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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a liberação dos valores bloqueados pela ré em conta bancária do autor. O apelante pleiteia a reforma da sentença para incluir condenação por danos morais, em razão do abalo sofrido pelo indevido desconto de tais valores. ... ()
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Consórcio. Parcial procedência. Apelo das partes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Restituição da parcela adimplida deve ocorrer na oportunidade da contemplação da cota do consorciado excluído ou após o encerramento do grupo. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula 538/STJ. Retenção pela empresa deve ser proporcional ao tempo em que a parte permaneceu vinculada ao grupo. Cláusula penal. Não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo com a exclusão do autor. Cobrança indevida. Sentença reformada. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. ... ()
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Ação de exibição de documentos ajuizada por Aparecida Zanotti contra o Banco C6 Consignado S/A, visando à apresentação de contratos de empréstimo e demais documentos relacionados à relação jurídica com a parte requerida, uma vez que a solicitação extrajudicial realizada por meio do Procon/SP não foi atendida. Os documentos foram apresentados apenas em juízo, sendo a sentença de primeiro grau favorável à autora, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. ... ()
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Usucapião extraordinária - Aquisição de direitos sobre o imóvel em 1993 - Manejo pelos réus de ação reivindicatória, julgada procedente, transitada em julgado em 2002, sem que fosse executada para que os réus retomassem a posse do imóvel - Início de novo período, que culminou na prescrição aquisitiva - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Autores que exercem posse sobre o imóvel, no qual residem, há mais de trinta anos - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção por mais de vinte anos, desde o trânsito em julgado da ação reivindicatória - Aplicação do art. 1238, caput, do CC - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui os problemas relatados na inicial a algum acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Incompetência absoluta da Justiça Estadual, descabendo, no caso, o reconhecimento da jurisdição federal delegada - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal
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Insurgência da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Necessidade de tratamento domiciliar, "home care», nos moldes prescritos pelo médico. Comprovada a indicação médica de atendimento domiciliar. Autor que sofreu Acidente Vascular Cerebral em meados de 2005. Piora no quadro no curso do contrato. Recusa de fornecimento do tratamento multidisciplinar prescrito, por ausência de obrigatoriedade contratual e legal. Modalidade "home care". Necessidade da cobertura. Negativa de tratamento que afronta a boa-fé contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Telefonia - Cancelamento não solicitado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Falha na prestação do serviço - Ato ilícito - Serviço público essencial - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Ação procedente - Apelação provida
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegada ofensa aos direitos de sua personalidade, a ensejar a devida reparação civil. Acolhimento parcial. Dano moral presumido (in re ipsa), na espécie. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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fratura exposta na tíbia direita - PRESENÇA DE EXTENSAS ÚLCERAS, EDEMA E SINAIS INFLAMATÓRIOS - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO.
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Contrato verbal - Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Inadimplemento contratual confessado pela locatária - Despejo decretado e condenação ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos até a data de efetiva desocupação que se tem por corretos - Apelação não provida
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ -Exigência da tarifa de avaliação do bem - Admissibilidade - Demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Impossibilidade - Documentos encartados que se mostraram insuficientes à comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro (Cap. Parc. Premiável 12+) - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e devidamente assinada - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Recurso provido em part... ()
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Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 500,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientadora, não vinculando o Juízo - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PROVIDO, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o contrato para a realização de saques. Pretensão declaratória improcedente. Indenizações postuladas que não são devidas. Recurso desprovido
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Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Julgamento antecipado - Possibilidade:... ()
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contrato bancário - financiamento de veículo - sentença de parcial procedência - recurso do autor. ... ()
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Plataforma eletrônica de venda de mercadorias - Entrega não efetuada - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Negociação e pagamento realizados por meio da plataforma eletrônica - Responsabilidade objetiva - Perda superveniente do interesse de agir não verificada - Estorno no curso do processo e de forma simples - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provida... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedente do STJ. Ocupa atualmente a requerente lote que, há mais de uma década, havia sido concedido, por meio de permissão e uso, a seu irmão, recentemente falecido (março/2022). Lei Estadual 4.957/1985, alterada pela Lei Estadual 16.115/2016, que, ao tratar do contrato de concessão de uso para fins de exploração, direta, pessoal ou familiar, e da indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização prévia e expressa da Fundação, define expressamente que, no caso de falecimento do titular do lote poderão os herdeiros necessários (CC, art. 1.845) postular a sucessão dos direitos previstos na Concessão de Uso. Na hipótese dos autos, padece a requerente da qualidade de herdeira necessária ou, ainda que numa interpretação extensiva, de membro da composição familiar. O que se verifica, no caso, é que a ocupação pela reqrerente ocorreu apenas após o falecimento, em março de 2022, de seu irmão, legítimo possuidor do lote. Para a regularização, assim, devem ser observas as normas então vigentes. Precedentes desta Corte. Ausência de demonstração pela requerente de sua situação de moradia anterior à data em que passou a ocupar o lote descrito, de modo a não se denotar possível afronta ao seu direito fundamental de moradia, mas, sim, assunção dos riscos inerentes ao estabelecimento de nova moradia em local diverso sem autorização da pessoa jurídica competente. Sentença mantida. ... ()
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Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação improvida
