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Doc. ADM Direito 939.7329.7040.9883

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 482.8654.6471.6207

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE AGENTE POLICIAL EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À QUAL CLASSIFICADO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 141/69. DIFERENÇAS DEVIDAS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 661.3566.2732.2479

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNÇÃO DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL - TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE DÉBITO OBJETO DE SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA (ROUBO) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM EFETIVADAS COM O CONSENTIMENTO DO RECORRENTE - Ementa: RECURSO INOMINADO - PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNÇÃO DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL - TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE DÉBITO OBJETO DE SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA (ROUBO) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM EFETIVADAS COM O CONSENTIMENTO DO RECORRENTE - TRANSAÇÕES SUSPEITAS - DESTINATÁRIOS REPETIDOS - FALHA CARACTERIZADA - SERVIÇO PRESTADO SEM A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO SE MOSTRA DEVIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - EM QUE PESE A FALHA DA PARTE RECORRIDA, NÃO SE VERIFICA NENHUM ATAQUE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE DO RECORRENTE QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO MORAL TAL COMO POSTULADA - SENTENÇA QUE BEM APRECIOU AS QUESTÕES POSTAS AO JUÍZO E, POR ISSO, DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 511.3623.3875.6276

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ACADÊMICA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO-BASE - ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DESCABIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

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Doc. ADM Direito 962.3373.2482.8514

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Inconformismo da parte autora - 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso, em virtude da não apreciação do pedido em Primeiro Grau. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais (beneficiária de pensão por morte que recebe mensalmente quantia equivalente a um salário-mínimo) - 2. Interesse de agir caracterizado, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Impossibilidade de condicionar o direito de ação a pedido administrativo prévio, ou mesmo ao depósito judicial da quantia indevidamente creditada em sua conta - Sentença terminativa afastada. Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau... ()

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Doc. ADM Direito 487.6544.5961.5471

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()

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Doc. ADM Direito 792.0281.5972.9944

7 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido buscando a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Caracterizado interesse de agir ainda que o contrato se encontre «baixado por refinanciamento», uma vez que em caso de contratação irregular o autor tem direito de discutir a restituição dos valores que pagou indevidamente e reparação por danos morais - Contrato que prevê obrigação de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional tem início a partir do último desconto no benefício previdenciário - Prazo quinquenal consoante o CDC, art. 27 - Prescrição não caracterizada - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Proposta de Abertura de Limite de Crédito com desconto em Folha de Pagamento» e Cédula de Crédito Bancário assinadas pelo autor, acompanhadas do documento de identidade dele e, principalmente, do cartão bancário indicando a conta em que foi depositado o numerário objeto do contrato - Prova pericial que não se mostra necessária nesse contexto - Demora de mais de 4 anos para o ajuizamento da ação que deixa claro que o autor não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença reformada - Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 254.7481.8595.5651

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Inscrição do nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autor que se encontra confessadamente em situação de inadimplemento. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359/STJ. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.0389.9119.9985

9 - TJSP Embargos de declaração. Erro material verificado. Embargos acolhidos, com efeito infringente para sanar o erro material.

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Doc. ADM Direito 232.9163.1977.1972

10 - TJSP Servidor público. Auxiliar de saúde bucal. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo (40%), com percebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Pontual acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Prova testemunhal que, in casu, seria incapaz de ilidir as conclusões técnicas do perito do juízo. Adicional de insalubridade devido em grau máximo. Vistoria «in loco» que apontou o contato diário e permanente com agentes insalubres enquadrados no Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR 15. Termo inicial que deve corresponder ao início das atividades, observada eventual prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela autora. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba cuja fixação, por se tratar de condenação ilíquida, deverá ser apurada e estabelecida na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença reformada em mínima extensão, tão somente para postergar a fixação da verba honorária para a fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 812.4993.2551.8222

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.2168.8915.2940

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Irresignação contra a sentença proferida pelo juízo a quo que não concedeu a segurança pretendida para permitir a cumulação de cargos de professor e educador de desenvolvimento infanto-juvenil. Alegação de que é descabida a denominação do cargo ocupado pelo Impetrante, sem observar as características deste ou o seu enquadramento como função inerente ao magistério como professor. Descabimento. CF/88, art. 37, XVI que estipula sobre a possibilidade de acumulação de cargos em casos específico. O cargo exercido pela parte apelante é diverso do de professor ou mesmo cargo técnico/científico, já que é voltado apenas para recepcionar, acompanhar e zelar pela segurança dos alunos, assim como auxiliá-los na alimentação higiene e lazer. Precedentes. Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 652.3866.7056.0505

