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Doc. ADM Direito 751.8120.7880.4294

1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Contrato Administrativo. Multa imposta em razão do inadimplemento parcial do contrato. Fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Apelante que deixou de entregar, no prazo previamente fixado, parte dos medicamentos contratados, ante a indisponibilidade temporária em determinados laboratórios. Fato que, embora imprevisto, não pode ser considerado imprevisível, eis que se trata de um risco inerente a este tipo de atividade. Apelante que, ademais, não comprovou ter empreendido todos os esforços para mitigar os riscos e garantir a regular execução do contrato. Medicamentos que, ao que tudo indica, poderiam ter sido obtidos junto a outros fornecedores/laboratórios. Inaplicabilidade do art. 393 do CC. Precedentes desta Corte. Pedido subsidiário que, todavia, merece acolhimento. Aplicação do art. 413 do CC. Adimplemento de parte substancial das obrigações pela apelante, que conseguiu entregar a maior parte dos medicamentos solicitados pelo Município no prazo contratual. Penalidade que deve ser reduzida equitativamente, de forma a adequá-la à dimensão da infração contratual cometida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada em R$ 1.200,00. Montante suficiente para que se preserve o caráter pedagógico e preventivo da penalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito do Município. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0423.8000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 263.5929.8282.4282

3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Impedimento de embarque no aeroporto de conexão. Ausência do visto mexicano. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço. Desrespeito ao dever de informação. Infringência ao art. 6º, III do CDC. Funcionários da ré que possuem o dever de fiscalizar a documentação dos passageiros. Entrementes, tal incumbência deve estar atrelada ao dever anexo de informar adequadamente os consumidores. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Dicção do CPC, art. 373, II. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com as passagens não utilizadas em razão da viagem que não se realizou por culpa da apelante. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com fulcro no art 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 819.8279.9755.8409

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO COMPROVADA - ADMISSÃO PELO RÉU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DE QUE SE ENCONTRAVA EM VIA SECUNDÁRIA, TENDO OCORRIDO A COLISÃO NA VIA PRINCIPAL, PELA QUAL TRAFEGAVA O AUTOR, TENDO ESTE, POIS, A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - IMAGENS TRAZIDAS AOS AUTOS, INCLUSIVE, QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE «PARE» NA VIA PELA QUAL TRAFEGAVA O RÉU - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, NEM MESMO DE FORMA CONCORRENTE, SENDO QUE O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO RESPECTIVA, POR SE TRATAR DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO, CABERIA AO RÉU (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ARCANDO COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO OBSERVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO - DIANTE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, TODAS AS ALEGAÇÕES DE DEFESA DEVEM SER TRAZIDAS POR OCASIÃO DA RESPOSTA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES APONTADOS COMO NECESSÁRIOS À REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR - REQUERIDO, ALIÁS, QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHA 127) - ACOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA INDICADA NA INICIAL QUE ERA IMPERATIVO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - AUTOR QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS, AINDA QUE LEVES, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, CONSIDERANDO JUSTAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS, QUE RESTOU FIXADA EM VALOR EXAGERADO (R$ 5.000,00) - REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A FIM DE RESTAREM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RESTAR REDUZIDO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Doc. ADM Direito 775.9775.4142.9041

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, PRECISOS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. RECURSO INTEGRATIVO NÃO SERVE PARA VEICULAR MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 290.0246.0720.2996

6 - TJSP Direito do consumidor. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de prova de irregularidades na contratação. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício de consentimento ou de fraude. 4. Mantida a sentença que reconheceu a regularidade das contratações dos empréstimos pessoais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; e art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 44161/ RS; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 749.2106.1480.8298

7 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora - Danos materiais - Ressarcimento em dobro, nos termos do CDC, art. 42 - Danos Morais fixados em grau recursal em R$ 4.000,00 - Precedente desta Câmara - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

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Doc. ADM Direito 503.4387.1425.1940

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 754.5427.6284.2713

9 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pleito implantação do piso nacional de vencimentos aos professores de educação básica municipal - Possibilidade - Cogência e autoaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 206, VIII e regulamentos - Verba de natureza alimentar com força constitucional, não havendo se falar em afronta ao Princípio da Separação de Poderes quando a própria Carta Magna determinou a competência da União quanto a tal mínimo específico - Ratificação do entendimento exposado pelo E. STF - na ADI 4848 - Valorização dos profissionais de educação básica - Precedentes - Disposições locais que garantem a observância do piso salarial mínimo - Lei Complementar Municipal 4.411/2020 - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 359.6423.8368.0468

10 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência do contrato e a necessidade de restituição dos valores de forma simples. Preliminar. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados em sede recursal, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da contratação, a necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora e de redução dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não colacionou o contrato aos autos (art. 373, II do CPC). Inexigibilidade do débito. Possibilidade de compensação dos valores devidos com o montante transferido para a parte autora. Valor atribuído a título de honorários advocatícios que não comporta redução. Apelo da parte autora pugnando pela restituição de valores em dobro e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Restituição de valores que deve ocorrer em dobro. Cobrança não encontra sequer amparo em instrumento contratual. Conduta do banco que carece do conceito de engano justificável, violando a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença deve ser reformada, para o fim de determinar a devolução de valores pelo banco réu de forma dobrada e autorizar a compensação do montante com os valores depositados em favor da parte autora. Inaplicável ao caso o art. 85, § 11 do CPC. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 277.6199.9826.8244

