Ação anulatória de débito fiscal c/c repetitória de indébito - Município de Campinas - IPTU - Loteamento - Ausência de previsão na PGV - Avaliação realizada por ato administrativo - Superveniência do Tema 1084 da Repercussão Geral - Tese jurídica assim aprovada: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - Caso dos autos que se amolda ao novo entendimento do 1STF sobre a matéria - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSO PROVIDO... ()
2 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS («UPADACITINIBE 15 MG» PARA TRATAMENTO DE «DERMATITE ATÓPICA GRAVE» EM ADULTOS). TEMA 06 DO STF - . REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.
Trata-se de ação ajuizada em face do Estado de São Paulo por pessoa adulta diagnosticada com «dermatite atópica grave», objetivando o fornecimento do medicamento «Upadacitinibe 15 mg". 2. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Recurso da parte autora. 3. Medicamento que, embora incorporado ao SUS para tratamento da dermatite atópica grave em adolescentes (Portaria SECTICS/MS 48, de 03 de outubro de 2024), não o foi para pacientes adultos (Portaria SECTICS/MS 53, de 24 de outubro de 2024), de modo que sua dispensação passa pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF - no Tema 06, conforme Súmula Vinculante 61/STF, o que, no caso, ocorreu. Deliberação CONITEmenda Constitucional 930, de setembro de 2024, que, embora reconheça a eficácia do tratamento com o «Upadacitinibe 15 mg» para a diminuição da inflamação e demais sintomas da «dermatite atópica grave» também em adultos, não recomenda sua incorporação à rede pública em função exclusivamente do seu alto custo. Precedentes dessa c. 1ª Câmara de Direito Público e de outras Turmas Julgadoras do TJ-SP reconhecendo a ilegalidade da negativa de incorporação com base unicamente no critério orçamentário. No caso, há ainda documentação médica e evidências científicas suficientes para demonstrar a eficácia, segurança, adequação e imprescindibilidade da terapêutica pleiteada, que deve ser disponibilizada. 4. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
3 - TJSPInexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade - Não reconhecimento - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Aceitação tácita do negócio - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreto, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade da contratação e dos descontos correspondentes - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização do valor depositado em conta bancária de titularidade incontroversa da parte autora - Ausência de impugnação oportuna quanto ao recebimento ou à utilização do numerário - Determinação judicial para apresentação dos extratos bancários não cumprida - CPC, art. 400, II - Descontos realizados durante longo período sem oposição - Ônus do credor - Atendimento - Tema 1.061 do STJ - CDC, art. 6º, VIII e arts. 369, 373, II, e 429, II, do CPC - Prova da autenticidade que não se restringe à perícia grafotécnica, admitidos os demais meios legais e moralmente legítimos - Devolução de valores - Descabimento - Danos morais não configurados - Pretensão afastada - Ação improcedente. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica devidamente demonstrada pela instituição financeira - Pretensão contra fatos comprovados e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios da probidade e da boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito - arts. 80, II e V, e 81 do CPC - Vedação do comportamento contraditório «venire contra factum proprium», fundada na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível nos percentuais impostos - Sentença mantida - RITJSP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.