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Golpe/fraude que se consuma com transferência realizada de maneira descuidada por parte da autora. ... ()
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Determinação do Tribunal de Contas do Estado de restituição a Município de Batatais de cento e vinte e oito mil reais, por falta de comprovação das despesas. Anulação. Fundação que desenvolve projetos com o Município. Prestação de contas insuficiente, faltando documentos que comprovassem despesas de janeiro a setembro de 2012. Documentação complementar apresentada com o recurso administrativo que supriu a falta. Situação reconhecida pelo próprio Tribunal de Contas. Contudo, a decisão do órgão de controle apenas excluiu a multa imposta. Comprovadas as despesas, não pode subsistir a determinação de restituição dos valores, que cumpre afastar. Recurso provido, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de cento e vinte e oito mil reais... ()
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Existindo na decisão recorrida erro material, deve haver o acolhimento dos embargos de declaração ... ()
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Rodovia - Acidente - Queda de árvore - Danos materiais - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos
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Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal - Agravante que insiste na sua obtenção, sem contudo demonstrar a real necessidade - Agravante que não preenche os requisitos - Beneficio indeferido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação Declaratória c.c danos morais - Associação - Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Inconformismo da autora e da ré - Pedido de majoração da indenização moral fixada em R$ 5.000,00 - Pela ré, pedido de afastamento da legislação consumerista - Irregularidade da alegada contratação - Verossimilhança das alegações autorais - Dano moral configurado - Manutenção do valor da indenização imposta, considerando o pedido inicial - Princípio da congruência - Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos não providos... ()
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Associação. Aposentada. Insurgência em face da r. sentença que extinguiu a ação, indeferindo a inicial, vez que descumprida determinação judicial, não havendo qualquer justificativa pelo não comparecimento pessoal da parte em juízo. Alegações de nulidade em razão de cerceamento de defesa, assim como ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Descabimento. Determinação para comparecimento em cartório que vai ao encontro às recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado (Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça). Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Intimação para regularização não cumprida. Extinção da ação que se impõe. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. A autora, coproprietária de imóvel adquirido por herança, busca a imissão de posse contra o réu, filho de uma das coproprietárias, que ocupa uma das casas no terreno sem autorização formal. Alega que a posse do réu é injusta e precária, requerendo sua desocupação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelo réu é injusta, justificando a imissão de posse em favor da autora. III. Razões de Decidir. 3. A ação de imissão de posse é destinada a quem, detendo o direito de propriedade, nunca exerceu a posse e busca obtê-la judicialmente. 4. As evidências indicam que o réu construiu a edificação com autorização do avô e da genitora, coproprietários à época, afastando a caracterização de posse injusta. IV. Dispositivo. Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse não é considerada injusta quando há evidências de autorização prévia para a ocupação. 2. A imissão de posse requer a demonstração de posse injusta por parte do ocupante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009. STJ, REsp. 404.717, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2002... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030- Tema 965/1STF - Aposentadoria especial - Servidora estadual - Diretora de escola e supervisora de ensino - Cargos exercidos em escola estadual de ensino fundamental e médio- Atividade de magistério, para fins do art. 40, §5º, da CF, que não se resume àquela praticada em sala de aula - Ausência de ofensa ao Tema 965 - Acórdão mantido
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela CDHU contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 19.859,87 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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Ação declaratória de nulidade do contrato c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada parcialmente procedente tão somente para decretar o cancelamento do cartão. Apelo da autora. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com a autora (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito. Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva nos termos do art. 54, §3º do CDC. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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Sentença de parcial. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Alegação de ocorrência dos danos morais. Desacolhimento. Demandante que ostenta prévias anotações restritivas. Ausente prova, nos autos, sobre a existência de algum questionamento judicial sobre os apontamentos anteriores. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça... ()
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Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário sob a denominação «Débito Combinado". Declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: Verificar a ocorrência de inversão do ônus da prova, a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados e a caracterização do dano moral. III. Razões de Decidir: Inversão do ônus da prova: Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do contrato e anuência da consumidora (CDC, art. 6º, VIII). Repetição de indébito em dobro: Aplicável quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC). Danos morais: Ausência de prova. Sem demonstração de ofensa significativa à dignidade ou à honra da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais. ... ()
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Cobrança a título de aluguel mínimo e encargos da locação - condomínios, despesas comuns, cotas ordinárias, IPTU, energia elétrica e água. Ausência de documentos que respaldem a cobrança dos respectivos valores lançados em planilha pelo exequente. Iliquidez da obrigação. Confissão dos executados em relação a parte do débito. Valor controvertido que exige verificação em regular processo de conhecimento, com ampla cognição. Recurso do exequente desprovido.
