Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 337.1532.9824.4014

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Vedação do efeito cascata. Aplicação do art. 37, XIV, da CF. Inteligência do IRDR 40. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.9391.7455.4603

2 - TJSP Policial Militar. Termo inicial do recebimento do adicional de insalubridade. Início das atividades, independentemente da data do laudo pericial. Excluído o período em que o autor frequentou o curso de formação. Temática julgada em IRDR. Tema n.36.TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.0151.9209.1518

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.3087.5412.2557

4 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Contrato verbal de prestação de serviços - Prova da contratação e da prestação do serviço - Remuneração devida, em princípio - Quantificação do valor devido que pode ser aferida por meio de mensagens encaminhadas pelo próprio autor e trazidas aos autos pelo réu, sem que tenha este comprovado ajuste em sentido contrário - Confissão que gera presunção absoluta de veracidade, tornando desnecessária a análise de qualquer outro elemento de convicção - Necessidade de abatimento de R$ 1.000,00 do valor devido - Sem notícia do resultado das providências tomadas pelo réu para obtenção da restituição dos valores já levantados pelo autor - Procedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.9360.8338.9735

5 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Limitação de juros - Descabimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostrou discrepante em relação à média de mercado para o mesmo tipo de operação de crédito - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.0565.1415.4590

6 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora não comprovada. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO da Financeira autora, que insiste no prosseguimento da Ação. EXAME: ausência de documento essencial consistente na comprovação da mora da devedora, embora a notícia de envio de notificação por mensagem eletrônica. Comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi» da Súmula 72 do C. STJ - . Protesto por edital não admitido após a alteração do Decreta Lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.5866.9688.8319

7 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Preparo que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Inteligência do CPC, art. 1.007. Interessada que não recolheu o preparo, nem demonstrou direito à gratuidade. Sentença mantida. Apelação não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.1724.2167.3390

8 - TJSP Apelação. Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Autor que sofreu queda de motocicleta em razão de cabo suspenso a altura inadequada em via pública. Sentença de procedência, condenando a ré em danos materiais e morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Incontroverso o acidente ocorrido devido a cabos soltos do poste de energia. Perícia judicial que constatou a existência de reparos nos cabos de energia da ré, que não forneceu documentos ao perito para comprovar a época dos reparos. Inexistência de fotos da moto e do cabo no local dos fatos logo após o acidente Autor que apresentou fotos da moto em sua residência para comprovação dos danos, em que o fio branco (varal) não se confunde com cabos de energia e de telecomunicações. Independente do cabo ser de energia ou de telecomunicações, a Concessionária de energia é responsável por verificar o adequado posicionamento dos cabos nos postes de sua rede de distribuição, até porque recebe das empresas de telefonia valor mensal pelo uso compartilhado de seu poste (art. 4º, §§2º a 4º da Resolução Conjunta 4/2014 da Aneel e Anatel), cabendo a Ré eventual ação de regresso contra a empresa de telecomunicações se entender que o cabo causador dos danos não era o cabo de energia reparado constatado em perícia. Responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos (art. 37, §6º, da CF/88e art. 14 e 22 do CDC) pela má prestação de serviços. Inexistência de excludente de responsabilidade. Vítima do acidente que é considerada consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Danos materiais referentes aos danos na motocicleta devidos. Autor que sofreu lesão em punho e joelho esquerdo, precisando de sutura e afastamento por 14 dias. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.2389.9573.6607

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXAGERADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do CPC, em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de extratos bancários que comprovassem a inexistência de crédito decorrente de contrato de empréstimo consignado. A apelante sustenta cerceamento de defesa, alegando que tais documentos não são essenciais para o ajuizamento da ação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.7591.2579.0377

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Pretensão de gratuidade da justiça formulada nas razões recursais - Indeferimento do pedido e determinação de recolhimento do preparo recursal - Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: O apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.2540.3756.6057

11 - TJSP Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor insuficiente para inversão do resultado da demanda. 3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.7132.1244.4318

