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Doc. ADM Direito 682.8913.7724.8542

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL 13.918/2009 - PROTESTO DE CDA - Pretensão inicial da autora voltada ao cancelamento do protesto da CDA 1.259.505.592, consistente em ICMS declarado e não pago pela contribuinte, em decorrência da suposta inconstitucionalidade dos índices de juros de mora incidentes sobre o débito fiscal - Descabimento - Juros moratórios corretamente aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês - Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tem fundamento no art. 161, §1º, do CTN e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - alegação de que a adequada forma de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade - desacerto - em regra, aplicam-se as faixas de referência estabelecidas no §3º do CPC/2015, art. 85, somente incidindo o critério da «equidade» (§8º) em hipóteses excepcionais como as causas de conteúdo econômico «muito baixo», «irrisório» ou «inestimável» - Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado e recurso da Fazenda Pública parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7644.6000

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.2312.5300

3 - TJSP Cobrança indevida sem negativação - Sentença de parcial procedência - Dano moral não caracterizado - Recurso inominado improvido

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Doc. ADM Direito 763.4736.8279.0768

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BASTOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação que visava a condenação do Município de Batos ao pagamento de adicional de insalubridade, em seu grau máximo (40%), sobre o salário-base, em relação ao período pandêmico, de forma retroativa. Pretensão de reforma por parte da Municipalidade. Laudo pericial conclusivo quanto à exposição habitual e permanente da servidora a agentes biológicos, suficiente para caracterizar a insalubridade de grau máximo durante o período da pandemia. Base de cálculo do adicional que deve ser o salário base ou vencimento e não o salário-mínimo. Aplicação do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, incluído pela Lei 13.342/2016. Entendimento firmado na Súmula Vinculante 04/STF respeitado, ante a ausência de previsão no ordenamento municipal. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto. Situação excepcional da pandemia que autoriza o distinguishing. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 244.5698.6340.9765

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA DOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024. INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A, §§ 1º E 2º, DA LE 13.296/2008, INTRODUZIDO PELA LE 17.473/2021. ADMISSIBILIDADE.

Isenção fiscal concedida no ano de 2021. Laudo comprobatório de deficiência em caráter definitivo e permanente. Manutenção da isenção devida. Decreto 68.142/2023 modificou o Decreto 66.470/2022 e passou a autorizar a utilização de laudo emitido para a isenção fiscal em 2021, para embasar posteriores isenções nos anos de 2022 e seguintes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 311.3902.9203.9281

6 - TJSP Contratos bancários. Exibição de documentos. Apresentação pelos dois bancos requeridos. Suficiência do extrato com os dados do contrato, notadamente ao se considerar que a autora afirma desconhecer a avença. Conteúdo que já servirá ao seu propósito, uma vez que ela transparece a intenção de questionar o negócio jurídico pela via adequada. Exibição, pelo outro banco, da cédula de crédito bancário identificada na exordial, oriunda de portabilidade. Impossibilidade de ampliar a demanda para obter cópia do contrato anterior, com instituição financeira diversa, sobretudo ao se considerar que a autora estava ciente da portabilidade desde o início. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 917.9350.4322.0674

7 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC. Tarifa de cadastro. Encargo não pactuado no caso concreto. Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobrança válida apenas quanto ao registro de contrato, uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço. Irregular a incidência do encargo relativo à avaliação do bem. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Repetição do indébito. Possibilidade. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer na forma dobrada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 724.8393.0019.9306

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação para fixação de multa contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Recurso da parte autora visando à fixação da indenização por danos morais e à majoração da verba honorária. Sentença de parcial procedência. Danos Morais. Não foram caracterizados, na espécie, os requisitos necessários para a sua configuração. Honorários. Verba sucumbencial já fixada em patamar adequado e dentro das balizas legais. Sentença confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO.». (v. 4715... ()

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Doc. ADM Direito 607.8136.1342.6856

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação dos requeridos. Pretensão de retenção de aplicação da Lei 13.786/2018 e as retenções previstas no contrato. Cabimento parcial. Lei do distrato que deve ser analisada sob o enfoque consumerista. Abusividade da cláusula penal. Observância que importaria no perdimento da totalidade dos valores adimplidos. Extrema desvantagem ao consumidor que deve ser afastada. Fixação no importe de 20% sobre os valores pagos que se mostra mais razoável em virtude de a autora ter ficado com o imóvel por dois anos. Taxa de fruição indevida, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do STJ, «na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 338.4031.2627.8248

10 - TJSP Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidor idoso e hipervulnerável. CDC assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Decurso do tempo desde a operação que só interessa ao exame da inocorrente prescrição. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 413.8938.7453.4153

11 - TJSP    APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - ISS dos exercícios de 2013 a 2017 - Cerceamento de defesa afastado - Alegação de prazo em dobro - Não aplicação do art. 183, «caput» do CPC aos prazos judiciais - ISS sobre serviços bancários -Ausência de correlação com os serviços tributáveis pelo ISS e não incidência do imposto nas contas COSIF: 7.1.1.03.00-8 (rendas de adiantamento a depositantes); 7.1.1.05.00-6 (rendas de empréstimos); 7.1.1.10.00-8 (rendas de títulos descontados); 7.1.1.40.00-9 e 7.1.1.45.00-4 (rendas de financiamentos rurais) e 7.1.9.99.00-9 (outras rendas operacionais) - Atividades que não se inserem no conceito de serviço - Não incidência do imposto - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 146.6354.9371.5710

