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Extinção do processo sem resolução do mérito - Locação de imóvel para instalação de posto de serviços e venda de combustíveis - Preliminar de não conhecimento das apelações afastada - Ilegitimidade ativa da locatária, distribuidora de derivados de petróleo, que sublocou totalmente o imóvel - Lei 8.245/91, art. 51, § 1º - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Ausência de comprovação de que a sublocação não englobou a totalidade do imóvel locado - Sentença mantida - Apelações conhecidas e não providas... ()
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Operação bancária celebrada de forma indevida em que não restou demonstrado seu consentimento expresso para fins de contratação que lhe foi imposta pelo banco apelante. Declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável realizado sem o devido esclarecimento e consentimento da parte autora. Danos morais caracterizados e majorados. Repetição em dobro do indébito mantida. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo do autor provido
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recursos da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade solidária dos réus. Os documentos trazidos pela autora demonstram que a compra foi realizada por meio de cartão de crédito fruto de uma parceria do BRADESCARD e das Casas Bahia. Falha verificada que envolvia aquela atuação conjunta. Incidência do art. 7º, par. Único do CDC. Fraude em que terceiro realizou compra com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa dos réus limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação no cartão de crédito da autora. Compra realizada em outro município, além de constar compra no mesmo dia no município que a autora reside. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil dos réus configurada. Segundo, reconhecem-se os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. E terceiro, devido o reconhecimento da inexigibilidade e a restituição dos valores pagos indevidamente. Pagamento de duas parcelas pela autora para evitar a inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Diante do reconhecimento da fraude, adequada a restituição dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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Pretensão de pagamento no grau máximo (40%) (exposição aos agentes biológicos) ou, subsidiariamente 20% (exposição ao sol e ao calor) - Inadmissibilidade - Verba prevista no art. 190 da Lei Complementar Municipal 01/1991 - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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Tarifa cobrada pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema 958) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Expurgo do valor e recálculo das prestações, restituindo-se o indébito, em dobro - Aplicação da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade do contrato de seguro e determinar o recálculo das parcelas do financiamento, com restituição dos valores pagos a título de prêmio... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação por dívida inexistente. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a entrega do cartão de crédito contratado e a sua efetiva utilização pela autora, tendo se limitado a juntar faturas inadimplidas. Falha na segurança. Negativação indevida. Danos morais configurados. Pretensão autoral de majoração do quantum indenizatório para R$15.000,00. Descabimento. Montante fixado na r. sentença (R$7.000,00) que se mostra excessivo às circunstâncias do caso concreto. Reparação reduzida para R$5.000,00, quantia mais adequada e suficiente à reparação dos danos sofridos. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação. CCB, art. 405. Majoração de honorários que não se justifica diante da simplicidade da causa e do julgamento antecipado. Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... ()
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Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da autora. Danos morais. Negligência do réu que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Dever da seguradora de pagar a indenização. Majoração para a quantia de R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor. Correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso (primeiro desconto indevido). Súmulas 54 e 362 do C. STJ - . Termo inicial. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação. Valor irrisório. Fixação equitativa. Parágrafo 8º, do CPC, art. 85. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros moratórios - Adequação - Legislação própria de regência que autoriza a cobrança na forma pactuada - Inaplicabilidade das súmulas mencionadas - Recurso não provido
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Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia, sem justa causa. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá parcial provimento
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Contradição O Acórdão, ao fixar danos morais em favor do apelante, determinou a incidência de juros de mora a partir da citação Ilícito extracontratual aplicação da Súmula 54/STJ juros de mora que incidem a partir do evento danoso Embargos parcialmente acolhidos para correção da incidência de juros de mora, integrando o acórdão EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo.
