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Doc. ADM Direito 867.9009.3186.6885

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 270,62, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2020 - R$ 1.131,11), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 964.3869.7048.7008

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Cajuru - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. ADM Direito 458.4022.0453.2506

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 739.7095.4777.0504

4 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Tema 506 do Supremo Tribunal Federal que não favorece a apelante - Dosimetria corretamente elaborada - Regime não questionado - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 142.6514.1387.7131

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 964.8171.2074.8764

6 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Recursos improvidos. I. Caso em Exame 1.João Vitor Batista Toledo e Lucas Eduardo Cândido da Silva foram condenados por roubo, com penas de reclusão em regime fechado e pagamento de dias/multa, conforme o art. 157, parágrafo 2º, II e V, 2º-A, I, do CP. Os réus recorreram da decisão. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na nulidade dos reconhecimentos fotográfico e policial, e na redução da pena de João Vitor, com reconhecimento de atenuantes e afastamento de causas de aumento. (ii) A questão em discussão consiste na nulidade por quebra de cadeia de custódia e pedido de absolvição de Lucas, ou reconhecimento de participação de menor importância. III. Razões de Decidir3. As preliminares de nulidade foram afastadas, pois não houve irregularidades nos reconhecimentos e a cadeia de custódia foi mantida.4. A materialidade e autoria dos delitos foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão de João Vitor e evidências contra Lucas. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A nulidade dos reconhecimentos e da cadeia de custódia não se sustenta sem demonstração de prejuízo efetivo. 2. A participação de Lucas no crime foi comprovada, não cabendo a alegação de menor importância. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 68, parágrafo único. CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: Não há.

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Doc. ADM Direito 623.4438.8317.9876

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Maycon Felipe Moreira Garcia foi condenado a quatro anos de reclusão em regime semiaberto e 20 dias/multa por furto qualificado, conforme o art. 155, §§ 1º e 4º, II, do CP, por duas vezes, na forma do CP, art. 69. O réu recorre buscando absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, abrandamento do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e redução da pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância aos furtos praticados e (ii) a adequação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir3. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à prática de dois furtos em 24 horas, com prejuízo às vítimas e reincidência do réu em crimes de furto.4. A pena-base foi ajustada ao mínimo legal, afastando-se a agravante da reincidência por recurso pendente. Reconheceu-se a continuidade delitiva, reduzindo a pena para dois anos e quatro meses de reclusão e 11 dias/multa. O regime prisional foi abrandado para aberto, com substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prática de furtos em continuidade delitiva não permite a aplicação do princípio da insignificância. 2. A reincidência não pode ser considerada se houver recurso pendente, permitindo abrandamento do regime prisional e substituição da pena. Legislação Citada: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II, art. 69, art. 44. LEP, art. 169. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.187... ()

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Doc. ADM Direito 475.7617.0115.4942

8 - TJSP Apelação criminal - Furto - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a redução das penas-base ou a exclusão da agravante da reincidência, a fim de se evitar bis in idem, o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos e a concessão da Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e do policial assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Não incidência do crime de bagatela - Valor atribuído à coisa subtraída que não se caracteriza pela infimidade - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico, ademais, a evidenciar maior ofensividade concreta, incompatível com a ideia de «insignificância» - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos legais em face dos maus antecedentes - Reincidência compensada com a confissão - Expurgado o aumento do repouso noturno, ante a não comprovação de que os fatos ocorreram durante a madrugada - Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 853.9044.9121.8817

9 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Diminuição das penas e aplicação do redutor especial. Não cabimento. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Alteração da intensidade do aumento aplicado na pena-base. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. ADM Direito 890.1734.8715.9152

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 250 dias-multa. 2. Irresignada, recorre a defesa pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação da redução máxima prevista para o tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 3. As questões em discussão consistem em saber (i) se há provas suficientes para manter a condenação e (ii) se é viável a redução da pena no patamar máximo previsto para o tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 4. A prova dos autos, em especial os depoimentos dos policiais, é suficiente para confirmar a autoria e a materialidade da narcotraficância. 5. Tendo em vista que a quantidade e variedade dos estupefacientes não é expressiva, bem como que não exsurge dos autos gravidade excepcional, tanto é que as circunstâncias judiciais foram consideradas inteiramente favoráveis ao réu, impõe-se a aplicação do redutor em seu grau máximo de 2/3. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º. CP, art. 59, art. 33, §2º, c, e art. 44. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-o-SP, Rel. Min. Celso de Mello. STF, RHC 225939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 04/04/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/02/2022... ()

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Doc. ADM Direito 545.4673.4670.6013

11 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça, e de desacato. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 185.9997.3424.9081