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegação de ilegitimidade de parte - Admissibilidade em parte das CDAs, permanecendo a responsabilidade para aquelas em não houve a comunicação de baixa ao tempo do fato gerador do tributo - Sentença de improcedência - Apelação - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Reforma da sentença para extinguir a execução fiscal quanto aos créditos com baixa do gravame comprovada - - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 401.7010.1099.2184

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECADÊNCIA INDEVIDAMENETE RECONHECIDA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR - UTILIZAÇÃO DA TARJETA PELO AUTOR PARA COMPRAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE, SEJA A CONVERSÃO, SEJA O CANCELAMENTO COMO BUSCADOS DO CARTÃO, OU DAS OPERAÇÕES - ADEQUADA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 391.4961.1903.4017

13 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência que concedeu antecipação de tutela prolatada em 23 de maio de 2017 - Apelo fazendário - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Liminar de antecipação de tutela concedida em 29 de maio de 2017 - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recursos oficial e voluntário providos... ()

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Doc. ADM Direito 628.0096.1640.0630

14 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VRBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, os apelantes quedaram-se inertes. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor atualizado da causa

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Doc. ADM Direito 794.6947.6124.9813

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO EM GRUPOS DE «WHATSAPP". IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE CADÁVERES SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO AUTOR. CALÚNIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. art. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

O crime de calúnia causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00 para cada autor), conforme fixado em sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.9766.6528.2664

16 - TJSP Execução de título extrajudicial. Crédito condominial. Ajuizamento por pessoa jurídica que antecipou ao condomínio as contribuições condominiais e com isso pelo contrato se sub-rogou no crédito. Extinção do processo pela falta de documento revelador de crédito dotado de força executiva. Cabimento. Necessidade de prova não só do pagamento que gerou a sub-rogação, mas de documento em que o condomínio informe o valor devido mês a mês pela unidade condominial segundo o que foi deliberado em assembleia, seja ao fixar o valor da taxa, seja ao autorizar o rateio das despesas correntes para posterior prestação de contas. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 724.0008.7855.3202

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Instrução Normativa 106/INSS, de 18 de março de 2020, vigente à época do contrato, que previa teto de juros a 1,80% ao mês - Juros mensais previstos no contrato que não superam o limite autorizado - Ainda que consideradas as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, não houve abusividade praticada pela instituição financeira - A utilização da «calculadora do cidadão» do Banco Central não constitui meio idôneo para aferir cobrança de taxa diferente da contratada, por não considerar todos os encargos variáveis de contratos financeiros - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 619.8013.7268.6885

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Descabe falar na ocorrência de dano moral, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal da vítima, uma vez que o benefício do autor com a quitação de contrato anterior e com o depósito realizado em sua conta corrente, que não foi restituído ao réu ou depositado em juízo, foi maior do que as prestações até então descontadas de sua folha previdenciária, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Os honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor, fixados por equidade em R$ 500,00 é aviltante, e deve ser elevado para R$ 1.000,00 Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 593.9568.7909.9670

19 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 751.9345.5079.4272

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração. Multa de trânsito. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão. ... ()

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Doc. ADM Direito 233.1636.5964.9107

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO, EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE TEM SEU NOME INSCRITO NO SERASA POR DIVERSAS DÍVIDAS. PATRONO DO APELANTE QUE REPRESENTA CENTENAS DE AÇÕES COM MESMO OBJETIVO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 793.9936.5041.8389

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Cliente que foi roubado no drive-thru da apelante. Evento incontroverso. Controvérsia que reside na responsabilidade em indenizar, demonstração do nexo de causalidade, prova dos danos e extensão deles. Responsabilidade de indenizar que decorre do quanto disposto no CDC, art. 14. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal. Nexo de causalidade demonstrado pelo apelado. Apelante que não se desincumbiu de trazer a totalidade dos vídeos das câmeras de segurança, tal qual lhe foi determinado. Danos demonstrados. Desvalorização que competia à apelante evidenciar. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 728.5542.2603.5960

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.    I.