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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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Município de Irapuru - - O expert do juízo constatou que a autora exerce suas atividades de modo habitual e permanente, onde há métodos e procedimentos operacionais insalubres para as funções e respectivas atividades que desenvolve no cargo que ocupa, nos períodos de 23/02/2022 a 01/09/2023 (data da perícia). E, segundo o anexo 14 da NR 15 da referida Portaria 3.214/78, fica caracterizada atividade insalubre no grau máximo a 40% do salário. Quanto ao termo inicial para pagamento do adicional, adota-se o entendimento majoritário desta colenda 8ª Câmara de Direito Público no sentido de que o laudo de insalubridade que a reconhece é meramente declaratório e não constitutivo de direito, de modo que o benefício deve ser pago no momento em que o servidor é colocado em situação de risco, no caso, a partir de 23/02/2022 (fls. 280). Perito de confiança do juízo - Trabalho realizado longe do interesse das partes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica - TUSD, com repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST. Inadmissibilidade. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação da autora não provida. Apelação da ré e reexame necessário providos, com observação... ()
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I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por contratante de empréstimo consignado, alegando cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e a regularidade das taxas aplicadas. II. Razões de Decidir: A limitação normativa incide exclusivamente sobre a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimos consignados, sem alcançar o CET. A taxa de juros contratada, de 1,97% ao mês, respeita o limite normativo vigente à época da contratação. A distinção entre taxa de juros e CET é reconhecida pela jurisprudência, que valida a cobrança de encargos adicionais desde que a taxa de juros esteja dentro do limite permitido. O CET reflete o montante global do contrato, garantindo a transparência exigida pelo CDC. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Improcedência na origem. Aventado cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, merecendo ser prestigiada a conduta administrativa, ornada por presunção relativa de legitimidade. Exposição contínua a agentes insalubres que não se revela por elementos de prova nos autos. Autor que não cuidou de antecipar a remuneração do perito oficial, inviabilizando a produção desse meio de prova imprescindível ao deslinde das questões de fato. Inadequação da prova oral para o caso, frente às amarras do, II do CPC, art. 443. Desfecho assinalado na origem preservado. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes da contratação e o condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta a validade da contratação, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de contrato, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que não agiu de má-fé, mas sim, exerceu seu direito de petição ao questionar a validade do contrato, e requer a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa. ... ()
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Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida e das transações bancárias é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos materiais e morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - Considerando os elementos fáticos, o valor da indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 - Devolução em dobro dos danos materiais - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida por PicPay Instituição de Pagamento S/A, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.810,08, acrescidos de correção monetária e juros legais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. 2. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, já que responde solidariamente pelo dano causado por delito de terceiro (Tema 466/STJ, Súmula 479/STJ, e art. 7º, p. único, do CDC) 3. Não comprovada a relação jurídica, é devida a restituição em dobro da quantia cobrada, independentemente do elemento volitivo, bastando o ato ser contrário à boa-fé objetiva 4. Cabe ainda indenização por dano moral, fixado o respectivo valor tendo em vista as circunstâncias da causa, a finalidade preventiva da condenação e precedentes da Câmara 5. Os juros moratórios são devidos desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. 6. Recurso do banco réu desprovido, não conhecido o da corré por deserção... ()
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Caso em Exame Ação indenizatória por danos morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. A autora adquiriu passagens para o trecho Campinas-Maceió, com conexão em Recife. O voo atrasou, resultando na perda da conexão e atraso de seis horas para chegada ao destino, sem assistência material. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de DecidirA responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, art. 14. O atraso do voo é considerado fortuito interno, não afastando a responsabilidade. Companhia aérea que é responsável pelo itinerário oferecido e deve considerar a possibilidade de atrasos aptos a ensejar a perda da conexão.A ausência de assistência material durante o atraso configura dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e TeseRecurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea por atraso de voo é configurada pelo fortuito interno. 2. A ausência de assistência material durante o atraso gera dano moral indenizável. Legislação Citada:CDC, art. 14. Resolução 400 da ANAC, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1106160-86.2024.8.26.0100, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Parcial procedência. Recursos das partes. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. O banco réu não se interessou pela produção de prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . Observância da modulação temporal de efeitos. Descontos após 30/3/2021. Dano moral configurado. Reparação majorada para R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos materiais e morais é data do ilícito absoluto (Súmula STJ 54), observada a compensação de crédito em favor do autor. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso do autor provido. Apelação do réu provida em parte... ()
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Possibilidade de arbitramento reconhecida em mandado de segurança anterior, apreciado pela 11ª Câmara de Direito Público - Prevenção - Art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição para a C. 11ª Câmara de Direito Público.