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Sentença de procedência da ação e da reconvenção. Acordo de divórcio que previa permanência da autora no imóvel por 72 meses, sem contrapartida e atribuição ao réu das despesas do imóvel. Interpretação restritiva da cláusula. ISSQN relativo à regularização de construção constitui despesa extraordinária vinculada à valorização do bem comum. Obrigação propter rem. Responsabilidade proporcional dos coproprietários do imóvel. Recurso improvido. Majoração dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a justiça gratuita... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo impugnado pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 6.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco na conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data da sua disponibilização e juros de mora a partir da citação, autorizada a compensação de valores. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recursos parcialmente providos. Dispositivo: deram parcial provimento a ambos os recursos... ()
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"Ação declaratória conversão de cartão de crédito - modalidade RMC em empréstimo pessoal c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão «RMC". Assertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza da contratação. Tese de nulidade da essência do negócio. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto. PROVAS SUFICIENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. CONTRATO ASSINADO EM 2017. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Ajuizamento de ação após o decurso de vários anos. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a pretensão deduzida na petição inicial... ()
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Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Antonio Carlos Coelho contra AES Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, devido a acidente com descarga elétrica durante reforma em sua residência, resultando em queimaduras e incapacitação temporária. Pedido de indenização de R$ 188.000,00. Sentença julgou improcedente a ação, mas foi anulada para realização de prova pericial. Nova sentença condenou a ré a pagar R$ 40.000,00 por danos morais e estéticos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo acidente é da concessionária de energia elétrica ou se houve culpa exclusiva ou concorrente do autor. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial demonstrou que a rede elétrica estava instalada conforme normas técnicas, sem proximidade indevida com o imóvel do autor. 4. O acidente foi atribuído à conduta imprudente do autor, que manuseou tela metálica em obra irregular, rompendo o nexo de causalidade com a concessionária. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano. 2. Culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, art. 86, parágrafo único... ()
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Incontroverso que as partes mantiveram tratativas para a celebração de contrato de locação - Não concluída a contratação - Ausente a relação locatícia - Valor depositado a título de caução foi restituído - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVID
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Autor idoso (hipervulnerável). Comunicação imediata do sinistro. Regulação negligente: ausência de vistoria in loco. Deveres de boa-fé, cooperação e assistência (CDC). Ônus probatório dinâmico: seguradora não comprova hipótese de exclusão. Prova do evento. Cobertura devida nos limites da apólice (R$ 3.200,00). Dano moral configurado. Inadimplemento contratual que desborda do mero dissabor- Sentença reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de débito devido a descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu a restituir os valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração dos valores de indenização por dano moral e honorários advocatícios; (ii) a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a compensação de valores depositados na conta da autora. III. Razões de Decidir 3. O montante de R$ 4.000,00 a título de indenização por dano moral é considerado insuficiente, comportando majoração para R$ 15.000,00, considerando a gravidade e repercussão do dano. 4. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ, quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. 5. A verba honorária é majorada para 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa. 6. A compensação de valores depositados na conta da autora é autorizada, conforme CCB, art. 368, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é aplicável quando há má-fé ou inobservância à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, arts. 182, 368, 884. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024... ()