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 174.0107.6607.2415

24 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS CONSISTENTES EM INTERVENÇÃO EM ÁREA NÃO INSERIDA EM APP E NEM EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA COM VEGETAÇÃO DE ESPECIAL PROTEÇÃO (MATA ATLÂNTICA). FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 989.9840.4626.1739

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou boas as contas prestadas pelo réu, extinguiu a segunda fase do processo e condenou as autoras em honorários de 10% do valor da causa. A parte autora busca a reforma da sentença quanto à sucumbência, alegando que o réu se negou a prestar contas do inventário, mesmo após notificação extrajudicial.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários em desfavor do réu, considerando o princípio da causalidade e a vitória do réu na segunda fase da ação.III. Razões de Decidir: 3. As autoras confundem a primeira fase da ação, com a segunda fase, que versava sobre os elementos fáticos e numéricos das contas prestadas. 4.Não houve demonstração de efetiva notificação extrajudicial do réu para prestação de contas, não havendo falar em sua responsabilidade pelo ajuizamento do feito. 5. Na segunda fase, o réu demonstrou a correição de suas contas, não sendo razoável a fixação de honorários em seu desfavor, conforme os princípios da sucumbência e da causalidade.IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. A vitória do réu na segunda fase da ação impede a fixação de honorários em seu desfavor... ()

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Doc. ADM Direito 791.4025.9012.1410

26 - TJSP "DIREITO CIVIL. 3 APELAÇÕES. DIREITOS AUTORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame: Ação de reparação de danos morais por violação de direitos autorais. A autora alega que suas composições foram disponibilizadas sem crédito em plataforma digital das rés, requerendo indenização e reconhecimento de autoria. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão da ausência de interesse processual. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ação foi julgada procedente, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora. Recursos interpostos pela autora e pelas rés. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, alegando omissão do crédito autoral em oito obras e a gravidade da conduta. Requer correção monetária desde a sentença e juros de mora desde o ato ilícito, conforme Súmula 54/STJ. A requerida Vaga-Lume requer o reconhecimento de litisconsórcio ativo necessário com extinção do feito sem julgamento de mérito; revogação da gratuidade de justiça concedida à autora; improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais para até R$ 600,00, diante da alegada ausência de dano e da baixa relevância das obras. A requerida Rádio e Televisão Record S/A sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à ilegitimidade passiva e à ausência de ingerência sobre o conteúdo da corré Vagalume. Alega atuar apenas como provedora de hospedagem, invocando o Marco Civil da Internet, e aponta inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a autoria das obras. Impugna a justiça gratuita concedida à parte autora. Afirma inexistirem os pressupostos do dever de indenizar e requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização e a fixação dos consectários legais a partir do arbitramento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir sobre a revogação da justiça gratuita concedida à autora; a legitimidade passiva da requerida Record; a comprovação da autoria das obras; a responsabilidade civil das rés; a adequação do valor da indenização por danos morais e o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir: A revogação da justiça gratuita anteriormente concedida à autora é medida que se impõe, diante da ausência de comprovação da manutenção de sua condição de hipossuficiência econômica. A preliminar de ilegitimidade passiva da Rádio e Televisão Record S/A foi afastada, considerando a sua participação na veiculação das obras. A autoria das composições foi demonstrada por meio de documentos do ECAD. A responsabilidade das rés é objetiva, configurando dano moral in re ipsa pela omissão do nome da autora na veiculação das referidas obras. O valor da indenização foi mantido na monta de R$ 5.000,00, que se afigura adequado à gravidade da conduta e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme estabelece a Súmula 54/STJ. Quanto à correção monetária, aplica-se a Súmula 362/STJ, com atualização a partir do arbitramento (publicação da sentença), conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplica-se, ainda, a taxa SELIC como índice único de correção e juros, nos termos da redação atual do CCB, art. 406, introduzida pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso. Recursos das rés também providos em parte com a revogação da justiça gratuita concedida à autora. Tese de julgamento: 1. A omissão do nome da autora em obra divulgada caracteriza violação ao direito moral, ensejando responsabilidade civil objetiva. 2. A não comprovação da condição de hipossuficiência da autora justifica a revogação da justiça gratuita. Em face do provimento parcial dos recursos, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 7409... ()

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Doc. ADM Direito 369.1790.2711.3126

27 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Sentença de improcedência. Não comprovada nos autos a situação de superendividamento. As dívidas de consumo do autor não comprometem o mínimo existencial. Dicção dos arts. 54-A, do CDC e dos arts. 2º e 3º, do Decreto 11.150/2022. Parcelas de empréstimos consignados que não são consideradas na aferição do comprometimento ao mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.9028.4840.8396

28 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. 1STJ - Pagamentos realizados indevidamente através da conta bancária de titularidade da autora - Falha evidente na prestação de serviço - Exegese do art. 14, «caput», do CDC - Alegação de que as transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e token que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Qualidade da prestação do serviço que abrange o dever de segurança - IP de localização do pagamento que é distante da sede da empresa apelada - Nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço e o dano suportado pela autora - Dever de indenizar configurado - Precedentes - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 528.6470.9163.0868

29 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato c/c obrigação de aplicar taxa limite do INSS (Contrato Quitado). Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, IV, e art. 76, §1º, I, ambos do CPC. Determinação com base no Comunicado CG 02/2017. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação nos autos. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda já ocorrida. Juntada de declaração de expressa ciência da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 610.9290.9605.4628