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão em relação à distribuição dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 849.7219.3029.8861

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Imóvel entregue em 26.08.2023. Contrato de compromisso de compra e venda que previu que a entrega ocorreria em 09.02.2021. Prazo que deve prevalecer sobre aquele estipulado no contrato de financiamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Atraso na entrega do imóvel mesmo considerando o período de carência de 180 dias. Taxa de evolução da obra que passa a ser de responsabilidade das rés. Cláusula 5.3 do contrato de financiamento. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Precedentes. Multa pelo atraso prevista no próprio instrumento de compromisso de compra e venda e determinada pelo MM. Juízo de origem desde o fim do período de carência até a entrega das chaves à autora. Cabível. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 387.8913.0086.0231

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cobrança de tarifa «PSERV» - Ausência de contrato celebrado entre as partes - Ilegitimidade da cobrança reconhecida - Dever de restituição que se impõe - Recurso da autora pleiteando a condenação em danos morais ... ()

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Doc. ADM Direito 486.5199.6079.9920

15 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 101.4899.0245.4067

16 - TJSP Apelação - Associação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Inexistência de prova de vínculo associativo - Decreto de nulidade dos descontos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido, além da restituição simples do valor descontado indevidamente - Irresignação da autora que pretende a majoração do quantum fixado a título de danos morais, incidência de juros de mora desde o ato lesivo, devolução em dobro do valor descontado e alteração da verba sucumbencial - Cabimento parcial - Valor fixado a título de indenização se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora já contados desde o evento danoso - Devolução em dobro do montante descontado - Evidente má-fé da ré - Honorários advocatícios arbitrados por equidade, sem, contudo, observância da tabela da OAB, que não tem caráter vinculante - Sentença reformada, em parte - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 233.7197.3297.1036

17 - TJSP Ação de procedimento comum ajuizada em face do Município de Joanópolis - Pedido de indenização por danos materiais em razão de queda de galho de árvore sobre veículo - Não cabimento - Força maior caracterizada - Precedentes - Nexo de causalidade inexistente - Sentença de procedência da ação - Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 571.5807.8193.9069

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()

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Doc. ADM Direito 981.6921.0011.3765

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 586.9712.8608.6517

20 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES - APELANTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 381.4493.3302.0596

21 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de extrusora - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 671.6725.3088.6129

22 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Portadora de adenocarcinoma de pulmão metastásico - Pretensão de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe - Pedido procedente - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Portaria SCTIE/MS 23/2020 tornou pública a decisão de incorporar o fármaco no SUS, ainda não foi incluído na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) - Incidência do critério estabelecido para os medicamentos não padronizados - Ação que deve ser julgada pelo Juízo escolhido pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Honorários advocatícios - Fixação em percentual sobre o valor da causa - Admissibilidade de excepcional arbitramento por equidade - Direito à saúde - Valor inestimável - Precedentes - Recurso parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 869.2551.5227.0195

23 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

-Além de, já em princípio, equidistante dos contrapostos interesses das partes, o perito judicial, calcando-se, no caso sob exame, em parâmetros identificados e em critérios sugeridos pelas normas técnicas em vigor, apresentou laudo que não se desvestiu de plausibilidade, não se indicando elementos com força iniludível para alterar-lhe a conclusão. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.0922.1389.4496

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - CONTUDO, A MULTA DEVE SER REDUZIDA DE 10% PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO NÃO SÓ AS PECULIARIDADES DO CASO, MAS TAMBÉM A VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA PARTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.6563.3790.3706

25 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário - Alegado pela autora não ter contraído o empréstimo consignado mencionado na inicial - Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que juntou cópia da aludida cédula de crédito bancário, devidamente preenchida com os dados da autora, acompanhada pelo documento pessoal dela, declaração de residência, contendo a sua assinatura, cuja autenticidade foi confirmada no laudo pericial grafotécnico - Produto do empréstimo depositado na conta bancária da autora, que o utilizou e não se dispôs a devolvê-lo - Autora que ajuizou esta ação decorridos, aproximadamente, três anos do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Circunstâncias nos autos que revelam que a autora detinha consciência do empréstimo e com ele concordou, de modo que não se vislumbra a existência de vício de consentimento - Contratação que deve ser reputada como válida. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Situação prevista no art. 80, II e III, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 17.044,80, que é imperativa - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido. Recurso adesivo - Apelo da autora visando à majoração da indenização por danos morais e ao afastamento da compensação de valores - Pedidos formulados pela autora superados, ante o resultado conferido ao recurso do banco réu - Recurso adesivo da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 507.6389.4073.9770

26 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Justiça gratuita mantida. Litigância de má-fé afastada. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Produção de prova pericial que não se faz necessária. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 968.1081.1416.4285

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar. Sentença de procedência no processo Acórdão/TJSP e parcial procedência no processo Acórdão/TJSP. Inconformismo. Pedido de gratuidade de justiça indeferido, com oportunidade para a comprovação do recolhimento do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação, majorada a verba honorária no processo 1000476-37.2022

