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Doc. ADM Direito 612.8211.3493.8596

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde ao custeio de internação psiquiátrica involuntária em clínica não credenciada. O agravante, diagnosticado com dependência química (CID F14.2), alega urgência, abusividade da negativa e inércia da operadora na indicação de estabelecimento apto, requerendo o custeio integral do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a operadora deve custear internação psiquiátrica involuntária realizada em clínica não credenciada, sem comprovação de negativa ou inexistência de atendimento pela rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300), não evidenciados nos autos. A Lei 10.216/2001 impõe requisitos formais para a internação involuntária, cuja demonstração não ocorreu de forma robusta. A Lei 9.656/1998 vincula a cobertura obrigatória ao Rol da ANS, que contempla internação voluntária, sendo excepcional o custeio fora da rede credenciada. Não há prova de recusa formal ou de inexistência de hospitais psiquiátricos credenciados aptos ao atendimento, sendo insuficientes protocolo telefônico e telegrama. A escolha de clínica não credenciada, sem comprovação de impossibilidade de uso da rede, não impõe custeio integral, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O custeio de tratamento fora da rede credenciada é excepcional e depende da comprovação de inexistência ou recusa de atendimento adequado. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede a concessão de tutela de urgência contra operadora de plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 10.216/2001, art. 6º, §1º; Lei 9.656/98, arts. 10, §§4º, 12 e 13, e 12, VI; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 4020603-55.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, D.E. 23.02.2026; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 17.09.2025... ()

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