dos executados em relação a parte do débito. Valor controvertido que exige verificação em regular processo de conhecimento, com ampla cognição. Recurso do exequente desprovido.

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Doc. ADM Direito 367.8306.3042.9015

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência da ação e da reconvenção. Acordo de divórcio que previa permanência da autora no imóvel por 72 meses, sem contrapartida e atribuição ao réu das despesas do imóvel. Interpretação restritiva da cláusula. ISSQN relativo à regularização de construção constitui despesa extraordinária vinculada à valorização do bem comum. Obrigação propter rem. Responsabilidade proporcional dos coproprietários do imóvel. Recurso improvido. Majoração dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a justiça gratuita... ()

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Doc. ADM Direito 442.9681.9669.5757

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo impugnado pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 6.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco na conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data da sua disponibilização e juros de mora a partir da citação, autorizada a compensação de valores. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recursos parcialmente providos. Dispositivo: deram parcial provimento a ambos os recursos... ()

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Doc. ADM Direito 512.6473.5200.6202

33 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória conversão de cartão de crédito - modalidade RMC em empréstimo pessoal c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão «RMC". Assertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza da contratação. Tese de nulidade da essência do negócio. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto. PROVAS SUFICIENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. CONTRATO ASSINADO EM 2017. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Ajuizamento de ação após o decurso de vários anos. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a pretensão deduzida na petição inicial... ()

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Doc. ADM Direito 752.2976.3509.3118

34 - TJSP Direito Administrativo. Juízo De Retratação. Direito À Saúde. Honorários Advocatícios. Alteração Parcial Do Acórdão. I. Caso em Exame Ação ajuizada por portador de sequelas de paralisia cerebral contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara para fornecimento de suplementos nutricionais e fraldas geriátricas. Sentença julgou procedente a ação, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, mas isentou o Estado de São Paulo do pagamento da verba honorária, com base na Súmula 421/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado, considerando a Súmula 421/STJ e a tese firmada no Tema 1002 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A Súmula 421/STJ estabelece que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1002, firmou tese no sentido de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando represente a parte vencedora em demanda contra ente público, mesmo que ela o integre, devendo o valor ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Alteração parcial do acórdão para dar provimento ao recurso do autor de modo a estender ao Estado de São Paulo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o não provimento do reexame necessário. Tese de julgamento:  É cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública Estadual, representante da parte vencedora, conforme Tema 1002(STF) Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.040, II; art. 85, §§ 2º, 8º, 11º; Jurisprudência Citada: Súmula 421/STJ ; STF, RExt. Acórdão/STF, Tema 100

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Doc. ADM Direito 509.1778.7915.5577

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Antonio Carlos Coelho contra AES Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, devido a acidente com descarga elétrica durante reforma em sua residência, resultando em queimaduras e incapacitação temporária. Pedido de indenização de R$ 188.000,00. Sentença julgou improcedente a ação, mas foi anulada para realização de prova pericial. Nova sentença condenou a ré a pagar R$ 40.000,00 por danos morais e estéticos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo acidente é da concessionária de energia elétrica ou se houve culpa exclusiva ou concorrente do autor. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial demonstrou que a rede elétrica estava instalada conforme normas técnicas, sem proximidade indevida com o imóvel do autor. 4. O acidente foi atribuído à conduta imprudente do autor, que manuseou tela metálica em obra irregular, rompendo o nexo de causalidade com a concessionária. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano. 2. Culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, art. 86, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 230.0473.3350.7563

36 - TJSP LOCAÇÃO - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Incontroverso que as partes mantiveram tratativas para a celebração de contrato de locação - Não concluída a contratação - Ausente a relação locatícia - Valor depositado a título de caução foi restituído - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 442.3258.1328.6947

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO RESIDENCIAL - VAZAMENTO DE TUBULAÇÕES.

Autor idoso (hipervulnerável). Comunicação imediata do sinistro. Regulação negligente: ausência de vistoria in loco. Deveres de boa-fé, cooperação e assistência (CDC). Ônus probatório dinâmico: seguradora não comprova hipótese de exclusão. Prova do evento. Cobertura devida nos limites da apólice (R$ 3.200,00). Dano moral configurado. Inadimplemento contratual que desborda do mero dissabor- Sentença reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 362.5224.7252.6915

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de débito devido a descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu a restituir os valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração dos valores de indenização por dano moral e honorários advocatícios; (ii) a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a compensação de valores depositados na conta da autora. III. Razões de Decidir  3. O montante de R$ 4.000,00 a título de indenização por dano moral é considerado insuficiente, comportando majoração para R$ 15.000,00, considerando a gravidade e repercussão do dano. 4. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ, quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. 5. A verba honorária é majorada para 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa. 6. A compensação de valores depositados na conta da autora é autorizada, conforme CCB, art. 368, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é aplicável quando há má-fé ou inobservância à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, arts. 182, 368, 884. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024... ()

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Doc. ADM Direito 630.5772.6899.3593

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Majoração para R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 408.5230.9818.4413

40 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Benefício revogado na sentença - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Impugnação apresentada pelo réu, informando que o autor constituiu empresa individual com capital social no valor de R$ 50.000,00 posteriormente ao deferimento da gratuidade - O Juízo da causa determinou, ao autor, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Decisão de revogação da gratuidade mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()

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Doc. ADM Direito 971.6459.8015.2359

