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Doc. ADM Direito 1692.3105.4962.4500

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 675.6038.6969.3544

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. CASO EM EXAME.

Pedido de indenização por danos morais, em que alega a autora que diante da recusa do banco em celebrar contrato de abertura de conta para os depósitos de seus salários por futuro empregador, acabou por perder a chance de ser admita. ... ()

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Doc. ADM Direito 447.8491.1925.3783

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Sentença de procedência para compelir a Ré a dar baixa no gravame, sob pena de multa, mas afastando o pleito indenizatório a título de danos morais. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Negócio jurídico que sequer se concretizou, não assumido o Autor a posição de proprietário. Laudo de vistoria que restou «reprovado», por conta de «dados inconsistentes com o cadastro do Detran-SP". Agente financeiro que, em razão da referida inconsistência cadastral, deu a quitação integral do contrato de financiamento, restando a posse do bem retornado ao vendedor. Cadastro no Detran-SP que demonstra inclusive «intenção de gravame". Nos termos do art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, após a quitação da obrigação, a instituição financeira deve proceder a baixa do gravame de forma automática no prazo de 10 (dez) dias. Instituição financeira que, não obstante a quitação do contrato de financiamento, deixou de proceder a imediata baixa do gravame. Ausência de comprovação efetiva de qualquer negativa por parte do Departamento de Trânsito ao longo da instrução processual que impeça a execução da obrigação. Sentença que, em nenhum momento condenou a Ré em danos morais. Casa bancária que inclusive noticia a baixa no gravame, após a prolação da sentença. Condenação na verba honorária, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade, não sendo o valor elevado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 342.6750.4468.5713

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Gertrude Rodrigues Cotrim Rosa contra a Fundação Cesp, em razão do cancelamento de seu plano de saúde por suposta inadimplência de parcela vencida em agosto de 2021. A autora alegou não ter recebido a notificação prévia de cancelamento e impugnou a autenticidade da assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR). Pediu o restabelecimento do plano de saúde, ressarcimento de danos materiais e condenação por danos morais. A sentença julgou a ação parcialmente procedente, determinando o restabelecimento do plano, mas negou o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve regular notificação do cancelamento do plano de saúde; (ii) definir se o restabelecimento do plano ocorreu no prazo estabelecido pela tutela de urgência; (iii) estabelecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais sofridos pela autora; (iv) apurar se o ressarcimento por danos materiais deve seguir os limites contratuais de coparticipação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A notificação do cancelamento do plano de saúde não foi devidamente comprovada pela ré, conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, e a Súmula 94/TJSP, que impõem a prévia notificação como requisito para rescisão unilateral do contrato por inadimplência. 4. A ré não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no AR, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. A autora demonstrou que o restabelecimento do plano ocorreu apenas em 05/06/2023, e não na data alegada pela ré (17/04/2023), com base em ampla documentação apresentada. 6. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso de valores em razão da necessidade de realizar exames particulares após o cancelamento indevido do plano. Contudo, o ressarcimento deve respeitar os valores estabelecidos no contrato do plano, limitados à coparticipação. 7. O cancelamento indevido e a demora no restabelecimento do plano violaram o direito à saúde da autora, causando abalo psicológico, configurando dano moral passível de indenização. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgamento, conforme os arts. 389, 404 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO : 9. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 495.9264.7653.0500

5 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora desprovido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 960.2532.2656.3785

6 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Instrumento particular de permuta de imóveis. Posse transferida pelo promitente vendedor ao promitente comprador por força contratual, condicionada ao cumprimento de obrigações. Ausência de prova de quitação das prestações acordadas. Mera permissão de permanecer no imóvel, que não leva à posse. Inteligência do art. 1.028 do CC. Ausência de animus domini. Posse que passou a ser injusta, ante a sua precariedade. Reintegração de posse indevida. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 945.4202.2062.2127

7 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Interceptação de motocicleta. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Autores que trafegavam em sua moto na rua quando foram interceptados pelo veículo do réu. Conjunto probatório que demostrou a culpa exclusiva por parte do motorista réu que não empregou os devidos cuidados. Danos morais configurados. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais para o valor total de R$ 5.000,00. Cicatriz extensa e bem visível causada pelo acidente. Dano estético configurado. Valor bem arbitrado diante das consequências do acidente e atestadas pelo laudo pericial. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 361.3654.1344.1831

8 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.

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Doc. ADM Direito 661.1409.5986.3911

9 - TJSP Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Tese de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental que basta à solução da controvérsia. Dano moral não configurado. O caso dos autos não ostenta nenhuma peculiaridade que, em tese, pudesse excepcionalmente implicar abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 830.8855.3181.5334

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de tratamento home care julgado improcedente. Insurgência da autora. Pretensa má qualidade dos serviços prestados que não tem o condão de alterar a sorte do feito. Robusta prova pericial - não contrastada - que aponta para grave quadro, somente passível de ser acompanhado, com segurança, por força de internação hospitalar de longa permanência. Evidente impossibilidade fática da realização de realização de visita médica diária; assistência nutricional diária; assistência de técnico(a) de enfermagem ao longo das 24 horas do dia, assistência fisioterápica diária, além da presença de supervisão de enfermagem diária. Atenção domiciliar que não se confunde com internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, inelutavelmente devida. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 808.5220.9216.9185

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória/anulatória de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de indução a erro quando foi efetivada a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 214.7919.4806.7366

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 777.4854.7633.5893

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Município de Ribeirão Preto - Sociedade de contadores - Sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante ao recolhimento do ISS pelo regime de alíquota fixa - Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado em razão da sociedade adotar o modelo de responsabilidade limitada - Fato que, por si só, não autoriza a alteração de critério jurídico por parte do ente tributante - Possibilidade de manutenção da impetrante no Regime Especial de Recolhimento das Sociedades de Profissionais (alíquota fixa) nos moldes do § 3º do art. 9º do Decreto-lei . 406/68 - Capital dividido em quotas de responsabilidade limitada - Serviços prestados de forma pessoal - Aplicabilidade do benefício - Ausência de comprovação do caráter empresarial da sociedade - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 606.2789.1673.9323

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - JUROS DE MORA - PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - PARTES EXPRESSA PACTUAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Acórdão/STJ E SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º - INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA -PRESCINDIBILIDADE - APURAÇÃO MEDIANTE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - PRECEDENTES -

pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - REFORMA.

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Doc. ADM Direito 437.0153.8869.2766

15 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Repetição em dobro - Cabimento - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débitos das parcelas na conta bancária onde recebido o benefício previdenciário - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização devida - Fixação de modo razoável e suficiente - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 902.7561.9386.4679

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de programa de proteção veicular. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.8700.4036.6864

17 - TJSP DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 940.3105.5437.5386

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que o autor alegou a abusividade da cobrança de tarifas administrativas e do seguro prestamista em contrato de financiamento celebrado com a requerida, pleiteando a exclusão das referidas cobranças e a restituição simples dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência declarou nula a cláusula contratual referente ao seguro e condenou a requerida à restituição simples dos valores pagos pelo autor. Apela o requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.8300.9478.1870

19 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c devolução de valores e c/c indenização por danos morais - Desconto indevido no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Apelo da ré visando ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou à redução da quantia fixada na instância de origem - Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos - Verba de natureza alimentar - Redução do valor arbitrado - Possibilidade - O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Além de cumprir a função compensatória, deve desestimular a reincidência da conduta ilícita por parte do ofensor - Redução para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.6476.4012.7232

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO VENDIDO COM IRREGULAR GRAVAME FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR USO DO BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DO GRAVAME. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Apelação do banco corréu provida em parte.

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Doc. ADM Direito 910.1733.5891.8330

21 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Soldado 2ª Classe. Autor aprovado na prova escrita e no exame físico. Exame médico que, no entanto, o considerou inapto para exercer a atividade, por apresentar prognatismo mandibular (mordida cruzada). Atestado médico no sentido de que a condição odontológica não compromete o desenvolvimento de atividades profissionais. Administração Pública que não demonstrou a interferência dessa condição no exercício da função policial militar. Arbitrariedade. Ilegalidade da exclusão. Dano moral, porém, não caracterizado. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de anulação do ato que excluiu o autor do certame, redistribuídos os ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 310.1147.8513.5494

22 - TJSP Alienação fiduciária de bem móvel - Busca e apreensão - Liminar executada - Posse e propriedade do bem confirmados na sentença para a titularidade do credor - Inconformismo do réu - Alegação irregularidade da notificação para constituí-lo em mora - Inocorrência - Carta expedida para o endereço contratual do devedor - Aplicação do Tema 1132 do STJ - Pedido de prestação de contas a que se refere a parte final do DL 911/69, art. 2º - Requerimento açodado - Somente depois de alienado o bem dado em garantia e abatidos os gastos com a apreensão e venda é que será possível verificar se há saldo contratual devedor ou credor a favor do fiduciante - Alegação de encargos cobrados indevidamente feita de modo genérico e infundado, não sendo possível a inversão do ônus probatório de modo automático se não há nem mesmo indícios da alegação - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 925.6104.3584.4869

