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Doc. ADM Direito 688.7888.3812.3948

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Vício do produto - Responsabilidade civil do fornecedor - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelos da fabricante do veículo objeto da ação e da concessionária que efetuou os reparos - Vício mecânico apresentado em duas oportunidades, cujos consertos levaram 19 dias na primeira e, 53, na segunda - Direito das fornecedoras de sanar o vício em até trinta dias exercido no primeiro conserto - Segundo período de indisponibilidade do bem pelos consumidores que configuram ilícito das fornecedoras - Trintídio legal que se não se suspende se interrompe e é contado em apenas uma oportunidade - Precedentes do C. 1STJ e doutrina - Lucros cessantes comprovados - Consumidor motorista de plataforma digital de transporte - Demonstração de que exercia tal atividade até que o automóvel apresentasse problemas - Redução da indenização por lucros cessantes para corresponder apenas ao período do segundo conserto, posto que o primeiro estava aparado no prazo de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º - Necessidade de importação de peças de reparo que não é oponível ao consumidor, que adquiriu o veículo em território nacional - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da concessionária, por integrar a cadeia de consumo - Sucumbência ínfima dos consumidores que atrai a regra do art. 86, par. ún. do CPC - Sentença reformada apenas para limitar os lucros cessantes aos 53 dias de duração do segundo conserto, mantidas as demais bases - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 635.6081.6736.1268

2 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e exibição de documentos. Vício na representação processual. Autora não alfabetizada. Licitude da exigência de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo com base no art. 485, IV, CPC, por não ter o autor cumprido determinação de juntar instrumento de procuração com assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas devidamente qualificadas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser afastada a gratuidade da justiça concedida; (ii) se há exigência legal de apresentação de procuração nos termos determinados. III. Razões de decidir 3. Autora que recebe proventos pouco maiores que um salário mínimo, fazendo jus à gratuidade da justiça. 4. Autora analfabeta. Regularização da representação processual. É lícita a exigência de apresentação de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Aplicação, por analogia, do CCB, art. 595. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC/2015, art. 321. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 419.5716.8926.7215

3 - TJSP Acidente de trabalho. LER. Lesão nos ombros. Síndrome de colisão do ombro e epicondilite medial. Sentença de parcial procedência. Auxílio-doença. Laudo pericial que concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária. Necessidade de reavaliação do atual estado de saúde da autora. Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 900.2295.5003.8098

4 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DA DENUNCIADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso da ré ou irresignação da denunciada acerca da dinâmica do evento danoso, a culpa está efetivamente sedimentada - Pedido recursal do autor tendente à majoração dos danos materiais - Acolhimento - Danos emergentes devem corresponder ao valor do orçamento apresentado, condizente com a dinâmica do acidente e com a motocicleta danificada - Danos morais que ficam mantidos, uma vez que o acidente causou fratura no punho do autor, extrapolando muito o chamado mero aborrecimento - Quantum mantido, uma vez que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - RECURSO DA DENUNCIADA DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para o fim de majorar os danos materiais ao valor do orçamento... ()

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Doc. ADM Direito 593.1123.3062.4083

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência contratual - Indenização por danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de procedência - Autora alega não ter feito a contratação do cartão em questão - Banco apresenta o contrato assinado e alega que a parte autora realizou saques com o cartão e pagou uma fatura, defendendo a regularidade da contratação - Manifestação da parte autora aduz desconhecer a assinatura e pede prova pericial - Prova grafotécnica não apresentada - Sentença de procedência para reconhecer a inexistência contratual - Condena a ré à devolução dos valores descontados, estando autorizada a compensação com os valores disponibilizados na conta da autora, que deve devolver o que recebeu - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - Insurgência da ré - Ausência de prova pericial que impugne a declaração de não reconhecimento da assinatura no contrato - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 455.6536.0117.5341