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e COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes estipulando a remuneração do profissional em 10% «do valor real do imóvel por ocasião da venda ou final regularização". Sentença que acolheu o pedido inicial. Parcial vício de nulidade configurado, por condicionar a apuração do valor dos honorários advocatícios do apelado a situações futuras e incertas, violando ao disposto nos CPC, art. 491 e CPC art. 492. Parcial nulidade decretada, de ofício, comportando a fixação dos honorários com base em critério diverso. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Confecção da petição inicial, distribuição da ação e elaboração de petições. Poderes substabelecidos, sem reserva, ainda na fase inicial, impossibilitando o advogado de alcançar o êxito. Remuneração que deve ser proporcional aos serviços prestados. Adoção do disposto na Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, desprezando-se, por inaplicabilidade, a cláusula contratual que disciplina a verba honorária - «ad exitum". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, valor que não é irrisório, mas compatível com a atuação do autor somente na etapa inicial, sem a adoção da tabela de valores confeccionada pela Seccional da OAB, por possuir caráter informativo e não vinculante. Procedência mantida, em outros termos. Verba honorária sucumbencial readequada. Fixação por equidade. Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... ()
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Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Deferimento do pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Mérito. Devedora que foi regularmente constituído em mora. Requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º atendidos. Falta de comprovação de pagamento da integralidade da dívida em atraso, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º dispõe que a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária facultam ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Precedente do C. STJ. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e moral Contratos bancários de conta-corrente e de empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevido saque na conta bancária do autor. ... ()
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Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistente a relação jurídica entre a autora e a seguradora ré, determinando a cessação dos descontos, condenando os réus a ressarcirem, de forma simples, os valores descontados, bem como os condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00. Inconformismo da autora. Devolução simples dos valores descontados, mantida. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Honorários advocatícios readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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A autora, titular de conta corrente, alega descontos indevidos em sua conta bancária referentes a um pacote de serviços não contratado. Pleiteia indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. ... ()
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Contrato de financiamento de veículo - Possibilidade de cobrança, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa - Cobrança de juros moratórios superiores ao percentual de 1% ao mês - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 379/STJ - Precedentes deste E. TJSP - A devolução de eventuais valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso provido em parte, com determinação.
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Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, em ações declaratórias de inexigibilidade de débito decorrentes de contratos de empréstimo firmados com instituições financeiras, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com o termo inicial contado a partir do último desconto - Prescrição configurada - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Sustação de protestos - Pedido cautelar deferido com determinação para que se formulasse o pedido principal - Inicial emendada - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Obrigação de formulação do pedido principal cumprida, malgrado a atecnia da petição do autor - Necessidade de instrução processual - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Recurso provido.
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O caso em Exame envolve contrato de locação para fins comerciais entre locador e locatário, sem caracterização de relação de consumo. Problemas de energia elétrica no imóvel locado, não informados previamente pelo locador, causando transtornos aos locatários. ... ()
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Exibição de contrato - Pedido administrativo prévio e ausência de resposta por prazo razoável - Interesse de agir - Configuração - Princípio da causalidade: - A propositura de ação de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor. ... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos segurados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Responsabilidade civil - Ligações telefônicas e mensagens de texto enviadas ao telefone do autor para cobrança de débito de terceiro - Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, abstenção das cobranças indevidas e condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou que a requerida se abstenha de realizar as cobranças, sem condenação indenizatória - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Ainda que caracterizada a cobrança irregular de débito, os telefonemas e as mensagens de texto não foram realizados de maneira vexatória ou humilhante, assim como não expuseram o autor a situação degradante, capaz de gerar dano à moral, honra ou integridade - Cobrança indevida de dívida que, na hipótese, configura aborrecimento e mero dissabor, não sendo suficiente para caracterização do dano moral - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal- R. sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESSÁRIO PARA SAÚDE. Possibilidade de fornecimento. Particular que é octagenária, acamada e acometida por várias patologias (neurocisticercose, crises convulsivas, hidrocefalia, cefaleia crônica, déficits neurológicos e sintomas associados ao aumento da pressão intracraniana, demência vascular e estenose aórtica). Necessidade no caso concreto de auxílio para alimentação, locomoção e higiene. Proteção à vida e à saúde dos idosos que deve ser efetivada por meio de programas de amparo executados preferencialmente em seus lares. Inteligência da CF/88, art. 230. 3. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Divergência de taxas prevista e aplicada não demonstrada. Taxa média divulgada pelo Banco Central que serve apenas como parâmetro. Abusividade não observada no caso concreto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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Pretensão do autor à concessão da segurança para o fim de determinar à autoridade impetrada o fornecimento de fraldas geriátricas, em razão do fato de ser portador de Demência por corpos de Lewy, Parkinson, Diabetes tipo II, Hiperplasia prostática benigna, Hipertensão, dislipidemia e infecção urinária de repetição - Concessão da segurança pronunciada em primeiro grau - Decisão que merece subsistir - Insumos - Obrigação de fornecimento do Município - Incidência dos arts. 196 da Constituição federal e 219 da Constituição Estadual - Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Hipossuficiência financeira do impetrante devidamente demonstrada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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Produção antecipada de provas - Sentença que homologou as provas produzidas e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais - Recurso da demandante - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorgue ao advogado da autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento dos contratos pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara - Demanda que deveria ter sido extinta mediante o indeferimento da petição inicial, devido à falta de interesse de agir, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, ambos do CPC - Douto magistrado, no entanto, que, superando tal questão, proferiu sentença «homologatória» parcial diante da apresentação, em parte, dos documentos pelo banco réu - Manutenção da r. sentença em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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e 435 DO CPC - NO MÉRITO, OS ARGUMENTOS QUE FUNDAMENTAM AS RAZÕES RECURSAIS DIVERGEM DAQUELES DEDUZIDOS NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Impossibilidade de se conhecer de pedido fundado em argumentos que não foram deduzidos na inicial ou por meio de emenda ou aditamento, a caracterizar inovação recursal, ou que não se encontrem abarcados pela decisão atacada, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o recurso deve ser conhecido em parte; II - Alterada indevidamente a versão dos fatos apenas em sede recursal, com o objetivo de conseguir vantagem indevida, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida pelo apelado e a condenação do apelante por litigância de má-fé... ()
