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Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Inconformismo da parte autora - 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso, em virtude da não apreciação do pedido em Primeiro Grau. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais (beneficiária de pensão por morte que recebe mensalmente quantia equivalente a um salário-mínimo) - 2. Interesse de agir caracterizado, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Impossibilidade de condicionar o direito de ação a pedido administrativo prévio, ou mesmo ao depósito judicial da quantia indevidamente creditada em sua conta - Sentença terminativa afastada. Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau... ()
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Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()
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"Ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Inscrição do nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autor que se encontra confessadamente em situação de inadimplemento. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359/STJ. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()
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Irresignação contra a sentença proferida pelo juízo a quo que não concedeu a segurança pretendida para permitir a cumulação de cargos de professor e educador de desenvolvimento infanto-juvenil. Alegação de que é descabida a denominação do cargo ocupado pelo Impetrante, sem observar as características deste ou o seu enquadramento como função inerente ao magistério como professor. Descabimento. CF/88, art. 37, XVI que estipula sobre a possibilidade de acumulação de cargos em casos específico. O cargo exercido pela parte apelante é diverso do de professor ou mesmo cargo técnico/científico, já que é voltado apenas para recepcionar, acompanhar e zelar pela segurança dos alunos, assim como auxiliá-los na alimentação higiene e lazer. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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Negativa de contratação -Insurgência do autor contra descontos provenientes de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do banco réu que merece provimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie», com juntada de documento pessoal de identificação do autor - Comprovante de depósito de valor do saque na conta do autor - Faturas do cartão com realização de compras - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, parte final, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, sustenta a regularidade da petição inicial e a desnecessidade dos documentos exigidos pelo juízo. ... ()
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Não configuração. Alegação de que a ação deveria ter sido ajuizada contra a SPPREV, pois o autor já é aposentado, daí porque da narrativa não decorre a conclusão lógica e os pedidos seriam incompatíveis. O autor busca reenquadramento de licenças médicas relativas ao período em que ainda era servidor da ativa. A pertinência subjetiva está associada à incumbência atribuída ao Estado para providenciar a recontagem do tempo de serviço e apostilar o direito, com reflexos em outros benefícios. Ausência de incompatibilidade de pedidos. Petição inicial instruída com os documentos essenciais para a compreensão da controvérsia e encerra conteúdo lógico-jurídico que habilita o desencadeamento dos atos da jurisdição, porquanto apresenta os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir (acidente «in itinere»), permitindo, no plano hipotético, a análise do pedido (reenquadramento do período da licença saúde para acidentária e recontagem do tempo de serviço). Objeção processual rejeitada. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Tutela provisória recursal. Efeitos da sentença limitados às partes da ação (CPC, art. 506), o que impossibilita a intervenção no contrato bancário firmado pelo autor com terceiro, que não integra a lide. Falta de identidade entre os pedidos final e o da referida antecipação de tutela, ademais, que impede o conhecimento da pretensão. Mérito. Danos morais. Autor que pretende a majoração. Valor da indenização arbitrado de modo proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA ANOTADA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Os documentos apresentados pela demandada demonstram a existência da contratação e a origem da dívida inadimplida, tendo a autora reconhecido a contratação. 2. Evidenciada se apresenta a ocorrência da prestação de serviços, mediante a juntada das faturas de consumo endereçadas à autora, com discriminação das chamadas efetuadas (e não impugnadas). 3. No caso, não houve negativação por parte da demandada, mas o mero registro da existência de dívida em plataforma de cobrança extrajudicial, sem qualquer publicidade pejorativa do nome da demandante. Assim, ausente qualquer conduta que se possa qualificar como abusiva, pois não houve exposição da autora ao ridículo ou submissão a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coerção, não há que se falar de danos morais. Por isso, improcede o pedido... ()
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Comprovado o inadimplemento parcial de obrigação e não pretendendo exigir o cumprimento, há interesse da autora na rescisão parcial do instrumento particular celebrado entre as partes. 2. A pretensão de obter quantia superior à efetivamente recebida pela venda do veículo não é lícita, por caracterizar enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. Os honorários convencionados em contrato de prestação de serviços advocatícios é de inteira e exclusiva responsabilidade da contratante... ()
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Caso em Exame: Olavo Batista de Oliveira interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, alegando erro em procedimento odontológico. O apelante sustenta que o tratamento não teve êxito e que não foi informado sobre a possibilidade de implante zigomático, requerendo a condenação da clínica ao pagamento de R$ 63.858,52 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir O recurso foi interposto sem o devido preparo, e o pedido de gratuidade da justiça não foi instruído com os documentos necessários para comprovar a incapacidade financeira, conforme exigido pelo CPC, art. 99, § 2º. A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo assinalado configura a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, sem a devida comprovação da incapacidade financeira, impede o conhecimento do recurso por deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.... ()