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Caso em Exame Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra diversos requeridos, alegando prática de atos que causaram dano ao erário e violação de princípios da Administração Pública, relacionados à organização da Festa do Peão de 2018, em Itajobi, sem licitação e com uso indevido de verbas públicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido à não observância do rito processual adequado e à negativa de produção de prova pericial requerida pelos réus, essencial para comprovar a inexistência de prejuízo ao erário. III. Razões de Decidir 3. A Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela Lei 14.230/21, exige a especificação de provas após a réplica do Ministério Público, o que não foi observado no caso, resultando em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. 4. A aplicação das normas processuais da nova lei é imediata, conforme entendimento jurisprudencial, acarretando a anulação da sentença para adequação ao procedimento legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação com observância dos arts. 17, §§ 10-C e seguintes da Lei de Improbidade. Tese de julgamento: 1. Cabível a aplicação imediata das normas processuais da Lei 14.230/21. 2. No caso dos autos, a oportunidade de especificação de provas é essencial ao pleno exercício do direito de defesa. Legislação Citada: Lei de Improbidade Administrativa, art. 17, §§ 10-C, 10-F; Lei 14.230/21. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 6/2/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 2/10/2023. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o feito de indenização por benfeitorias e restituição de eventual valor excedente à dívida, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer a existência de coisa julgada, por suposta identidade com demanda possessória anteriormente ajuizada (processo 1000833-55.2022.8.26.0058). A autora sustenta a ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir, requerendo a reforma da sentença e o regular prosseguimento do feito, com apreciação do mérito da ação indenizatória. II - Questão em Discussão 2. Verificar se há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente ação indenizatória e a anterior ação de reintegração de posse, de modo a configurar a coisa julgada nos termos do art. 337, §2º, do CPC. III - Razões de Decidir 3. A pretensão deduzida na presente ação tem natureza autônoma e fundamento distinto da demanda anterior, fundada em fato superveniente: a alienação do imóvel com benfeitorias incorporadas. 4. Na ação anterior, discute-se apenas a legalidade da consolidação da propriedade fiduciária e a reintegração da posse em favor da credora fiduciária, sem que tenha havido reconvenção ou apreciação judicial da existência de benfeitorias ou de obrigação de indenizar. 5. Inexiste, portanto, identidade entre os pedidos e causas de pedir, circunstância que impede o reconhecimento da coisa julgada material. 6. A doutrina é firme ao assentar que a tríplice identidade exige coincidência simultânea de partes, pedido e causa de pedir, e que a preclusão lógica ou consumativa somente incide quando demonstrada a oportunidade concreta e adequada para dedução da pretensão correlata. 7. A jurisprudência do C. STJ igualmente reconhece que não se configura coisa julgada sobre pretensão autônoma não deduzida na ação anterior, sobretudo quando fundada em fatos supervenientes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2024). IV - Dispositivo e Tese 8. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com regular instrução e julgamento do mérito da ação indenizatória, garantindo-se às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: 1.A coisa julgada material exige a presença cumulativa de partes, causa de pedir e pedidos idênticos, nos termos do art. 337, §2º, do CPC. 2. A ausência de reconvenção e a inexistência de pronunciamento judicial sobre as benfeitorias e eventual restituição afastam a configuração da coisa julgada. 3. A ação possessória anterior não obsta a propositura de ação indenizatória fundada em cláusula contratual e em enriquecimento sem causa decorrente da alienação de imóvel com benfeitorias não indenizadas. 4. Afastada a condenação ao pagamento de honorários recursais, em razão da anulação da sentença (art. 85, §11, do CPC). Legislação Citada: CPC, arts. 485, V; 337, §2º; 85, §11. Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.08.2024, DJe 02.09.2024... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de decadência. Rejeição. A parte autora não alega a existência de vícios nos serviços de empreitada prestados pela parte ré com o propósito de obter uma das alternativas previstas no CDC, art. 20 (reexecução dos serviços, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço), de modo a afastar a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC, mas sim com o propósito de obter a indenização dos danos materiais que alega ter suportado em razão dos referidos vícios, pretensão de reparação civil fundada em relação contratual, que está sujeita ao prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205, o qual não foi alcançado no caso em tela, já que a celebração do contrato ocorreu em julho de 2023 e a propositura desta ação em janeiro de 2025. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a adequação dos serviços de empreitada que a parte ré prestou à parte autora, bem como sobre a extensão dos prejuízos que esta última teria suportado em razão dos vícios suspostamente existentes nos referidos serviços. O juiz a quo julgou procedente a presente ação, aduzindo, dentre outros, o fundamento de que não houve apresentação de contraprova técnica capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo laudo técnico apresentado pela parte autora, mas não oportunizou a produção de provas destinadas a tal finalidade, o que já havia sido requerido pela parte ré em contestação. O julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas que poderiam ter colaborado para elucidação da controvérsia acerca da adequação dos serviços de empreitada prestados pela ré, o que implicou o cerceamento do direito de defesa da referida litigante. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção das provas requeridas pelas partes e daquelas que o juiz a quo determinar de ofício por considerar pertinentes ao deslinde causa, conforme o CPC, art. 370, caput, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente procedente provida... ()