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Vícios de construção. Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Reforma impertinente. Denunciação da lide. Município de Pereira Barreto. Litisconsórcio passivo necessário. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso suscetível de prestígio via ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Ausência de relação jurídica entre o município e a parte autora. Responsabilidade exclusiva da CDHU quanto ao prejuízo à recorrida. Perícia realizada que indicou vícios/patologias construtivas na unidade adquirida, bem como a necessidade de manutenção corretiva ao referencial de R$ 22.000,00 (danos materiais prestigiados pelo julgado). Aplicação do CDC que se impõe. Entendimento do C. STJ. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Recursos de ambas as partes desprovidos neste último cerne. Prescrição. Não detecção. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, por se tratar de indenização decorrente de vícios do imóvel adquirido pelo consumidor. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, onde as partes celebraram contrato para aquisição de veículo, com juros de 2,95% ao mês e 41,76% ao ano. O autor questiona a abusividade da taxa de juros e a venda casada do seguro de proteção financeira. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros pactuada, (ii) a configuração de venda casada do seguro de proteção financeira e (iii) o dever de restituir em dobro os valores. III. Razões de Decidir (i) A taxa de juros aplicada não excede significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não havendo prova de abusividade. (ii) A contratação do seguro de proteção financeira é abusiva, configurando venda casada, em violação ao CDC, art. 39, I, considerando a ausência de cláusulas que indiquem a facultatividade da contratação, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório. (iii) Valores que devem ser restituídos na forma simples, porquanto as cobranças foram pautadas no contrato livremente pactuado entre as partes, afastando a má-fé ou inobservância da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros não é abusiva se não exceder significativamente a média de mercado. 2. A imposição de seguro sem opção de escolha é abusiva e configura venda casada, violando o CDC, art. 39, I. 3. A restituição dos valores ocorre na forma simples quando não configurada a má-fé ou a inobservância da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.05.2015. TJSP, Apelação Cível 1003923-32.2023.8.26.0189, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 22.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1051826-39.2023.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 06.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1001584-66.2023.8.26.0362, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1031741-92.2020.8.26.0114, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela corré contra sentença que rejeitou os seus embargos e julgou procedente a ação monitória, condenando-a ao pagamento do débito reclamado. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente o regular recolhimento do preparo da apelação. III. Razões de decidir. 3. Gratuidade de justiça indeferida por decisão irrecorida em primeiro grau. Renovação do requerimento de gratuidade em sede de apelação, mas sem que a recorrente comprovasse eventual modificação de sua situação econômica. Indeferimento mantido. Apelante que, apesar de devidamente intimada, não comprovou o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99 § 7º, do CPC. Deserção caracterizada. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()
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Pensionista de Policial Militar, que pretende receber diferenças referentes à incorporação do ALE no salário-base, direito este reconhecido no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência recursal da 13ª Câmara De Direito Público, que julgou a ação mandamental em grau de recurso. Prevenção configurada. Art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Precedentes da Corte. Recurso não conhecido
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Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito contra instituição bancária, alegando descontos indevidos de sua conta corrente referentes à tarifa «Cesta Fácil Econômica», não contratada. Pleiteou cancelamento dos descontos e indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da contratação da tarifa bancária, (ii) a existência de danos materiais e morais, (iii) a restituição em dobro dos valores, (iv) o quantum indenizatório, (v) a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as indenizações e (vi) a verba honorária. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC e a inversão do ônus da prova. O banco não demonstrou a regularidade da contratação da tarifa, não apresentando autorização da autora para a cobrança, de modo que era de rigor o afastamento da cobrança e o dever reparatório. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à violação da boa-fé objetiva pelo banco, aplicando-se a modulação dos efeitos, conforme entendimento do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados e devidamente fixados em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, mantendo-se a correção monetária desde cada desembolso indevido. Honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem que remuneram adequadamente o patrono da autora, não merecendo reforma. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias deve ser previamente contratada pelos consumidores. 2. Instituição bancária tem o dever de comprovar a anuência e contratação. 3. A repetição do indébito em dobro é aplicável quando há violação à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 4. Danos morais configurados, diante dos descontos indevidos, com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Em relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 6º, VIII. Código Civil, art. 389; art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível 1066567-84.2023.8.26.0100, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1002282-56.2022.8.26.0411, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2023... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de procedência levou à apelação do réu, alegando a improcedência da ação em razão da higidez da contratação, a prescrição, a decadência e cerceamento de defesa. O autor recorre postulando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar ocorrência da decadência ou da prescrição (ii) verificar o alegado cerceamento de defesa (iii) a regularidade do negócio jurídico (iv) cabimento da indenização por danos morais e (v) eventual compensação dos valores. III. Razões de Decidir 3. Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o negócio jurídico é de trato sucessivo. Prescrição não verificada. Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC. Precedentes desta C. Câmara. 4. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é o destinatário da prova. Prova pericial sobre o contrato bancário impossível de ser feita, uma vez que o réu não trouxe os documentos necessários para tanto. 5. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479/STJ, sendo devida a repetição do indébito de forma simples. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do contrato quando impugnado. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não juntou o contrato impugnado aos autos. 6. Danos morais afastados. Indenização incabível. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. IV. Dispositivo e Tese 7. Tese de julgamento: 1. Devida a declaração de inexigibilidade do contrato e compensação cabível se provado o depósito na conta do autor. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte e desprovido o do autor... ()
