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Doc. ADM Direito 115.4314.4885.6688

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA» - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - FORTUITO INTERNO -

Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide afastadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transação indevida no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Danos materiais caracterizados - Correção monetária que deve incidir desde a data do prejuízo efetivo - Súmula 43/STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser distribuídos, diante da sucumbência recíproca - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 638.5813.0516.8389

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação da ré de que o atraso ocorreu em razão da adequação da malha aérea e do tempo exíguo de conexão escolhido pela autora no momento da aquisição das passagens - Descabimento - Comercialização da passagem pela companhia aérea com tempo exíguo para conexão em voo internacional - Risco inerente à atividade empresarial das companhias aéreas - Fortuito interno - Reacomodação da autora em voo 12 horas depois, sem a oferta de hospedagem, obrigando a consumidora a pernoitar no aeroporto - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta ofensa a direitos da personalidade - Danos morais configurados - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 179.6478.5795.4769

3 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Deverá ser observada pelo juízo de destino a suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com observação e determinação de remessa para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observando-se o disposto no CPC, art. 64, § 4º, conforme orientação do Órgão Especial desta Corte... ()

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Doc. ADM Direito 176.2796.0238.8018

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide admissível quando o acervo documental se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia. Pedido de exibição de documentos cadastrais e de abertura das contas destinatárias que não se revelava indispensável à solução da causa, diante da incontroversa realização voluntária, pelo autor, de 23 transferências entre março e junho de 2024, em favor de terceiros estranhos, com ajuizamento da demanda apenas em abril de 2025. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inocorrência. Hipótese em que o prejuízo decorreu da adesão do autor à engenharia social perpetrada por terceiros, com sucessivos aportes realizados sem cautela mínima quanto à idoneidade da suposta operação de investimento. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação, em tese, que não afasta a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, ausente demonstração concreta de defeito do serviço. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. Configuração. Inexistência de prova de falha específica dos apelados na abertura, manutenção ou monitoramento das contas indicadas na petição inicial, nem de comunicação tempestiva apta a ensejar providência útil de bloqueio. NEXO CAUSAL. Rompimento. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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