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Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Transferência bancária realizada pela requerente de forma voluntária, em decorrência de arrematação em suposta Leilão - Não configurada falha na prestação dos serviços do banco réu - Ausência de nexo causal entre a conduta do banco réu e os prejuízos suportados pela autora, independentemente da responsabilização objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) - Precedentes - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira requerida - Danos morais não configurados - Caso concreto em que não se constata a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável - Reparação na esfera material que se afigura suficiente para ensejar o adequado retorno das partes ao estado de coisas anterior. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral.Sentença de procedência. Insurgência do autor quanto ao valor fixado a título de danos morais e à verba honorária. Adesão à associação não demonstrada. Irregularidade dos descontos reconhecida. Questão incontroversa, ante a ausência de recurso da ré. Dano moral. Quantum mantido. Valor fixado em R$ 5.000,00 compatível com os parâmetros usualmente adotados em hipóteses semelhantes. Inexistência de prova de agravamento excepcional. Ausência de demonstração de situação vexatória, constrangimento ou comprometimento da subsistência. Montante adequado à extensão do dano, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários sucumbenciais corretamente fixados. Percentual de 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º. Causa de baixa complexidade, resolvida com base exclusivamente em prova documental, em contexto de revelia. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Alegado exercício, pelos autores e seus antecessores, de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por período superior a 15 anos. Sentença de improcedência. Insurgência. Inexistência de homogeneidade entre as naturezas possessórias. Posse dos genitores fundada no domínio registral (jus possidendi), não caracterizando posse ad usucapionem. Incompatibilidade entre as naturezas das posses que impede a aplicação do instituto da accessio possessionis. Início da posse dos apelantes após o falecimento dos titulares de domínio, não alcançando o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva. Alegação de exercício de posse exclusiva e delimitada sobre fração ideal do imóvel, desde antes do falecimento dos genitores, que contradiz a narrativa exordial. Inaplicabilidade da redução do prazo com base no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, ante a ausência de moradia habitual ou exploração produtiva pelos autores. Irrelevância de decisão favorável em demanda semelhante proposta por coerdeiro, por se tratar de casos distintos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de efetiva comprovação da inserção do nome da requerente no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SCR) - Danos morais não configurados - Precedentes desta C. Câmara - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Litigância de má-fé caracterizada - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()
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R. sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito ante o reconhecimento da prescrição, com fulcro nos arts. 922 e 924, V, do CPC - Inconformismo do exequente - Pretensão de reforma - Descabimento - Execução de duplicata que prescreve em 3 anos (Lei, art. 18, I 5.474/1968) - Prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo prescricional da pretensão, consoante art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF - Tentativa de citação do executado por carta que restou infrutífera - Exequente devidamente intimado para se manifestar acerca da devolução, quedou-se inerte - Feito arquivado em 01/12/2017 - Pedido de desarquivamento realizado em 29/04/2022 - Considerando o transcurso de um ano desde o arquivamento (art. 921, §1º, do CPC), consumado em dezembro de 2018, o prazo de 3 anos para que o exequente desse andamento ao feito findou em dezembro de 2021 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Desnecessidade de intimação pessoal do credor para a fluência do prazo prescricional - Entendimento do 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Suspensão da prescrição em razão da pandemia do COVID-19, determinada excepcionalmente pela Lei 14.010/2020 e Provimentos CSM 2548, 2549 e 2555, inaplicável ao caso, pois o presente feito tramita digitalmente - Precedentes deste E. Tribunal - Prequestionamento - Julgador que não está obrigado a examinar todos os pontos e legislação invocados pelas partes, quando a solução da lide não passe necessariamente por seu exame - Precedente - R. sentença mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desprovimento do recurso que enseja a majoração da verba honorária - Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Art. 85, §11, do CPC - Elevação da verba honorária não aplicada ao caso, visto que o apelante não foi condenado na primeira instância ao pagamento de honorários. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória visando o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando perpetuação do débito e onerosidade excessiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de restituição dos valores pagos, além da análise de eventual prática abusiva e vício de consentimento. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi considerado válido, sem vício de consentimento, e a reserva de margem consignável foi corretamente aplicada. 4. Não há fundamento para a restituição dos valores pagos, pois a adesão ao contrato foi válida e os descontos foram realizados conforme pactuado. IV. Dispositivo e Tese 5. Não provimento do recurso da autora, mantendo-se a sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem restituição dos valores pagos. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido e não há restituição de valores pagos. 2. A reserva de margem consignável é legítima e não configura prática abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes - Comprovação - Averbação junto ao INSS com a mera anotação de limite de margem disponível que não se confunde com o contrato firmado entre as partes - Termo de adesão que foi devidamente juntado - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado - Ausência de implantação ou ocorrência de qualquer abatimento nos proventos da autora - Ré que esclareceu ter apenas recepcionado intenção da autora de pactuar, sem sua efetiva consecução - Ausência de ato ilícito ou de conduta irregular da financeira - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pelo DER, julgada parcialmente procedente para incorporar ao patrimônio do autor o imóvel descrito na inicial, mediante pagamento de indenização. A sentença fixou a indenização em R$ 5.768.325,72, com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e a indenização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do valor da indenização fixada; (ii) a incidência de juros e correção monetária; (iii) a redução dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. O valor da indenização foi fixado com base em laudo pericial detalhado, utilizando o método comparativo direto, sem excesso de valorização.4. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, conforme precedentes do STJ e STF, e a partir de 09.12.2021, pela Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113. Os juros compensatórios são excluídos, pois a indenização foi depositada antes da imissão na posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para: a) excluir a condenação ao pagamento de juros compensatórios; b) determinar o cálculo dos consectários legais nos termos deste julgado; c) reduzir a condenação em verba honorária ao percentual de 2% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização final.Tese de julgamento: 1. A indenização deve ser atualizada pelo IPCA-E e, posteriormente, pela Taxa SELIC. 2. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização final. Legislação Citada: CF/88, art. 100 Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-B, 27, §1º Emenda Constitucional 113, art. 3º Jurisprudência Citada: STJ, Tema 905 STF, Súmula 56... ()
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Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. I. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença II. Preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela autora apelante, que intencionava prestar depoimento pessoal. Rejeição. Desnecessidade de depoimento pessoal. Versão que já consta da petição inicial. III. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em favor da autora. Caso dos autos em que a autora autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autora, ademais, que não tinha margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Existência do débito comprovada. III. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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São Paulo. Rejeição liminar, em razão da ausência da garantia do Juízo. Irresignação. Cabimento parcial. Obrigatoriedade da garantia do Juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, que pode ser relativizada nas hipóteses em que a parte embargante comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de patrimônio apto a ser ofertado em garantia. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Rejeição dos embargos que se mostrou prematura. Necessidade de concessão de prazo para juntada dos documentos comprobatórios da alegada inexistência de bens para garantir o crédito exequendo. Sentença anulada. Recurso provido em parte... ()
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Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos contra o Estado de São Paulo, com fundamento no Lei 6.830/1980, art. 16, §1º e CPC, art. 485, IV, diante da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o processamento de embargos à execução fiscal diante de penhora parcial e não integral do débito; e (ii) estabelecer se as garantias ofertadas pela apelante (máquina, faturamento e constrições financeiras) são suficientes para atender à exigência legal de integralidade da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 6.830/1980, art. 16, §1º exige, de forma literal, a garantia integral do juízo como condição de procedibilidade para o recebimento dos embargos à execução fiscal. 4. A jurisprudência consolidada do TJSP, por meio do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, fixou tese vinculante no sentido da inadmissibilidade de embargos sem a prévia garantia integral do débito. 5. A penhora sobre faturamento é medida excepcional, condicionada à anuência do credor e à demonstração de fragilidade financeira da empresa, o que não se verificou no caso concreto. 6. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados para penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. 7. As alegações de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre remessa de mercadorias para demonstração, nulidade da CDA e excesso de execução ficam prejudicadas, pois os embargos não reuniram condição de procedibilidade. 8. Fixados, ex officio e diante da omissão na r. sentença, dos honorários advocatícios em R$ 20.000,00, por equidade, diante da natureza da demanda e do tempo de tramitação, o que afasta a aplicação automática do critério objetivo do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Nulidade e Anulatória de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Dano Moral, na qual a Autora alega que a cessão de direitos sobre imóvel foi realizada de forma simulada e sem sua anuência, buscando a nulidade do negócio e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cessão de direitos sobre o imóvel descrito na inicial. III. Razões de Decidir 3. Embora a Autora afirme que faria jus à meação do imóvel, é certo que tal pretensão foi expressamente afastada na Ação de Divórcio proposta por seu ex-cônjuge. 4. Não há vício na cessão posterior realizada em favor do Requerido, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, legitimando-se à obtenção da posse e titularidade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Ausente nulidade na cessão de direitos de imóvel que não integrava o patrimônio comum do casal. 2. A inexistência de vício na cessão posterior legitima a posse e titularidade do imóvel pelo cessionário... ()
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Declaratória e Indenizatória. Descontos em benefício previdenciário Empréstimo consignado impugnado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade do documento apresentado pela instituição financeira no momento oportuno, (CPC, art. 430). Documentação apresentada pelo Banco que comprova a regular contratação. Refinanciamento de dívida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de restituição de valores em dobro pelo desconto de seguro não contratado, julgada II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da autora alegando: a) nulidade da sentença, porque o processo está maduro para julgamento, e foi instruído com procuração específica; b) inaplicabilidade do Comunicado 02/2017 da CGJ-TJSP - e da Recomendação 159/2024 do CNJ; c) ilegalidade da condenação do advogado ao pagamento das custas, em afronta ao Estatuto da Advocacia ( Lei 8906/94). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cabimento. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para que a parte autora apresentasse procuração com firma reconhecida e com declaração de conhecimento da ação e veracidade das afirmações. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 4. CONDENAÇÃO DO I. ADVOGADO. Cabimento. Condenação do advogado ao pagamento das custas admitida, pois não demonstrada a representação processual válida (CPC/2015, art. 104, §2º), conforme Enunciado 15 do COMUNICADO CG 424/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: Exigência excepcional de confirmação pela autora quanto ao ajuizamento da ação e outorga da procuração, justificadas pela adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Cabimento da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais... ()