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Servidora pública - Município de Taquaral - Adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência - Irresignação do Município - Descabimento - Laudo pericial concluindo existência de insalubridade em grau médio para o período habitual de trabalho e grau máximo para período pandêmico - A incidência do adicional de insalubridade em grau médio (20%) deve contemplar o período não atingido pela prescrição quinquenal, não apenas o período contado a partir da confecção do laudo - Recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde, de modo que o laudo ou documento correlato que o reconheça apenas declara a condição insalubre pré-existente - Precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ) inaplicável à hipótese dos autos, em razão das especificidades do regime jurídico municipal e da comprovação pericial inequívoca da insalubridade desde antes da perícia - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso do autor. Dano moral. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido
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Sentença de procedência parcial - Recurso do autor - Pleito de majoração da condenação em indenização por danos morais - Valor fixado pela sentença em R$ 2.000,00, majorado para R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Pleito do autor de devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro - Acolhimento - CDC, art. 42 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Controvérsia recursal acerca da validade das cobranças referentes ao seguro prestamista e à tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento. A sentença declarou abusivas as referidas cláusulas e determinou a restituição simples dos valores pagos, afastando a alegação de má-fé do fornecedor. A instituição financeira sustentou a legalidade das cobranças, a inexistência de venda casada e a comprovação da prestação dos serviços, além de pleitear redução de honorários e reconhecimento de advocacia predatória. Mantida a incidência do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). O seguro prestamista caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I e conforme entendimento consolidado no Tema 972 do STJ, diante da ausência de liberdade de escolha do consumidor. A tarifa de avaliação do bem, embora em tese admitida (Tema 958 do STJ), foi considerada abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente prova de má-fé. Precedentes desta Corte e do STJ corroboram a manutenção da sentença. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer contra a operadora de plano de saúde. O autor alegou necessidade de internação urgente para tratamento de dependência química em clínica não credenciada, devido à ausência de resposta da ré e falta de unidades credenciadas aptas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento de internação psiquiátrica em clínica não credenciada, sob alegação de urgência e emergência, e (ii) a extensão de tal custeio. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial era crucial para comprovar a urgência e a necessidade do tratamento em clínica não credenciada, diante da controvérsia instaurada nos autos, mas não foi realizada por inércia do autor. 4. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, especialmente quanto à necessidade e adequação do tratamento na clínica não credenciada, impõe a improcedência do pedido. Relatório médico emitido por profissional da própria clínica, não localizada no Município de residência do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de custeio de tratamento em clínica não credenciada depende de comprovação técnica da urgência e da inadequação da rede credenciada. 2. A inércia do autor em viabilizar a prova pericial inviabiliza a comprovação dos fatos alegados... ()
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Se as razões de apelação guardam relação com os fundamentos da sentença, a repetição de argumentos de manifestações processuais anteriores não implica na inépcia do recurso. 2. Se a autora, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidora e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, inclusive aquelas que atribuem responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de consumo. 3. A denunciação da lide não é admitida em relação consumerista, por força do disposto no CDC, art. 88. 4. No caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção de imóvel, o prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida em Juízo é de dez anos. 5. A vendedora de imóvel com vícios construtivos devidamente comprovados nos autos tem responsabilidade perante a compradora. 6. Se a perícia judicial contém elementos capazes de levar ao julgador a convicção de que o valor nela encontrado é o justo e adequado, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento distinto. 7. Havendo vício construtivo em imóvel e sendo ajuizada ação com pedido de indenização por danos materiais, não se admite a conversão do postulado em obrigação de fazer, contra a vontade da autora, com base em circunstância irrelevante ao objeto da ação. 8. O índice BDI, que é o percentual relativo às despesas indiretas que incidirá sobre os custos diretos, deve ser considerado em patamar compatível com os parâmetros fixados pela jurisprudência. 9. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, em caso de responsabilidade civil contratual. 10. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade de contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização. 11. Havendo sucumbência recíproca, é de rigor a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. 12. Se a parte parcialmente vencedora for beneficiária da gratuidade da justiça e sua sucumbência não for mínima, cabe à outra parte, quando não contemplada com o mesmo benefício, o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, na proporção prevista na decisão judicial... ()
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Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos em que a sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais referentes a vícios construtivos em imóveis localizados no Conjunto Habitacional Bastos-H, na cidade de Bastos, Estado de São Paulo. A condenação incluiu correção monetária e juros moratórios, conforme legislação vigente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da ré; (ii) ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da ré; (iii) aplicação indevida do BDI; (iv) inaplicabilidade do CDC à CDHU; (v) inexistência de danos morais; (vi) ausência de comprovação dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a CDHU, como parte da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos vícios construtivos. 4. Incontroversa a existência dos vícios construtivos, conforme perícia, impondo-se a responsabilização da CDHU. O BDI é elemento orçamentário válido na composição do dano material. O CDC aplica-se à CDHU, mesmo sem finalidade lucrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A CDHU responde solidariamente por vícios construtivos. 2. O BDI é aplicável na composição do dano material. 3. O CDC aplica-se à CDHU. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389 e 406; CDC, arts. 7º, 18, 25, 34, 51; CPC/2015, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024... ()
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Não configuração - Comprovada a válida contratação do cartão de crédito consignado na modalidade reserva de cartão consignado (RCC) - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação incontroversa - Conjunto probatório que permite concluir pela ausência de vício de consentimento - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Dever de informação cumprido - Contrato firmado há cerca de 2 anos - Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora - Contratação e saque que restaram incontroversos - Inexistência de abusividade - Descontos realizados pelo apelado que decorreram de exercício regular de direito - Indevida a repetição de indébito, compensação de valores e/ou conversão do cartão de crédito em empréstimo - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Contratos bancários. Empréstimos pessoais. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.