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Doc. ADM Direito 312.1165.3164.7586

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVAS DOCUMENTAIS. CONTRATOS COM GEOLOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO FACILITADOR DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes dois empréstimos consignados, e impugna a contratação. 2. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura virtual e a liberação de valores em conta da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.6863.1474.4378

29 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidor Público Municipal Contratado (Técnico em Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Pariquera-Açu... ()

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Doc. ADM Direito 172.0896.2477.8747

30 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AURIFLAMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19) -

Sentença de procedência - Manutenção - Servidoras que ocupam o cargo de agente de serviços gerais - Laudo pericial que concluiu, para o período requerido na lide, pela existência de insalubridade, em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Insurgência contra o termo inicial do pagamento - Não acolhimento - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, no período da pandemia, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.4186.4439.9039

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Demanda julgada improcedente e o autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. Inconformismo do autor - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Crédito objeto de cessão regular de direitos - Requerido que comprovou a origem da dívida que lhe foi cedida - Dívida existente - Negativação legítima - Exercício regular do direito - Improcedência mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que, nos termos do CPC, art. 85, § 11, devem ser majorados para 12% do valor da causa, observada a gratuidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 353.6699.2605.4747

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por A. M. C. d. S. contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes condenando o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO CETELEM S/A) à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.000,00. II. RAZÕES DE DECIDIR.A inexistência da contratação do empréstimo consignado. Valores debitados de benefício previdenciário a partir 28/07/2023. Admitida devolução em dobro. Indevida majoração do valor dos danos morais. Valor ínfimo descontado do beneficio previdenciário (parcelas de R$ 5,88). Valor contratado depositado na conta da autora e que deve ser restituído ao banco, mediante compensação. III. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 855.6462.4122.0491

33 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente - ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifa de seguro considerada legítima - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 412.0970.7386.2257

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA EXTRAPETITA AFASTADA. MÉRITO JULGADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

A autora buscou anular contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e convertê-lo para empréstimo consignado, alegando vício de consentimento. A sentença ao haver julgado o pedido extra petita vez que não havia pedido de cancelamento, afastou-a, julgando o mérito conforme dispõe o §4º do CPC, art. 1.013. O Tribunal rejeitou os pedidos, pois o contrato foi firmado de forma clara e consciente, com a autora utilizando o cartão e realizando pagamentos. Não houve prova de vício de consentimento ou incapacidade. Aplicou-se o princípio do pacta sunt servanda, mantendo a validade do contrato. O recurso foi desprovido, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários (10% do valor da causa). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 603.3983.9157.1141

35 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de plano de saúde ao custeio de medicamento à base de canabidiol (CBD). Recurso da ré e da autora. Medicamento de uso domiciliar. Ausência de previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Licitude da negativa de cobertura, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Prescrição médica que, por si só, não vincula a operadora fora das hipóteses legais de cobertura obrigatória. Inexistência de dano moral. Negativa de cobertura amparada em cláusulas contratuais legítimas e na legislação vigente. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. Recurso da ré provido e da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 488.4498.2281.3445

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do banco réu. Contratação de seguro não comprovada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada à luz da teoria da asserção. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária perante o consumidor. Restituição em dobro do indébito devida independente de má-fé. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na origem razoável e bem calibrado. Dano oriundo de responsabilidade jurídica extracontratual. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Tabela de honorários da OAB sem caráter vinculante. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para alterar o termo inicial da incidência dos juros de mora. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo banco réu ao patamar de 20% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 446.0657.7834.6905

37 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Juros contratados que respeitam o limite estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, sem a majoração da verba honorária de sucumbência, pois fixada na r. sentença no patamar máximo. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 378.9567.1547.2386

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) -

Sentença de parcial procedência para aprovar, em parte, o plano de pagamento formulado pela autora, repactuando-se sua dívida para com a ré, de modo a limitar o valor das prestações mensais dos empréstimos a R$3.897,48, em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira parcela no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, incidindo sobre o valor do débito correção monetária - Apelo do réu - PRELIMINAR: Incompetência da Justiça Estadual - Inadmissibilidade - Justiça Estadual competente para o julgamento de demanda que julga caso de superendividamento, ainda, que a Caixa Econômica Federal figure unicamente no polo passivo da demanda - Situação que se equipara, por analogia à insolvência civil (natureza concursal) - Inaplicabilidade, por exceção, do CF, art. 109, I/88 - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Prejudicial rejeitada - MÉRITO: Limitação de descontos em folha de pagamento, no importe de 35% dos rendimentos líquidos, adequada ao preconizado pela Lei 10.820/2003, com a redação dada pela Lei 14.431/2022 - Descontos em folha de pagamento que excede, e em muito, a esse limite legal - Limitação a 35% dos rendimentos líquidos mensais da autora (R$3.897,48), em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, com a incidência sobre o valor do débito, ainda, de correção monetária, corretamente determinado - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 541.6596.3234.5306

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de exibição de documentos teve sua inicial indeferida e o processo foi extinto sem resolução de mérito, conforme art. 485, I e VI, do CPC. A autora apelou, buscando anulação da sentença e retorno dos autos para prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ - em Tema 648. 4. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 631.9664.3821.9610

