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Doc. ADM Direito 1690.8919.8256.3900

1 - TJSP Apelação criminal. Desobediência e Direção Perigosa. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Réu Reincidente. Pena acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Apelação da Defesa não provida.

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Doc. ADM Direito 976.6251.8881.0017

2 - TJSP Apelação Criminal - CP, art. 169, II - Sentença condenatória - 03 meses de detenção, em regime inicial semiaberto - Pretensão de absolvição por se tratar de fato atípico e erro de proibição - Prova suficiente - Pena bem aplicada - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 789.4064.6116.4523

3 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS -

Absolvição - Impossibilidade - Prova suficiente - Palavra da vítima coerente e apoiada em laudo pericial - Possibilidade de afastamento da agravante da calamidade pública - Inexistência de nexo causal - Regime mais benéfico já fixado, sendo concedido o sursis - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 154.7797.8864.7397

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - INADMISSIBILIDADE - RÉU CONDUZINDO MOTOCICLETA DE ORIGEM ESPÚRIA E TRANSPORTANDO VULTOSA CARGA DE SORTIDA DROGA PELA URBE, DESTINADA À MERCANCIA - INDÍCIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE LASTRO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO - TESE DEFENSIVA AFASTADA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DINÂMICA DO FATO À LUZ DAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 424.5381.8254.3948

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas - Circunstâncias do fato que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Apelação da Defesa com pleito de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência - Dosimetria - Básicas fixadas no mínimo legal - Intermediária - Exasperação pela reincidência que prepondera sobre a atenuante da confissão - necessidade de observar a apenação substancial, não se colocando no mesmo nível o reincidente e o primário - Terceira etapa, incremento na pena pela traficância nas dependências de estabelecimento prisional (art. 40, III, Lei 11.343/2006). Regime fechado corretamente fixado - Quantum da pena aplicada e reincidência, demonstram dedicação a atividades criminosas, segundo o histórico do apelante, tornando-se inviáveis tanto o privilégio como as demais benesses legais. Custódia cautelar mantida, necessidade de assegurar a ordem pública e evitar reiteração, além de garantir a aplicação da Lei Penal. Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 889.9160.1145.0526

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.103,52) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.168,30 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 456.8927.5399.7754

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.

Recurso da defesa. Pedido voltado apenas à absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. A reprovabilidade do comportamento do apelante é, no caso concreto, relevante. Condenação mantida. Reconhecimento do furto privilegiado, ante a primariedade do réu e o valor subtraído. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 501.4036.1093.0883

8 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Receptação com dolo bem evidenciado - Impossibilidade de desclassificação para conduta do art. 180 §3º do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixada no mínimo legal - Ausentes atenuantes - Presença da reincidência, aplicando a fração de 1/6 - Ausentes majorantes e minorantes - - Regime aberto - Em razão da reincidência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou sursis penal, nos termos dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 168.4735.7731.9478

9 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, caput e § 1º, c/c CP, art. 14, ii). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto praticado durante o repouso noturno. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova suficiente para a condenação do réu; (ii) se a conduta do réu configura a prática do tipo legal em apreço; e (iii) se o caso reclama a atipicidade penal decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Versão negativa do réu frágil e isolada das demais provas. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio e que foi corroborada pelos relatos da testemunha presencial, bem como dos guardas municipais ouvidos em Juízo. Réu que foi surpreendido pela testemunha quando revirava os bens no interior do imóvel da vítima e se evadiu. Guardas municipais que diligenciaram nas imediações e lograram êxito na localização do réu. Vítima que confirmou que diversos bens estavam revirados e separados na sua residência. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Comprovação de que o réu tentou subtrair para si coisas móveis de propriedade do ofendido, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Conduta típica. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. 5. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu e relevância penal. Condições pessoais e circunstâncias do delito que revelam a periculosidade social do agente, que possui diversas condenações anteriores definitivas por crimes da mesma natureza. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 346.6504.2530.4314

10 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, busca a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 955.3407.2684.5285

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Pedidos de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos. Decisão de indeferimento. Ministério Público que requer a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido na residência do acusado e o acesso ao conteúdo do celular apreendido em poder dele. Com parcial razão. Provas juntadas aos autos até o momento que não justificam a busca e apreensão requerida. Acesso aos dados armazenados no celular apreendido que se justifica à luz dos elementos de informação até então angariados, mostrando-se salutar para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 352.6338.0406.0926