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME MÉDICO POR SUPOSTA INTERFERÊNCIA POLICIAL - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DINÂMICA FÁTICA QUE AFASTA A EXCLUDENTE - PENAS MANTIDAS - REGIME INICIAL ABERTO CORRETAMENTE FIXADO - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 598.6106.0262.6814

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Carlos Bernardo contra sentença pela qual foi condenado pela prática de furto simples. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria delitivas restaram plenamente demonstradas pelo boletim de ocorrência, relatório de investigação, auto de avaliação e pela prova oral colhida. Confissão judicial do acusado, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a qual corroborou o conjunto probatório amealhado. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância diante de conduta típica e ilícita, praticada por agente culpável, observado que o reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela denominada criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos, impulsionada pela certeza da impunidade. 5. Dosimetria das penas. Na primeira fase, a basilar foi estabelecida no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão, compensadas integralmente entre si. Afastamento da agravante da reincidência que é medida de rigor, tendo em vista a condenação pretérita não ser definitiva à época do cometimento do crime ora em apreço. Penas inalteradas, nesta etapa, em observância ao disposto na súmula 231 do C. STJ - . Terceira fase. Ausentes majorantes ou minorantes. Penas tornadas definitivas em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar. 6. Regime inicial semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou de concessão do sursis, ante o não preenchimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a valoração da agravante da reincidência na segunda etapa do cálculo dosimétrico, sem reflexos no montante final de penas ou no regime prisional. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 33, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 827.4207.7170.4713

14 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (emprego de arma branca). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não demonstrada a violência policial quando da prisão do réu. Além disso, excessos eventualmente praticados pelos policiais ensejam sua responsabilização cível, administrativa e criminal, nos termos de lei, mas, no caso em tela, não maculam as provas produzidas (que guardam independência em relação à suposta agressão). Preliminar rejeitada. MÉRITO.

1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não desclassificação para o delito de furto. Comportamento do acusado que denota grave ameaça. 3. Bem demonstrado o emprego de arma branca. Desnecessidade da realização de prova pericial. 4. Sanção que comporta redução. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, com compensação parcial com a reincidência, que é múltipla. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 859.9308.1111.4976

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2017 e 2018. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que cumprem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 617.4603.0261.9878

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 933 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 43 porções de «crack», pesando 14,2g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição com fundamento no art. 386, I e II, do CPP; (ii) desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; (iii) redução da pena-base; (iv) fixação do regime inicial semiaberto; e (v) não fixação de valor indenizatório mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. 3. A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial das substâncias entorpecentes apreendidas, foram demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra do policial civil e do guarda civil municipal reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 5. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 6. A quantidade das drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base, pois revelou-se apta a abastecer número considerável de usuários, evidenciando elevado potencial deletério da conduta e maior ofensa ao bem jurídico tutelado. 7. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao réu que é reincidente, portador de maus antecedentes criminais (STJ. HC Acórdão/STJ) e condenado a pena superior a quatro anos de reclusão (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), sendo inaplicável a exceção jurisprudencial contida na S269/STJ - . 8. Prejudicado o pedido de não fixação do valor indenizatório mínimo previsto no CPP, art. 387, IV, posto que tal providência não foi adotada pela r. sentença apelada. 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 570.9640.9620.1681

17 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Oséias Alonso Luiz contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória, além de pleitear redimensionamento da pena e isenção de custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância das formalidades legais; (ii) insuficiência probatória para condenação; (iii) redimensionamento da pena-base e aplicação da causa especial de diminuição. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento fotográfico foi realizado com supervisão adequada e não constitui prova única, sendo corroborado por outros elementos probatórios. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas justificam a condenação por tráfico, e a pena-base foi corretamente fixada considerando o alto potencial lesivo da substância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo improvido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico, mesmo sem formalidades completas, é válido se corroborado por outras provas. 2. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas justificam a condenação por tráfico. Legislação Citada: CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 06/06/2017. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Machado de Andrade, j. 10/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 421.2383.7780.5571