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Nulidade Contratual com pedido de tutela antecipada de urgência c/c Indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Danos morais. Configurados. Confirmação nos Autos que a Autora não contratou o serviço do Banco Réu. Laudo Grafotécnico concluiu que a assinatura atribuída a Apelada é falsa. Requisitos legais do CCB, art. 186. Juros a partir do arbitramento. Descabimento. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto realizado Aplicação da Súmula 54/STJ. Compensação do valor depositado. Descabimento. Multa cominatória. Acolhimento em parte. Necessidade de alteração da periodicidade para «cada ato de descumprimento» (por evento) e de fixação de limite do valor arbitrado. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para alterar a periodicidade da multa «para cada ato de descumprimento», mantendo o seu valor de R$100,00 (cem reais), que deverá incidir sobre cada descumprimento da obrigação em questão, e para se fixar teto limitador das astreintes, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majorando-se a verba honorária para R$2.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 455.2081.7358.5805

41 - TJSP Apelação. Negativação. Existência de outras inscrições. Incidência da Súmula 385 do C. STJ. Não há dano moral decorrente de negativação indevida quando havia outras negativações, ainda que objeto de ação judicial. Ademais, ainda que flexibilizasse a orientação da Súmula 385, não houve comprovação cabal de que a anotação pré-existente é objeto da ação judicial indicada pelo requerente. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 104.4378.0312.9616

42 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastada a repetição de indébito. Apelo do autor e da instituição financeira corré. A instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. O fortuito interno não rompe o nexo causal, por ser fato que se liga à organização da empresa. Súmula 479 do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Cobranças indevidas que atingiram verba alimentar do autor, pessoa idosa, beneficiário da previdência social, que vivem sob modesta condição econômica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 por condizer melhor com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem significar enriquecimento sem causa. Termo inicial da incidência de juros moratórios deve ser a ocorrência do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. Verba honorária aumentada. Apelo do autor provido e recurso da instituição financeira corré desprovido

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Doc. ADM Direito 151.8938.3276.5791

43 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 516.0743.2305.2076

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Contratação: autora-correntista negou a contratação do cartão e sua utilização. Alegativa sem lastro probatório. Ré provou a origem do débito, indicando as transações, não impugnadas especificamente pela autora. Inadimplemento incontroverso. Anotação no cadastro de devedores regular. Débito exigível. Ausência de dano moral. Apelo acolhido, julgando improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 586.5200.6837.9958

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

celebração de contrato em nome do autor - ambas as partes requereram a produção de prova - necessidade de realização de perícia grafotécnica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o réu deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso do réu provido, com determinação; recurso do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 482.1570.7699.6367

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. R. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 299.4797.0418.3727

47 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - CDC - Inaplicabilidade. Como já decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, a seguradora que não se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor/segurado (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.282) - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação era mesmo de rigor. - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 570.3544.9566.1042

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS E SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM RCC. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 271.2988.5065.9944

49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a inexistência de relação jurídica, relativa à contratação de título de capitalização, e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente na qual o autor recebe benefício previdenciário, com a restituição dos respectivos valores, em dobro - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta da empresa ré, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 408.7020.2014.2925

50 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo da ré. Não conhecimento (deserto, por insuficiência de preparo)

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Doc. ADM Direito 164.9455.1435.0815

51 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, cumulado com o art. 290, ambos do CPC, com consequente apelo do autor. Indeferimento em decisão preliminar ao julgamento do apelo, pois não demonstrada insuficiência de recursos pelo apelante. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 378.9874.2491.8947

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que homologou acordo e julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contrato e condenando as rés à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. O autor apela, buscando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos na conta corrente do autor. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é consequência direta dos descontos indevidos na conta corrente do autor, sem a devida contratação. 4. A jurisprudência reconhece o dano moral em casos de descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00, com correção monetária e juros moratórios, estes desde o evento danoso. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em conta corrente configuram dano moral. 2. Indenização fixada em R$ 1.000,00 é razoável e proporcional... ()

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Doc. ADM Direito 526.7983.9838.0987

53 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - LOTEAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO I -

Caso em exame: Recurso de apelação interposto por proprietários de lotes contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de contribuições associativas propostas por associação de moradores de loteamento, no valor de R$ 14.630,57, referentes ao período de maio/2017 a dezembro/2022. II - Questão em discussão: Exigibilidade da cobrança de taxas associativas em face de proprietários não associados, à luz da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF/88), da tese fixada no Tema 492 do STF e da vigência da Lei 13.465/2017. III - Razões de decidir: Tema 492 do STF: cobrança inconstitucional antes da Lei 13.465/2017, salvo adesão voluntária ou registro expresso da obrigação na matrícula do imóvel. - Período anterior à Lei 13.465/2017 (maio e junho/2017): ausência de adesão formal e inexistência de registro do ato constitutivo da obrigação associativa cobrança indevida. - Período posterior à Lei 13.465/2017 (a partir de julho/2017): Lei 6.766/1979, art. 36-A, introduzido pela Lei 13.465/2017, autoriza a cotização dos proprietários, mesmo não associados, para custear serviços de administração e manutenção do loteamento - cobrança legítima. Existência de serviços prestados e benefício aos imóveis - vedação ao enriquecimento sem causa. IV - Sentença parcialmente reformada para excluir cobrança das mensalidades anteriores à vigência da Lei 13.465/2017 (maio e junho/2017), mantendo a condenação quanto às parcelas vencidas a partir de julho/2017 e vincendas. Tese: Após a vigência da Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas associativas por associação de moradores em loteamento, ainda que o proprietário não seja associado, desde que observados os atos constitutivos e a prestação dos serviços. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 182.5941.3135.9875

54 - TJSP Direito Administrativo. Apelação cível. Tutela cautelar antecedente. Internação hospitalar urgente. Alegado descumprimento da ordem. Astreintes. Mora não configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação da Autora contra sentença que julgou procedente o pedido e reconheceu o cumprimento tempestivo da ordem de transferência para hospital especializado, afastando a incidência de multa diária. II. Questão em discussão 2. Definir se houve descumprimento injustificado da ordem judicial e se é exigível a multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A multa somente incide diante de mora qualificada, inexistente no caso. 4. A demora verificada é compatível com o fluxo administrativo do SUS, sem desídia dos réus. 5. A intimação válida da Fazenda Pública deve observar a Lei 11.419/2006 e a Súmula 410/STJ; comunicações unilaterais não constituem marco inicial. 6. Prazo processual para cumprimento de obrigação de fazer conta-se em dias úteis (CPC, art. 219). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese: «Astreintes são indevidas quando a demora decorre de trâmites administrativos inerentes ao SUS e não há intimação válida da Fazenda Pública.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 536, §1º, 537 e 85, §11; Lei 11.419/06, arts. 5º e 9º; Súmula 410/STJ; Lei Estadual 11.608/03, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.06.2021; TJSP, Apelação 0001140-44.2014.8.26.0369, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 18.07.2016

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Doc. ADM Direito 252.9684.0092.5843

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NO CADASTRO DE INFORMAÇÕES. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA A LINHA TELEFÔNICA E IMEI DE APARELHO UTILIZADO EM SUPOSTO CRIME. INTIMAÇÃO POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de telefonia móvel em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de intimação da autora pela autoridade policial para prestar esclarecimentos sobre suposto crime de furto, em razão de informações prestadas pela operadora que vincularam indevidamente seu nome a linha telefônica e IMEI de aparelho utilizado em ilícito. A recorrente alega, em suma, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia ao fornecer as informações às autoridades policiais; (ii) definir se a intimação policial para prestar esclarecimentos configura dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor da indenização e os critérios de fixação dos consectários legais estão adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contexto fático probatório dos autos evidencia falha sistêmica no cadastro e no controle de informações mantidas pela prestadora de serviços de telefonia, que forneceu às autoridades policiais informações que vincularam indevidamente a consumidora a aparelho celular e linha telefônica cadastrados em nome de pessoa diversa. 4. Em se tratando de relação de consumo, cabe ao fornecedor de serviços zelar pela exatidão e atualização dos dados cadastrais de seus clientes, bem como pela correção das informações prestadas às autoridades competentes, configurando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 5. As circunstâncias do caso concreto revelam situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano, caracterizando-se o dano moral indenizável. 6. A indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende adequadamente os escopos compensatório e punitivo da reparação do dano moral. 7. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento, conforme orientação da Súmula 362/STJ, ao passo que os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de telefonia responde objetivamente pelos danos causados em decorrência do repasse às autoridades policiais.de informações cadastrais incorretas ou desatualizadas. 2. Caracteriza dano moral indenizável a intimação de consumidor para prestar esclarecimentos em delegacia de polícia na condição de averiguado em suposto crime, quando decorrente exclusivamente de falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia... ()

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Doc. ADM Direito 865.1436.8047.6000

56 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO E ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido da ação monitória. Recurso da ré/embargante. Cobrança indevida e a maior. Repetição do débito. Não acolhimento. Não houve o pagamento das faturas cobradas indevidamente. Inteligência do CDC, art. 42. Honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 862.2128.2347.4665

57 - TJSP APELAÇÃO. SERVENTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHES. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS COM ALTA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E RECOLHIMENTO DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.6919.4753.7500

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de indenização dos valores despendidos com aquisição de infraestrutura para instalação de rede elétrica em propriedade rural. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Programa de Eletrificação Rural Luz no Campo. Incorporação pela ré dos equipamentos onerosamente adquiridos pelo consumidor sem a devida contraprestação. Obras de responsabilidade da concessionária. Indenização devida, pena de se incorrer em enriquecimento sem lastro. Inteligência do Lei 10.438/2002, art. 14, §5º. Procedência da ação que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 474.8397.9305.4536

59 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso interposto contra decisão que julgou extinto incidente de habilitação de crédito - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 316.7158.8091.0395