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Ação movida por concessionária de rodovia para incorporação de áreas destacadas de imóvel rural. Insurgência da expropriante contra o valor indenizatório fixado pelo laudo pericial (R$ 9.900,00), pretendendo a prevalência do valor ofertado na inicial (R$ 5.630,00). Comportamento processual contraditório: apelante que declarou expressamente não ter objeções ao laudo pericial - abrangendo tanto a metodologia quanto o valor apurado - não pode, em sede recursal, cindir tal concordância, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao princípio da venire contra factum proprium. Laudo pericial elaborado por engenheiro civil nomeado pelo Juízo, com rigorosa observância das normas ABNT NBR 14.653, que configura instrumento por excelência para aferição da justa indenização. Honorários sucumbenciais fixados por equidade (1 salário-mínimo), ante a exiguidade da diferença apurada (R$ 4.270,00), em conformidade com o Tema 1298 do STJ. Majoração dos honorários recursais para R$ 2.500,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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Entrega postergada. Ação declaratória de inexigibilidade e reconvenção. A cobrança da tarifa denominada «Entrega Postergada» é legítima e decorre da prestação de serviços adicionais pelo terminal portuário. Ausência de comprovação de culpa da ré pelos atrasos. Autora que, por sua vez, apresenta alto índice de desperdício das janelas disponibilizadas. Cobrança devida. Ação principal improcedente. Reconvenção procedente. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Incontroverso que o Autor adquiriu o veículo «Fiat/Grand Siena» (placas ETE4J57) da Requerida Beatriz, mediante financiamento bancário junto à Requerida Aymoré - Posterior inserção de restrição judicial sobre o veículo (objeto de estelionato), com a impossibilidade de plena fruição e transferência do bem - Vício oculto - Declaração da rescisão do contrato de compra e venda, em razão do vício oculto, implica também na rescisão do contrato de financiamento do bem - Devido o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a devolução do veículo - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindidos os contratos de compra e venda do veículo e de financiamento; para condenar a Requerida Beatriz à restituição integral dos valores pagos (com a posterior devolução do veículo pelo Autor); e para condenar a Requerida Aymoré à restituição dos valores pagos referentes ao contrato de financiamento - RECURSOS (APELAÇÕES DO AUTOR E DAS REQUERIDAS) IMPROVIDOS... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente de trajeto ocorrido em junho/2019, culminando em sequelas na coluna. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há nulidade a ser declarada; e (ii) se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Prova pericial. Nulidade. Inocorrência. Laudo pericial fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou dúvida técnica a justificar a anulação do parecer, a determinação de esclarecimentos adicionais ou a renovação da prova. Mero inconformismo da parte com a conclusão pericial que não autoriza a repetição da perícia. Preliminar afastada. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por prejuízo moral julgada improcedente - Corte no fornecimento do serviço decorrente de inadimplência - Afirmação, na petição inicial, de que a autora não fora previamente avisada do corte, desmentida por prova documental não impugnada na réplica à contestação (aviso na conta de energia do mês anterior ) - Restabelecimento do serviço dentro do prazo regulamentar ( Resolução ANEEL 1000/2021 ), considerado o impedimento de leitura no dia seguinte à comprovação do pagamento em atraso - Dano moral não evidenciado Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB e Município de Brodowski contra sentença que extinguiu execução fiscal contra Aristides Passafaro, sem resolução de mérito, por abandono do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução fiscal por abandono, considerando a intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico e a ausência de manifestação no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. A intimação da Fazenda Pública por intermédio do portal eletrônico é válida, conforme CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. 4. A extinção por abandono é cabível mesmo em execuções fiscais, sendo desnecessária a provocação da parte contrária, conforme entendimento do STJ (Tema 314) - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida e tem efeitos de intimação pessoal. 2. A extinção por abandono pode ser decretada de ofício em execuções fiscais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III, § 1º; art. 183, § 1º; Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1577549-63.2016.8.26.0224, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2023; STJ, Tema 314; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2024.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c. indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Contrato de meio de pagamento (maquininha) - Relação jurídico-contratual não sujeita ao CDC e sim ao CC e à regra do CPC/2015, art. 373 - Bloqueio de conta e esgotamento de prazo para resolução - Falha comprovada - Atos de responsabilidade da contratada - Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que subsiste - Dano moral, todavia, inexistente à falta de comprovação de abalo externo à honra objetiva da pessoa jurídica - Exegese da Súmula STJ 227 - Indenização desconstituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco (CPC/2015, art. 86, «caput») - Adequação de ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência da contratação, condenando a Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, mas afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à configuração de dano moral decorrente de desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário de aposentado, diante do reconhecimento da inexistência de vínculo contratual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A r. sentença reconheceu a inexistência da contratação e a irregularidade dos descontos efetuados pela Ré no benefício previdenciário do Autor. 4. A restituição em dobro dos valores descontados foi corretamente deferida, diante da ausência de demonstração de contratação válida. 5. A controvérsia recursal restringe-se à existência de dano moral e à consequente reparação indenizatória. 6. O desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário possui aptidão para atingir verba de natureza alimentar destinada à subsistência do beneficiário. 7. Em hipóteses de descontos indevidos promovidos por associações sem vínculo válido com o beneficiário, a configuração do dano moral prescinde de demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. 8. A Turma Especial - Privado 1 do TJSP, no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), firmou entendimento no sentido de que o dano moral é presumido quando comprovada a ausência de consentimento do beneficiário para a contratação. 9. A indevida apropriação de valores retirados diretamente de benefício previdenciário de pessoa idosa extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. 10. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 11. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Câmara em demandas análogas, a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 revela-se adequada e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «Os descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário sem prova válida de contratação configuram dano moral in re ipsa, por atingirem verba de natureza alimentar destinada à subsistência do beneficiário, sendo cabível indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»... ()