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação -Insurgência do autor contra descontos provenientes de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do banco réu que merece provimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie», com juntada de documento pessoal de identificação do autor - Comprovante de depósito de valor do saque na conta do autor - Faturas do cartão com realização de compras - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5019.3163.2001

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, parte final, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, sustenta a regularidade da petição inicial e a desnecessidade dos documentos exigidos pelo juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.9226.4909.8067

15 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Alegação da seguradora-autora de indeferimento do requerimento administrativo de indenização não comprovado em termos mínimos nos autos. Falta de preservação, ademais, dos equipamentos. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, II, «d», da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 306.0230.4863.0752

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Não configuração. Alegação de que a ação deveria ter sido ajuizada contra a SPPREV, pois o autor já é aposentado, daí porque da narrativa não decorre a conclusão lógica e os pedidos seriam incompatíveis. O autor busca reenquadramento de licenças médicas relativas ao período em que ainda era servidor da ativa. A pertinência subjetiva está associada à incumbência atribuída ao Estado para providenciar a recontagem do tempo de serviço e apostilar o direito, com reflexos em outros benefícios. Ausência de incompatibilidade de pedidos. Petição inicial instruída com os documentos essenciais para a compreensão da controvérsia e encerra conteúdo lógico-jurídico que habilita o desencadeamento dos atos da jurisdição, porquanto apresenta os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir (acidente «in itinere»), permitindo, no plano hipotético, a análise do pedido (reenquadramento do período da licença saúde para acidentária e recontagem do tempo de serviço). Objeção processual rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 932.4296.8060.6038

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Tutela provisória recursal. Efeitos da sentença limitados às partes da ação (CPC, art. 506), o que impossibilita a intervenção no contrato bancário firmado pelo autor com terceiro, que não integra a lide. Falta de identidade entre os pedidos final e o da referida antecipação de tutela, ademais, que impede o conhecimento da pretensão. Mérito. Danos morais. Autor que pretende a majoração. Valor da indenização arbitrado de modo proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 712.9400.0393.1029

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA ANOTADA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Os documentos apresentados pela demandada demonstram a existência da contratação e a origem da dívida inadimplida, tendo a autora reconhecido a contratação. 2. Evidenciada se apresenta a ocorrência da prestação de serviços, mediante a juntada das faturas de consumo endereçadas à autora, com discriminação das chamadas efetuadas (e não impugnadas). 3. No caso, não houve negativação por parte da demandada, mas o mero registro da existência de dívida em plataforma de cobrança extrajudicial, sem qualquer publicidade pejorativa do nome da demandante. Assim, ausente qualquer conduta que se possa qualificar como abusiva, pois não houve exposição da autora ao ridículo ou submissão a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coerção, não há que se falar de danos morais. Por isso, improcede o pedido... ()

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Doc. ADM Direito 731.4436.9053.8664

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIVISÃO AMIGÁVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA RELACIONADA A UM DOS IMÓVEIS PELO RÉU. RESOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE» EVIDENCIADO. DIREITO DA CREDORA. CONSENSO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. VEÍCULO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO VALOR DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. IGUALDADE DA PARTILHA DO PRODUTO AUFERIDO COM A VENDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATANTE. SERVIÇO PRESTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Comprovado o inadimplemento parcial de obrigação e não pretendendo exigir o cumprimento, há interesse da autora na rescisão parcial do instrumento particular celebrado entre as partes. 2. A pretensão de obter quantia superior à efetivamente recebida pela venda do veículo não é lícita, por caracterizar enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. Os honorários convencionados em contrato de prestação de serviços advocatícios é de inteira e exclusiva responsabilidade da contratante... ()

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Doc. ADM Direito 927.9899.9173.7084

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. 