12 - TJSP Apelação criminal. Condenação pelos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito de Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas no quadro probatório. Crime do Lei 11.343/2006, art. 24-A, observa-se que tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça, por isso, ainda que haja consentimento da vítima, configurado está o delito em tela. Readequação da pena do crime de ameaça de ofício. Aumento pela agravante do art. 61, II, «f», CP que deve incidir sobre a pena mínima cominada. Afastamento do valor mínimo de reparação do dano. art. 387, IV, CPP. Inviabilidade. Tema 983 STJ. Pedido expresso na denúncia. Necessidade de redução do valor mínimo para reparação do dano, diante da condição financeira do recorrente. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 690.2756.8982.9916

13 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 71, CP - Descumprimento da decisão que defere medidas protetivas - Condenação à pena corporal de 05 meses de detenção a ser cumprida em regime aberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Continuidade delitiva configurada na fração máxima - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidente em sentença a atenuante da confissão, que, todavia, não repercutiu na pena - Inteligência da Súmula 231, 1STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Acertado aumento de 2/3, ante a continuidade delitiva - Pena definitiva em 05 meses de detenção - Regime inicial aberto mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 552.9743.6234.6628

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Água - Exercícios de 2015 e 2017 a 2019 - Município de Rancharia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Não há se falar em dispensa de cobrança de crédito pelo Judiciário, tendo em vista a extinção decretada ter conteúdo meramente processual - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 103.1040.7288.8678

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da figura da tentativa e o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Tese desclassificatória que não encontra amparo nas evidências constantes dos autos. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime semiaberto, eleito para cumprimento inicial da aflição. Vedação de conversão da carcerária em restritivas de direito. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 789.4482.0296.4902

16 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade prejudicada. Questão já enfrentada em sede de habeas corpus. Pleito de reconhecimento de nulidade das provas, por invasão de domicílio pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante, com consequente absolvição. Impossibilidade. Versão dos fatos fornecida pelos policiais militares que demonstra a legalidade de sua atuação. Réu que, ao ver a viatura, empreendeu fuga para dentro de sua residência. Agentes públicos que já haviam recebido denúncias acerca da venda de drogas pelo acusado. Legalidade da prisão em flagrante. Precedentes do STF. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Inviável a desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Réu que confessou, em duas oportunidades, a traficância. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Tráfico de «crack», em reduzido número de porções e massa líquida, que não autoriza, por si só, a majoração da pena-base. Maus antecedentes do réu que permitem o aumento em 1/5. Dupla-reincidência que autoriza a compensação parcial para com a atenuante da confissão. Contudo, o quantum de aumento deve ser redimensionado para 1/6. Pleito de aplicação do redutor. Não cabimento. Réu reincidente. Pena redimensionada. Regime inicial que não comporta reparos. Detração inviável. Ausência de elementos suficientes para concessão da benesse. Pleito que deve ser submetido ao Juízo das Execuções Criminais. Impossibilidade de redução da pena de multa em razão da condição financeira do réu, devido à sua previsão no tipo penal. Não cabimento de concessão de justiça gratuita. Pleito que também deve ser analisado pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 580.8165.6320.3295

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminarmente. Violação ao CPP, art. 212. Comprometimento da imparcialidade do juízo, diante do exercício evidente do protagonismo na audiência de instrução, tendo a defesa impugnado tempestivamente o descumprimento imotivado da lei. Precedentes do STF. Declaração de nulidade do ato. No entanto, vencido este Relator no que tange ao acolhimento da matéria preliminar, prossigo na apreciação das demais matérias. Pedido de incidente de insanidade mental do réu Kauan. Pleito indeferido em primeira instância, por ausência de provas. Ademais, defesa que inova argumentos em fase recursal. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réus flagrados com 329 pinos de cocaína (242,44g), 1 tablete de maconha (55,61g), uma pedra de crack (2,94g) e uma balança de precisão. Inviabilidade da desclassificação para uso pessoal. Dosimetria. Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da LD. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado. Réus primários não restando demonstrado que se dediquem à atividade criminosa e integrem qualquer organização ou associação para o tráfico. Redução da pena no percentual de 2/3. Fixação de regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito somente em relação a Kauan. Vencido este Relator quanto ao acolhimento da preliminar pela nulidade da audiência de instrução, e no mérito, à unanimidade, pelo parcial provimento dos recursos para redimensionamento da pena de ambos... ()