60 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Improcedência do pedido inicial e da reconvenção. Recurso da parte autora. colisão lateral. Controvérsia sobre a dinâmica do sinistro. Ausência de prova da culpa. Ônus probatório não cumprido. Honorários advocatícios. Descabimento de aplicação da tabela da OAB/SP. Fixação por equidade. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, bem como a reconvenção, ao fundamento de ausência de comprovação da culpa das partes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a prova produzida é suficiente para demonstrar a culpa do réu pelo acidente e, consequentemente, o dever de indenizar; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o critério equitativo adotado no caso concreto. III. Razões de decidir 3. A insuficiência probatória quanto à dinâmica do acidente impede a imputação de responsabilidade civil e afasta o dever de indenizar. 4. O boletim de ocorrência unilateral não constitui prova suficiente, por si só, para demonstrar a culpa em acidente de trânsito. 5. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível quando o proveito econômico é reduzido, observados os critérios do CPC, art. 85. 6. A tabela da OAB não vincula o julgador, devendo os honorários ser fixados de forma proporcional e condizente com a complexidade da causa. 7. A adequação dos honorários sucumbenciais pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem configuração de reformatio in pejus. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 145.8368.9306.4832

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, Ana Maria Moraes Dos Santos Lucio, pelo Banco Bradesco S/A. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição parcial da pretensão autoral de restituição de valores e (ii) a existência de relação jurídica entre as partes a qual justificaria os descontos realizados. III. Razões de Decidir: 3. A pretensão do autor está parcialmente prescrita para os descontos realizados entre 01/08/2019 e 01/01/2020, nos termos do CDC, art. 27. 4. O réu não apresentou prova suficiente da existência de relação jurídica que justificasse os descontos e não cumpriu o ônus da prova, conforme o CPC, art. 373. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para que a pretensão de restituição de valores descontados entre 08/2019 e 01/2020 seja declarada prescrita. Mantém-se a sentença quanto aos descontos de 02/2020 a 06/2020, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a obrigação de restituição simples dos valores. Tese de julgamento: 1. Prescrição parcial da pretensão de restituição de valores. 2. Inexistência de relação jurídica comprovada para descontos realizados.... ()

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Doc. ADM Direito 922.8264.8344.9989

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSE DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o apelante ao pagamento de taxas de manutenção de loteamento, bem como das parcelas vincendas. O apelante alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não mais seria proprietário do imóvel, diante da nulidade do contrato de compra e venda e da adjudicação do bem a terceiro. Sustentou, ainda, que a obrigação tem natureza propter rem e recai exclusivamente sobre o proprietário, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a perda da propriedade afasta a legitimidade passiva para cobrança de taxas de manutenção de loteamento; e (ii) saber se a obrigação propter rem pode ser exigida do possuidor que mantém vínculo direto com o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia não se resolve apenas pela titularidade formal do imóvel. É necessário analisar a relação jurídica material mantida com a coisa. As obrigações propter rem vinculam-se à coisa e podem alcançar não apenas o proprietário, mas também o possuidor ou aquele que exerce poderes inerentes ao domínio. A permanência do apelante na posse do imóvel, com fruição direta dos serviços de manutenção que igualmente beneficiam o imóvel, evidencia vínculo suficiente para sua responsabilização. A alegada perda da propriedade não afasta a obrigação, pois a dívida decorre da relação fática com o bem e do benefício auferido. A jurisprudência admite a responsabilização daquele que detém a posse ou usufrui do imóvel, inclusive com possibilidade de direito regressivo contra terceiros. Inexistente ilegitimidade passiva. Mantida a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A obrigação de pagamento de taxas de manutenção de loteamento tem natureza propter rem e pode ser exigida daquele que mantém posse ou vínculo direto com o imóvel. 2. A perda da propriedade não afasta a responsabilidade pelo débito quando o devedor permanece na posse e usufrui dos serviços.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, 1.011, 1.012, caput, e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 886.... ()

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Doc. ADM Direito 815.3934.0775.2899

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDE É OBJETIVA. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, POIS NÃO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL, EM RAZÃO DA ABERTURA NÃO AUTORIZADA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MEDIANTE SUPOSTO USO DE BIOMETRIA FACIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) A PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÕES POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POR NÃO TER APRESENTADO ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A VALIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. 4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, NÃO TENDO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDE É OBJETIVA. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, POIS NÃO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 37, § 6º; ART. 192 CC, ART. 368 E SEGUINTES; ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO CPC/2015, art. 373; ART. 487, I; ART. 85, § 11º CDC, ART. 14; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 14/01/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013458-98.2022.8.26.0001, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 17/12/2024

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Doc. ADM Direito 650.1337.7296.5869

64 - TJSP *"AÇÃO PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA".

Imóvel rural. Copropriedade decorrente de partilha de bens, em razão de direito sucessório. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que pugnam preliminarmente pela admissão das fotografias indicadas, para a demonstração da situação atual da área, insistindo no mérito pela improcedência. EXAME: fotografias indicadas que não poderiam mesmo ter sido admitidas porque, além de supostamente retratarem a área discutida em data posterior ao ajuizamento da Ação, foram juntadas como contraprova de áudios que não foram conhecidos pelo r. Juízo de origem, em razão da apresentação tardia. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, preconizado pelo CPC, art. 371, que não prevê hierarquia entre os meios probatórios e autoriza a valoração das provas pelo Juízo, de forma fundamentada. Acervo probatório, formado por documentos e depoimentos testemunhais, indicativo de que a separação do terreno jamais ultrapassou o plano formal das intenções, dando conta de que, apesar do «mapa jurídico», a exploração econômica e o manejo físico da terra permaneceram unitários. Proprietários que exploram conjuntamente a área rural. Direito de preferência que havia de ser observado pelos condôminos demandados, «ex vi» do CCB, art. 1.314. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 780.6449.4538.5466

