Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde ao custeio de internação psiquiátrica involuntária em clínica não credenciada. O agravante, diagnosticado com dependência química (CID F14.2), alega urgência, abusividade da negativa e inércia da operadora na indicação de estabelecimento apto, requerendo o custeio integral do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a operadora deve custear internação psiquiátrica involuntária realizada em clínica não credenciada, sem comprovação de negativa ou inexistência de atendimento pela rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300), não evidenciados nos autos. A Lei 10.216/2001 impõe requisitos formais para a internação involuntária, cuja demonstração não ocorreu de forma robusta. A Lei 9.656/1998 vincula a cobertura obrigatória ao Rol da ANS, que contempla internação voluntária, sendo excepcional o custeio fora da rede credenciada. Não há prova de recusa formal ou de inexistência de hospitais psiquiátricos credenciados aptos ao atendimento, sendo insuficientes protocolo telefônico e telegrama. A escolha de clínica não credenciada, sem comprovação de impossibilidade de uso da rede, não impõe custeio integral, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O custeio de tratamento fora da rede credenciada é excepcional e depende da comprovação de inexistência ou recusa de atendimento adequado. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede a concessão de tutela de urgência contra operadora de plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 10.216/2001, art. 6º, §1º; Lei 9.656/98, arts. 10, §§4º, 12 e 13, e 12, VI; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 4020603-55.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, D.E. 23.02.2026; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 17.09.2025... ()
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