41 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e caminhão. Danos materiais. Versões fáticas conflitantes. Ausência de prova sobre a dinâmica do sinistro. Ônus da prova da autora. CPC/2015, art. 373, I. Impossibilidade de atribuição da culpa à requerida. Improcedência da ação mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.   II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão comprovadas a dinâmica do acidente de trânsito e a culpa da ré pelo evento danoso, de modo a justificar sua responsabilização pelos prejuízos materiais alegados pela autora.   III. Razões de decidir 3. As versões apresentadas pelas partes acerca da dinâmica do acidente são conflitantes, pois a autora afirma que foi atingida na traseira pelo caminhão, enquanto a ré sustenta que o veículo da autora tentou passar entre veículos parados, colidindo com a escada do caminhão que aguardava para ingressar em estabelecimento comercial. 4. O conjunto probatório é insuficiente para esclarecer a dinâmica do sinistro, uma vez que o boletim de ocorrência contém apenas a versão unilateral da autora e a fotografia juntada aos autos não permite identificar os veículos envolvidos. 5. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.  ______   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; RITJSP, art. 252.   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 678.4248.2975.6393

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DUPLICATAS MERCANTIS - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - CORREÇÃO DA DECISÃO -

compra de mercadorias comprovada - teoria da aparência aplicável ao caso - inexigível da apelada o conhecimento de que as compras realizadas não eram autorizadas pela apelante, por se tratar de fraude de ex-funcionário dela - documentos que comprovam o aceite das notas emitidas e a entrega das mercadorias - ausência de prova de pagamento - incidência de juros desde os vencimentos das notas exibidas - sentença mantida - observação no sentido de que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o referido índice, conforme CCB, art. 389 e CCB, art. 406, alterados pela Lei 14.905/2024 - entendimento pacificado pelo STJ - no REsp 1.795.982 - em relação aos juros, a mesma taxa deverá ser observada em período anterior à referida alteração legislativa - Tema 1368 do STJ. Resultado: recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 309.8388.5920.6025

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - UNIDADE CONSUMIDORA EM ENDEREÇO NO QUAL O AUTOR COMPROVOU NÃO RESIDIR - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU DE EFETIVO ABALO À HONRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 278.5801.6664.8816

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO -

Determinação na origem de apresentação de procuração judicial atualizada e com reconhecimento de firma. Medida amparada pelo Enunciado 5 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante o fato de se evidenciar no caso concreto a ocorrência de advocacia predatória. Providência não efetuada na forma como estabelecida pela respectiva ordem judicial, de modo a se concluir pela existência de vício na representação processual da parte autora, razão pela qual a extinção da ação deve ser mantida, mas com fundamento no disposto no CPC, art. 485, IV. Patrona subscritora da petição inicial destituída de poderes para requerer a gratuidade da justiça em nome da parte autora, razão pela qual deverá arcar exclusivamente a respectiva causídica com as custas do processo. Recurso desprovido, como observação.... ()

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Doc. ADM Direito 135.4773.6749.4202

45 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c Repetição de indébito. seguro prestamista. venda casada. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito de forma simples até 31/03/2021 e, em dobro, a partir de então. honorários advocatícios. arbitramento por equidade. inaplicabilidade da tabela da OAB. majoração. consectários legais. Incidência da taxa Selic. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a forma de restituição dos valores pagos a maior; e (ii) se devida a majoração da verba honorária sucumbencial e se aplicável a tabela da OAB. III. Razões de decidir 3. Abusividade da cobrança do seguro prestamista reconhecida. Contrato celebrado em 28/02/2020. Repetição do indébito de forma simples até 31/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 4. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em razão do baixo proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º). Inaplicabilidade da Tabela da OAB, que não possui natureza vinculante. Majoração da verba honorária para R$ 1.500,00. 5. Adequação de ofício dos consectários legais, que devem observar: (i) correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo até a citação; (ii) após a citação, aplicação exclusiva da Taxa Selic, que compreende juros e correção monetária. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.076 e 1.368, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 866.5457.8456.0528

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Remessa necessária tirada de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o Município ao pagamento de valores relativos a notas fiscais remanescentes, excluídos os montantes comprovadamente pagos e reconhecidos pela autora. 2. Inadimplemento parcial devidamente reconhecido. A autora comprovou a entrega das mercadorias mediante notas fiscais e documentos de recebimento. O Município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento integral das notas fiscais ainda não quitadas. 3. As alegadas irregularidades formais das notas fiscais 5869 e 5870 não afastam a obrigação de pagar, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez comprovado o efetivo recebimento das mercadorias pela Administração. 4. Acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então para a correção monetária empregar-se-á o regime preconizado pelos temas 810/STF - e 905/STJ, com juros de mora apurados segundo o regime comum do CCB, art. 406, à míngua de disciplina peculiar às fazendas públicas estadual e municipal. 5. Sentença mantida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 968.1574.0734.4922

47 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que o ITBI seja recolhido sobre o valor da transação, devidamente acrescido da atualização monetária - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Remessa necessária não provida.

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Doc. ADM Direito 924.7812.1303.8956

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INCÊNDIO -

Seguradora autora que ajuizou ação contra a ré, objetivando o recebimento do valor pago à segurada REI DA EMPILHADEIRA EIRELI - ME, em razão da perda total de uma empilhadeira elétrica, destruída em incêndio ocorrido nas dependências da requerida - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Seguradora que, após o pagamento da indenização, sub-roga-se nos direitos da segurada, nos termos da Lei 15.040/2024, art. 94 e da Súmula 188/STF - Laudo do Instituto de Criminalística que apontou como causa mais provável do incêndio fenômeno termoelétrico ocorrido nas instalações elétricas internas do estabelecimento da requerida - Circunstância suficiente para demonstrar o nexo causal - Alegação de caso fortuito afastada - Evento relacionado à própria infraestrutura elétrica do imóvel, caracterizando fortuito interno, incapaz de romper o nexo causal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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