30 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando a adesão ao programa «Acordo Paulista". A sentença afastou a condenação aos honorários advocatícios. O Edital PGE/TR 1/2024, em seu item 6.4, estabelece que o percentual de honorários de advogado fixados na execução fiscal compõe o crédito final consolidado, integrando o valor final das parcelas. O item 8.1.9 do referido Edital define as obrigações do contribuinte em relação aos honorários, que estão expressamente incluídos na transação. A interpretação considera que os embargos à execução fiscal encerram verdadeira reação do devedor e, por isso, não podem ser interpretados como ação meramente autônoma, mas sim diretamente associadas à tutela executiva. A superveniente homologação da desistência da ação não determina a sujeição da contribuinte ao pagamento da verba de sucumbência. A excepcionalidade exclui a causalidade para a sucumbência no processo extinto, considerando que a contribuinte já pagou a verba na esfera administrativa, a qual foi incluída no débito consolidado. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Configuração de «bis in idem". Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 689.3043.3605.9149

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Pleito para prestação de contas sobre a destinação do veículo apreendido. Não acolhimento. Rito especial que não se destina a essa finalidade. Prestação de contas que deverá ser objeto de ação autônoma. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 861.7512.0575.5490

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA EM IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA - EXEQUENTE / EMBARGADA - DESCONHECIMENTO DO FATO - PEDIDO DE CONSTRIÇÃO - ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL) - POSTERIOR ANUÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA AO TOMAR CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO À EMBARGANTE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 968.3823.3750.9785

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.    I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com sucumbência ao autor e honorários advocatícios de 20% do valor da causa. O autor alega cobrança de juros acima do permitido em contrato de empréstimo consignado com banco, violação do dever de informação e risco de insolvência.   II. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros aplicada ao contrato foi de 1,80% ao mês, conforme permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Não foi demonstrada a violação do dever de informação ou risco de insolvência, uma vez que o contrato observou os parâmetros legais.   IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.1837.6247.5306

34 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso da autora. Descumprimento de determinação de juntada de procuração específica. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Pedido de gratuidade, em nome da autora, prejudicado. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pela nova procuração; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 823.0866.0962.5581

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, QUE COMPORTA ACOLHIDA, EM PARTE.

Desconto indevido de prêmio da conta corrente do autor, decorrente de contrato de seguro não celebrado. Devolução do descontado em dobro. Indenização por danos morais que, no caso concreto, não pode ser estabelecida. Desconto único, de valor mínimo, há mais de 3 anos. Inexistência de afronta à honra, imagem ou direito de personalidade do autor. Danos morais indevidos. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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Doc. ADM Direito 200.0932.7782.4184

36 - TJSP Apelação - Ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença única de parcial procedência - Irresignação da autora e do réu. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo banco - Acolhimento - Instituição financeira que requereu o depoimento pessoal da autora, entregou a via original de um dos contratos em cartório e pleiteou que, em relação aos outros dois negócios jurídicos, a perícia fosse realizada sobre as cópias digitalizadas - Possibilidade, em tese, de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito - Resolução 4.474/2016 do Banco Central do Brasil que dispensa o armazenamento das versões originais - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência de manifestação do profissional nomeado acerca de eventual impossibilidade de realização da perícia grafotécnica/documentoscópica nos documentos digitalizados - Exame pericial que, ademais, não foi realizado nem mesmo no instrumento original de um dos contratos que foi disponibilizado pela instituição financeira - Cerceamento de defesa configurado. Recurso do réu provido para anular a r. sentença; apelo da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 123.2765.0356.7932

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Contratação de empréstimo consignado negada - Sentença que declarou a nulidade da contratação, condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência recursal em relação a necessidade de compensação - Ausência de interesse recursal evidenciado, considerando o depósito judicial feito pela autora e a autorização de levantamento da quantia pelo réu - Não conhecimento da matéria - Condenação do réu ao pagamento das custas processuais que decorre da sucumbência e merece ser mantida, independentemente do fato de a parte apelada ser beneficiária da assistência judiciária gratuita - Valor da verba honorária fixado que não se mostra excessivo e merece ser mantido - Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 408.1776.7538.5966

38 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, C E DA SÚMULA 103/TJSP. CUSTEIO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. DESPROVIDO O DA AUTORA. 1.

É inadmissível a negativa de cobertura de internação em caráter de emergência/urgência sob o fundamento de que o prazo de carência contratual não foi cumprido, pois, nesta hipótese, este é de 24 horas. 2. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência, quando sem repercussão no quadro clínico da paciente, configura mero inadimplemento contratual e não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Precedentes dessa C. 6ª Câmara

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Doc. ADM Direito 612.6463.7358.2339

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Apelação previamente interposta não conhecida - Decreto de deserção afastado - Advogado do agravante que, no prazo para atendimento da ordem de complementação das custas de preparo, encontrava-se afastado em virtude de problemas de saúde - Justo impedimento - Incidência do disposto no CPC, art. 1.007, § 6º - Recolhimento complementar comprovado nos autos - Pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal preenchido - AGRAVO INTERNO PROVIDO, afastando-se o decreto de deserção

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Doc. ADM Direito 233.4027.6801.2588