12 - TJSP Embargos à execução - Cédula de crédito bancário/empréstimo capital de giro - Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessária realização de perícia contábil - Título executivo extrajudicial por força da Lei 10.931/2004 (art. 28), que não contém vício de forma - Validade do demonstrativo de débito apresentado pelo banco credor - Inaplicabilidade do CDC ( Lei 8078/90) ao caso em tela - Pessoa jurídica e garantidor que se utilizaram do crédito para incremento da atividade lucrativa - Admitida capitalização mensal dos juros na Lei 10931/2004 em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Legalidade dos juros remuneratórios ajustados (1,86% ao mês e 24,87% ao ano), que não destoam da média de mercado praticada à época da contratação (abril/2022) - Embargos rejeitados - Sucumbência dos embargantes - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.3863.0898.9857

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Hipótese em que a requerente pretende a exibição de contratos bancários de empréstimos. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade. CPC, art. 1.036. Hipótese em que o endereço eletrônico para resposta da notificação não pertence à autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.0565.4345.8790

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. FRAUDE BANCÁRIA -

Constatação alcançada a partir das conclusões de laudo pericial elaborado na origem, em que constatada a falsidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual - Danos morais não verificados - Descontos diminutos - Demanda ajuizada diversos anos depois da adesão ao contrato de cartão de crédito consignado - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.4895.6266.0824

15 - TJSP Apelação. Vícios construtivos. Indenização por danos morais e materiais. Procedência. Irresignação da parte requerida centrada na violação da coisa julgada, consubstanciada no acolhimento anterior da ilegitimidade ativa para postular indenização por danos morais, prescrição e decadência do direito alegado. Acena, ainda, com a execução dos reparos em diversas áreas do condomínio. Alega falta de manutenção. Pede a exclusão ou redução da multa por descumprimento da liminar. Argui a impossibilidade de restituição/indenização pelos gastos decorrentes do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas. Cabimento parcial. Danos morais. Decisão judicial reconhecendo a ilegitimidade passiva do Condomínio para postular a desvalorização do imóvel. Decisão não recorrida. Alteração do entendimento na sentença que viola o disposto no CPC, art. 505. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional decenal para o exercício da pretensão reparatória. Lapso temporal não consumado. Exclusão ou redução das astreintes. Descabimento. Evidente descumprimento da determinação judicial. Montante fixado que se revela consentâneo com as peculiaridades do caso. Vicios construtivos. Robusto conjunto probatório produzido e que corrobora a tese deduzida na exordial a respeito da existência dos problemas e a ausência dos devidos reparos, mesmo após imposição de multa. Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.7301.1845.0150

16 - TJSP Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Nos contratos firmados antes do advento da Lei 13.786/2018, «a retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta», conforme entendimento do C. STJ, sufragado por esta C. Corte Estadual. Quitação das parcelas vencidas até a rescisão. Não cabimento. Correção monetária. Valores a serem restituídos com correção desde os respectivos desembolsos. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme tese definida também pelo tribunal de sobreposição. Verba honorária sucumbencial. Necessária aplicação do critério do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.4464.2195.5702

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nula a estipulação de tarifas de registro e de avaliação, condenando a ré à devolução do valor corrigido. A sentença atribuiu ao autor a integralidade do ônus da sucumbência O requerido não comprovou a efetiva prestação dos serviços de avaliação e registro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.8543.7278.2831

18 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Vícios ocultos - Sentença de parcial procedência - Recurso da lojista, corré. Preliminares de anulação por cerceamento de defesa e incompetência territorial rejeitadas. Vícios ocultos graves constatados no veículo após aquisição - Laudos que comprovam que o veículo objeto da lide se envolveu em colisão pretérita, com comprometimento estrutural grave - Requeridas que não respeitaram o dever de informação previsto no CDC - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Responsabilidade solidária da lojista e da oficina correquerida bem reconhecida, pois ambas integram a cadeia de fornecimento - Sentença que condenou as requeridas no pagamento dos danos materiais relacionados ao reparo do veículo, pelo valor de menor orçamento apresentado, bem como na indenização por desvalorização do bem que merece ser mantida. Sucumbência recíproca. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF