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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
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Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Contrato verbal de prestação de serviços - Prova da contratação e da prestação do serviço - Remuneração devida, em princípio - Quantificação do valor devido que pode ser aferida por meio de mensagens encaminhadas pelo próprio autor e trazidas aos autos pelo réu, sem que tenha este comprovado ajuste em sentido contrário - Confissão que gera presunção absoluta de veracidade, tornando desnecessária a análise de qualquer outro elemento de convicção - Necessidade de abatimento de R$ 1.000,00 do valor devido - Sem notícia do resultado das providências tomadas pelo réu para obtenção da restituição dos valores já levantados pelo autor - Procedência mantida. ... ()
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Empréstimo pessoal - Limitação de juros - Descabimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostrou discrepante em relação à média de mercado para o mesmo tipo de operação de crédito - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Recurso provido
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Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora não comprovada. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO da Financeira autora, que insiste no prosseguimento da Ação. EXAME: ausência de documento essencial consistente na comprovação da mora da devedora, embora a notícia de envio de notificação por mensagem eletrônica. Comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi» da Súmula 72 do C. STJ - . Protesto por edital não admitido após a alteração do Decreta Lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Preparo que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Inteligência do CPC, art. 1.007. Interessada que não recolheu o preparo, nem demonstrou direito à gratuidade. Sentença mantida. Apelação não conhecida
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do CPC, em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de extratos bancários que comprovassem a inexistência de crédito decorrente de contrato de empréstimo consignado. A apelante sustenta cerceamento de defesa, alegando que tais documentos não são essenciais para o ajuizamento da ação. ... ()
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Pretensão de gratuidade da justiça formulada nas razões recursais - Indeferimento do pedido e determinação de recolhimento do preparo recursal - Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: O apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Hipótese em que a requerente pretende a exibição de contratos bancários de empréstimos. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade. CPC, art. 1.036. Hipótese em que o endereço eletrônico para resposta da notificação não pertence à autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Constatação alcançada a partir das conclusões de laudo pericial elaborado na origem, em que constatada a falsidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual - Danos morais não verificados - Descontos diminutos - Demanda ajuizada diversos anos depois da adesão ao contrato de cartão de crédito consignado - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nula a estipulação de tarifas de registro e de avaliação, condenando a ré à devolução do valor corrigido. A sentença atribuiu ao autor a integralidade do ônus da sucumbência O requerido não comprovou a efetiva prestação dos serviços de avaliação e registro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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