Metrô. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Autor confundido com assaltante. Funcionários da segurança que agiram com excesso na abordagem. Demandante submetido à exposição e humilhação desnecessárias, com condução algemado à sala de segurança e, posteriormente, à delegacia. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Excludente de responsabilidade não verificada - Dano moral configurado - Indenização pelo abalo moral arbitrada em R$7.000,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
3 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO 1STJ. RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: 1) Apelação dos autores em sentença de improcedência. 2) Pretensão dos autores de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.
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5 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE BANDA MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO. FALHA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.
Sentença que condenou a parte ré a indenizar a parte autora por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de apresentação musical em casamento. A sentença fixou indenização por danos materiais em R$ 16.644,00 e por danos morais em R$ 15.000,00 para cada autor, além de custas e honorários advocatícios. Inconformismo da parte ré. Não há cerceamento de defesa, pois o feito estava suficientemente instruído para julgamento, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. A responsabilidade da parte ré foi evidenciada pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo devida a indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos, ajuizada por empresa contratante de serviços de administração de cartões contra a administradora.
2. O juízo de origem entendeu pela insuficiência do pedido revisional e julgou a demanda como produção antecipada de provas, homologando os documentos apresentados e extinguindo o processo sem resolução de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica entre empresa e administradora de cartões admite a aplicação do CDC; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa na homologação da prova documental apresentada, autorizando a nulidade da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A autora é empresa que contratou os serviços da ré com objetivo de impulsionar sua atividade econômica, não sendo destinatária final do serviço. Ausente comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, inviável a aplicação da teoria finalista mitigada. 5. Não se verifica cerceamento de defesa, pois os documentos produzidos são suficientes para que a parte autora possa especificar seu pleito revisional. 6. Contudo, a ausência de quantificação dos valores impugnados, tornando o pedido genérico, inviabiliza a análise do pedido revisional. Assim, fica mantida a solução adotada pelo juízo de origem, ao julgar a demanda exclusivamente pelo rito da produção antecipada de provas. 7. Inexistindo resistência à exibição documental e não sendo conhecido o pedido principal, incabível a fixação de honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «1. Não se aplica o CDC à relação entre empresas que contratam serviços de administração de cartões para fins de incremento da atividade econômica. 2. A ausência de delimitação e quantificação dos valores impugnados justifica a extinção do pedido revisional e a adoção do rito de produção antecipada de provas, não configurando cerceamento de defesa a homologação da prova documental apresentada.»
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421-A; CPC, arts. 373, I, 371 e 396; CDC, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024.... ()
Prejuízos em negócio de venda e compra de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva. Provimento, para afastar a respeitável sentença, instalando-se etapa probatória.
8 - TJSPAPELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE -
Internação em clínica psiquiátrica particular - PECULIARIEDADE - Pacto que prevê o direito de reembolso como regra, subsidiariamente utilizando-se de rede credenciada, opção em que o pagamento das despesas é feito direito ao prestador - Autor que sustenta, genericamente, a insuficiência da rede credenciada, recaindo na cláusula principal do contrato entabulado entre as partes - Impossibilidade de reembolso integral das despesas - Cláusulas contratuais que são claras acerca dos limites e da forma de reembolso, assim como para a aferição de seu valor - Ademais, validade da cláusula de coparticipação a partir do 31º dia de internação, conforme expressamente entabulado entre as partes - Tema Repetitivo 1.032, do STJ - RECURSO DA RÉ PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Banco Bradesco S/A contra o Município de Birigui, contestando a cobrança da «Taxa de Publicidade". Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por não atenderem aos requisitos do art. 202, III do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.380/80, além de caráter confiscatório da multa. Pedido de extinção da execução fiscal. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das CDAs e (ii) a legalidade da cobrança da «Taxa de Publicidade". III. Razões de Decidir 3. As CDAs preenchem os requisitos legais exigidos, não havendo omissão que prejudique a defesa do executado. 4. A cobrança da «Taxa de Publicidade» é respaldada constitucionalmente, não havendo prova de ilegalidade ou caráter confiscatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade das CDAs é presumida, cabendo ao executado provar o contrário. 2. A cobrança de taxas municipais é constitucional, desde que respeitados os requisitos legais. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; CF/88, art. 145, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01/10/2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2150260-89.2022.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022.... ()