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Sentença extintiva - Ilegitimidade passiva. ... ()
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Suposta prática de fraude à licitação - Imputação fundada nos termos do art. 9º, XI, art. 10, VIII, e do revogado art. 11, caput, da Lei de Improbidade - Sentença de parcial procedência em relação a dois réus, nos termos do art. 9º, XI, e do art. 11, caput, da LIA - Inobservância do art. 17, § 10-C, da LIA - Vício insanável - Ausência de tipificação pelo juízo de primeiro grau do ato de improbidade imputado aos réus - Norma processual prevista na Lei 14.230/21, que se aplica aos processos em curso - Precedentes - Sentença anulada, de ofício - Recursos de apelação prejudicados... ()
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Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos, em especial o subjetivo, para a concessão do livramento condicional, considerando o registro de falta disciplinar recente e a aplicação do princípio «in dubio pro societate". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito subjetivo para o livramento condicional exige a demonstração de méritos concretos que indiquem, com razoável certeza, a aptidão do sentenciado para o benefício. 4. O histórico carcerário com registro de falta disciplinar demonstra conduta incompatível com os pressupostos de ressocialização exigidos para a concessão do benefício. 5. O princípio «in dubio pro societate» rege as decisões em matéria de execução penal e determina maior cautela na concessão de benefícios que possam impactar a segurança coletiva. 6. A tese fixada no Tema 1.161 do STJ reforça a necessidade de análise rigorosa do mérito subjetivo, com base em critérios objetivos extraídos da conduta carcerária do sentenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: (i) O livramento condicional exige a comprovação de mérito subjetivo, com indicativos concretos e seguros de ressocialização do sentenciado que será colocado em benefício com menor vigilância; (ii) A existência de falta disciplinar recente no histórico carcerário inviabiliza a concessão do benefício, aplicando-se o princípio «in dubio pro societate". Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: (i) STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª turma, DJe de 16/08/2023; (ii) STJ, Tema 1.161 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/06/2023)... ()
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Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, pela prescrição intercorrente. Reforma que se impõe. Fase de cumprimento de sentença iniciada em 2008. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195, de 2021, a fatos anteriores à sua vigência. Autora que não permaneceu inerte. Prescrição intercorrente não verificada, conforme o art. 921, III, §1º, §2º e 4º, do CPC/2015, com redação anterior à Lei 14.195 de 2021. RECURSO PROVIDO
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Alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada, por ser inferior a 40 salários mínimos, e de hipossuficiência econômica da agravante. Não acolhimento. Pena de multa que conserva natureza de sanção penal, ainda que considerada dívida de valor para fins de execução. CP, art. 51. Execução perante o Juízo da Execução Penal. Inaplicabilidade automática das regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Existência de disciplina própria nos arts. 164 a 170 da LEP. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado possui natureza alimentar ou de que sua constrição compromete a subsistência da executada e de sua família. Assistência pela Defensoria Pública que gera presunção relativa de hipossuficiência, insuficiente, por si só, para afastar a exigibilidade da sanção pecuniária ou impedir a constrição patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta contra a Fundação CASA/SP, visando ao pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) e sua integração na remuneração, além dos reflexos legais. Sentença de improcedência. Autor recorre, alegando direito ao ALE conforme Decreto Estadual 52.674/2008 e Resoluções SE 09/2008 e 47/2008. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, empregado público celetista da Fundação CASA, ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, tem direito ao ALE, considerando suas atribuições e a localização da unidade de exercício. III. Razões de Decidir: 3. O ALE é destinado aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, conforme Leis Complementares Estaduais 669/1991 e 687/1992. O autor não integra esses quadros, estando vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania. 4. A Resolução SE 47/2008 não amplia o universo de beneficiários do ALE, apenas identifica unidades aptas à incidência da vantagem. A extensão do benefício encontra óbice na Súmula Vinculante 37/STF, que impede o Judiciário de aumentar vencimentos ou estender benefícios não previstos em lei. IV. Dispositivo: 5. Recurso improvido. Legislação Citada: Leis Complementares Estaduais 669/1991, 687/1992, 1.144/2011, 444/1985, 836/1997; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1014561-85.2024.8.26.0223, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2025... ()
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I. Caso em Exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. - III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme LEP, art. 131 e CP art. 83. 4. A prática de falta grave, ainda que reabilitada, indica ausência de cumprimento do requisito subjetivo, conforme precedentes do STJ - e TJSP. Tema 1.161, STJ - . 5. Caso em que, embora implementado o requisito objetivo, o histórico prisional, os registros disciplinares e o relatório conjunto de avaliação desfavorável ao livramento condicional evidenciam ausência de mérito subjetivo para a concessão de benefício de maior amplitude. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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