6 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Aplicação do CDC ao caso. Contrato que, por seu conteúdo, equipara-se ao contrato de seguro. Condenação do réu ao pagamento de parcelas inadimplidas. Impossibilidade. Réu que não usufruiu dos serviços em nenhum momento. Inteligência, ademais, das próprias cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Vedação, outrossim, ao enriquecimento imotivado. Precedentes deste E. TJSP. Necessidade de manutenção, apenas, da condenação do réu ao pagamento do valor relativo ao rastreador cedido em comodato. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 231.5968.5303.6275

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade ou anulação de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado e, em ambos os casos, condenação da ré na restituição dobrada do indébito e pagamento de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, e condenou a autor em multa por litigância de má-fé, de 5% sobre o valor da causa. Parte autora que em nenhum momento apresentou justificativa para a repetição de demanda em tramitação, tal seria a incidência em erro escusável ou dúvida ponderável acerca da litispendência. Proceder temerário e utilização de processo para conseguir objetivo ilegal, em atuação abusiva, evidenciando o uso predatório da Justiça, que gera o agigantamento desnecessário de processos, levando à morosidade da prestação jurisdicional, prejudicando quem realmente necessita de uma resposta rápida e efetiva do Estado-Juiz. Multa dentro dos lindes legais, que não se mostra excessiva, diante da reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 723.0103.5955.3942

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de trecho de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que arbitrou a indenização por dano moral em R$ 1.500,00, e pelo dano material em R$ 202,30. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.7947.7165.7615

9 - TJSP Ação de cobrança - contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - estimativa prévia do valor de gastos não vincula o prestador de serviços hospitalares - uso de materiais, medicamentos, e procedimentos adotados conforme as necessidades médicas e clínicas do paciente - internação de emergência - conta hospitalar e cobrança que prevalecem - estado de perigo e vício de consentimento não demonstrados - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 248.8701.1356.1454

10 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. A sentença ordenou a restituição simples dos valores pagos e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. A autora recorre para ver majorados os danos morais e a verba honorária, além de pretender repetição dobrada do indébito e reforma nos termos de incidência de juros sobre a condenação. II. Questão em discussão: aferir (i) a adequação do valor dos danos morais arbitrados e da verba honorária fixada; (ii) determinar a aplicação de juros; e (iii) avaliar se é cabível ressarcimento em dobro em favor da requerente. III. Razões de decidir: o montante de R$ 1.500,00 é considerado razoável para reparar o dano extrapatrimonial, evitando enriquecimento ilícito. Os honorários fixados são condizentes à baixa complexidade da matéria e ao singelo proveito econômico da causa. A cobrança indevida adveio de ato consciente da requerida, viabilizando a repetição do indébito na forma dobrada. Os juros moratórios devem correr desde a data de cada desconto, (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo: recurso provido em parte. 

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Doc. ADM Direito 595.1485.0451.1085

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Pedido de indenização pelo atraso na entrega do serviço contratado - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso deserto - Apelo da autora - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença mantida - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVID

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Doc. ADM Direito 723.2160.2623.8673

12 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias atípicas. Contratação fraudulenta de empréstimo, transferências via PIX e pagamento de boleto. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Defeito na prestação do serviço. Perfil de consumo destoante. Dever de segurança não observado. Conduta negligente da autora ao compartilhar dados sensíveis. Culpa concorrente reconhecida. Compensação dos valores creditados na conta da autora. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prejuízo a ser repartido igualmente entre as partes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 490.2306.5761.7771

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Autora que teve seu nome negativado em razão de débito que não reconhece. Existência, contudo, de apontamento anterior em seu nome. Aplicação da Súmula 385/STJ e do Tema Repetitivo 922. Ausência de prova de que a restrição precedente é ilegítima. Inviabilidade de indenização por danos morais, admitido apenas o cancelamento da anotação. Ausência de interesse recursal quanto às questões relativas à redistribuição da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 175.5408.7418.0955

14 - TJSP APELAÇÃO CIVIL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Readequação da malha aérea. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço reconhecida na própria sentença. Ausência de comprovação de prévia comunicação e de assistência material. Chegada ao destino na madrugada do dia seguinte, após atraso superior a oito horas. Circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Inversão do ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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