23 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção de pneus - Lesões em ombros, cotovelos e joelhos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o nexo causal no tocante aos joelhos - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 642.0464.5475.5233

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Pretensão dos autores de obter a condenação da requerida ao pagamento de danos morais em razão de queda sofrida nas dependências do clube requerido. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. É certo ser objetiva a responsabilidade da ré, contudo, no presente caso, o dever de cautela não fora observado. Ademais, narrativa posta na petição inicial afastada pelo conjunto probatório. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.4056.4126.2200

25 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Busca a cassação da sentença por ausência de fundamentação; ou a improcedência da ação. Subsidiariamente, quer o afastamento da condenação por danos materiais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Sentença fundamentada. Fundamentação concisa não pode ser confundida com falta de fundamentação (Enunciado 10 «ENFAM»). Seguradora ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Ausência de prova da regularidade da contratação e da legitimidade do crédito. Ocorrência de falha na prestação do serviço. Descontos indevidos efetuados nos proventos de aposentadoria do autor. Ato ilícito configurado. Mantida a condenação da requerida na repetição do indébito de forma simples, sendo irrelevante a ausência de má-fé. Procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 204.8949.0374.8234

26 - TJSP Agravo interno. Determinação para a apelante recolher em dobro o preparo recursal. Medida que se justificava por não se cuidar de parte beneficiada pela gratuidade processual. Decisão agravada que se limitou àquele ponto, não se podendo então agora conhecer de alegações atinentes à tutela antecipada e abusividade do proceder da demandada. Gratuidade que nem há de ser agora deferida porque os elementos que a recorrente apresenta não provam ter se agravado sua situação econômica. Reestabelecimento do prazo para recolhimento dobrado do preparo. Recurso improvido com observação

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Doc. ADM Direito 593.9836.7777.7844

27 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Fundamento do pedido inicial relacionado à contrato de seguro residencial. Matéria da competência recursal comum de todas as Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. Remessa dos autos ao C. Grupo Especial, nos termos do art. 32, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. ADM Direito 322.1589.9656.0882

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 661.6157.1105.1444

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Demanda julgada improcedente - Recurso de apelação da parte autora - Parcial provimento - Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios e da tarifa de registro - R. Sentença reformada. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros do contrato que excede ao dobro da média do mercado e taxa anual que corresponde a quase o dobro da média no período - Entendimento do E. STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso - Abusividade reconhecida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano. Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/00, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001 - Previsão legal e contratual - Abusividade não reconhecida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão contratual da cobrança de comissão de permanência - Contrato que prevê a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa. Legalidade - REsp. Acórdão/STJ e Súmula 472 do E. STJ. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Prestação do serviço que não foi comprovada - Abusividade reconhecida. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Abusividade não reconhecida. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA IOF -Possibilidade de cobrança prevista no Decreto 6.306/2007, art. 2º - Matéria pacificada pelo REsp. Acórdão/STJ - Tributo previsto em lei e no contrato - Abusividade não reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ no sentido de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo - Entendimento aplicável aos contratos bancários firmados após 30/03/2021 - Contrato discutido nestes autos que foi pactuado após tal marco temporal - Valores excessivamente pagos que devem restituídos em dobro. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Indenização que não é devida porquanto o eventual descumprimento de contrato ou o reconhecimento de ilegalidades na sua execução não representa, por si só, ofensa à honra do consumidor - Precedentes deste E. Tribunal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Valores a serem restituídos que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte adversa de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade do autor. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 354.1350.8449.3726

30 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 743.4604.2692.5609

31 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Ausência de interesse processual. Apelo do autor. Autor é policial militar. Decreto 60435/2014 e com redação dada pelo Decreto 66.622, de 31/03/2022. Legislação específica para militares que autoriza margem consignável de até 50% dos seus vencimentos. Destaca-se, ainda, que os contratos versam sobre empréstimo consignado, expressamente excluído pelo art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto 11.150/2022 para aferição da preservação do mínimo existencial. "A causa de pedir contempla empréstimos consignados, os quais são expressamente excluídos do procedimento de superendividamento conforme Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único.» [TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025]. Ainda, o valor líquido percebido após os descontos está em patamar acima do que se entende por mínimo existencial para sua subsistência, conforme precedentes desta C. Câmara, sendo superior a 1 salário mínimo e superior a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Mínimo existencial aferido com base na renda líquida remanescente após os descontos comprovados. Verifica-se que o autor não se enquadra no conceito de superendividado fixado pela Lei de Superendividamento, motivo pelo qual carece de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários fixados