65 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Golpe do presente falso. Alegação de operação falsa. Transações realizadas anterior ao evento alegadamente fraudulento. Inexistência de nexo causal entre esse evento, os danos apontados e o serviço bancário. Responsabilidade do réu não configurada. Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 520.2354.6017.9625

66 - TJSP APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. NEGATIVACAO EM CADASTRO RESTRITIVO. CARTAO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. AUSENCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrado nos autos, por meio de farta prova documental, que o débito negativado tem origem em fatura de cartão de crédito efetivamente contratado e utilizado pela autora, afasta-se a alegação de inexistência do débito. 2. A divergência entre o termo financiamento constante da certidão de negativação e a natureza de cartão de crédito da contratação não evidencia ausência de relação jurídica, mas apenas a conversão do saldo vencido em financiamento do débito, modalidade inerente ao produto. 3. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, não há dano moral a ser reparado, pois a negativação realizada no exercício regular de direito não configura ato lesivo a honra ou dignidade da recorrente. 4. Mantida a sentença de improcedência, são indevidas a inversão da sucumbência e a fixação de honorários em favor da recorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 305.5978.7254.5956

67 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos vestibulares. Insurgência da autora. Descontos indevidos no benefício previdenciário da apelante. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Fixação na Origem da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta majoração, pois revela-se absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.1857.1647.7805

68 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EM CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECIDO COMO EXCESSIVO O PERCENTUAL PREVISTO NA CLÁUSULA PENAL QUE FOI REDUZIDA PARA 5% DO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO. CONSECTÁRIOS LEGAIS -

embargante e autora da ação declaratória que não efetuou o pagamento dos valores do mútuo firmado - consectários legais que são decorrentes do descumprimento do título - impossibilidade de afastamento - sentença mantida no ponto. CLÁUSULA PENAL - violação da cláusula contratual que resultou no pagamento de multa - possibilidade de redução com a finalidade de preservação do equilíbrio contratual - inteligência dos arts. 413 e 924, parágrafo único do CC - observância dos Enunciados 355 e 356 da IV Jornada de Direito Civil - redução da multa contratual para 5% do valor do contrato que se apresenta como razoável - sentença mantida no ponto. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC - admissibilidade - sucumbência mínima da ré - condenação da autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - sentença reformada no tópico. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - rejeição dos embargos de declaração, com imposição de multa - conduta que não se mostrou protelatória, porque cabível a discussão pertinente aos ônus sucumbenciais - multa afastada - recurso provido no ponto. Resultado: sentença parcialmente reformada - apelação provida - recurso adesivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 700.4093.0995.9596

69 - TJSP Direito processual civil. Apelação. ação de produção antecipada de prova. extinção. Falta de interesse. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por reconhecer a falta de interesse de agir. II. Questão em discussão. 2. Existência de falta de interesse de agir. III. Razões de decidir. 3. Caso em que a prova se mostrava desnecessária e inútil, uma vez que, diante da discrepância de valores, tudo estava a indicar que não haveria composição entre as partes. Hipótese, ainda, em que já havia escoado o prazo para a autora apresentar sua concordância com o valor ofertado, ficando evidente que a questão será solucionada em sede de ação de desapropriação judicial, em que as partes poderão produzir provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Falta de interesse (necessidade e utilidade). Prova que pode ser produzida na ação de desapropriação, não havendo prejuízo para a parte. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.0225.9641.5850

70 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, e §4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06). Sentença condenatória no tocante à ré. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Dosimetria. Expressiva quantidade de droga apreendida que justifica a fração de aumento aplicada à basilar. Mantido o reconhecimento do redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por ausência de irresignação ministerial. Fração reduzida para 1/6. Regime aberto fixado. Necessidade da alteração para o fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 190.3554.8405.0386

71 - TJSP APELAÇÃO.

Exibição de documentos. Empréstimo consignado. Registros sistêmicos (HISCON) com sucessivas reaverbações. Indícios de operações negociais que justificam o direito à exibição, ainda que controversa a natureza dos lançamentos. Recusa não suficientemente esclarecida pela instituição financeira. Necessidade de apresentação dos documentos ou informações correspondentes. Inaplicabilidade da presunção do CPC, art. 400. Honorários fixados por equidade, sem vinculação à tabela da OAB. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.5164.3661.6528

72 - TJSP Apelação - Ação declaratória de direito de modificação de pagamento c/c tutela de urgência - Cédulas de crédito rural - Feito extinto sem resolução do mérito - Recurso tirado pelo réu - Pretensão de prosseguimento da demanda - Descabimento - Acordo celebrado nos autos de execução promovida pela instituição financeira - Pedido de extinção da presente demanda formulado pelo próprio autor após a composição - Alegação do banco de que a transação não abrangeria a obrigação discutida nestes autos - Irrelevância da controvérsia acerca da extensão objetiva da quitação prevista no ajuste - Manifestação expressa do titular da pretensão no sentido de não prosseguir com a ação - Ausência de interesse processual na continuidade do feito - Extinção sem resolução do mérito mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 946.0290.6187.2256