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Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de cobrar dos usuários de vale-transporte valor superior ao exigido dos demais usuários do transporte coletivo urbano. A controvérsia decorre da edição do Decreto Municipal 7.529/2024, que fixou a tarifa do transporte coletivo em R$ 7,00 e instituiu «Tarifa Social» de R$ 5,40 para usuários de cartão eletrônico e de R$ 6,00 para pagamento em espécie. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Decreto Municipal 7.529/2024 instituiu diferenciação tarifária ilícita entre beneficiários do vale-transporte e os demais usuários do transporte coletivo urbano; (ii) estabelecer se a medida encontra amparo na Lei 7.418/85, no princípio da isonomia e na Lei 8.987/95, art. 13; e (iii) determinar se o controle jurisdicional do ato normativo municipal configura indevida interferência na discricionariedade administrativa ou na autonomia do ente federado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 7.418/85, art. 5º, estabelece que o vale-transporte seja comercializado pelo preço da tarifa vigente, vedada a cobrança de valor superior ao exigido dos demais usuários do sistema de transporte coletivo. 4. O regime jurídico do vale-transporte pressupõe compartilhamento de custos entre empregador e empregado, de modo que a elevação exclusiva da tarifa incidente sobre seus beneficiários contraria a finalidade legal do benefício. 5. O Decreto Municipal 7.529/2024, embora denomine os valores reduzidos como «Tarifa Social», estabelece, na prática, cobrança superior exclusivamente aos usuários de vale-transporte, situação que cria distinção incompatível com a Lei 7.418/85. 6. A alegada política pública de cunho social não encontra suporte em critérios objetivos de vulnerabilidade econômica, pois o benefício tarifário é concedido indistintamente a qualquer usuário que utilize as modalidades de pagamento previstas no decreto. 7. A diferenciação tarifária instituída pela norma afronta o princípio da isonomia ao impor custo mais elevado justamente aos trabalhadores beneficiários do vale-transporte, sem justificativa razoável ou fundamento legal idôneo. 8. a Lei 8.987/95, art. 13, somente autoriza tarifas diferenciadas quando fundadas em características técnicas ou custos específicos relacionados ao atendimento de determinadas categorias de usuários, circunstância inexistente na hipótese. 9. A controvérsia não envolve prestação de serviços distintos nem demonstração de custos operacionais diferenciados capazes de legitimar tratamento tarifário diverso para usuários do mesmo serviço público. 10. O controle jurisdicional exercido limita-se à verificação da conformidade do ato normativo municipal com a legislação federal e os princípios constitucionais, sem violação ao princípio da separação dos poderes ou à autonomia municipal. 11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ reconhece a ilegalidade da cobrança de tarifa superior dos usuários de vale-transporte em relação aos demais usuários do transporte coletivo urbano. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. Tese de julgamento: 1) a Lei 7.418/85, art. 5º, exige que o vale-transporte seja comercializado pelo mesmo valor da tarifa vigente para os demais usuários do transporte coletivo. 2) É ilegal a instituição de política tarifária que imponha, direta ou indiretamente, valor superior aos beneficiários do vale-transporte para utilização do mesmo serviço público. 3) A concessão de tarifas reduzidas sem critérios objetivos de vulnerabilidade econômica não justifica tratamento diferenciado em desfavor dos usuários de vale-transporte. 4) a Lei 8.987/95, art. 13, não autoriza diferenciação tarifária quando inexistirem características técnicas ou custos específicos que a fundamentem. 5) O controle judicial da legalidade de ato normativo municipal não configura afronta à separação dos poderes quando destinado a assegurar a observância da legislação federal e dos princípios constitucionais. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.418/85, arts. 1º e 5º; Decreto 10.854/2021, art. 114; Lei 8.987/95, art. 13; CPC/2015, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/TRF3, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 26.02.2002, publ. 08.04.2002; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1045369-12.2024.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1011498-53.2019.8.26.0053, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1003388-65.2019.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.10.2021.... ()
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I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado por Marília Brasílio Rodrigues Camargo contra ato do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, visando ao fornecimento de cateteres hidrofílicos para tratamento de neoplasia maligna de bexiga. A segurança foi inicialmente denegada, levando à interposição de Recurso de Apelação pela impetrante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do fornecimento de insumos de saúde, já incorporados ao SUS, para tratamento de condições médicas específicas, considerando a responsabilidade solidária dos entes federados. III. Razões de decidir: O direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado prover condições para seu pleno exercício. Os cateteres hidrofílicos são insumos incorporados ao SUS, e sua necessidade foi comprovada por laudo médico, não sendo aplicável o Tema 106 do Col. STJ. IV. Dispositivo: Recurso Provido para determinar o fornecimento contínuo dos cateteres hidrofílicos prescritos.... ()