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Sentença de procedência. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Ausente prova da contratação. Relação de consumo. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Restituição dos valores que é devida em dobro nos termos da sentença. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido
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Município de Iepê - Cargo de auxiliar de enfermagem - Discussão a respeito do percentual devido a título de adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau médio (20%) e em grau máximo (40%) no período da pandemia do Coronavírus - Ausente impugnação específica sobre os aspectos técnicos apresentados pelo laudo - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por consumidora cobrada por empréstimo consignado que desconhece. Deferida prova pericial grafotécnica, o réu negou custeá-la, apesar do seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1.061/STJ). Proferida sentença que declarou inexistente a relação jurídica, inexigíveis os descontos e condenou o réu à restituição dobrada do indébito e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O réu apelou pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos, alegando preliminares e, no mérito, a regularidade da contratação. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: definir (i) se está prescrita a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de valores; (ii) se provada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e (iv) aferir o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a prescrição, pois a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto mensal realizado no benefício previdenciário. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC às ações declaratórias de inexistência. 4. Rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o ordenamento jurídico não exige o prévio esgotamento da via administrativa, em observância à inafastabilidade da jurisdição. 5. Compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação, conforme arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 6. Presume-se falsa a assinatura impugnada quando o réu, intimado, se recusa a custear a prova pericial grafotécnica determinada pelo juízo, operando-se a preclusão da prova, conforme CPC, art. 428, I e Tema 1.061 do STJ. 7. Irrelevante a alegada transferência de valores, pois o negócio jurídico nulo não admite confirmação ou convalidação por conduta posterior, nos termos dos arts. 166, II, e 169 do CC. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 8. Configura-se dano moral in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, prescindindo de prova do prejuízo concreto. 9. Majora-se a indenização para R$ 6.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantém-se a sentença quanto aos consectários e afasta-se a insurgência relativa à periodicidade da multa, por inexistir fixação nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo da autora provido para reformar a sentença e majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, II, 169, 205, 389, 404 e 406 (com redaação da Lei 14.905/2024); CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, 27 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, 428, I, e CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmulas 43, 54 e 362... ()
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Preliminar. Apelo tempestivo. Mérito. Pretensão jurisdicional apresentada por servidora pública municipal, enfermeira, voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo, no período anterior ao advento da Lei Municipal 1.588/2019. Acolhimento parcial do pedido, negando o grau máximo, mas reconhecendo o direito ao recebimento desde 2015, quando a servidora iniciou as atividades do cargo. Inconformismo. Cabimento. Norma constitucional contida no §3º do art. 39 de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação que não foi preenchida pelos arts. 144, 148 e 151 da Lei Municipal 2.418/94, tendo sido suprida apenas com a edição do novo Estatuto dos Servidores Públicos de Caieiras, instituído pela Lei Municipal 1.588/2019. Impossibilidade de retroatividade das referidas normas. Precedentes deste TJSP. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... ()
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Pretensão à retirada do cadastro da ré, gerenciadora de riscos, de qualquer restrição no perfil dos autores, motoristas autônomos, cujos apontamentos têm gerado prejuízos. Sentença de improcedência. Insurgência. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento por falta de comprovação da hipossuficiência financeira. Intimação para recolher o preparo recursal. Descumprimento. Prazo concedido decorrido in albis. Deserção configurada, conforme previsão do § 4º do CPC, art. 1007. Recurso não conhecido... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação de seguro. Insurgência da autora. Pretensão de majoração dos danos morais e fixação dos honorários advocatícios conforme Tema 1.076 do STJ e art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC. Matéria afeta a contrato bancário e prestação de serviços financeiros. Competência preferência das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos nos termos do art. 5º, II.4 e II.11 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência, negando provimento ao apelo da ré, mas não majorou os honorários sucumbenciais em sede recursal. II. Questão em Discussão: verificar a omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir Com razão a embargante, o acórdão deixou de majorar os honorários advocatícios. É caso de majorar os honorários para 15% do valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. Embargos acolhidos com efeitos integrativos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Fernanda Varize Pontes e Supermercado Pierim Ltda. interpuseram apelações contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à aquisição e ingestão de produto alimentício impróprio ao consumo. A sentença fixou a indenização em R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a majoração do valor da indenização por danos morais, conforme pleiteado pela autora; e (ii) a reforma integral da sentença, conforme pleiteado pela ré, que alega ausência de nexo causal entre o produto e o mal-estar da autora. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O conjunto probatório demonstra a verossimilhança da narrativa inicial, evidenciando a deterioração do produto. 4. A indenização por dano moral deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 2.000,00 é aquém do usualmente praticado, sendo adequado majorar para R$ 4.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: a) a responsabilidade civil do fornecedor por produto impróprio ao consumo é objetiva; b) a indenização por danos morais deve atender às finalidades compensatória e pedagógica. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 12. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000095-02.2013.8.26.0699, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2016.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral decorrente de doenças ocupacionais adquiridas que afetam seus ombros, punhos, quadril e coluna cervical e lombar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor ostenta incapacidade laborativa por doença ocupacional. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial elaborado em primeiro grau considerado insatisfatório, diante de elementos trazidos pelo segurado após a perícia. Esclarecimentos periciais insuficientes. Dúvida a respeito do atual quadro de saúde do obreiro e correspondente nexo causal. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência.... ()
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O Juízo de origem julgou a demanda improcedente com esteio nos subsídios científicos e conclusões desfavoráveis emitidas pelo Nat-Jus. Em sede de apelação, o recorrente limitou-se a reiterar teses genéricas acerca do direito à saúde, da abusividade de recusas e da prevalência da indicação do médico assistente, deixando de impugnar especificamente, ponto a ponto, as premissas fáticas e científicas da nota técnica acolhida pelo magistrado a quo. Razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos determinantes do provimento jurisdicional atacado. Configurada a ausência de admissibilidade do apelo. Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões que afetam o joelho da autora não guardam nexo com o acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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I. Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora pleiteia a procedência dos pedidos, diante da prova da contaminação do produto fabricado pela ré. II. Razões de Decidir Incidência da norma consumerista. A inversão do ônus da prova exige verossimilhança nas alegações, o que não se verifica no caso. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência. As fotografias juntadas pela autora não demonstram a contaminação do produto alimentício. O laudo pericial prova que a apelada segue padrões rígidos de produção, e que o processo industrial impediria a eventual inserção de objeto estranho ao alimento. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Município de Jardinópolis interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação civil pública movida pela Associação Paulista dos Profissionais da Educação, que pleiteava a inclusão das «aulas eventuais» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as «aulas eventuais» devem ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos. III. Razões de Decidir 3. O art. 43, III, da Lei Complementar Municipal 02/2004, estabelece que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre a carga suplementar de trabalho docente. 4. O art. 14 da mesma lei, com redação dada pela Lei Complementar Municipal 03/2017, dispõe que as «aulas eventuais» não caracterizam carga suplementar e não devem ser base para cálculo de vantagens pecuniárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação, julgando improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. As «aulas eventuais» não devem ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, conforme vedação expressa na legislação municipal. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 02/2004, art. 43, III; art. 14.... ()
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Julgamento de procedência do pedido - Descabimento de Remessa Necessária - Microssistema processual da tutela coletiva - Aplicação, por analogia, da Lei 4.717/65, art. 19 à Lei 7.347/85, que tão somente admite a remessa em caso de julgamento de carência ou improcedência do pedido - Regra expressa no microssistema que prevalece sobre a regra geral do CPC - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal. Reexame necessário não conhecido. APELAÇÃO - Pedido de implementação de políticas públicas de urbanização e proteção ao meio ambiente - Cabimento - Omissão no controle e fiscalização do uso e ocupação do solo - Inteligência da CF/88, art. 30, VIII e do Tema de Repercussão Geral 698/STF - Sentença mantida. Apelo não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da operadora de plano de saúde ao custeio integral de internação para tratamento de dependência química em clínica não credenciada. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente tratamento realizado em clínica não credenciada diante da alegada indisponibilidade da rede credenciada; e (ii) se o reembolso deve observar os limites previstos no contrato de seguro-saúde. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. O custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada possui caráter excepcional e exige a comprovação da inexistência de prestadores aptos ou da negativa indevida de cobertura pela operadora. 4. Os documentos apresentados pelo autor não demonstram de forma suficiente a indisponibilidade da rede credenciada nem a recusa da operadora em fornecer o tratamento indicado. 5. A operadora comprovou a existência de clínicas integrantes de sua rede credenciada aptas, em tese, à realização do tratamento, e o autor não demonstra, em réplica, a impossibilidade concreta de utilização desses estabelecimentos. 6. A opção pela internação em clínica particular, sem prova da impossibilidade de atendimento pela rede credenciada, não gera obrigação de custeio integral pela operadora. 7. Inovação recursal. As pretensões relativas ao reembolso e à coparticipação não comportam conhecimento, uma vez que tais matérias não foram objeto de apreciação na sentença recorrida, tampouco integraram os pedidos formulados na petição inicial. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, e 300; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º, 12, VI, e 13; Lei 10.216/2001, art. 6º, § 1º; Lei 14.454/2022; Resolução Normativa ANS 623/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.032; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1000169-81.2025.8.26.0005.... ()
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Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6) e RE Acórdão/STF (Tema 1.234) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (Prolia 60mg) - Requisitos cumulativos do Tema 6 não comprovados pela autora, mesmo após intimação específica - Acórdão que não se harmoniza com as teses vinculantes - Readequação que se impõe - Recurso da Municipalidade provido para reformar a sentença e denegar a segurança.