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. INGRESSO POLICIAL EM IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelas defesas contra sentença que condenou os réus pelos crimes de associação criminosa, receptação qualificada e estelionato tentado (CP, arts. 288, caput, 180, §§ 1º e 2º, e 171, caput, c/c art. 14, II), em razão da tentativa de retirada de mercadoria de empresa-vítima mediante apresentação de nota fiscal falsa e a manutenção em depósito, no exercício de atividade comercial, de mercadorias de origem criminosa. Sustentam, preliminarmente, inépcia da denúncia e nulidade da sentença por ausência de fundamentação; no mérito, pleiteiam a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) em sede preliminar, saber se a denúncia é inepta e se a sentença condenatória carece de fundamentação; (ii) no mérito, definir se é lícito o ingresso de agentes policiais em imóvel, sem mandado judicial, quando há fundada suspeita da prática de crime permanente em seu interior; (iii) compreender se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações por estelionato tentado, receptação qualificada e associação criminosa; e (iv) verificar se a dosimetria das penas comporta revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia que descreveu, suficientemente, as condutas imputadas, viabilizando o exercício da ampla defesa. Atendeu, assim, aos requisitos do CPP, art. 41. Ademais, a superveniência de sentença condenatória esvaziou a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto o contraditório e a ampla defesa foram exercidos em sua plenitude durante a instrução criminal. A fundamentação das decisões judiciais não necessita ser exaustiva, bastando que seja sucinta, clara e objetiva, desde que enfrente as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, observado o princípio do livre convencimento motivado. É lícito o ingresso de agentes policiais em imóvel, sem mandado judicial, quando nele se pratica crime de natureza permanente - como a receptação de mercadorias - e há fundada suspeita prévia, decorrente da indicação, por corréu preso em flagrante, de que o local constituía destino do produto do crime. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima credencia-se com especial valor probatório quando coerente, harmônica e corroborada pelos demais elementos do acervo processual. O estelionato tentado ficou comprovado pela apresentação de nota fiscal falsa para retirada de mercadoria, em narrativa da vítima confirmada por prova testemunhal e pelo exame pericial de aparelho celular, realizado mediante autorização judicial, cujas mensagens evidenciaram a unidade de desígnios entre os agentes e a posição de mandante de um deles. A manutenção em depósito, no exercício de atividade comercial, de mercadorias de origem criminosa, em grande volume e sem comprovação documental de origem lícita, aperfeiçoa situação de receptação qualificada quando as notas fiscais exibidas correspondem a apenas pequena parcela do material apreendido e o agente apresenta versões contraditórias sobre a procedência dos bens. O vínculo estável e permanente entre os agentes, decorrente do modus operandi padronizado - simulação da condição de representantes de empresa consolidada, emissão de documento falso para retirada das mercadorias e seu transporte e ocultação em outra localidade - , somado à apreensão de produtos de origem criminosa e à participação de terceiros na engrenagem delitiva, é suficiente para a configuração da associação criminosa. A dosimetria foi fixada com equilíbrio e prudência, não admitindo reparo ou correção. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis, ausentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de inépcia da denúncia quando o contraditório e a ampla defesa foram exercidos em plenitude durante a instrução criminal. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima credencia-se com especial valor probatório quando coerente e corroborada pelos demais elementos do acervo processual.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 62, I, 69, 71, 171, caput, 180, §§ 1º e 2º, e 288, caput; CPP, art. 41 e CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.03.2021; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 01.12.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, HC 374.515/MS.... ()

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Doc. ADM Direito 848.5371.7055.0641

19 - TJSP ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS - PENA DE MULTA CORRIGIDA DE OFÍCIO, POR ERRO MATERIAL DE CÁLCULO - REGIME INICIAL

semiaberto MANTIDO, CONSIDERANDO a reincidência e a INCIDÊNCIa de circunstâncias judiciais desfavoráveis - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.6219.8096.5887

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

-Simples Nacional (RF) - Exercícios de 2011 a 2013 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação válida e localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC - Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 345.5647.6208.9120

21 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 127.4500.4769.3237

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto por Fredson Santana Norberto contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano, 07 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustentando violação ao CPP, art. 155. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento dos maus antecedentes, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a suficiência do conjunto probatório para amparar a condenação pelo delito de furto simples; (ii) a alegada violação ao CPP, art. 155; (iii) a possibilidade de afastamento dos maus antecedentes, diante da antiguidade da condenação utilizada na primeira fase da dosimetria; (iv) a adequação do regime inicial semiaberto; e (v) o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, auto de avaliação, depoimentos dos policiais militares prestados em juízo, declarações da vítima na fase policial e apreensão da res furtiva em poder do apelante logo após a subtração. 4. Inexistência de violação ao CPP, art. 155, pois a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos, mas em prova judicializada, corroborada pelos demais elementos colhidos na fase extrajudicial. 5. A apreensão da coisa subtraída em poder do acusado, instantes após o crime, gera presunção relativa de autoria, não infirmada por justificativa minimamente verossímil. 6. Dosimetria mantida. Correta a valoração negativa dos maus antecedentes, com base em condenação anterior alcançada pelo período depurador da reincidência, mas apta a exasperar a pena-base, nos termos do Tema 150 do Supremo Tribunal Federal. Condenação pretérita pelo mesmo delito de furto, a evidenciar relevância para a prevenção e repressão do crime. Reincidência corretamente reconhecida na segunda fase, com fundamento em condenação diversa daquela utilizada como maus antecedentes, inexistindo bis in idem. 7. Regime inicial semiaberto mantido. Maus antecedentes e reincidência que, em tese, autorizariam regime mais gravoso, vedada, contudo, a reformatio in pejus, diante da ausência de recurso ministerial. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da reincidência e dos maus antecedentes específicos. IV. Dispositivo. 9. Recurso defensivo desprovido. Legislação Citada: ___CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 59, 64, I, 68, e 155, caput; CPP, art. 155 e CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: ___STF, Tema 150; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber. ___STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.05.2024. ___STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19.11.2013. ___STJ, Súmula 269.... ()