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I-

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por Aparecida Ferreira da Silva Souza em face de Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP Brasil) para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré à restituição do indébito em dobro (correção monetária a partir do desconto indevido, juros de mora desde a citação). II- Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) arbitramento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00; (ii) data inicial dos juros moratórios computados a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. III- Razões de Decidir O desconto sem lastro contratual ou legal nos estipêndios causa sofrimento de ordem imaterial, configurando dano moral «in re ipsa".Os danos morais foram caracterizados pela inexigibilidade do débito e o abalo psicológico sofrido. A indenização foi fixada em R$ 8.000,00, considerando os escopos satisfatório e punitivo, com juros de mora a correr do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 797.0467.6102.3565

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora que se diz sub-rogada nos direitos dos consumidores indenizados - Alegada queima de aparelhos eletrônicos dos segurados por descarga ou oscilação de energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela concessionária - Prejudicada a perícia judicial, porquanto não preservados os equipamentos danificados - Inviabilidade a inversão do ônus da prova - Responsabilidade da concessionária não configurada - Precedentes - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 687.8974.8694.1388

42 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Golpe do «falso advogado» - Autor que, acreditando estar falando com seu advogado pelo aplicativo whatsapp, realiza três pix para conta de terceiros, no intuito de liberar supostos valores a serem recebidos pelo ganho de uma causa - Operações realizadas de forma espontânea - Culpa exclusiva da vítima - Falta de cautela do autor, que não adotou os cuidados necessários antes de realizar transferência para contas de pessoas desconhecidas - Excludente de responsabilidade - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Inexistência de falha na prestação de serviços - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Corte - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 539.1638.7952.5476

43 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória proposta em razão de acidente de trânsito, julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de R$ 30.837,48, a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) configuração de culpa exclusiva da vítima ou hipótese de culpa concorrente; (ii) desproporcionalidade no valor da condenação a título de danos materiais. III. Razões de Decidir3. O recurso dos réus não foi conhecido por falta de preparo recursal.4. Quanto ao recurso da denunciada, restou incontroverso que o acidente ocorreu por culpa do condutor do veículo da ré, que avançou a sinalização de parada obrigatória com escada que avançava os limites do veículo, sem sinalização.5. Os orçamentos apresentados são compatíveis com os danos visíveis no automóvel, sendo correta a condenação nos termos fixados na sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso dos réus não conhecido, julgando-o deserto. Recurso da denunciada desprovido.Tese de julgamento: 1. A falta de preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A responsabilidade civil é caracterizada quando o condutor não respeita a sinalização de parada obrigatória, sendo correta a condenação pelos danos materiais comprovados. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 373, 1.013, 1.026. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 25.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 812.4532.6103.1944

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. OFERTA ENGANOSA DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS PELOS arts. 52 E 54-C, III E IV DO CDC. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 54-D, PAR. ÚNICO DO CDC. AJUSTE DO CONTRATO DOS ENCARGOS DA RENEGOCIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade solidária dos réus no evento danoso.  Situação grave de prática abusiva. Consumidora aposentada que recebeu oferta (enganosa) de renegociação de empréstimos pessoais de um preposto do Banco Mercantil. Essa oferta veiculada pela Lyon Consultoria envolvia informação de taxa e condições mais vantajosas. Todavia, apesar da quitação dos empréstimos anteriores com «troco», o novo mútuo manteve mesma taxa de juros (remuneratórios) com parcelas mais prolongadas e com valores mais elevados do que os negócios quitados. Além disso, a autora foi compelida a pagar um valor para corré Lyon Consultoria em total violação às normas do BACEN sobre correspondentes bancários. Evidente desvantagem para consumidora com violação dos deveres impostos pelos arts. 52 e 54-C, III e IV, ambos do CDC. A renovação dos empréstimos foi realizado 08/02/2024, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total, além da manutenção dos juros remuneratórios. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Constatação de que a taxa de juros praticada pelo banco de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, (CET ao ano de 814,16% e 20,25% ao mês) estava muito acima da própria taxa média de mercado para empréstimos pessoais, naquela época era de 5,58% ao mês e 91,81% ao ano. Determinação da modificação do contrato, reduzindo-se os juros remuneratórios (com a coincidência da CET) para o patamar médio nas operações daquela modalidade - empréstimo pessoal. Incidência da Súmula 479/STJ. Reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, par. Único e 34, ambos do CDC e do art. 11 da Resolução CMN 4.935, de 29 de julho de 2021. Precedentes da Câmara. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, verifica-se as consequências da redução dos juros remuneratórios: (i) devolução dobrada dos valores pagos, inclusive para Lyon Consultoria e (ii) ajuste das parcelas não quitadas. Terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora idosa experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da grave prática abusiva cometida pelas rés. Inadmissível oferta enganosa e contrária à boa-fé contratual com violação direta do CDC e de normas do BACEN. A autora foi induzida a uma renovação de empréstimos consignados por meio de um método comercial extremamente abusivo e prejudicial. Os juros remuneratórios aplicados na contratação eram tão astronômicos que o valor financiado era de R$ 5.958,70 e a autora pagaria o valor de R$ 43.616,88. E, ainda, se viu vitima de golpe transferindo quase a totalidade do valor do troco recebido do empréstimo para o correspondente bancário. Falta de zelo e diligência. Indenização dos danos morais fixada em R$ 15.180,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação dos valores. Determina-se a compensação de eventual saldo devedor do contrato da autora, após as modificações ora determinadas (redução dos juros), com a condenação imposta (devolução dobrada de valores e reparação dos danos morais). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 816.4823.8579.5080

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indeferiu a produção de prova pericial documentoscópica/grafotécnica, notadamente quando a controvérsia central reside na autenticidade da assinatura aposta nos instrumentos contratuais de empréstimo consignado, cuja fraude é alegada pela consumidora. ÔNUS DA PROVA E DIREITO FUNDAMENTAL. É ônus da instituição financeira, que produziu o documento cuja autenticidade é impugnada, provar a veracidade da assinatura, a teor do CPC, art. 429, II. O indeferimento da perícia, prova técnica essencial à elucidação do fato constitutivo do direito do réu, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), máxime em se tratando de consumidora idosa, parte vulnerável na relação. NULIDADE PROCESSUAL. A prematura extinção da fase probatória, sem a adequada instrução, enseja a anulação da sentença. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial requerida pela parte apelante... ()

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Doc. ADM Direito 379.9647.7512.4815

46 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. No mais, busca a readequação de juros, restituição e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a nulidade aventada e pertinência das perícias requeridas; e (ii) analisar a validade do ajuste e a legalidade da taxa de juros remuneratórios incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. parte autora que não negou, na inicial, a contratação, não comportando a matéria atinente à autenticidade do ajuste discussão, em face do princípio da congruência. Impertinência da perícia requerida para esse fim. 2. Perícia contábil que, da mesma forma, não se justificava, não trazendo a parte autora qualquer cálculo a fim de o contrapor ao da instituição financeira. 3. Sentença amplamente fundamentada, inexistindo, ainda, o alegado cerceamento. 4. Magistrado que, como destinatário das provas, pode indeferir as desnecessárias e protelatórias. 5. Autor que tampouco demonstrou a abusividade da contratação, havendo, inclusive, regramento específico a regular a matéria. Instrução Normativa INSS 106/2020, aplicável à hipótese, que limita os juros remuneratórios e não o CET. 6. Juros pactuados que se revelam, inclusive, inferiores ao limite trazido pela legislação aplicável, bem como à média divulgada pelo Bacen. IV. DISPOSITIVO: preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 174.5134.4432.4276

47 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Golpe da falsa central de atendimento ou Golpe da Mão Fantasma (phising). Induzimento do cliente bancário quanto à existência de fraude e necessidade da adoção de procedimento de segurança, que resultou em contratação de empréstimos e transferências de numerários através de acesso remoto. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação dos serviços do apelado evidenciado. Transações realizadas em valores elevados e em sequência, com caráter dissociado do perfil da apelante, o que indica a ocorrência do ilícito. Ademais, comunicado da fraude, o Banco não adotou medidas para impedir ou mitigar o prejuízo de sua cliente. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Devolução dos valores subtraídos da esfera de disponibilidade da recorrente. Necessidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 392.8702.5125.5687

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com indenização por danos morais. Concurso público. Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe. Exames de saúde. Candidata eliminada na etapa de exame médico, após avaliação oftalmológica, sob o fundamento de que apresenta insuficiência de acuidade visual - astigmatismo de -2,00DC no olho esquerdo. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, com indenização por danos morais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de comprovação da limitação ou da incompatibilidade para com o cargo pretendido. Laudo pericial feito em juízo que atestou a ausência de incapacidade laborativa. Critério eliminatório desarrazoado. Restrição desproporcional e contrária ao interesse público. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 808.9289.3762.3105

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OPERACÕES FRAUDULENTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O autor moveu ação em face do banco réu, alegando ter sido vítima de fraude bancária, em que os fraudadores possuíam seus dados pessoais e contratuais. O autor afirma que o vazamento de dados ocorreu internamente na instituição financeira, violando a Lei Geral de Proteção de Dados, e busca indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços do banco que justifique a responsabilidade objetiva pela fraude sofrida pelo autor. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva não se aplica automaticamente, sendo excluída pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o CDC. A conduta do autor, ao fornecer voluntariamente seus dados e o «token de acesso» aos fraudadores, foi determinante para a ocorrência do dano, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há responsabilidade do banco por fraude iniciada fora de seus sistemas. 2. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiros afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002266-18.2020.8.26.0106, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1040401-52.2022.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 474.9927.6982.0765

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Procedência, determinada a exclusão da indisponibilidade judicial sobre a área de 3.000 m² da matrícula 45.875 do CRI de Tupã/SP, correspondente à posse exercida pelo embargante, este condenado a arcar com o ônus sucumbencial. Irresignação quanto à sucumbência. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303/STJ. Em que pese verificada a concordância do embargado acerca do levantamento da constrição na presente demanda e a ausência de registro imobiliário de contrato de compra e venda, de rigor observar a particularidade do caso em análise. Constava das primeiras declarações, datadas de 02.05.2019, do inventário do falecido devedor, que havia possuidores de 27 lotes no imóvel objeto da controvérsia. Embargado que tinha ciência do inventário, pois, em 2020, informou ter nele habilitado seu crédito. Ao requerer, na ação executiva, a constrição do imóvel rural, sem ressalvar a posse dos 27 lotes indicados nos autos do inventário, o embargado não observou o dever de cuidado necessário. Sentença reformada para inverter os ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 461.1703.4412.7057