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Ação indenizatória. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Fornecimento de energia elétrica. Pedido indenizatório para ressarcimento dos custos com implantação de rede elétrica em área rural. Pretensão fundada em enriquecimento ilícito. Alegação de que os custos eram de responsabilidade exclusiva da ré. Prescrição. Prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, Código Civil. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Data da efetiva incorporação da rede elétrica custeada pelo consumidor. Ausência de provas acerca do termo inicial do prazo. Ônus da prova da parte ré (CPC, art. 373, II). Aplicação do Decreto Estadual 41.187/1996. Responsabilidade pelo custeio da extensão da rede de eletrificação das concessionárias e permissionárias de energia elétrica. Programa «Luz da Terra". De rigor o ressarcimento pelos investimentos realizados para a instalação de energia elétrica em sua propriedade na zona rural. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Servidão Administrativa. Linha de distribuição de energia elétrica. Sem reexame necessário por ser a expropriante empresa privada. Instituição de servidão sobre imóvel urbano situado em área de expansão urbana. Preparo recolhido segundo os critérios da Lei Estadual 11608/2003. Inexistência de previsão legal para cálculo da taxa judiciária sobre o proveito econômico pretendido no recurso. Sem motivo para a deserção do recurso. Ampla produção de prova técnica, com laudo definitivo e complementação pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Indenização fixada no valor estimado pela perícia. Vocação urbanística considerada na avaliação. Cabimento do método comparativo direto de dados de mercado, ante a existência de elementos concretos de comparação. Método involutivo fundado em projeções hipotéticas de aproveitamento futuro, sem prevalência automática sobre a avaliação judicial. Servidão administrativa que não importa perda da propriedade, mas limitação ao uso. Coeficiente de servidão de 35% sem motivo de alteração. Inexistência de erro técnico, inconsistência metodológica ou incompatibilidade com os elementos dos autos para afastar as conclusões da perícia. Valor de R$ 135.000,00 que cumpre manter. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios, fixados no máximo do Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º, porque o regramento específico não determina e prevalece sobre a regra geral do CPC.... ()
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Inviável a absolvição quando os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a materialidade e autoria, bem como a perfeita caracterização do delito de tráfico de entorpecentes, em seus aspectos objetivo e subjetivo, e inexistem provas de qualquer excludente da ilicitude - Condenação mantida. APELANTES ITALA E HUGO (TERCEIROS INTERESSADOS) - PRELIMINAR - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO CAPÍTULO DE PERDIMENTO DE BENS POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - Sentença suficientemente fundamentada - Nulidade não configurada - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - Tratando-se de veículo utilizado para a prática de crime de tráfico de drogas, não tendo transitado em julgado a condenação, tampouco comprovada de forma segura a boa-fé dos terceiros interessados e sua propriedade legítima sobre o carro, impõe-se o indeferimento do pedido de sua restituição. Rejeição da preliminar. Recursos não providos.... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto de mensalidade de associação de aposentados em benefício previdenciário recebido pelo autor. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cabimento parcial. Relação jurídica não demonstrada. Ausência de demonstração de contratação válida e regular. Contratação pela via telefônica, sem a devida observância do dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado, previsto no art. 6º, III do CDC. Aplicação, por analogia, do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa INSS 138/2022. Declaração de inexigibilidade do débito e dever de restituição mantidos. Dano moral configurado. Redução, contudo, do «quantum» indenizatório para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Readequação da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais, ao fundamento de que a contratação restou comprovada. II. Questão em discussão. Saber: a) se o julgamento antecipado, sem a produção de prova pericial grafotécnica, configurou cerceamento de defesa; b) se a instituição financeira comprovou a regularidade e a higidez da contratação impugnada; e c) se são devidas a declaração de nulidade, a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir. A prova documental dos autos, composta por contratos assinados digitalmente pela autora, com fornecimento de documento pessoal, e por ofícios que demonstram o crédito dos valores mutuados em contas correntes de sua titularidade, é suficiente ao deslinde da controvérsia, o que torna desnecessária a perícia grafotécnica e afasta o cerceamento de defesa. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus de comprovar a contratação (CPC, art. 373, II), não operando de forma automática a inversão do ônus da prova. Não infirmada a regularidade da contratação, nem negado o recebimento das quantias, inexiste ilícito a ensejar a restituição dos valores ou a indenização por danos morais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos, em ação de obrigação de fazer, envolvendo o contrato de prestação de serviços, de plano de saúde. A embargante alega vícios no julgado e busca prequestionamento para recurso em instâncias superiores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.022 define que os embargos de declaração visam complementar decisão omissa ou aclarar obscuridades ou contradições, sem caráter infringente. 4. A fundamentação do acórdão é considerada suficiente, não havendo omissão sanável por embargos de declaração. O inconformismo do embargante não justifica a modificação do julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a modificar decisão já fundamentada. 2. Prequestionamento é considerado pela mera interposição do recurso, conforme CPC, art. 1.025. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, I e II; art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.03.2007.... ()
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I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença concessiva em parte da ordem em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Adequação da via eleita. (ii) Direito de servidora pública municipal de ter acesso a conteúdo de laudo emitido por junta médica em processo administrativo antes da realização de nova avaliação - III. Razão de decidir: (i) Impetrante que busca a garantia do contraditório e da ampla defesa e o acesso às conclusões do laudo por junta médica. Desnecessidade de dilação probatória (ii) Processo administrativo instaurado após memorando emitido pela direção escolar apontar desequilíbrio emocional e necessidade de acompanhamento psicológico da impetrante. Servidora submetida a junta médica que não apresentou laudo, sendo determinada nova avaliação com profissionais especializados. Ato que deve ser formalizado pelo Município com indicação dos profissionais que fizeram parte da junta médica e que se recusaram a emitir um parecer, além da apresentação das causas para a inconclusividade e de justificativa para a imprescindibilidade de nova avaliação por profissional de determinada especialidade. Procedimento que deve ser claro e objetivo, permitindo a ciência e participação da servidora em todas as etapas para defesa de seus direitos - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta contra o Município de Guararapes. A autora alega que o pavimento cedeu durante a passagem de um veículo escolar, causando danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município a pagar R$ 5.825,00 por danos materiais e R$ 6.000,00 por danos morais, rejeitando pedidos de ressarcimento de locação de veículo e lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pelo Município, (ii) a responsabilidade do Município pelo abatimento da via e (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois as provas pericial e oral são desnecessárias ao deslinde da controvérsia, conforme arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 4. A responsabilidade objetiva do Município é reconhecida, pois o abatimento da via está relacionado à obra realizada no local, conforme art. 37, § 6º, da CF. No entanto, não se verifica dano moral indenizável, pois os transtornos não atingiram o grau de gravidade necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido e recurso do Município parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado é aplicável quando o dano decorre de intervenção direta em via pública. 