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Doc. ADM Direito 411.6210.4851.1796

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. ADM Direito 699.0587.3332.3230

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37 OPERADA NA SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA DEFESA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Alexandro de Amorim Júnior e pelo Ministério Público em face da sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime fechado, e 300 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 37, absolvendo-o da acusação pelo art. 35 da mesma lei. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.8711.3115.3381

20 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e Associação ao tráfico de drogas. Preliminares rejeitadas. CPP, art. 385 que não fere o sistema acusatório e permite a condenação dos réus, mesmo diante do pleito ministerial para absolvição. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Associação ao tráfico comprovada por meio dos relatos policiais e relatório de investigação. Dosimetrias de ambos os réus irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado. Apelos desprovidos

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Doc. ADM Direito 868.6192.5824.1844

21 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo. Recursos das partes. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimento feito na fase policial que não se mostra nulo, considerando-se, sobretudo, o tempo de sua realização. Ademais, o bem foi apreendido em poder do acusado, que deixou de apresentar justificativa apta escusá-lo, pelo que a condenação não veio calcada apenas no reconhecimento.3. Sanção que não comporta alteração. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 368.2931.1042.2080

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, emprego de arma de fogo E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas nos autos - Palavras da vítima que se confere grande valor probatório - Depoimentos dos policiais que se revestem de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado - Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova. Irrelevância, ante a robustez do arcabouço probatório, que propicia desfecho altamente conclusivo. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Pleito da defesa visando ao afastamento da majorante do emprego de arma - Descabimento - Ainda que a arma de fogo tenha sido manuseada pelo corréu, não é menos induvidoso que o réu aderiu ao emprego do armamento, circunstância objetiva, na medida em que assentiu com a prática do roubo - Condenação mantida. Pena. Afastamento da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de penas - Prejudicado. Juízo sentenciante que se limitou a um só aumento, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Reprimenda inalterável - Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a reincidência delitiva. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 860.3252.4154.4271

23 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência. Preliminar defensiva de nulidade de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Apreensão de 5 porções de cocaína (5,4 g) na posse do réu em via pública e, em sua residência, de uma porção de maconha (21,45 g) e petrechos para o tráfico. Ingresso no imóvel autorizado pelo recorrente, cujo imóvel foi periciado e não apresentava sinais de arrombamento, conforme por ele alegado em sede de audiência de custódia. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito de tráfico para o porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Réu que desobedeceu à ordem de parada policial e, após perseguição, foi surpreendido por milicianos na posse de entorpecentes, oferecendo resistência à execução de ato legal (abordagem policial), mediante violência a policial militar, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, após arremessar o capacete em seu rosto. Firme e coeso depoimento dos policiais militares, corroborado por prova técnica. Conteúdo de diálogos e fotografias extraídos do aparelho celular do recorrente que comprova o seu envolvimento com a traficância. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando, ainda, os antecedentes do réu, que é reincidente específico. Afastamento do pleito desclassificatório. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Redimensionamento das majorações de 1/4 (tráfico) e 1/5 (resistência e lesão corporal) pela agravante da reincidência para 1/5 (tráfico de drogas) e 1/6 (resistência e lesão corporal). Manutenção do aumento em 1/3 em razão da majorante contida no CP, art. 129, § 12. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Concurso material. Penas finalizadas em 6 anos de reclusão, 7 meses de detenção e 600 dias-multa, calculados no piso legal. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Impossibilidade de manuseio da detração. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 571.8441.5291.2795

24 - TJSP Apelação. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena corporal e regime prisional bem fixados. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 510.8139.8421.3321

25 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu detido na posse de bens pertencentes à vítima. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Utilização de condenações diversas para caracterização dos maus antecedentes e da reincidência. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 540.0908.7691.3278

