Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 557.3925.4043.6346

1 - TJSP Preliminar de falta de interesse de agir. Não cabimento. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito que não tinha conhecimento. Negativação indevida. Danos morais no valor de R$5.000,00. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso conhecido e improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.3470.1361.2186

2 - TJSP COBRANÇA - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação fundada em compra e venda de veículo automotor, matéria não afeta à competência desta Câmara - Competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013 do Col. Órgão Especial (art. 5º, III, item III.14) Prevenção que não prevalece em razão da incompetência em razão da matéria. Súmula 158 desta E. Corte - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.0452.4525.5884

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.0889.8082.2324

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS (TEZEPELUMABE, 210 MG) -

Sentença de procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.0651.4740.2234

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado alegadamente não celebrado pelo autor; (ii) o cabimento da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade do prestador de serviços bancários é objetiva, mas fica afastada se houver culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Acervo probatório demonstrando que o próprio autor firmou a operação ou, pelo menos, forneceu seus dados bancário sigilosos a terceira, sua ex-convivente (antes da vigência da medida protetiva), quem acessou sua conta bancária, via smartphone/internet banking e efetuou a contratação impugnada nos autos. Conclusão que se confirma pela posterior transferência do valor liberado à própria ex companheira do autor. Ausente participação omissiva ou comissiva do Banco no evento danoso. Culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro evidenciada (art. 14, §3º, II, do CDC). Ato ilícito inexistente. Falta de nexo causal a ensejar a pretendida condenação do Banco por danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC e tema 1059, STJ), ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF