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Absolvição - Impossibilidade - Prova suficiente - Palavra da vítima coerente e apoiada em laudo pericial - Possibilidade de afastamento da agravante da calamidade pública - Inexistência de nexo causal - Regime mais benéfico já fixado, sendo concedido o sursis - Recurso defensivo parcialmente provido.
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Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas - Circunstâncias do fato que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Apelação da Defesa com pleito de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência - Dosimetria - Básicas fixadas no mínimo legal - Intermediária - Exasperação pela reincidência que prepondera sobre a atenuante da confissão - necessidade de observar a apenação substancial, não se colocando no mesmo nível o reincidente e o primário - Terceira etapa, incremento na pena pela traficância nas dependências de estabelecimento prisional (art. 40, III, Lei 11.343/2006). Regime fechado corretamente fixado - Quantum da pena aplicada e reincidência, demonstram dedicação a atividades criminosas, segundo o histórico do apelante, tornando-se inviáveis tanto o privilégio como as demais benesses legais. Custódia cautelar mantida, necessidade de assegurar a ordem pública e evitar reiteração, além de garantir a aplicação da Lei Penal. Apelo improvido... ()
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Recurso da defesa. Pedido voltado apenas à absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. A reprovabilidade do comportamento do apelante é, no caso concreto, relevante. Condenação mantida. Reconhecimento do furto privilegiado, ante a primariedade do réu e o valor subtraído. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.
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Pedidos de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos. Decisão de indeferimento. Ministério Público que requer a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido na residência do acusado e o acesso ao conteúdo do celular apreendido em poder dele. Com parcial razão. Provas juntadas aos autos até o momento que não justificam a busca e apreensão requerida. Acesso aos dados armazenados no celular apreendido que se justifica à luz dos elementos de informação até então angariados, mostrando-se salutar para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias. Recurso parcialmente provido... ()
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Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 71, CP - Descumprimento da decisão que defere medidas protetivas - Condenação à pena corporal de 05 meses de detenção a ser cumprida em regime aberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Continuidade delitiva configurada na fração máxima - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidente em sentença a atenuante da confissão, que, todavia, não repercutiu na pena - Inteligência da Súmula 231, 1STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Acertado aumento de 2/3, ante a continuidade delitiva - Pena definitiva em 05 meses de detenção - Regime inicial aberto mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
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Taxa de Água - Exercícios de 2015 e 2017 a 2019 - Município de Rancharia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Não há se falar em dispensa de cobrança de crédito pelo Judiciário, tendo em vista a extinção decretada ter conteúdo meramente processual - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da figura da tentativa e o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Tese desclassificatória que não encontra amparo nas evidências constantes dos autos. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime semiaberto, eleito para cumprimento inicial da aflição. Vedação de conversão da carcerária em restritivas de direito. Recurso desprovido... ()
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Preliminarmente. Violação ao CPP, art. 212. Comprometimento da imparcialidade do juízo, diante do exercício evidente do protagonismo na audiência de instrução, tendo a defesa impugnado tempestivamente o descumprimento imotivado da lei. Precedentes do STF. Declaração de nulidade do ato. No entanto, vencido este Relator no que tange ao acolhimento da matéria preliminar, prossigo na apreciação das demais matérias. Pedido de incidente de insanidade mental do réu Kauan. Pleito indeferido em primeira instância, por ausência de provas. Ademais, defesa que inova argumentos em fase recursal. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réus flagrados com 329 pinos de cocaína (242,44g), 1 tablete de maconha (55,61g), uma pedra de crack (2,94g) e uma balança de precisão. Inviabilidade da desclassificação para uso pessoal. Dosimetria. Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da LD. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado. Réus primários não restando demonstrado que se dediquem à atividade criminosa e integrem qualquer organização ou associação para o tráfico. Redução da pena no percentual de 2/3. Fixação de regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito somente em relação a Kauan. Vencido este Relator quanto ao acolhimento da preliminar pela nulidade da audiência de instrução, e no mérito, à unanimidade, pelo parcial provimento dos recursos para redimensionamento da pena de ambos... ()
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Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido
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Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Alexandro de Amorim Júnior e pelo Ministério Público em face da sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime fechado, e 300 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 37, absolvendo-o da acusação pelo art. 35 da mesma lei. ... ()
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roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, emprego de arma de fogo E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas nos autos - Palavras da vítima que se confere grande valor probatório - Depoimentos dos policiais que se revestem de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado - Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova. Irrelevância, ante a robustez do arcabouço probatório, que propicia desfecho altamente conclusivo. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Pleito da defesa visando ao afastamento da majorante do emprego de arma - Descabimento - Ainda que a arma de fogo tenha sido manuseada pelo corréu, não é menos induvidoso que o réu aderiu ao emprego do armamento, circunstância objetiva, na medida em que assentiu com a prática do roubo - Condenação mantida. Pena. Afastamento da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de penas - Prejudicado. Juízo sentenciante que se limitou a um só aumento, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Reprimenda inalterável - Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a reincidência delitiva. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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e LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Embargos de declaração - Ausência dos alegados vícios - Decisão de pronúncia que deve ser comedida, contudo, fundamentada, o que possibilita o enfrentamento mais apurado - Preliminares - Inexistência de mácula à cadeia de custódia - Não comprovação de adulteração, alteração ou modificação dos vídeos e imagens - Arquivos cuja veracidade foi também confirmada pela prova oral - Código HASH voltado para apreensão de dispositivos ou em casos de flagrante manipulação - Indícios colhidos na fase inquisitiva que foram transmudados em suficientes perante o contraditório, o que não representa perda de chance probatória, pela produção das provas pertinentes e necessárias - Inquérito válido - Rejeição - Mérito - Materialidade evidenciada - Dolo eventual decorrente da possível embriaguez, velocidade acentuada, histórico de multas e ausência de prestação de socorro - «In dubio pro societate» - Em existindo ao menos dúvida razoável, impõe-se a submissão dos fatos ao juiz natural/Tribunal do Júri - Qualificadoras do emprego de meio que possa resultar perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido delineadas para a fase - Tais que só devem ser arredadas da pronúncia quando de manifesta improcedência, o que não se pode definir nesse momento processual, sendo caso de apreciação delas pelo Eg. e Competente Conselho de Sentença, oportunamente - Crimes cometidos em via pública, bem sinalizada, pela madrugada, que demandava cautela na direção - Ofendido que foi surpreendido com colisão traseira quando trafegava em velocidade adequada - Compatibilidade das qualificadoras com o elemento anímico - Precedentes - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Histórico de multas - Ordem pública que merece resguardo - Possibilidade de fraude processual, sistema bifásico do Júri - Necessidade de preservação do arcabouço probatório - Acusado que tentou fugir do local - Acautelamento da lei penal - Razões apontadas em decisão unânime desta 5ª Câmara de Direito Criminal, em pretérito RESE proposto pelo acusado sobre o ponto, que permanecem hígidas. Manutenção recente da custódia pelo STF. Recurso defensivo desprovido e impugnação ministerial provida... ()
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Caso em Exame João Marcos da Silva de Souza foi condenado a 05 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, buscando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu faz jus ao benefício do tráfico privilegiado e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir3. A confissão do réu, corroborada por depoimentos policiais, confirma a autoria do tráfico.4. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica, pois o réu demonstra dedicação a atividades criminosas, evidenciada por passagens anteriores por ato infracional análogo ao tráfico. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido, mantendo-se a sentença original. A pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa permanece, sem substituição por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A confissão judicial é prova segura de autoria. 2. O tráfico privilegiado não se aplica a réus com histórico de envolvimento em atividades criminosas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 435.685 - SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05/04/2018. TJSP, Apelação Criminal 1500267-12.2019.8.26.0557, Rel. Francisco Bruno, j. 03/06/2020. TJSP, Embargos Infringentes e de Nulidade 1506425-03.2019.8.26.0228, Rel. Amaro Thomé, j. 10/03/2021... ()
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Ação ordinária. Fornecimento de medicamento (Upadacitinibe), para tratamento de dermatite atópica em adultos. Necessária apuração acerca da satisfação dos critérios dispostos nos Temas de Repercussão Geral 06 e 1234, notadamente em relação à imprescindibilidade do remédio. Parecer da Conitec que, embora desfavorável à incorporação do fármaco ao SUS, não infirma sua eficácia. Sentença anulada. Recursos prejudicados
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Sentença condenatória. Autoria e materialidade bem delineadas. Prisão em flagrante. Versão dos policiais militares segura e harmônica. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparo para o réu VICTOR. Manutenção dos regimes semiaberto para JOSEFFER e fechado para VICTOR. Impossibilidade de substituição das penas corpóreas por restritivas de direitos. Recurso do réu JOSEFFER não provido e apelo do réu VICTOR parcialmente provido.
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Fragilidade do quadro probatório - Absolvição mantida - Recurso da acusação improvido
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO
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Posse de munição de uso permitido e dano qualificado. Recurso Defensivo: pleito de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações firmes das vítimas, corroboradas pelo depoimento de policial militar, vídeos e laudos periciais. Impossibilidade de desclassificação para dano simples diante da grave ameaça à prática do dano. Posse de munição que caracteriza o delito da Lei 10.826/03, art. 12, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Ibaté para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de decidir 3. Não se aplica o Tema 1.184 do STF, pois o processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que o pedido de penhora online foi deferido em junho de 2024, mas não foi cumprido pela serventia até maio de 2025, quando foi proferida a sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. 5. Tese de julgamento: «1. A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023... ()
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Réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial. Pedido de condenação nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Irrelevante à caracterização do dolo, no crime de ameaça, a circunstância de que o fato ocorreu em meio a altercação. Desacato evidenciado por ofensas proferidas contra policiais militares no exercício da função. Embriaguez voluntária que não exclui dolo nem culpabilidade (CP, art. 28, II). Condenação pelos arts. 147 c/c art. 61, II, «f», e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Penas fixadas no mínimo legal, somadas em concurso material. Regime inicial aberto. Recurso ministerial provido.... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, por ter adquirido lona pertencente à empresa Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A. objeto de furto anterior, pelo valor de R$ 20,00, sem documentação e de pessoa desconhecida. II. Questão em discussão: Consiste em verificar: (i) se há nulidade por ausência de dolo na conduta do apelante; (ii) se a prova é insuficiente para demonstrar ciência da origem ilícita do bem; (iii) se é possível desclassificação para receptação culposa ou redução da pena. III. Razões de decidir: A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, reconhecimento da vítima e depoimentos colhidos em juízo. O dolo na receptação pode ser inferido das circunstâncias objetivas da aquisição: preço vil (R$ 20,00 frente ao valor de mercado de R$ 1.380,00), presença de logomarca da empresa na lona, aquisição de indivíduo desconhecido e qualificado como usuário de drogas, sem qualquer documento ou justificativa plausível. A tese defensiva de boa-fé não encontra respaldo nos autos. A prova é robusta e harmônica, não havendo dúvida razoável que autorize aplicação do princípio in dubio pro reo. A dosimetria da pena observou o critério trifásico do CP, art. 68, fixando a pena no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição por restritiva de direitos, sem reparos. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. O dolo no crime de receptação pode ser inferido das circunstâncias objetivas da aquisição, como preço vil, ausência de documentação e origem suspeita do bem. 2. A prova robusta e harmônica afasta a alegação de boa-fé e autoriza a condenação pelo CP, art. 180, caput.». Legislação citada: CP, arts. 59, 68, 180, caput; CPP, art. 593; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.306; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2016.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Louveira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo e manteve a extinção da execução fiscal devido à nulidade dos títulos executivos, afastando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de necessidade de julgamento colegiado devido à controvérsia sem uniformização jurisprudencial; (ii) a validade das cártulas conforme CTN, art. 202; (iii) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (iv) possibilidade de substituição do título executivo por vícios sanáveis até decisão final de primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático está fundamentado no art. 932, IV, letra «b» do CPC, em conformidade com o acórdão do STJ - no Tema 1350, que impede a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. Não houve afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois a manifestação da exequente não alteraria o resultado da extinção da execução devido à nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1350.... ()
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Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015 - Sentença que acolhe objeção prévia de executividade e extingue o feito por ilegitimidade passiva - Escritura pública de cessão de direitos que não constitui ato translativo da propriedade imobiliária - Condição de contribuinte não afastada - CTN, art. 34 - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Não ilidida a presunção de legitimidade do ato administrativo - Súmula 392/STJ, que veda a inclusão ou o redirecionamento contra eventual possuidor - Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. José Mario Martins e Leandro Aparecido Pereira de Oliveira foram condenados por furto qualificado, após subtraírem produtos alimentícios e bebidas de um restaurante, mediante arrombamento. Apenas o réu José Mário recorreu. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a suficiência probatória para a condenação de José Mario Martins; (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para a modalidade simples ou de atenuação do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do corréu Leandro e as imagens de segurança. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida com base na prova oral, demonstrando que o ingresso no estabelecimento se deu mediante arrombamento, mesmo sem laudo pericial. A pena carcerária foi mantida, mas a pecuniária foi corrigida para 14 dias-multa, em razão de erro material. O regime prisional inicial foi atenuado para o semiaberto, considerando a quantidade de pena, a ausência de maus antecedentes e a reincidência. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão. Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória foi confirmada por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo confissão e imagens de segurança. 2. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem laudo pericial, a partir de outros elementos de provas convergentes. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e IV; art. 59; art. 44, II e III. CPP, art. 156; art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 27/3/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 12/11/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500224-57.2024.8.26.0474, Rel. Alberto Anderson Filho, 30/10/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Luís César de Godoi contra sentença que o condenou por estelionato. A defesa pleiteia absolvição por atipicidade material da conduta, aplicação da escusa absolutória do CP, art. 181, II, e substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância; (ii) a aplicação da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II; (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A conduta não preenche os requisitos do princípio da insignificância, dada a pluralidade de operações fraudulentas e o abuso de confiança. 4. A escusa absolutória do CP, art. 181, II não se aplica ao padrasto, pois a norma é de interpretação restritiva. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada, considerando a natureza não violenta do delito e a situação pessoal do acusado. IV Dispositivo e Teses 6. Recurso Defensivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pluralidade de operações fraudulentas afasta o princípio da insignificância. 2. A escusa absolutória não se aplica a parentes por afinidade não previstas na norma. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; arte. 181, II; arte. 44, I, II e III. Jurisprudência Citada: TACRIM-SP, AP, Rel. Penteado Navarro, RJD 15/47; TACRIM-SP, AP, Rel. Walter Tintori, RJD 12/112.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos pelas Defesas de Renato Silva Santos e Munif Barbosa Ferreira contra sentença que os condenou por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, II e IV, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória para condenação; (ii) desclassificação para furto simples; (iii) reconhecimento da confissão e readequação do regime. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. 4. Depoimentos de policiais e da vítima confirmaram a prática de furto qualificado, sendo considerados idôneos e corroborados por outras provas. A confissão dos réus reforça a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos Defensivos não providos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e depoimentos de agentes de segurança são válidos e idôneos para condenação. 2. A condenação por furto qualificado é mantida, não havendo elementos para desclassificação ou alteração do regime prisional. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II e IV. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018. STJ, Habeas Corpus 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 11.04.97. TJSP, Apelação Criminal 103.338-3/6, Rel. Des. Ubiratan de Arruda, 9º Câmara Criminal, j. em 30/01/200.... ()
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I.Caso em Exame 1.Vanilson de Jesus Silva foi condenado por ameaçar sua ex-companheira, Tainara Ribeiro Almeida, prometendo-lhe causar mal injusto e grave. A condenação baseou-se em provas orais e no boletim de ocorrência, com a vítima relatando ameaças de morte. O réu admitiu ter proferido palavras ameaçadoras em um momento de exaltação emocional, mas negou intenção de concretizá-las. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por ameaça deve ser mantida, considerando a alegação de fragilidade probatória e a ausência de dolo na conduta do réu. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, em casos de relação íntima de afeto, é considerada válida e coerente (no caso), não havendo elementos que indiquem acusação injusta. 4. O delito de ameaça é formal, consumando-se com a idoneidade da ameaça para atemorizar, independentemente do resultado. A vítima registrou boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas, evidenciando a consumação do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
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