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1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que, a par da ocorrência de infarto agudo do miocárdio, não foi comprovada a ocorrência, concomitantemente, de outros sintomas expressamente discriminados no contrato, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido, que se mantem. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... ()
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Recurso desprovido
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Energia elétrica. Tempestade. Interrupção de fornecimento. Demora de restabelecimento. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Força maior/caso fortuito afastados. Excesso de prazo caracterizado (Res, art. 362, I. 1000/21 da ANEEL). Precedentes. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Insurgência do autor. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Existência de Súmulas e Recursos Repetitivo sobre o tema. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Inocorrência. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda» e da autonomia da vontade. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade (Súmula 566/STJ). Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida, de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Insurgência contra sentença de improcedência. Afastada a matéria preliminar. Juridicamente inviável a extinção de condomínio com observância das frações ideais decorrentes de sucessão hereditária se o condômino requerido exerce posse por tempo suficiente à prescrição aquisitiva com base em divisão fática estabelecida consensualmente entre os condôminos. Recurso improvido
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Dívida consolidada oriunda de crédito concedido como capital de giro, na qual os então sócios figuraram como devedores e fiadores solidários - Contestação daqueles sócios alegando que a fiança foi extinta com o trespasse do fundo de comércio e decorrido dois anos, sendo a dívida de responsabilidade dos novos sócios, aos quais devem integrar a lide no polo passivo, além da irregularidade da cessão à empresa apelada - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, após rejeição das preliminares e pelo fato dos corréus terem se obrigado solidariamente e dispensando a exoneração da fiança - Irresignação dos corréus reiterando os argumentos da sua contestação, sobrevindo pedido de um deles de desistência após ser intimado a comprovar sua hipossuficiência financeira para o recolhimento do preparo - DESISTÊNCIA - Homologação em relação ao pedido do co-apelante desistente, mas permanecida sua obrigação de recolhimento do preparo na forma dos arts. 90, caput, e 998 do C.P.C. ficando anotada essa observação - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão para o litisconsorte remanescente em função da incapacidade financeira momentânea, mas restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do art. 98, § 5º, do C.P.C. - FIANÇA - Garantia prestada pelos sócios da empresa financiada em caráter amplo, irretratável e sem limite de tempo, sendo que no contrato de venda das quotas sociais não foi estipulada sua substituição, ficando os vendedores obrigados aos atos praticados até a posse dos novos sócios - Situação em que caracterizada a legitimação passiva dos corréus e desnecessária a integração dos novos sócios, descaracterizando situação de cerceamento de defesa sem suas oitivas - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico previamente autorizado pelos aderentes no contrato de financiamento - Pretensão procedente - Sentença mantida - Apelação não provida, com observação.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Autora que pretende a condenação da ré a indenizá-la por danos morais - Acolhimento - Arbitramento em R$10.000,00 - Precedentes - Recurso provido
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que determinou a aplicação de taxa média de juros incorreta para contrato de crédito pessoal não consignado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a correta aplicação da taxa média de juros do Banco Central para crédito pessoal não consignado, conforme modalidade e período da contratação. III. Razões de Decidir O acórdão original aplicou erroneamente a taxa média de juros para crédito consignado, quando deveria ter aplicado a taxa para crédito pessoal não consignado. A correção da taxa média de juros é necessária para refletir a modalidade correta do contrato. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e aplicar a taxa média de 6,52% ao mês e 150,64% ao ano para crédito pessoal não consignado, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A correção de erro material em embargos de declaração é cabível para ajustar a aplicação de taxa de juros conforme modalidade contratual correta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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Autores que alegam possuir terreno urbano, atualmente sem edificação em razão de um incêndio, por mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini - Sentença de improcedência, diante da ausência de provas da posse pelo lapso temporal exigido na legislação - Recurso dos autores, com juntada de comprovantes de pagamento de IPTUs a partir de 2017, alegando extravio ou pagamento em dinheiro - Apresentação de documentos com a apelação, que não se qualificam como novos, na acepção conferida pelo CPC, art. 435 - Alegação genérica de extravio após a prolação da sentença que não se amolda ao conceito jurídico de força maior, estabelecido no CPC, art. 1.014 - Preclusão consumativa e inovação recursal inadmissível - Ausência de documentos aptos a corroborar o alegado exercício da posse - Juntada de certidão negativa de débitos fiscais contemporânea ao ajuizamento da ação, que atesta apenas a situação de adimplência atual do bem perante o fisco, mas não comprova o histórico subjetivo de pagamento pelos autores ao longo do tempo - Declarações impressas de testemunhas, com teor genérico e padronizado, sem detalhes circunstanciais, afirmando apenas o exercício da posse pelos autores, que não possuem força probante suficiente para, isoladamente, fundamentar a aquisição originária do imóvel - Ausentes os requisitos legais para a declaração de usucapião - Sentença mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Turismo. Cruzeiro internacional. Impedimento de embarque de passageiros estrangeiros por ausência de Autorização Eletrônica de Viagem (ETA). Falha no dever de informação das fornecedoras. Responsabilidade solidária entre operadora e agência de viagens configurada (Art. 7º, parágrafo único, CDC). Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados pela frustração das férias e perda do tempo útil. Indenização mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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Considerando a desídia da parte exequente em promover os atos necessários para a citação da executada, por mais de 03 anos a contar do vencimento dos títulos (duplicatas), a pretensão da ação executiva ajuizada encontra-se fulminada pela prescrição (art. 240, §2º do CPC c/c art. 206, §3º, VIII, do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Ação revisional de financiamento de veículo julgada improcedente em primeira instância, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. O autor apela, questionando a cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem, alegando venda casada no seguro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade das tarifas de registro e avaliação do bem; (ii) a alegação de venda casada na contratação de seguro. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC ao caso, considerando a relação de consumo entre as partes. 4. Ausência de comprovação da prestação do serviço de registro de contrato, configurando cobrança indevida. 5. Validade da tarifa de avaliação do bem, comprovada pela prestação do serviço. 6. Inexistência de venda casada na contratação do seguro, com cláusula expressa facultando a escolha da seguradora pelo consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Cobrança indevida da tarifa de registro de contrato, com restituição em dobro. 2. Validade da tarifa de avaliação do bem, desde que comprovada a prestação efetiva dos serviços. 3. Inexistência de venda casada na contratação do seguro quando facultada a escolha ao consumidor.... ()
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1. Alegação de ilegitimidade passiva do réu sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da instituição financeira, diante de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Autor idoso e provavelmente pouco habituado a operações bancárias em ambiente virtual. Operações em análise que fugiam, por completo, ao perfil de uso dos serviços pelo autor e, não obstante, não foram detectadas pelo sistema de segurança do banco. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2.1. Parcela de culpa do autor escusável, quer porque o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu, quer porque o autor é pessoa idosa, desse modo mais suscetível e vulnerável aos cada vez mais sofisticados estratagemas de engenharia social. 2.2. Acertada a determinação de restituição das partes ao estado anterior (CC, art. 182), com a restituição, pelo autor, apenas de eventuais valores efetivamente revertidos em seu proveito, excluindo aqueles transferidos a terceiros. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação, quer por não caracterizada a conduta que representa o arquétipo da norma (cobrança indevida), quer por não evidenciada má-fé ou infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista que o banco réu também foi vítima da ação do delinquente. 4. Não reconhecimento, ainda, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para que os honorários de sucumbência devidos ao advogado do autor tenham por base de cálculo o efetivo proveito econômico oriundo da demanda, vale dizer, a somatória dos valores atualizados dos contratos inexigíveis e do valor global e efetivo da condenação pecuniária. Deram parcial provimento à apelação do autor e negaram provimento à do réu.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Procedência - Inconformismo exclusivo da ré - Não acolhimento - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido.... ()
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Sentença de procedência. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A jurisprudência consolidou o entendimento de que o uso de bebida alcoólica pelo segurado não configura motivo suficiente para negativa de cobertura securitária, nos termos da Súmula 620 do C. STJ. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida. Contudo, a cobertura do sinistro deve ficar limitada ao valor previsto no contrato de seguro, cabendo à instituição credora informar o saldo devedor dos contratos para fins de quitação dos empréstimos consignados. Divergência na identificação dos certificados que decorre dos documentos apresentados pela própria seguradora e não autoriza o afastamento da cobertura. Danos morais. Não configuração. Negativa indevida que caracteriza inadimplemento contratual, sem demonstração de circunstância excepcional ou de repercussão concreta nos direitos da personalidade das autoras. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo banco contra a r. sentença que determinou a exibição de extratos integrais da conta PASEP do autor, desde sua abertura. O banco alegou ilegitimidade passiva, prescrição e cumprimento da obrigação de exibição documental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas ao PASEP e (ii) definir o período de exibição dos documentos, considerando o prazo prescricional decenal. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil foi reconhecida pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.150, que distingue as pretensões contra a União das voltadas ao banco. 4. A pretensão de exibição de documentos está sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, limitando a exibição aos documentos a partir de 11.03.2015. 5. Danos morais não tratados no presente feito, pelo que não cabe conhecer da argumentação recursal a este respeito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida. Tese de julgamento: A obrigação de exibição de documentos está limitada ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Sergia Leite, j. 12.03.2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j. 24/06/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 16/06/2026.... ()
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