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Doc. ADM Direito 846.5991.4510.8662

32 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de taxa de juros abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 948.7741.5499.7206

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPALADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA -

alegação do apelante de que não celebrou o contrato em questão que não se sustenta - incontroverso que a quantia mutuada no contrato foi creditada na conta bancária do apelante - razoável a alegação do apelado de que a contratação se deu por meio eletrônico com uso de reconhecimento facial - apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consistente na suposta contratação fraudulenta - apelado que comprovou a existência de fato impeditivo do direito do apelante em vista da inexistência de vício de vontade - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP Resultado: recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 151.7780.8405.1244

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Inconteste a celebração do contrato de prestação de serviços de telefonia - Requeridas não demonstraram a regular alteração do plano de telefonia móvel da Autora (ônus que lhes incumbia) - Depósito da quantia incontroversa - Débito inexigível - Dano moral caracterizado - Não configurada a litigância de má-fé da Requerida Elite - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde a citação) - Sentença contém omissão - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) incidem juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além da correção monetária desde a sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 255.1277.7778.8259

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por culpa do compromissário-comprador (Autor) - Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei) - Cabível a retenção de 20% dos valores pagos (conforme entendimento jurisprudencial) - Descabida a cobrança de taxa de fruição - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, para condenar a Requerida à restituição de 80% dos valores desembolsados pelo Autor (no valor de R$ 20.511,49), descontados eventuais débitos diretamente ligados ao imóvel e não pagos pelo Autor (com apuração em liquidação de sentença) - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, condenar a Requerida à restituição de 75% do valor pago pelo Autor, já incluída a taxa de fruição, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, em parcela única, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 748.1678.1063.6218

36 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Ação visando à exibição das contas relativas à administração de imóveis em nome dos autores. Contrato de mandato. Exegese do art. 668 do Cód. Civil. Julgamento da segunda fase, isto é, o mérito das contas prestadas, nos termos do CPC, art. 552. Procedência da demanda, com acolhimento dos cálculos ofertados pela autora, confirmados pela prova pericial. Valor líquido efetivamente percebido pela contratante no processo originário que deve nortear a apuração da verba contratual. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 361.9664.1730.9117

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir (CNH). Respeitável sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA. Reitera, em síntese, que nunca conduziu o veículo objeto da autuação e que as mensagens de «WhatsApp» acostadas comprovam que o requerido Clodoaldo se prontificou a pagar os custos da reciclagem de sua «CNH», o que configuraria reconhecimento de culpa. Sustenta a nulidade do ato administrativo por ausência de assinatura no Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) e alega cerceamento de defesa. Pugna pela reforma integral do julgado para condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais que estima em R$20.000,00 e materiais de R$5.000,00. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação de «prova impossível» ante a negativa de acesso a documento na via administrativa. Inocorrência. Parte que, instada a especificar provas em juízo, quedou-se inerte quanto ao pedido de expedição de ofício ou exibição incidental de documento (FICI). Preclusão consumada. Instrumentos processuais (arts. 396 e 401 do Código Processo Civil) não utilizados. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Transferência de pontuação por infração de trânsito. Alegação de fraude na indicação de condutor. Presunção de veracidade dos atos do órgão de trânsito (DNIT/DETRAN). Ausência de prova pericial grafotécnica ou de vício cabal no procedimento administrativo. Ônus da prova que competia à autora (art. 373, I, do Código Processo Civil) e do qual não se desincumbiu. MENSAGENS POR «WHATSAPP". Proposta de pagamento de curso de reciclagem pelo ex-empregador que não induz à confissão de fraude na indicação ocorrida anos antes. Interpretação de mera liberalidade ou tentativa de conciliação. Insuficiência para caracterizar ato ilícito. DANO MATERIAL E MORAL. Inexistência de conduta ilícita comprovada imputável aos requeridos. Exercício regular do poder de polícia administrativa. Danos pessoais decorrentes da suspensão da «CNH» que, à míngua de ilicitude, não geram dever de indenizar. Ilegitimidade da correquerida, atual proprietária do veículo, que adquiriu o bem após os fatos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 677.7028.1989.4024

38 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Venda de combustível inadequado. Automóvel que foi abastecido com álcool quando deveria ter sido abastecido com gasolina. Dano ao desempenho da máquina. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Provas produzidas nos autos que comprovam o erro do preposto do posto de combustível ao abastecer o veículo da autora com etanol em vez de gasolina. Danos mecânicos e desembolso para reparos do veículo comprovados. Validade do laudo preliminar e das conversas e áudios relativos a tratativas havidas com prepostos do réu por meio de aplicativo WhatsApp, visto que não foram infirmados por outros elementos probatórios convincentes. Precedentes deste TJSP. Responsabilidade objetiva do posto de combustível apelante (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.2130.7361.2002