Caso em Exame: Olavo Batista de Oliveira interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, alegando erro em procedimento odontológico. O apelante sustenta que o tratamento não teve êxito e que não foi informado sobre a possibilidade de implante zigomático, requerendo a condenação da clínica ao pagamento de R$ 63.858,52 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir O recurso foi interposto sem o devido preparo, e o pedido de gratuidade da justiça não foi instruído com os documentos necessários para comprovar a incapacidade financeira, conforme exigido pelo CPC, art. 99, § 2º. A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo assinalado configura a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, sem a devida comprovação da incapacidade financeira, impede o conhecimento do recurso por deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 576.8188.9315.0415

21 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIAGNÓSTICO DEFINITIVO DE DOENÇAS GRAVES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que, a par da ocorrência de infarto agudo do miocárdio, não foi comprovada a ocorrência, concomitantemente, de outros sintomas expressamente discriminados no contrato, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido, que se mantem. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 175.9362.4483.7782

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOVIMENTADOR DE MERCADORIAS - MALES COLUNARES - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 916.5823.5375.6305

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Tempestade. Interrupção de fornecimento. Demora de restabelecimento. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Força maior/caso fortuito afastados. Excesso de prazo caracterizado (Res, art. 362, I. 1000/21 da ANEEL). Precedentes. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 851.8306.6958.1276

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Insurgência do autor. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Existência de Súmulas e Recursos Repetitivo sobre o tema. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Inocorrência. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda» e da autonomia da vontade. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade (Súmula 566/STJ). Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida, de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.9218.6659.8192

25 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Princípio da dialeticidade recursal devidamente observado na espécie. Alegação do autor de que a ré efetuou exagerado número de ligações oferecendo produtos e serviços. Autor que, por diversas vezes, solicitou a exclusão de seu número dos cadastros e, também, valeu-se de medidas administrativas diversas para fazer cessar as ligações. Ré, porém, que continuou a realizar as ligações. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 641.6289.9503.2797

26 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Afastada a matéria preliminar. Juridicamente inviável a extinção de condomínio com observância das frações ideais decorrentes de sucessão hereditária se o condômino requerido exerce posse por tempo suficiente à prescrição aquisitiva com base em divisão fática estabelecida consensualmente entre os condôminos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 979.9339.9720.5750

27 - TJSP *COBRANÇA -

Dívida consolidada oriunda de crédito concedido como capital de giro, na qual os então sócios figuraram como devedores e fiadores solidários - Contestação daqueles sócios alegando que a fiança foi extinta com o trespasse do fundo de comércio e decorrido dois anos, sendo a dívida de responsabilidade dos novos sócios, aos quais devem integrar a lide no polo passivo, além da irregularidade da cessão à empresa apelada - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, após rejeição das preliminares e pelo fato dos corréus terem se obrigado solidariamente e dispensando a exoneração da fiança - Irresignação dos corréus reiterando os argumentos da sua contestação, sobrevindo pedido de um deles de desistência após ser intimado a comprovar sua hipossuficiência financeira para o recolhimento do preparo - DESISTÊNCIA - Homologação em relação ao pedido do co-apelante desistente, mas permanecida sua obrigação de recolhimento do preparo na forma dos arts. 90, caput, e 998 do C.P.C. ficando anotada essa observação - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão para o litisconsorte remanescente em função da incapacidade financeira momentânea, mas restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do art. 98, § 5º, do C.P.C. - FIANÇA - Garantia prestada pelos sócios da empresa financiada em caráter amplo, irretratável e sem limite de tempo, sendo que no contrato de venda das quotas sociais não foi estipulada sua substituição, ficando os vendedores obrigados aos atos praticados até a posse dos novos sócios - Situação em que caracterizada a legitimação passiva dos corréus e desnecessária a integração dos novos sócios, descaracterizando situação de cerceamento de defesa sem suas oitivas - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico previamente autorizado pelos aderentes no contrato de financiamento - Pretensão procedente - Sentença mantida - Apelação não provida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 955.0978.0535.4185

28 - TJSP Apelação. Condomínio. Extinção e alienação judicial. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Exegese dos arts 1320 e 1322, CC. Necessidade. Inovação recursal. Alegação de impossibilidade de venda do imóvel em razão da existência de dívidas tributárias e de penhoras. A despeito da novidade recursal, cabe a lembrança de que restrições judiciais, como penhora, e dívidas tributárias não impedem a alienação judicial do imóvel. Observada ordem preferencial de credores e a proporcionalidade do quinhão do devedor, as dívidas poderão ser quitadas. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 833.2083.2103.9572

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Autora que pretende a condenação da ré a indenizá-la por danos morais - Acolhimento - Arbitramento em R$10.000,00 - Precedentes - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 787.7908.6869.7362

30 - TJSP Acidentária - Males ortopédicos de membros superiores - Alegação de agravamento desde lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade e nexo - Prova técnica oficial que, objetivamente, caracteriza incapacidade parcial e temporária e assinala possibilidade de tratamento em alocação transitória de atividades - Hipótese não enquadrável na legislação acidentária - Nexo ocupacional - Dúvida sobre a efetiva participação do trabalho em suscitada piora - Requisitos necessários não caracterizados - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência. Rejeito a preliminar, nego provimento as apelações do autor e do INSS, e dou provimento aos recursos oficial e da empresa assistente para julgar o pedido improcedente.

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Doc. ADM Direito 142.5340.9188.8027

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que determinou a aplicação de taxa média de juros incorreta para contrato de crédito pessoal não consignado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a correta aplicação da taxa média de juros do Banco Central para crédito pessoal não consignado, conforme modalidade e período da contratação. III. Razões de Decidir O acórdão original aplicou erroneamente a taxa média de juros para crédito consignado, quando deveria ter aplicado a taxa para crédito pessoal não consignado. A correção da taxa média de juros é necessária para refletir a modalidade correta do contrato. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e aplicar a taxa média de 6,52% ao mês e 150,64% ao ano para crédito pessoal não consignado, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A correção de erro material em embargos de declaração é cabível para ajustar a aplicação de taxa de juros conforme modalidade contratual correta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 506.7511.9184.1149

32 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autores que alegam possuir terreno urbano, atualmente sem edificação em razão de um incêndio, por mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini - Sentença de improcedência, diante da ausência de provas da posse pelo lapso temporal exigido na legislação - Recurso dos autores, com juntada de comprovantes de pagamento de IPTUs a partir de 2017, alegando extravio ou pagamento em dinheiro - Apresentação de documentos com a apelação, que não se qualificam como novos, na acepção conferida pelo CPC, art. 435 - Alegação genérica de extravio após a prolação da sentença que não se amolda ao conceito jurídico de força maior, estabelecido no CPC, art. 1.014 - Preclusão consumativa e inovação recursal inadmissível - Ausência de documentos aptos a corroborar o alegado exercício da posse - Juntada de certidão negativa de débitos fiscais contemporânea ao ajuizamento da ação, que atesta apenas a situação de adimplência atual do bem perante o fisco, mas não comprova o histórico subjetivo de pagamento pelos autores ao longo do tempo - Declarações impressas de testemunhas, com teor genérico e padronizado, sem detalhes circunstanciais, afirmando apenas o exercício da posse pelos autores, que não possuem força probante suficiente para, isoladamente, fundamentar a aquisição originária do imóvel - Ausentes os requisitos legais para a declaração de usucapião - Sentença mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.6669.2046.6787

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Turismo. Cruzeiro internacional. Impedimento de embarque de passageiros estrangeiros por ausência de Autorização Eletrônica de Viagem (ETA). Falha no dever de informação das fornecedoras. Responsabilidade solidária entre operadora e agência de viagens configurada (Art. 7º, parágrafo único, CDC). Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados pela frustração das férias e perda do tempo útil. Indenização mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 472.0245.2395.9413

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO -

Considerando a desídia da parte exequente em promover os atos necessários para a citação da executada, por mais de 03 anos a contar do vencimento dos títulos (duplicatas), a pretensão da ação executiva ajuizada encontra-se fulminada pela prescrição (art. 240, §2º do CPC c/c art. 206, §3º, VIII, do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 819.4306.0046.0118

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação revisional de financiamento de veículo julgada improcedente em primeira instância, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. O autor apela, questionando a cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem, alegando venda casada no seguro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade das tarifas de registro e avaliação do bem; (ii) a alegação de venda casada na contratação de seguro. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC ao caso, considerando a relação de consumo entre as partes. 4. Ausência de comprovação da prestação do serviço de registro de contrato, configurando cobrança indevida. 5. Validade da tarifa de avaliação do bem, comprovada pela prestação do serviço. 6. Inexistência de venda casada na contratação do seguro, com cláusula expressa facultando a escolha da seguradora pelo consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Cobrança indevida da tarifa de registro de contrato, com restituição em dobro. 2. Validade da tarifa de avaliação do bem, desde que comprovada a prestação efetiva dos serviços. 3. Inexistência de venda casada na contratação do seguro quando facultada a escolha ao consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 593.0985.7765.9741

36 - TJSP Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autor que recebeu ligação de suposto gerente do réu, advertindo-o de operações fraudulentas em sua conta, e, desse modo ilaqueado pelo interlocutor, permitiu com que realizassem contratação de empréstimos, cartões de crédito e seguros, seguido de pagamento de boleto e transferências por pix a terceiro - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, parcialmente procedente, improcedente a do réu.