26 - TJSP Tráfico de drogas - Quebra da cadeia de custódia de provas - Objetos apreendidos devidamente relacionados, lacrados e analisados nos autos - Possibilidade de conhecimento de todo o conjunto probatório - Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes - Negativa da acusada - Palavras dos policiais pouco esclarecedoras - Corréu que assume a propriedade de toda droga apreendida e é condenado pelo mesmo feito em outro processo - Dúvida razoável sobre a autoria, que deve favorecer a Defesa - Absolvição decretada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 965.5662.1934.8814

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 271.5777.4820.2814

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 832.7965.7413.2928

29 - TJSP RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO

e LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Embargos de declaração - Ausência dos alegados vícios - Decisão de pronúncia que deve ser comedida, contudo, fundamentada, o que possibilita o enfrentamento mais apurado - Preliminares - Inexistência de mácula à cadeia de custódia - Não comprovação de adulteração, alteração ou modificação dos vídeos e imagens - Arquivos cuja veracidade foi também confirmada pela prova oral - Código HASH voltado para apreensão de dispositivos ou em casos de flagrante manipulação - Indícios colhidos na fase inquisitiva que foram transmudados em suficientes perante o contraditório, o que não representa perda de chance probatória, pela produção das provas pertinentes e necessárias - Inquérito válido - Rejeição - Mérito - Materialidade evidenciada - Dolo eventual decorrente da possível embriaguez, velocidade acentuada, histórico de multas e ausência de prestação de socorro - «In dubio pro societate» - Em existindo ao menos dúvida razoável, impõe-se a submissão dos fatos ao juiz natural/Tribunal do Júri - Qualificadoras do emprego de meio que possa resultar perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido delineadas para a fase - Tais que só devem ser arredadas da pronúncia quando de manifesta improcedência, o que não se pode definir nesse momento processual, sendo caso de apreciação delas pelo Eg. e Competente Conselho de Sentença, oportunamente - Crimes cometidos em via pública, bem sinalizada, pela madrugada, que demandava cautela na direção - Ofendido que foi surpreendido com colisão traseira quando trafegava em velocidade adequada - Compatibilidade das qualificadoras com o elemento anímico - Precedentes - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Histórico de multas - Ordem pública que merece resguardo - Possibilidade de fraude processual, sistema bifásico do Júri - Necessidade de preservação do arcabouço probatório - Acusado que tentou fugir do local - Acautelamento da lei penal - Razões apontadas em decisão unânime desta 5ª Câmara de Direito Criminal, em pretérito RESE proposto pelo acusado sobre o ponto, que permanecem hígidas. Manutenção recente da custódia pelo STF. Recurso defensivo desprovido e impugnação ministerial provida... ()

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Doc. ADM Direito 608.4437.1437.3797

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção em virtude de seu pequeno valor e da falta de providências administrativas prévias. Inadmissibilidade. Cobrança e protesto do título, infrutífero, antes da propositura da ação. Preenchimento dos requisitos do item 2 do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 682.1799.9976.3133

31 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso ministerial - Improcedente - Materialidade demonstrada - Autoria, contudo, permanece duvidosa, eis que foi localizada somente uma porção de um tipo de droga na casa da mãe do apelado, a qual teria dito, informalmente, que a droga pertencia ao seu filho - Acusação que se funda exclusivamente em tal versão, a qual não foi confirmada pela própria genitora em solo policial ou judicial - Informações de relacionamento familiar conturbado - A apreensão não foi precedida de investigação e não foi visualizado nenhum ato compatível com o comércio espúrio - Depoimentos policiais que não possuem condão de isoladamente, fundamentar uma condenação - In dubio pro reo - Manutenção da absolvição - Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 120.3903.3773.2816

32 - TJSP Recursos em sentido estrito - Homicídio e fraude processual - Decisão de pronúncia - Pleitos de desistência o formulado pelos dois recorrentes por advogado regularmente constituído - Causa anômala de extinção - Desistências homologadas

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Doc. ADM Direito 364.7490.1792.8448

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame João Marcos da Silva de Souza foi condenado a 05 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, buscando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu faz jus ao benefício do tráfico privilegiado e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir3. A confissão do réu, corroborada por depoimentos policiais, confirma a autoria do tráfico.4. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica, pois o réu demonstra dedicação a atividades criminosas, evidenciada por passagens anteriores por ato infracional análogo ao tráfico. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido, mantendo-se a sentença original. A pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa permanece, sem substituição por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A confissão judicial é prova segura de autoria. 2. O tráfico privilegiado não se aplica a réus com histórico de envolvimento em atividades criminosas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 435.685 - SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05/04/2018. TJSP, Apelação Criminal 1500267-12.2019.8.26.0557, Rel. Francisco Bruno, j. 03/06/2020. TJSP, Embargos Infringentes e de Nulidade 1506425-03.2019.8.26.0228, Rel. Amaro Thomé, j. 10/03/2021... ()