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Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Majoração para R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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Benefício revogado na sentença - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Impugnação apresentada pelo réu, informando que o autor constituiu empresa individual com capital social no valor de R$ 50.000,00 posteriormente ao deferimento da gratuidade - O Juízo da causa determinou, ao autor, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Decisão de revogação da gratuidade mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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compra de mercadorias comprovada - teoria da aparência aplicável ao caso - inexigível da apelada o conhecimento de que as compras realizadas não eram autorizadas pela apelante, por se tratar de fraude de ex-funcionário dela - documentos que comprovam o aceite das notas emitidas e a entrega das mercadorias - ausência de prova de pagamento - incidência de juros desde os vencimentos das notas exibidas - sentença mantida - observação no sentido de que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o referido índice, conforme CCB, art. 389 e CCB, art. 406, alterados pela Lei 14.905/2024 - entendimento pacificado pelo STJ - no REsp 1.795.982 - em relação aos juros, a mesma taxa deverá ser observada em período anterior à referida alteração legislativa - Tema 1368 do STJ. Resultado: recurso desprovido, com observação.... ()
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Determinação na origem de apresentação de procuração judicial atualizada e com reconhecimento de firma. Medida amparada pelo Enunciado 5 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante o fato de se evidenciar no caso concreto a ocorrência de advocacia predatória. Providência não efetuada na forma como estabelecida pela respectiva ordem judicial, de modo a se concluir pela existência de vício na representação processual da parte autora, razão pela qual a extinção da ação deve ser mantida, mas com fundamento no disposto no CPC, art. 485, IV. Patrona subscritora da petição inicial destituída de poderes para requerer a gratuidade da justiça em nome da parte autora, razão pela qual deverá arcar exclusivamente a respectiva causídica com as custas do processo. Recurso desprovido, como observação.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a forma de restituição dos valores pagos a maior; e (ii) se devida a majoração da verba honorária sucumbencial e se aplicável a tabela da OAB. III. Razões de decidir 3. Abusividade da cobrança do seguro prestamista reconhecida. Contrato celebrado em 28/02/2020. Repetição do indébito de forma simples até 31/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 4. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em razão do baixo proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º). Inaplicabilidade da Tabela da OAB, que não possui natureza vinculante. Majoração da verba honorária para R$ 1.500,00. 5. Adequação de ofício dos consectários legais, que devem observar: (i) correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo até a citação; (ii) após a citação, aplicação exclusiva da Taxa Selic, que compreende juros e correção monetária. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.076 e 1.368, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Remessa necessária tirada de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o Município ao pagamento de valores relativos a notas fiscais remanescentes, excluídos os montantes comprovadamente pagos e reconhecidos pela autora. 2. Inadimplemento parcial devidamente reconhecido. A autora comprovou a entrega das mercadorias mediante notas fiscais e documentos de recebimento. O Município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento integral das notas fiscais ainda não quitadas. 3. As alegadas irregularidades formais das notas fiscais 5869 e 5870 não afastam a obrigação de pagar, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez comprovado o efetivo recebimento das mercadorias pela Administração. 4. Acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então para a correção monetária empregar-se-á o regime preconizado pelos temas 810/STF - e 905/STJ, com juros de mora apurados segundo o regime comum do CCB, art. 406, à míngua de disciplina peculiar às fazendas públicas estadual e municipal. 5. Sentença mantida, com observação.... ()
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Seguradora autora que ajuizou ação contra a ré, objetivando o recebimento do valor pago à segurada REI DA EMPILHADEIRA EIRELI - ME, em razão da perda total de uma empilhadeira elétrica, destruída em incêndio ocorrido nas dependências da requerida - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Seguradora que, após o pagamento da indenização, sub-roga-se nos direitos da segurada, nos termos da Lei 15.040/2024, art. 94 e da Súmula 188/STF - Laudo do Instituto de Criminalística que apontou como causa mais provável do incêndio fenômeno termoelétrico ocorrido nas instalações elétricas internas do estabelecimento da requerida - Circunstância suficiente para demonstrar o nexo causal - Alegação de caso fortuito afastada - Evento relacionado à própria infraestrutura elétrica do imóvel, caracterizando fortuito interno, incapaz de romper o nexo causal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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