1. Alegação de ilegitimidade passiva do réu sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da instituição financeira, diante de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Autor idoso e provavelmente pouco habituado a operações bancárias em ambiente virtual. Operações em análise que fugiam, por completo, ao perfil de uso dos serviços pelo autor e, não obstante, não foram detectadas pelo sistema de segurança do banco. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2.1. Parcela de culpa do autor escusável, quer porque o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu, quer porque o autor é pessoa idosa, desse modo mais suscetível e vulnerável aos cada vez mais sofisticados estratagemas de engenharia social. 2.2. Acertada a determinação de restituição das partes ao estado anterior (CC, art. 182), com a restituição, pelo autor, apenas de eventuais valores efetivamente revertidos em seu proveito, excluindo aqueles transferidos a terceiros. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação, quer por não caracterizada a conduta que representa o arquétipo da norma (cobrança indevida), quer por não evidenciada má-fé ou infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista que o banco réu também foi vítima da ação do delinquente. 4. Não reconhecimento, ainda, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para que os honorários de sucumbência devidos ao advogado do autor tenham por base de cálculo o efetivo proveito econômico oriundo da demanda, vale dizer, a somatória dos valores atualizados dos contratos inexigíveis e do valor global e efetivo da condenação pecuniária. Deram parcial provimento à apelação do autor e negaram provimento à do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 425.9718.9135.9778

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Procedência - Inconformismo exclusivo da ré - Não acolhimento - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 584.8198.1614.6707

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A jurisprudência consolidou o entendimento de que o uso de bebida alcoólica pelo segurado não configura motivo suficiente para negativa de cobertura securitária, nos termos da Súmula 620 do C. STJ. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida. Contudo, a cobertura do sinistro deve ficar limitada ao valor previsto no contrato de seguro, cabendo à instituição credora informar o saldo devedor dos contratos para fins de quitação dos empréstimos consignados. Divergência na identificação dos certificados que decorre dos documentos apresentados pela própria seguradora e não autoriza o afastamento da cobertura. Danos morais. Não configuração. Negativa indevida que caracteriza inadimplemento contratual, sem demonstração de circunstância excepcional ou de repercussão concreta nos direitos da personalidade das autoras. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 308.9701.6218.0419

39 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PRAZO DECENAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo banco contra a r. sentença que determinou a exibição de extratos integrais da conta PASEP do autor, desde sua abertura. O banco alegou ilegitimidade passiva, prescrição e cumprimento da obrigação de exibição documental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas ao PASEP e (ii) definir o período de exibição dos documentos, considerando o prazo prescricional decenal. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil foi reconhecida pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.150, que distingue as pretensões contra a União das voltadas ao banco. 4. A pretensão de exibição de documentos está sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, limitando a exibição aos documentos a partir de 11.03.2015. 5. Danos morais não tratados no presente feito, pelo que não cabe conhecer da argumentação recursal a este respeito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida. Tese de julgamento: A obrigação de exibição de documentos está limitada ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Sergia Leite, j. 12.03.2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j. 24/06/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 16/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 648.5152.0633.1218

40 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Tarifas de registro de contrato e de cadastro - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e de inovação recursal afastadas - Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da sentença - Tarifa de cadastro expressamente questionada na petição inicial - Tarifa de registro do contrato - Cobrança expressamente prevista no instrumento contratual - Efetiva prestação do serviço demonstrada por consulta ao DETRAN/SP, com anotação de restrição financeira em favor da instituição credora - Desnecessidade de comprovante autônomo de desembolso, diante da demonstração da realização do serviço - Ausência de elementos indicativos de onerosidade excessiva - Observância do Tema 958 do C. 1STJ - Tarifa de cadastro - Cobrança admitida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, nos termos da Súmula 566 do C. STJ - Ausência de demonstração de relacionamento contratual anterior, cobrança em duplicidade ou abusividade quantitativa - Regularidade das tarifas impugnadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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