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta em nome da autora, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, condenando-se os advogados subscritores da ação ao pagamento de multa equivalente a um salário mínimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar se o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade. III. Razões de decidir 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX do CPC. 4. Indícios de abuso processual. Extinção do processo sem resolução de mérito, por vício de representação, após ser constatado pelo oficial de justiça que a autora não conhecia os advogados que ingressaram com a presente ação. 5. Determinação, em sede recursal, dirigida aos referidos advogados, para que juntassem aos autos procuração específica, acompanhada de declaração da autora, com firmas reconhecidas ou assinaturas eletrônicas qualificadas, que não foi cumprida. Irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 618.2643.0182.5459

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, determinando que a requerida efetue reembolsos à autora mediante apresentação de notas fiscais ou recibos originais acompanhados de relatório médico, sem exigir comprovante de transação bancária, por ausência de previsão contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da exigência de comprovante de transação bancária para reembolso de despesas médicas, sem previsão contratual. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. A exigência de comprovante bancário foi considerada abusiva, pois não havia previsão contratual e os documentos apresentados eram suficientes para comprovar as despesas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovante de transação bancária sem previsão contratual é abusiva. 2. Documentos apresentados são suficientes para comprovar despesas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 285.4803.8614.8580

41 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ISSQN - Serviços notariais e de registro - NFS-e - LEI 13.986/2020 (Lei do Agro) - Município de Campinas - Sentença que concede a segurança para determinar a adequação do sistema NFS-e para correta apuração da base de cálculo do imposto - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Razões recursais que, embora reiterem os argumentos deduzidos em primeiro grau, impugnam os fundamentos da sentença e viabilizam o conhecimento do recurso - Preliminares de inadequação da via eleita e perda superveniente do objeto rejeitadas - Prova pré-constituída suficiente - Alteração do sistema no curso da demanda em cumprimento à liminar que não afasta o interesse na tutela definitiva - Sistema municipal que impedia a aplicação da dedução legal incidente sobre atos vinculados ao crédito rural - Ferramenta eletrônica que deve observar a legislação de regência e viabilizar a correta apuração do ISSQN - Posterior alteração implementada pelo próprio Município que comprova a viabilidade da providência - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 850.7541.6135.7247

42 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Alegação de nulidade absoluta do título por fraude no contrato de locação originário. Inadmissibilidade. Exceção de contrato não cumprido não configurada. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. A insurgência recursal versa sobre a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, prosseguindo com a ação de execução originária. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia a analisar a validade e a exigibilidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado em «Contrato de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial», firmado em 06/09/2016, cuja última parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restou inadimplida pelo embargante, ora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ausência de autoria de fraude pela apelada. Sentença proferida em ação autônoma (Processo 1012481-48.2018.8.26.0001) que, embora tenha declarado a inexistência de relação locatícia originária em razão de falsidade de assinatura, assentou expressamente que a apelada não foi a autora da falsificação, conforme laudo pericial grafotécnico realizado em Inquérito Policial. Inexistência de lastro para imputação de ato ilícito ou estelionato à vendedora. 4. Venire contra factum proprium e boa-fé objetiva. Comprador que se imitiu na posse do ponto comercial, explorou a atividade empresarial por anos e adimpliu voluntariamente 80% do valor do contrato (R$ 40.000,00). Comportamento contraditório caracterizado ao invocar nulidade do pacto apenas quando cobrado judicialmente pela parcela remanescente (R$ 10.000,00). Vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 422 e CCB, art. 884). IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença preservada em sua integralidade. 6. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 476 e 884.... ()

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Doc. ADM Direito 350.7606.2543.2071

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Compra e venda de veículo. Transferência. Cerceamento de defesa. Configuração. Prova documental que não é suficiente para o deslinde da quaestio. Controvérsia fática ainda não dirimida na sua plenitude. Fase de especificação de provas que, além de contar com juridicidade reconhecida pelo STJ, é útil para delimitar o real e efetivo exercício frutuoso da atividade probatória dos litigantes, por isso não deve ser suprimida. Impositiva abertura da instrução. Não é possível sustentar a viabilidade da solução antecipada da lide e, na sequência, de inopino, julgar improcedente a ação porque o autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Controvérsia sobre o contrato verbal e a tradição do bem. No mínimo, um dos litigantes está a mentir em juízo. Sentença prematura anulada. Recurso provido, com observação e determinação.... ()

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