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1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, tampouco para a rediscussão da matéria. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
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1. O controle legislativo sobre medidas provisórias editadas pelo Presidente da República é tão importante para o equilíbrio entre os poderes da República que a CF/88 estabeleceu uma única hipótese excepcional de suspensão do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, durante o recesso do Congresso Nacional (CF, § 4º, art. 62). 2. As alterações no funcionamento regimental das Casas Legislativas, em virtude da pandemia da COVID-19, não caracterizam recesso parlamentar, pois o Congresso Nacional continuará a funcionar e exercer todas as suas competências constitucionais. 3. A CF/88 consagrou, juntamente com a necessidade de atuação harmônica do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, o respeito ao princípio da eficiência, como aquele que impõe a todos os poderes de Estado e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios constitucionais, legais e morais necessários para a maior rentabilidade social de suas atividades. 4. Mostra-se razoável, em tempos de estado de emergência decretado em face de grave pandemia, a possibilidade de o Congresso Nacional, temporariamente, estabelecer a apresentação de parecer sobre as medidas provisórias diretamente em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental, em virtude da impossibilidade momentânea de atuação da comissão mista. 5. Medida Cautelar confirmada e ADPFs julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme aos atos impugnados, delimitando que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando, excepcionalmente, autorizada a emissão de parecer, em substituição à Comissão Mista, por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental; bem como, em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada Casa, sem prejuízo da possibilidade de as Casas Legislativas regulamentarem a complementação desse procedimento legislativo regimental.... ()
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1. O controle legislativo sobre medidas provisórias editadas pelo Presidente da República é tão importante para o equilíbrio entre os poderes da República que a CF/88 estabeleceu uma única hipótese excepcional de suspensão do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, durante o recesso do Congresso Nacional (CF, § 4º, art. 62). 2. As alterações no funcionamento regimental das Casas Legislativas, em virtude da pandemia da COVID-19, não caracterizam recesso parlamentar, pois o Congresso Nacional continuará a funcionar e exercer todas as suas competências constitucionais. 3. A CF/88 consagrou, juntamente com a necessidade de atuação harmônica do Legislativo, Executivo e Judiciário, o respeito ao princípio da eficiência, como aquele que impõe a todos os poderes de Estado e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios constitucionais, legais e morais necessários para a maior rentabilidade social de suas atividades. 4. Mostra-se razoável, em tempos de estado de emergência decretado em face de grave pandemia, a possibilidade de o Congresso Nacional, temporariamente, estabelecer a apresentação de parecer sobre as medidas provisórias diretamente em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental, em virtude da impossibilidade momentânea de atuação da comissão mista. 5. Medida Cautelar referendada para autorizar que, durante a emergência em Saúde Pública decorrente da COVID-19, (a) as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando, excepcionalmente, autorizada a emissão de parecer, em substituição à Comissão Mista, por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental; (b) em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada Casa.... ()
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2. O primeiro pedido, formalizado pela Nota Verbal 222, de 17/08/1999, refere-se, além de outra, a três ordens de prisão já apreciadas no julgamento do pedido extradicional originário, incorrendo, portanto, no impedimento definido pela Lei 6.815/80, art. 88, razão pela qual mostra-se inadmissível o pedido nesta parte. 3. Alegações da defesa. Entrega temporária (Tratado Brasil/Itália, artigo XV, parágrafo 2º). Pedido prejudicado, por ocorrência da entrega do italiano ao país requerente. 4. Princípio da especialidade (Lei 6.815/80, art. 91, I). Efeito limitativo da extradição. Mitigação pelo emprego de interpretação jurisprudencial. Tendo ocorrido o fato antes do pedido originário da extradição, mas, posteriormente, realizada sua apuração pelo país requerente, há de ser deferido o pedido de extensão. Precedentes. 5. Mesmo estando o súdito no Brasil ao tempo do pedido, este fato por si só não configura fator impeditivo do deferimento do pedido, tendo em vista que atualmente ele já se encontra sob a custódia do país suplicante. Ausência da necessidade de postulação de extradição autônoma, em atendimento ao princípio da economia processual. 6. Tráfico e Associação para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Os fatos imputados ao extraditado - descritos tanto pelo primeiro, no que pertine à novel ordem de prisão, quanto pelo segundo pedido de extensão da extradição, formalizado pela Nota Verbal 181, de 12/07/2000 - configuram tipos penais em ambos os países, atendendo à exigência da dupla tipificação. 7. Prescrição. Presença do jus puniendi. A prisão preventiva do súdito estrangeiro para fins de extradição, compreendida entre 25/05/1995 e 07/08/2001, cujo período coincidiu em parte com o cumprimento de pena aplicada pela justiça brasileira, ensejou a suspensão do prazo prescricional dos crimes a ele imputados. Inalcançada a prescrição da pretensão punitiva, seja à luz do ordenamento pátrio, seja à luz da legislação italiana. 8. Deferidos ambos os pedidos de extensão da extradição, com a ressalva, quanto ao primeiro, no que toca às três ordens de prisão supra mencionadas, as quais se excluem.... ()
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