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Doc. ADM Direito 290.2120.9593.1954

34 - TJSP APELAÇÕES -

Ação ordinária. Fornecimento de medicamento (Upadacitinibe), para tratamento de dermatite atópica em adultos. Necessária apuração acerca da satisfação dos critérios dispostos nos Temas de Repercussão Geral 06 e 1234, notadamente em relação à imprescindibilidade do remédio. Parecer da Conitec que, embora desfavorável à incorporação do fármaco ao SUS, não infirma sua eficácia. Sentença anulada. Recursos prejudicados

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Doc. ADM Direito 685.0900.4091.1223

35 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a Mulher - Vias de fato e ameaças - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das infrações penais - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes e da contravenção penal - Regime prisional recrudescido para guardar compatibilidade com as condutas concretamente praticadas - Sentença reformada nesse ponto - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial deferido

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Doc. ADM Direito 758.8866.4839.2122

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

Sentença condenatória. Autoria e materialidade bem delineadas. Prisão em flagrante. Versão dos policiais militares segura e harmônica. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparo para o réu VICTOR. Manutenção dos regimes semiaberto para JOSEFFER e fechado para VICTOR. Impossibilidade de substituição das penas corpóreas por restritivas de direitos. Recurso do réu JOSEFFER não provido e apelo do réu VICTOR parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 103.2682.2487.6642

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Fragilidade do quadro probatório - Absolvição mantida - Recurso da acusação improvido

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Doc. ADM Direito 647.2204.0789.7004

38 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 214.7420.6752.7498

39 - TJSP APELAÇÃO.

Posse de munição de uso permitido e dano qualificado. Recurso Defensivo: pleito de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações firmes das vítimas, corroboradas pelo depoimento de policial militar, vídeos e laudos periciais. Impossibilidade de desclassificação para dano simples diante da grave ameaça à prática do dano. Posse de munição que caracteriza o delito da Lei 10.826/03, art. 12, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 742.4401.3518.0696

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Ibaté para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de decidir 3. Não se aplica o Tema 1.184 do STF, pois o processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que o pedido de penhora online foi deferido em junho de 2024, mas não foi cumprido pela serventia até maio de 2025, quando foi proferida a sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. 5. Tese de julgamento: «1. A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 392.7034.4427.9893

41 - TJSP direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. parcial provimento. I. Caso em exame 1. Os apelantes, Igor e Jailton, foram condenados às penas de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos e oitenta dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, porque traziam consigo porções de cocaína e crack, além de valores em dinheiro, sendo apreendida, ainda, balança de precisão no interior da residência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu nulidade por violação de domicílio; (ii) saber se subsiste a condenação ou se há absolvição por insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. Não se verifica nulidade por violação de domicílio. A entrada policial foi justificada por fundadas razões, consistentes em informações prévias sobre tráfico no local, comportamento suspeito dos apelantes e tentativa de fuga ao avistarem a viatura, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF - no Tema 280. 4. A materialidade está comprovada por auto de prisão em flagrante, laudos toxicológicos, auto de apreensão e prova oral colhida por meio audiovisual. 5. A autoria é certa. Os depoimentos policiais são coesos, firmes e convergem entre si, gozando de presunção de legitimidade e inexistindo elemento que indique abuso ou tentativa de incriminação indevida. A negativa dos réus não encontra amparo nos elementos probatórios. 6. A variedade das drogas, localização do dinheiro fracionado e balança de precisão, configuram o crime de tráfico, cuja consumação não exige a efetiva mercancia. 7. A dosimetria comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base deve ser reduzida sob o fundamento de que a quantidade de droga não se mostra expressiva, afastando-se a valoração da natureza do entorpecente conforme o Tema Repetitivo 1262 do STJ. Mantém-se a negativação dos maus antecedentes. Na segunda fase, permanece a agravante da reincidência. Na terceira fase, permanece inaplicável a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes e da reincidência, sem caracterizar bis in idem. 8. O regime inicial fechado é mantido, haja vista reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta dos fatos. 9. Inviável substituição da pena privativa por restritiva de direitos, bem como a concessão de sursis, porque a reprimenda supera quatro anos e os réus são reincidentes. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, fixando a pena definitiva em seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e seiscentos e oitenta dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A entrada policial em domicílio é lícita quando fundada em razões objetivas e verificáveis que indiquem situação de flagrante, ainda que em período noturno. 2. É desproporcional agravar a pena-base pela natureza do entorpecente quando apreendida quantidade ínfima, conforme Tema 1262 do STJ. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XI e XLIII. CP, arts. 33, § 2º e § 3º, 59, 44 e 77. CPP, arts. 244, 312, § 3º e 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 5.11.2015; ARE 1519821 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 8.9.2025; HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, Primeira Turma. STJ, Tema Repetitivo 1262, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.8.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 4.3.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 7.4.2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 7.6.2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.4.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500134-75.2025.8.26.0551, 2ª Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Luiz Fernando Vaggione, j. 19.11.2025