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Doc. ADM Direito 383.7686.7259.9714

23 - TJSP Direito Penal. Apelação. Associação para o tráfico. Tráfego de Drogas. Recurso de uma das rés provido, e dos demais parcialmente provido. Absolvição. Associação para o tráfico.

I. Caso em Exame O Juízo da 4ª Vara da Comarca de Penápolis condenou Adilson José Aparecido Cruz, Eduardo Alves Rufino e Lucimara Alves de Oliveira a penas de reclusão e multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Kawan Lucas Rocha e Rayssa Oliveira Bernardino também foram condenados. Os apelantes recorreram à decisão, buscando absolvição ou desclassificação dos fatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de evidência de provas para evidências por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) nulidade da sentença por ausência de fundamentação e nulidade de prova ilícita; (iii) desclassificação dos fatos para posse de droga para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A confissão de Kawan encontra respaldo nas provas, enquanto a negativa dos demais réus, exceto Lucimara, ficou isolada. A alegação de nulidade das provas por violação de domicílio não se sustenta, pois havia suspeitas fundadas de tráfico de drogas, crime de natureza permanente. 4. Não há prova concreta de estabilidade e permanência da alegada associação criminosa, sendo inviável a condenação da associação para o tráfico. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para absolver Lucimara Alves de Oliveira dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Recurso parcialmente provido para absolver Eduardo Alves Rufino, Adilson José Aparecido Cruz e Kawan Lucas Rocha do crime de associação para o tráfico, estendendo os efeitos a Rayssa Oliveira Bernardino. Penas reduzidas e mantidas a cargo do tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, AI Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 03/06/2007; STF, AI Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/06/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 448.5699.9823.3539

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO SUBSIDIÁRIO DAS QUALIFICADORAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413. Materialidade demonstrada por boletim de ocorrência, prontuário médico, laudos periciais e prova oral. Indícios de autoria extraídos de reconhecimentos judiciais convergentes de duas testemunhas que conheciam previamente o recorrente, corroborados pela dinâmica objetiva narrada pela vítima. Divergências sobre distância e percepção de cada ato dizem respeito à credibilidade dos relatos, cuja valoração definitiva compete ao Conselho de Sentença. Reconhecimento negativo pela vítima que não infirma a autoria apontada por quem já conhecia o acusado. 2. As qualificadoras somente se afastam, nesta fase, quando manifestamente improcedentes ou de todo dissociadas da prova, o que não se verifica. Motivo torpe amparado na represália pela morte de conhecido do grupo em intervenção policial. Emprego de fogo objetivamente demonstrado pelo lançamento de combustível sobre a vítima e pelas queimaduras de segundo e terceiro graus. Recurso que dificultou a defesa caracterizado pela abordagem dissimulada e pela supressão da única via de fuga, circunstância que conserva base fática própria, sem redundância com o emprego de fogo. 3. Prisão preventiva mantida. Periculosidade concreta evidenciada pelo modo de execução. Custódia cuja imprescindibilidade já fora reconhecida por esta Câmara em anterior habeas corpus, sem fato novo que autorize a revogação. Superada a alegação de excesso de prazo pela superveniência da pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 447.3222.9631.7213

25 - TJSP 1.

Homicídio - Materialidade e autoria incontestes - Desistência voluntária não configurada - Esgotada, com o golpe potencialmente fatal, a fase executória - Condenação não manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Qualificadora - Motivo fútil - Identificação da hipótese não impugnada, descabendo análise, nos termos da Súmula 713/STF. 3. Pena - Básica no piso legal, sem alteração por agravantes. 4. Tentativa - Adequada adoção do redutor mínimo - Vítima que só não morreu porque socorrida e operada - Largo o «iter» percorrido, chegando o crime perto da consumação. 5. Verba indenizatória - Reparação fixada tal qual se pleiteou na inicial, submetendo-se a pretensão ao contraditório - Valor apropriado ante a gravidade do delito e os danos. 6. Justiça gratuita - Fundado em causas supervenientes dependentes de comprovação, o pleito deve ser deduzido perante o juízo das execuções.... ()

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Doc. ADM Direito 998.2511.8231.5541

26 - TJSP N/A

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