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO BANCÁRIA CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Comprovada a realização de desconto indevido em conta corrente de consumidora aposentada, sem correspondente instrumento contratual que lhe desse suporte, é devida a indenização por danos morais, cujo quantum deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerada a condição de vulnerabilidade da autora, o caráter alimentar do benefício previdenciário e o porte da instituição financeira. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados por equidade em razão da inexpressividade do proveito econômico obtido, não se vinculam obrigatoriamente à tabela da OAB como parâmetro mínimo absoluto, constituindo esta mero referencial a ser ponderado com as peculiaridades do caso, mostrando-se adequada a fixação em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3. Tratando-se de relação jurídica de natureza contratual - prestação de serviços de conta corrente bancária - , o termo inicial dos juros de mora é a citação, nos termos do CCB, art. 405, inaplicável o entendimento reservado para a responsabilidade extracontratual, mesmo quando o contrato específico que originou o desconto é declarado inválido, pois remanesce o vínculo contratual de conta corrente como nexo causal. 4. Mantém-se a sucumbência recíproca quando a parte autora decai de pedidos autônomos relacionados a dois dos três descontos discutidos, hipótese que afasta a incidência do entendimento sumulado reservado aos casos em que a derrota se restringe ao quantum indenizatório no dano extrapatrimonial... ()

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Doc. ADM Direito 849.8542.4619.8483

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 669.8188.3904.6530

53 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, fundada em inadimplemento contratual pelos compradores, com pedidos de rescisão, retomada do imóvel e encargos correlatos. Em contestação com reconvenção, os réus alegaram vícios ocultos e pleitearam indenização por danos materiais (R$ 3.000,00), com requerimento de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal. A sentença julgou procedente a ação principal, com rescisão contratual e reintegração de posse condicionada ao trânsito em julgado, e improcedente a reconvenção. Em apelação, os réus-reconvintes suscitam cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas e, no mérito, requerem a procedência da reconvenção e a concessão de efeito suspensivo. II. Questão em discussão: Consiste em: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova pericial, testemunhal e do depoimento pessoal, configurou cerceamento de defesa; e (ii) apurar se há fundamento para reformar a sentença quanto à improcedência da reconvenção e para atribuir efeito suspensivo ao recurso. III. Razões de decidir: Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere provas desnecessárias, sendo suficiente o acervo documental (arts. 355, I, e 370 do CPC). A pretensão reconvencional fundada em vícios ocultos encontra óbice jurídico autônomo na decadência (art. 445 do CC), deduzida anos após a contratação e a imissão na posse. O laudo técnico particular, unilateral e tardio, não demonstra vício originário nem afasta a decadência. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, correta a improcedência da reconvenção, o que igualmente conduz à rejeição do pedido subsidiário de reexame do mérito. Inviável o efeito suspensivo, diante da ausência de probabilidade de provimento e de risco de dano, sobretudo porque a reintegração foi condicionada ao trânsito em julgado. Cabível a majoração dos honorários recursais de 10% para 15% sobre o valor da reconvenção, observada a gratuidade deferida. IV. Dispositivo e tese: Preliminares de cerceamento do direito de defesa rejeitadas. Recurso desprovido. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção mantida. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova quando o acervo documental é suficiente e a pretensão está fulminada pela decadência. A alegação tardia de vícios ocultos, baseada em laudo unilateral, não afasta o prazo decadencial nem autoriza indenização. Ausentes os requisitos legais, não se concede efeito suspensivo à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 684.6579.3087.3767

54 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS EM LEILÃO PÚBLICO PROMOVIDO PELO DETRAN - ARREMATANTE QUE ENFRENTA DIFICULDADES PARA RETIRAR OS BENS DO PÁTIO QUE DETÉM SUA GUARDA - DEMANDA MOVIDA EM FACE DA LEILOEIRA E DO PÁTIO - ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA QUE SE POSSA RESPONSABILIZAR OS RÉUS PELA DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MOTOCICLETAS AO ARREMATANTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 200.0080.6507.4586

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. FUNÇÕES DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO. TEMA 965 STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria especial de magistério computando tempo em funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, sob a alegação de contradição na análise das provas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o julgado padece de vício de contradição interna ou se a insurgência da embargante visa apenas o reexame da matéria fático probatória e jurídica já decidida. III. Razões de Decidir: (i) A contradição que autoriza o recurso deve ser obrigatoriamente interna, entre os fundamentos e a conclusão do próprio julgado, o que não ocorre quando a parte apenas manifesta discordância em relação à valoração das provas ou à aplicação da lei; (ii) o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente, restando claro que o inconformismo da Fazenda Pública deve ser manejado pelas vias recursais apropriadas e não pela via integrativa; (iv) o julgador não é obrigado a refutar exaustivamente todos os argumentos se encontrou motivo suficiente para decidir, considerando-se a matéria devidamente prequestionada para fins de acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 690.4935.9321.2176

56 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA.

Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Cédula de crédito bancário firmada em 7 de fevereiro de 2014 (confissão de dívida). Não ocorrência da prescrição intercorrente em período anterior ou posterior a agosto de 2021. Prazo prescricional quinquenal. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 857.1054.8906.3358

57 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismo exclusivo da autora - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar já reconhecido - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 1.5000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4132.1840.8567

58 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Autor que negou a contratação do refinanciamento objeto da lide. Impugnação, em réplica, dos documentos copiados aos autos pelo banco, diante da ausência dos elementos necessários à demonstração da contratação eletrônica. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela parte autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada com determinação. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 791.2392.6431.2609

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DECRETADA ANTE A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO, NÃO COMPLEMENTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.

I. Caso em Exame. 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que declarou deserto o recurso de apelação por insuficiência no recolhimento do preparo recursal. A agravante alega erro no cálculo das custas e defende que o valor recolhido foi superior ao devido. Subsidiariamente, argumenta que a diferença seria ínfima e desproporcional para justificar a deserção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da decisão que não conheceu da apelação por deserção, considerando a base de cálculo do preparo recursal e a alegação de diferença ínfima no valor recolhido. III. Razões de Decidir. 3. A decisão monocrática reconheceu a deserção devido à ausência de comprovação do recolhimento integral do preparo, mesmo após intimação para complementação, conforme CPC, art. 1.007, § 2º.4. A agravante foi regularmente intimada para suprir a insuficiência verificada, mas permaneceu inerte, o que conduz à deserção do recurso. A diferença, ainda que reduzida, não afasta a exigência legal de recolhimento integral do preparo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo Interno a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A insuficiência do preparo, uma vez verificada, impõe à parte o dever de regularização no prazo legal, sob pena de deserção. 2. A diferença do recolhimento do preparo, ainda que mínima, não afasta a deserção quando há intimação para complementação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/5/19. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14/8/23. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, j. 25/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 784.6808.0970.6832

60 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 230.8967.2302.8729

61 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. GESTÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, POSTO QUE DESERTO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame. 1. Demanda ajuizada por devedor fiduciante que vendeu veículo financiado à empresa de recuperação de crédito, postulando a quitação imediata do mútuo bancário, transferência do bem e danos morais, diante do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Sentença de improcedência com fundamento na validade do prazo contratual de até 24 meses para negociação do débito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) admissibilidade da apelação da ré desacompanhada de preparo recursal; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; e (iii) abusividade de cláusula contratual que fixa prazo de 3 a 24 meses para quitação da dívida e cabimento de danos morais. III. Razões de decidir 3. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal de Justiça, ex vi do art. 5º, III, da Resolução TJSP 623/2013. 4. Apelação da ré não conhecida por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo em dobro após expressa intimação (art. 1.007, caput e § 4º, do CPC). 5. Cerceamento de defesa inexistente. Prova documental constante dos autos suficiente para a apreciação da controvérsia de direito, autorizando o julgamento antecipado com base no CPC, art. 355, I. 6. Validade da Cláusula Sétima do contrato que prevê prazo de até 24 meses para a compradora buscar a negociação administrativa ou judicial do saldo devedor junto à instituição financeira. Assunção de negócio de risco pelo vendedor ao transacionar veículo gravado sem a prévia anuência do credor fiduciário. 7. Ajuizamento prematuro da ação antes do esgotamento do prazo pactuado. Ausência de mora da compradora e inocorrência de ato ilícito indenizável. IV. Dispositivo. Manutenção da r. sentença de improcedência. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.8546.5649.4401

62 - TJSP *

Declaratória c/c indenização - Negativação indevida do nome do autor - Dano moral evidenciado e fixado em R$ 3.000,00 - Elevação para R$ 10.000,00 - Necessidade - Juros de mora que devem ser aplicados, na condenação por dano moral, a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da requerida.*

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Doc. ADM Direito 182.9356.8911.6803

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Insurgência das partes em em face do decreto de parcial procedência. Recurso dos demandados voltado à integral rejeição da pretensão ou ajuste, que não será conhecido. Preparo não recolhido. Decurso do prazo assinado para providências transcorrido in albis. Recurso da autora consistente. Débitos de IPTU que deram azo, não somente ao ajuizamento de execução fiscal, como ao bloqueio de ativos seus, via Sisbajud. Obrigação atrelada à compra e venda datada de 2009. Espantosa inércia - e graves repercussões - que não podem ser rotuladas como mero dissabor ou inadimplemento contratual. R$ 10.000,00 razoáveis e amplamente consagrados em casos análogos. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DOS DEMANDADOS NÃO CONHECIDO, AO PASSO QUE O REMANESCENTE RESTA PROVIDO.... ()

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