73 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato de transporte marítimo - Sobrestadia de contêineres - «Demurrage» - Sentença de procedência - Recurso interposto sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Manutenção da decisão por ocasião de Agravo Interno apresentado - Rejeição dos Embargos de declaração opostos - Inadmissão de Recurso Especial interposto - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 250.8780.5668.3769

74 - TJSP Direito Constitucional. apelação e Remessa necessária. cirurgia necessária. urgência não comprovada. Recursos improvidos.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora à realização da cirurgia eletiva. II. Questão em discussão. 2. Necessidade de realização de cirurgia de urgência. III. Razões de decidir. 3. Caso em que a autora não conseguiu comprovar que o seu caso era de urgência e que a cirurgia deveria ser realizada imediatamente. Existência de outros casos semelhantes ou mais graves, devendo a autora esperar a fila. Mandado de segurança que não permite dilação probatória para derrubar a avaliação realizada por médico público, que goza de fé pública e entendeu ser caso de cirurgia eletiva, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. IV -Dispositivo e tese. 4. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 891.3471.0706.3048

75 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Mario de Camilo contra Banco C6 Consignado S/A. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Ante a sentença de procedência parcial, apela a parte ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por descontos indevidos e a possibilidade de indenização por danos morais, bem como a repetição do indébito e a incidência de juros de mora sobre referido valor a ser devolvido. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, com responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 4. Ausência de comprovação da autenticidade do contrato pelo banco por prova pericial, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. A cessação de cobranças referentes ao contrato fica prejudicada ante a portabilidade do instrumento pela parte autora para outra instituição financeira. 5. Inexistência de danos morais, pois não houve cobrança vexatória ou lesão à honra da parte autora. 7. A repetição do indébito deve se dar de forma simples, com juros de mora desde o desembolso, nos moldes da Súmula 54/STJ, até a data da portabilidade do contrato. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento em parte ao recurso do réu. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores indevidos deve ser simples quando não há má-fé objetiva. 2. A mera cobrança indevida não configura danos morais sem constrangimento adicional. 3. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso.... ()

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Doc. ADM Direito 101.1803.6818.3736

76 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito. Relação de consumo. Alegação de contratação não comprovada. Documentação apresentada pela fornecedora desacompanhada de assinatura da consumidora, comprovante de entrega dos produtos ou demonstrativo apto a vincular a operação ao débito negativado. Ônus probatório não satisfeita pela ré. Inexigibilidade do débito mantida. Negativação indevida. Dano moral configurado independentemente de prova específica do prejuízo. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação. Juros de mora incidentes desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 298.0585.8974.5521

77 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública e em acórdão anterior transitado em julgado - Concordância de ambas as partes - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 366.1151.3628.9908

78 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOCENTES - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI,

"a», DA CF - ATRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE AULAS - Impetrante ocupante de cargo efetivo municipal, com jornada no período da manhã, e docente da rede estadual, categoria F - Atribuição compulsória de 28 aulas em unidade escolar situada em outro Município, com sobreposição de horários e distância aproximada de 90 quilômetros - Inviabilidade material de cumprimento simultâneo das jornadas demonstrada - Alegação de inobservância de etapa eletrônica de atribuição que não afasta o dever da Administração de observar a compatibilidade horária nas hipóteses de acumulação constitucionalmente admitida - Realocação posterior da docente, em cumprimento à liminar, para vaga compatível no Programa Sala de Leitura - Segurança concedida - Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 952.1686.0129.3624

79 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UPADACITINIBE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. TEMAS 6 E 1234 DO STF - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de upadacitinibe para tratamento de dermatite atópica grave e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva do Estado, a competência da Justiça Estadual, o preenchimento dos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para a indicação pretendida e o critério de arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Custo anual do tratamento, calculado pelo PMVG com alíquota zero, inferior a 210 salários mínimos. Competência da Justiça Estadual e legitimidade passiva do Estado mantidas, nos termos do Tema 1234 do STF - . 4. Medicamento registrado na Anvisa, com indicação para adultos com dermatite atópica moderada a grave. Relatório médico circunstanciado, estudos clínicos randomizados e nota técnica individualizada do NAT-Jus que demonstram a imprescindibilidade do tratamento, a eficácia e a segurança do fármaco e o esgotamento das alternativas terapêuticas do SUS. Negativa administrativa e incapacidade financeira comprovadas. 5. Não incorporação fundada no impacto orçamentário. 6. Circunstâncias concretas que evidenciam a ilegalidade da negativa, diante da necessidade clínica comprovada e da ausência de alternativa terapêutica eficaz. Requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - preenchidos. 7. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, nos termos do Tema 1313 do STJ. Verba fixada em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A não incorporação pela Conitec fundada exclusivamente no custo não impede a concessão judicial do medicamento, quando comprovados os demais requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF e examinadas as circunstâncias do caso concreto. Legislação citada: CF, arts. 6º e 196; CPC, art. 85, § 8º, e CPC, art. 373, I; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência citada: STF, Temas 6, 793 e 1234 e Súmulas Vinculantes 60 e 61; STJ, Tema 1313; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2026; Apelação Cível 1008781-53.2024.8.26.0066, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 14/10/2025; Agravo de Instrumento 0032781-07.2025.8.26.0000, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2025.... ()

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