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Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Apelo da ré. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Apelo do autor. Inexistência da relação jurídica e indevida realização dos descontos reconhecidas na origem. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de demonstração de engano justificável. Dano moral configurado «in re ipsa», nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Indenização majorada de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Câmara. Precedentes. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Sentença reconheceu a ilegitimidade processual da Autora Angélica (não é a contratante dos serviços) - Configurada a relação de consumo - Requerida alega que suspendeu a linha telefônica do Autor em 27 de fevereiro de 2025, em razão do inadimplemento das faturas vencidas em dezembro de 2024 e em janeiro de 2025 - Restabelecimento da linha telefônica do Autor no curso do processo, em razão do pagamento da fatura atrasada - Autor não comprovou o pagamento da fatura vencida em dezembro de 2024 - Sentença reconheceu que não comprovada a falha na prestação de serviços e que não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO À AUTORA ANGÉLICA, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO AUTOR CLAYTON, para condenar a Requerida a restabelecer a linha telefônica número (11) 95150.6503 (obrigação já cumprida durante o curso do processo), arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em R$ 2.000,00, para cada qual) - Autor Clayton não pode pleitear direito da Autora Angélica em nome próprio - Incabível a apreciação da alegação de legitimidade processual da Autora Angélica - RECURSO NÃO CONHECIDO, QUANTO À ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA AUTORA ANGÉLICA, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
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Seguro - Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Inexigibilidade do débito - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Insurgência do autor - Acolhimento - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Descontos realizados após 30/03/2021 - Restituição que deverá ser realizada em dobro - Decisum alterado nesse ponto - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração - Acolhimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Juízo de primeiro grau que fixou o valor dos honorários advocatícios em patamar condizente com o disposto nos, do § 2º, do CPC, art. 85 - Elevação do valor indenizatório que já irá importar no aumento dos honorários sucumbenciais - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Urupês, alegando irregularidades no quadro de servidores, em afronta aos princípios da legalidade e do concurso público. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando o Município a cessar a ilegalidade e regularizar a situação dos servidores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve perda superveniente do objeto da ação em razão do cumprimento da tutela de urgência e (ii) a possibilidade de condenação genérica de abstenção por parte do Município. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento da tutela de urgência não implica reconhecimento jurídico do pedido, mas a ausência de impugnação específica pelo Município e a regularização da situação funcional após o ajuizamento da ação confirmam a necessidade de decisão de mérito. 4. A condenação de abstenção é justificada pela existência de situação irregular e pelo dever da Administração de respeitar os princípios da legalidade e do concurso público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularização da situação funcional após o ajuizamento da ação não caracteriza perda do objeto. 2. A condenação de abstenção é válida diante de situação irregular comprovada. Legislação Citada: CF/88, art. 37.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que declarou inexistente a relação contratual e determinou a restituição dos valores descontados de benefício previdenciário, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O autor pretende o reconhecimento do dano extrapatrimonial, o afastamento da sucumbência recíproca e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão Discute-se (i) a configuração e o valor do dano moral decorrente dos descontos não autorizados; (ii) a distribuição dos ônus sucumbenciais e a verba honorária; e (iii) a adequação dos consectários legais. III. Razões de decidir A inexistência da contratação e a irregularidade dos descontos não foram impugnadas pela ré e encontram-se estabilizadas no âmbito recursal. Nos termos do Tema 59 do TJSP, descontos associativos realizados sem concordância do beneficiário configuram dano moral in re ipsa. Considerados o caráter alimentar da verba, o curto período dos descontos (dois meses) e as demais circunstâncias do caso, a indenização é fixada em R$ 3.000,00. Reconhecido o dano moral, a ré responde integralmente pelos ônus sucumbenciais, pois a condenação em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Os honorários são fixados em 10% do valor atualizado da causa, diante do reduzido proveito econômico e do trabalho desenvolvido. Os consectários legais comportam adequação de ofício. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário realizados por associação configuram dano moral in re ipsa, nos termos do Tema 59 do TJSP - . 2. A condenação por dano moral em valor inferior ao postulado não gera sucumbência recíproca. 3. Os consectários legais da condenação podem ser adequados de ofício.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 344; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmulas 54, 326 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.06.2026.... ()
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Ação julgada procedente para a concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. Autarquia. Alegação de coisa julgada. Existência de outra demanda ajuizada perante a Corte Estadual com identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Ausência de agravamento. Decretação da extinção com fundamento no CPC, art. 485, V. RECURSO PROVIDO.
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Cozinheira. Problemas nos ombros. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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