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Doc. ADM Direito 326.9978.0234.9318

42 - TJSP Apelação - Taxa de Licença de Localização de Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Santa Isabel - Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 147.3914.2304.7549

43 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação. Roubo majorado. Condenação. Desclassificação para receptação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo acusado contra sentença que o condenou a 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e no pagamento de 24 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) preliminarmente, se há nulidade da sentença por contradição à prova dos autos ou por incompetência territorial do juízo; (ii) no mérito, se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de roubo; (iii) subsidiariamente, se é cabível a desclassificação para o crime de receptação ou o reconhecimento da participação de menor importância; (iv) se devem ser afastadas as causas de aumento de pena; e (v) se comporta reparo o regime prisional. III. Razões de decidir 3. As preliminares não comportam acolhimento, pois a tese de nulidade por contradição à prova se confunde com o mérito, enquanto a incompetência territorial, por ser nulidade relativa, encontra-se preclusa por não ter sido arguida em momento oportuno. 4. Subsiste fundada dúvida quanto à participação do acusado no crime de roubo, uma vez que a vítima não o reconheceu e ele apresentou versão verossímil de que fora contratado para transportar o veículo, ciente da origem ilícita, recebendo na mesma oportunidade o aparelho celular. 5. De rigor a desclassificação da conduta para o crime de receptação dolosa, mediante emendatio libelli, diante da prova de que o acusado recebeu e conduziu o caminhão e o celular sabendo serem produtos de crime. 6. Dosimetria da pena redimensionada em razão da desclassificação, com a fixação das penas-base no mínimo legal e reconhecimento do concurso formal, totalizando a sanção em 1 ano e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa. 7. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade comporta substituição por duas restritivas de direitos, disso decorrendo logicamente a fixação do regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A incompetência territorial é causa de nulidade relativa e deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Inexistindo prova segura de que o agente concorreu para o roubo, mas comprovado que recebeu o bem ciente da origem espúria, autoriza-se a desclassificação para o delito de receptação". ________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 70, 72, 77, 157 e 180; CPP, art. 203 e CPP, art. 383. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/08/2011; STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/02/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/05/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 19/09/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado), Sexta Turma, j. 06/12/2022; TJSP, Apelação Criminal 0032070-85.2015.826.0506, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/10/2022

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Doc. ADM Direito 250.7712.8690.4415

44 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em maio de 2018. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou constrição de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF - quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 249.9638.7203.8451

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO.

Réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial. Pedido de condenação nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Irrelevante à caracterização do dolo, no crime de ameaça, a circunstância de que o fato ocorreu em meio a altercação. Desacato evidenciado por ofensas proferidas contra policiais militares no exercício da função. Embriaguez voluntária que não exclui dolo nem culpabilidade (CP, art. 28, II). Condenação pelos arts. 147 c/c art. 61, II, «f», e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Penas fixadas no mínimo legal, somadas em concurso material. Regime inicial aberto. Recurso ministerial provido.... ()

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Doc. ADM Direito 656.8905.1696.1561

