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Ação fundada em compra e venda de veículo automotor, matéria não afeta à competência desta Câmara - Competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013 do Col. Órgão Especial (art. 5º, III, item III.14) Prevenção que não prevalece em razão da incompetência em razão da matéria. Súmula 158 desta E. Corte - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado alegadamente não celebrado pelo autor; (ii) o cabimento da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade do prestador de serviços bancários é objetiva, mas fica afastada se houver culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Acervo probatório demonstrando que o próprio autor firmou a operação ou, pelo menos, forneceu seus dados bancário sigilosos a terceira, sua ex-convivente (antes da vigência da medida protetiva), quem acessou sua conta bancária, via smartphone/internet banking e efetuou a contratação impugnada nos autos. Conclusão que se confirma pela posterior transferência do valor liberado à própria ex companheira do autor. Ausente participação omissiva ou comissiva do Banco no evento danoso. Culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro evidenciada (art. 14, §3º, II, do CDC). Ato ilícito inexistente. Falta de nexo causal a ensejar a pretendida condenação do Banco por danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC e tema 1059, STJ), ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()
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