2. A ausência de dano moral indenizável em acidentes sem vítimas. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível: 1001210-50.2020.8.26.0590, Rel. Ricardo Feitosa, j. 24.04.2023.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da dívida relativa a contrato de empréstimo consignado indicado na inicial, condenando o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega a regularidade da contratação digital, validada por biometria facial, aceites eletrônicos e laudo técnico, além da aceitação tácita do negócio jurídico em razão do decurso de tempo até o ajuizamento da ação. Subsidiariamente, requer a restituição simples dos valores e a alteração do termo inicial para incidência dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização de litigância predatória pelo ajuizamento de demandas semelhantes pelo mesmo patrono; (ii) se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital impugnada; (iii) se a inércia da consumidora por período aproximado de um ano caracteriza aceitação tácita do negócio jurídico; (iv) se é cabível a restituição dos valores descontados e em qual modalidade; e (v) o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância predatória não se confunde com a advocacia de massa, própria das relações de consumo bancárias, somente se caracterizando diante de abuso objetivamente demonstrado. Ausentes elementos concretos de captação irregular de clientela ou desconhecimento da parte quanto ao ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada. 4. Aplicam-se as normas do CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora. 5. A documentação apresentada pela instituição financeira revela inconsistências que comprometem a credibilidade do conjunto probatório - divergência entre o valor de liberação constante da Cédula de Crédito Bancário e o efetivamente transferido, ausência de comprovação do contrato originário supostamente refinanciado e omissão do histórico previdenciário quanto ao valor líquido liberado - , não sendo suficientes, para supri-las, a alegada biometria facial ou o laudo técnico unilateral produzido por empresa contratada pelo próprio banco. 6. Uma vez impugnada especificamente a autenticidade da contratação, incumbia à instituição financeira comprovar sua regularidade mediante prova pericial documentoscópica, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema 1061 do STJ, ônus do qual não se desincumbiu. 7. A inércia da consumidora por período aproximado de um ano não caracteriza aceitação tácita do negócio jurídico nem comportamento contraditório, notadamente tratando-se de desconto consignado, modalidade em que a parcela é retida previamente ao próprio recebimento do benefício pela parte autora. 8. A ausência de comprovação da contratação afasta o reconhecimento de engano justificável, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do Tema 929 do STJ, independentemente do crédito inicialmente disponibilizado à consumidora, cuja compensação já foi adequadamente autorizada na sentença. 9. Incompatível com o reconhecimento da inexistência da contratação a pretensão de fixação do termo inicial dos juros moratórios na data da citação sob a ótica do contrato de mútuo, aplicando-se, à obrigação de natureza extracontratual decorrente do ato ilícito, as Súmulas 43 e 54 do C. STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a autenticidade de contrato digital, compete ao banco comprovar sua regularidade mediante prova técnica idônea, não suprida por laudo unilateral ou por elementos de biometria desacompanhados de outros meios de prova, especialmente diante de inconsistências documentais. 2. A inércia do consumidor não caracteriza, por si só, aceitação tácita de contratação impugnada. 3. Reconhecida a inexistência da contratação, os consectários da condenação observam a natureza extracontratual da obrigação, incidindo as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.»... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Faturas de consumo dos meses de julho e agosto de 2024 emitidas em valores substancialmente superiores à média histórica da unidade consumidora - Posterior substituição do relógio medidor pela própria concessionária e revisão das cobranças impugnadas - Reconhecimento administrativo da irregularidade do faturamento - Corte do fornecimento de energia elétrica realizado com fundamento em débito posteriormente revisto - Suspensão indevida de serviço essencial - Danos morais configurados - Valor indenizatório fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Abertura de conta em nome da autora perante a instituição de pagamento. Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Recurso da autora. Consideração de que, conquanto tenha gerado contratempos, não há se cogitar que tenha o episódio consubstanciado afronta ao patrimônio moral da parte ativa, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu movimentação financeira na conta ou restrição cadastral ao seu nome. Dano moral não caracterizado. Verba honorária devida ao advogado da autora arbitrada em montante suficiente à condigna remuneração da causídica, considerada para tanto, inclusive, a sucumbência recíproca. Descabimento de sua majoração. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Preliminar de revogação da tutela de evidência rejeitada. Preenchidos os pressupostos do CPC, art. 311, II, diante de tese vinculante firmada em julgamento de recursos repetitivos. Não incide a vedação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B, pois a sentença apenas declara o critério de cálculo de verbas preexistentes. O abono de permanência tem natureza remuneratória e permanente e integra a remuneração do servidor em atividade. Entendimento firmado no Tema 1.233 dos Recursos Repetitivos, que é aplicável aos servidores municipais pela identidade da natureza jurídica do instituto. Decreto regulamentar não pode inovar para restringir direito assegurado na ordem constitucional e legal. Não ocorre efeito cascata (CF/88, art. 37, XIV), uma vez que se cuida apenas de definir a remuneração que serve de base às vantagens postuladas. Juros e correção monetária ajustados na remessa necessária, para observar os regimes constitucionais sucessivos. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.... ()
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