46 - TJSP Apelação - Sentença condenatória pelo CTB, art. 306. Apelo Defensivo arguindo a nulidade por ausência de citação e interrogatório. No mérito, buscou-se a absolvição por insuficiência probatória. Preliminar rejeitada - Acusado citado pessoalmente - Apresentação defesa preliminar por defensor constituído. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Ausência de laudo toxicológico no caso de crime de embriaguez ao volante, não gera absolvição automática, pois a legislação vigente permite comprovar a alteração da capacidade psicomotora por outros meios, como depoimentos de policiais, exames clínicos, vídeos ou testemunhas, como no caso dos autos - Art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Testemunhas que afirmaram que o acusado estava embriagado na data dos fatos - Acusado revel - Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Ausência de causas modificadoras na derradeira etapa. A r. sentença fixou pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor corretamente de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 151.3895.1265.6163

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE EVIDENCIAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, por ter adquirido lona pertencente à empresa Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A. objeto de furto anterior, pelo valor de R$ 20,00, sem documentação e de pessoa desconhecida. II. Questão em discussão: Consiste em verificar: (i) se há nulidade por ausência de dolo na conduta do apelante; (ii) se a prova é insuficiente para demonstrar ciência da origem ilícita do bem; (iii) se é possível desclassificação para receptação culposa ou redução da pena. III. Razões de decidir: A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, reconhecimento da vítima e depoimentos colhidos em juízo. O dolo na receptação pode ser inferido das circunstâncias objetivas da aquisição: preço vil (R$ 20,00 frente ao valor de mercado de R$ 1.380,00), presença de logomarca da empresa na lona, aquisição de indivíduo desconhecido e qualificado como usuário de drogas, sem qualquer documento ou justificativa plausível. A tese defensiva de boa-fé não encontra respaldo nos autos. A prova é robusta e harmônica, não havendo dúvida razoável que autorize aplicação do princípio in dubio pro reo. A dosimetria da pena observou o critério trifásico do CP, art. 68, fixando a pena no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição por restritiva de direitos, sem reparos. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. O dolo no crime de receptação pode ser inferido das circunstâncias objetivas da aquisição, como preço vil, ausência de documentação e origem suspeita do bem. 2. A prova robusta e harmônica afasta a alegação de boa-fé e autoriza a condenação pelo CP, art. 180, caput.». Legislação citada: CP, arts. 59, 68, 180, caput; CPP, art. 593; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.306; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 307.6986.8384.3026

48 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 942.2509.8808.8579

49 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional aberto. A jurisprudência e a doutrina brasileiras vêm dispondo que, desde que não desfavorecidas de modo importante as chamadas circunstâncias judiciais, faz-se aplicável, ao condenado primário por tráfico dito privilegiado de drogas, pena privativa de liberdade a ser, se o caso, cumprida em regime mais brando que o fechado, bem como, quando também tecnicamente cabível, a substituição da privação de liberdade por penas restritivas de direitos. Diante de um país plural como o Brasil, a racionalização do sistema de justiça criminal - posto que direito é música, não alarido - por sensatez impõe às casas estaduais de justiça que se submetam a quem tem, constitucionalmente, a maestria dessa orquestração. Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público e, de ofício, ameniza-se a pena aplicada ao recorrido.

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Doc. ADM Direito 305.8400.5762.5780

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Louveira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo e manteve a extinção da execução fiscal devido à nulidade dos títulos executivos, afastando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de necessidade de julgamento colegiado devido à controvérsia sem uniformização jurisprudencial; (ii) a validade das cártulas conforme CTN, art. 202; (iii) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (iv) possibilidade de substituição do título executivo por vícios sanáveis até decisão final de primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático está fundamentado no art. 932, IV, letra «b» do CPC, em conformidade com o acórdão do STJ - no Tema 1350, que impede a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. Não houve afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois a manifestação da exequente não alteraria o resultado da extinção da execução devido à nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1350.... ()

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Doc. ADM Direito 755.6171.8745.2761

51 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015 - Sentença que acolhe objeção prévia de executividade e extingue o feito por ilegitimidade passiva - Escritura pública de cessão de direitos que não constitui ato translativo da propriedade imobiliária - Condição de contribuinte não afastada - CTN, art. 34 - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Não ilidida a presunção de legitimidade do ato administrativo - Súmula 392/STJ, que veda a inclusão ou o redirecionamento contra eventual possuidor - Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.3101.6307.3266

