«1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, CDC, art. 43. In casu, não há legitimidade passiva do Banco-recorrente (Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003). ... ()
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