52 - TJSP Furto duplamente qualificado - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 875.4269.8888.2757

53 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame. José Mario Martins e Leandro Aparecido Pereira de Oliveira foram condenados por furto qualificado, após subtraírem produtos alimentícios e bebidas de um restaurante, mediante arrombamento. Apenas o réu José Mário recorreu. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a suficiência probatória para a condenação de José Mario Martins; (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para a modalidade simples ou de atenuação do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do corréu Leandro e as imagens de segurança. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida com base na prova oral, demonstrando que o ingresso no estabelecimento se deu mediante arrombamento, mesmo sem laudo pericial. A pena carcerária foi mantida, mas a pecuniária foi corrigida para 14 dias-multa, em razão de erro material. O regime prisional inicial foi atenuado para o semiaberto, considerando a quantidade de pena, a ausência de maus antecedentes e a reincidência. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão. Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória foi confirmada por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo confissão e imagens de segurança. 2. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem laudo pericial, a partir de outros elementos de provas convergentes. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e IV; art. 59; art. 44, II e III. CPP, art. 156; art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 27/3/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 12/11/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500224-57.2024.8.26.0474, Rel. Alberto Anderson Filho, 30/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 684.0460.5286.5005

54 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 419.2871.8606.1908

55 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Luís César de Godoi contra sentença que o condenou por estelionato. A defesa pleiteia absolvição por atipicidade material da conduta, aplicação da escusa absolutória do CP, art. 181, II, e substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância; (ii) a aplicação da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II; (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A conduta não preenche os requisitos do princípio da insignificância, dada a pluralidade de operações fraudulentas e o abuso de confiança. 4. A escusa absolutória do CP, art. 181, II não se aplica ao padrasto, pois a norma é de interpretação restritiva. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada, considerando a natureza não violenta do delito e a situação pessoal do acusado. IV Dispositivo e Teses 6. Recurso Defensivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pluralidade de operações fraudulentas afasta o princípio da insignificância. 2. A escusa absolutória não se aplica a parentes por afinidade não previstas na norma. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; arte. 181, II; arte. 44, I, II e III. Jurisprudência Citada: TACRIM-SP, AP, Rel. Penteado Navarro, RJD 15/47; TACRIM-SP, AP, Rel. Walter Tintori, RJD 12/112.... ()

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Doc. ADM Direito 670.1863.4797.3613

56 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado.

I. Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos pelas Defesas de Renato Silva Santos e Munif Barbosa Ferreira contra sentença que os condenou por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, II e IV, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória para condenação; (ii) desclassificação para furto simples; (iii) reconhecimento da confissão e readequação do regime. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. 4. Depoimentos de policiais e da vítima confirmaram a prática de furto qualificado, sendo considerados idôneos e corroborados por outras provas. A confissão dos réus reforça a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos Defensivos não providos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e depoimentos de agentes de segurança são válidos e idôneos para condenação. 2. A condenação por furto qualificado é mantida, não havendo elementos para desclassificação ou alteração do regime prisional. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II e IV. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018. STJ, Habeas Corpus 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 11.04.97. TJSP, Apelação Criminal 103.338-3/6, Rel. Des. Ubiratan de Arruda, 9º Câmara Criminal, j. em 30/01/200.... ()

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Doc. ADM Direito 448.2100.0978.5867

57 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame 1.Vanilson de Jesus Silva foi condenado por ameaçar sua ex-companheira, Tainara Ribeiro Almeida, prometendo-lhe causar mal injusto e grave. A condenação baseou-se em provas orais e no boletim de ocorrência, com a vítima relatando ameaças de morte. O réu admitiu ter proferido palavras ameaçadoras em um momento de exaltação emocional, mas negou intenção de concretizá-las. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por ameaça deve ser mantida, considerando a alegação de fragilidade probatória e a ausência de dolo na conduta do réu. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, em casos de relação íntima de afeto, é considerada válida e coerente (no caso), não havendo elementos que indiquem acusação injusta. 4. O delito de ameaça é formal, consumando-se com a idoneidade da ameaça para atemorizar, independentemente do resultado. A vítima registrou boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas, evidenciando a consumação do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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