(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impedimento de embarque no aeroporto de conexão. Ausência do visto mexicano. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço. Desrespeito ao dever de informação. Infringência ao art. 6º, III do CDC. Funcionários da ré que possuem o dever de fiscalizar a documentação dos passageiros. Entrementes, tal incumbência deve estar atrelada ao dever anexo de informar adequadamente os consumidores. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Dicção do CPC, art. 373, II. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com as passagens não utilizadas em razão da viagem que não se realizou por culpa da apelante. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com fulcro no art 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de ilegitimidade de parte - Admissibilidade em parte das CDAs, permanecendo a responsabilidade para aquelas em não houve a comunicação de baixa ao tempo do fato gerador do tributo - Sentença de improcedência - Apelação - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Reforma da sentença para extinguir a execução fiscal quanto aos créditos com baixa do gravame comprovada - - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência que concedeu antecipação de tutela prolatada em 23 de maio de 2017 - Apelo fazendário - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Liminar de antecipação de tutela concedida em 29 de maio de 2017 - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recursos oficial e voluntário providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, os apelantes quedaram-se inertes. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor atualizado da causa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O crime de calúnia causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00 para cada autor), conforme fixado em sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Instrução Normativa 106/INSS, de 18 de março de 2020, vigente à época do contrato, que previa teto de juros a 1,80% ao mês - Juros mensais previstos no contrato que não superam o limite autorizado - Ainda que consideradas as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, não houve abusividade praticada pela instituição financeira - A utilização da «calculadora do cidadão» do Banco Central não constitui meio idôneo para aferir cobrança de taxa diferente da contratada, por não considerar todos os encargos variáveis de contratos financeiros - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descabe falar na ocorrência de dano moral, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal da vítima, uma vez que o benefício do autor com a quitação de contrato anterior e com o depósito realizado em sua conta corrente, que não foi restituído ao réu ou depositado em juízo, foi maior do que as prestações até então descontadas de sua folha previdenciária, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Os honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor, fixados por equidade em R$ 500,00 é aviltante, e deve ser elevado para R$ 1.000,00 Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração. Multa de trânsito. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cliente que foi roubado no drive-thru da apelante. Evento incontroverso. Controvérsia que reside na responsabilidade em indenizar, demonstração do nexo de causalidade, prova dos danos e extensão deles. Responsabilidade de indenizar que decorre do quanto disposto no CDC, art. 14. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal. Nexo de causalidade demonstrado pelo apelado. Apelante que não se desincumbiu de trazer a totalidade dos vídeos das câmeras de segurança, tal qual lhe foi determinado. Danos demonstrados. Desvalorização que competia à apelante evidenciar. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou boas as contas prestadas pelo réu, extinguiu a segunda fase do processo e condenou as autoras em honorários de 10% do valor da causa. A parte autora busca a reforma da sentença quanto à sucumbência, alegando que o réu se negou a prestar contas do inventário, mesmo após notificação extrajudicial.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários em desfavor do réu, considerando o princípio da causalidade e a vitória do réu na segunda fase da ação.III. Razões de Decidir: 3. As autoras confundem a primeira fase da ação, com a segunda fase, que versava sobre os elementos fáticos e numéricos das contas prestadas. 4.Não houve demonstração de efetiva notificação extrajudicial do réu para prestação de contas, não havendo falar em sua responsabilidade pelo ajuizamento do feito. 5. Na segunda fase, o réu demonstrou a correição de suas contas, não sendo razoável a fixação de honorários em seu desfavor, conforme os princípios da sucumbência e da causalidade.IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. A vitória do réu na segunda fase da ação impede a fixação de honorários em seu desfavor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de reparação de danos morais por violação de direitos autorais. A autora alega que suas composições foram disponibilizadas sem crédito em plataforma digital das rés, requerendo indenização e reconhecimento de autoria. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão da ausência de interesse processual. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ação foi julgada procedente, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora. Recursos interpostos pela autora e pelas rés. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, alegando omissão do crédito autoral em oito obras e a gravidade da conduta. Requer correção monetária desde a sentença e juros de mora desde o ato ilícito, conforme Súmula 54/STJ. A requerida Vaga-Lume requer o reconhecimento de litisconsórcio ativo necessário com extinção do feito sem julgamento de mérito; revogação da gratuidade de justiça concedida à autora; improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais para até R$ 600,00, diante da alegada ausência de dano e da baixa relevância das obras. A requerida Rádio e Televisão Record S/A sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à ilegitimidade passiva e à ausência de ingerência sobre o conteúdo da corré Vagalume. Alega atuar apenas como provedora de hospedagem, invocando o Marco Civil da Internet, e aponta inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a autoria das obras. Impugna a justiça gratuita concedida à parte autora. Afirma inexistirem os pressupostos do dever de indenizar e requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização e a fixação dos consectários legais a partir do arbitramento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir sobre a revogação da justiça gratuita concedida à autora; a legitimidade passiva da requerida Record; a comprovação da autoria das obras; a responsabilidade civil das rés; a adequação do valor da indenização por danos morais e o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir: A revogação da justiça gratuita anteriormente concedida à autora é medida que se impõe, diante da ausência de comprovação da manutenção de sua condição de hipossuficiência econômica. A preliminar de ilegitimidade passiva da Rádio e Televisão Record S/A foi afastada, considerando a sua participação na veiculação das obras. A autoria das composições foi demonstrada por meio de documentos do ECAD. A responsabilidade das rés é objetiva, configurando dano moral in re ipsa pela omissão do nome da autora na veiculação das referidas obras. O valor da indenização foi mantido na monta de R$ 5.000,00, que se afigura adequado à gravidade da conduta e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme estabelece a Súmula 54/STJ. Quanto à correção monetária, aplica-se a Súmula 362/STJ, com atualização a partir do arbitramento (publicação da sentença), conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplica-se, ainda, a taxa SELIC como índice único de correção e juros, nos termos da redação atual do CCB, art. 406, introduzida pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso. Recursos das rés também providos em parte com a revogação da justiça gratuita concedida à autora. Tese de julgamento: 1. A omissão do nome da autora em obra divulgada caracteriza violação ao direito moral, ensejando responsabilidade civil objetiva. 2. A não comprovação da condição de hipossuficiência da autora justifica a revogação da justiça gratuita. Em face do provimento parcial dos recursos, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 7409... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Superendividamento. Sentença de improcedência. Não comprovada nos autos a situação de superendividamento. As dívidas de consumo do autor não comprometem o mínimo existencial. Dicção dos arts. 54-A, do CDC e dos arts. 2º e 3º, do Decreto 11.150/2022. Parcelas de empréstimos consignados que não são consideradas na aferição do comprometimento ao mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando a adesão ao programa «Acordo Paulista". A sentença afastou a condenação aos honorários advocatícios. O Edital PGE/TR 1/2024, em seu item 6.4, estabelece que o percentual de honorários de advogado fixados na execução fiscal compõe o crédito final consolidado, integrando o valor final das parcelas. O item 8.1.9 do referido Edital define as obrigações do contribuinte em relação aos honorários, que estão expressamente incluídos na transação. A interpretação considera que os embargos à execução fiscal encerram verdadeira reação do devedor e, por isso, não podem ser interpretados como ação meramente autônoma, mas sim diretamente associadas à tutela executiva. A superveniente homologação da desistência da ação não determina a sujeição da contribuinte ao pagamento da verba de sucumbência. A excepcionalidade exclui a causalidade para a sucumbência no processo extinto, considerando que a contribuinte já pagou a verba na esfera administrativa, a qual foi incluída no débito consolidado. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Configuração de «bis in idem". Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Pleito para prestação de contas sobre a destinação do veículo apreendido. Não acolhimento. Rito especial que não se destina a essa finalidade. Prestação de contas que deverá ser objeto de ação autônoma. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com sucumbência ao autor e honorários advocatícios de 20% do valor da causa. O autor alega cobrança de juros acima do permitido em contrato de empréstimo consignado com banco, violação do dever de informação e risco de insolvência. II. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros aplicada ao contrato foi de 1,80% ao mês, conforme permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Não foi demonstrada a violação do dever de informação ou risco de insolvência, uma vez que o contrato observou os parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da autora. Descumprimento de determinação de juntada de procuração específica. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Pedido de gratuidade, em nome da autora, prejudicado. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pela nova procuração; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto indevido de prêmio da conta corrente do autor, decorrente de contrato de seguro não celebrado. Devolução do descontado em dobro. Indenização por danos morais que, no caso concreto, não pode ser estabelecida. Desconto único, de valor mínimo, há mais de 3 anos. Inexistência de afronta à honra, imagem ou direito de personalidade do autor. Danos morais indevidos. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
É inadmissível a negativa de cobertura de internação em caráter de emergência/urgência sob o fundamento de que o prazo de carência contratual não foi cumprido, pois, nesta hipótese, este é de 24 horas. 2. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência, quando sem repercussão no quadro clínico da paciente, configura mero inadimplemento contratual e não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Precedentes dessa C. 6ª Câmara
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação previamente interposta não conhecida - Decreto de deserção afastado - Advogado do agravante que, no prazo para atendimento da ordem de complementação das custas de preparo, encontrava-se afastado em virtude de problemas de saúde - Justo impedimento - Incidência do disposto no CPC, art. 1.007, § 6º - Recolhimento complementar comprovado nos autos - Pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal preenchido - AGRAVO INTERNO PROVIDO, afastando-se o decreto de deserção
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por Aparecida Ferreira da Silva Souza em face de Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP Brasil) para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré à restituição do indébito em dobro (correção monetária a partir do desconto indevido, juros de mora desde a citação). II- Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) arbitramento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00; (ii) data inicial dos juros moratórios computados a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. III- Razões de Decidir O desconto sem lastro contratual ou legal nos estipêndios causa sofrimento de ordem imaterial, configurando dano moral «in re ipsa".Os danos morais foram caracterizados pela inexigibilidade do débito e o abalo psicológico sofrido. A indenização foi fixada em R$ 8.000,00, considerando os escopos satisfatório e punitivo, com juros de mora a correr do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora que se diz sub-rogada nos direitos dos consumidores indenizados - Alegada queima de aparelhos eletrônicos dos segurados por descarga ou oscilação de energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela concessionária - Prejudicada a perícia judicial, porquanto não preservados os equipamentos danificados - Inviabilidade a inversão do ônus da prova - Responsabilidade da concessionária não configurada - Precedentes - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Golpe do «falso advogado» - Autor que, acreditando estar falando com seu advogado pelo aplicativo whatsapp, realiza três pix para conta de terceiros, no intuito de liberar supostos valores a serem recebidos pelo ganho de uma causa - Operações realizadas de forma espontânea - Culpa exclusiva da vítima - Falta de cautela do autor, que não adotou os cuidados necessários antes de realizar transferência para contas de pessoas desconhecidas - Excludente de responsabilidade - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Inexistência de falha na prestação de serviços - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Corte - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação indenizatória proposta em razão de acidente de trânsito, julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de R$ 30.837,48, a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) configuração de culpa exclusiva da vítima ou hipótese de culpa concorrente; (ii) desproporcionalidade no valor da condenação a título de danos materiais. III. Razões de Decidir3. O recurso dos réus não foi conhecido por falta de preparo recursal.4. Quanto ao recurso da denunciada, restou incontroverso que o acidente ocorreu por culpa do condutor do veículo da ré, que avançou a sinalização de parada obrigatória com escada que avançava os limites do veículo, sem sinalização.5. Os orçamentos apresentados são compatíveis com os danos visíveis no automóvel, sendo correta a condenação nos termos fixados na sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso dos réus não conhecido, julgando-o deserto. Recurso da denunciada desprovido.Tese de julgamento: 1. A falta de preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A responsabilidade civil é caracterizada quando o condutor não respeita a sinalização de parada obrigatória, sendo correta a condenação pelos danos materiais comprovados. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 373, 1.013, 1.026. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 25.04.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade solidária dos réus no evento danoso. Situação grave de prática abusiva. Consumidora aposentada que recebeu oferta (enganosa) de renegociação de empréstimos pessoais de um preposto do Banco Mercantil. Essa oferta veiculada pela Lyon Consultoria envolvia informação de taxa e condições mais vantajosas. Todavia, apesar da quitação dos empréstimos anteriores com «troco», o novo mútuo manteve mesma taxa de juros (remuneratórios) com parcelas mais prolongadas e com valores mais elevados do que os negócios quitados. Além disso, a autora foi compelida a pagar um valor para corré Lyon Consultoria em total violação às normas do BACEN sobre correspondentes bancários. Evidente desvantagem para consumidora com violação dos deveres impostos pelos arts. 52 e 54-C, III e IV, ambos do CDC. A renovação dos empréstimos foi realizado 08/02/2024, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total, além da manutenção dos juros remuneratórios. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Constatação de que a taxa de juros praticada pelo banco de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, (CET ao ano de 814,16% e 20,25% ao mês) estava muito acima da própria taxa média de mercado para empréstimos pessoais, naquela época era de 5,58% ao mês e 91,81% ao ano. Determinação da modificação do contrato, reduzindo-se os juros remuneratórios (com a coincidência da CET) para o patamar médio nas operações daquela modalidade - empréstimo pessoal. Incidência da Súmula 479/STJ. Reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, par. Único e 34, ambos do CDC e do art. 11 da Resolução CMN 4.935, de 29 de julho de 2021. Precedentes da Câmara. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, verifica-se as consequências da redução dos juros remuneratórios: (i) devolução dobrada dos valores pagos, inclusive para Lyon Consultoria e (ii) ajuste das parcelas não quitadas. Terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora idosa experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da grave prática abusiva cometida pelas rés. Inadmissível oferta enganosa e contrária à boa-fé contratual com violação direta do CDC e de normas do BACEN. A autora foi induzida a uma renovação de empréstimos consignados por meio de um método comercial extremamente abusivo e prejudicial. Os juros remuneratórios aplicados na contratação eram tão astronômicos que o valor financiado era de R$ 5.958,70 e a autora pagaria o valor de R$ 43.616,88. E, ainda, se viu vitima de golpe transferindo quase a totalidade do valor do troco recebido do empréstimo para o correspondente bancário. Falta de zelo e diligência. Indenização dos danos morais fixada em R$ 15.180,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação dos valores. Determina-se a compensação de eventual saldo devedor do contrato da autora, após as modificações ora determinadas (redução dos juros), com a condenação imposta (devolução dobrada de valores e reparação dos danos morais). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indeferiu a produção de prova pericial documentoscópica/grafotécnica, notadamente quando a controvérsia central reside na autenticidade da assinatura aposta nos instrumentos contratuais de empréstimo consignado, cuja fraude é alegada pela consumidora. ÔNUS DA PROVA E DIREITO FUNDAMENTAL. É ônus da instituição financeira, que produziu o documento cuja autenticidade é impugnada, provar a veracidade da assinatura, a teor do CPC, art. 429, II. O indeferimento da perícia, prova técnica essencial à elucidação do fato constitutivo do direito do réu, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), máxime em se tratando de consumidora idosa, parte vulnerável na relação. NULIDADE PROCESSUAL. A prematura extinção da fase probatória, sem a adequada instrução, enseja a anulação da sentença. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial requerida pela parte apelante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. No mais, busca a readequação de juros, restituição e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a nulidade aventada e pertinência das perícias requeridas; e (ii) analisar a validade do ajuste e a legalidade da taxa de juros remuneratórios incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. parte autora que não negou, na inicial, a contratação, não comportando a matéria atinente à autenticidade do ajuste discussão, em face do princípio da congruência. Impertinência da perícia requerida para esse fim. 2. Perícia contábil que, da mesma forma, não se justificava, não trazendo a parte autora qualquer cálculo a fim de o contrapor ao da instituição financeira. 3. Sentença amplamente fundamentada, inexistindo, ainda, o alegado cerceamento. 4. Magistrado que, como destinatário das provas, pode indeferir as desnecessárias e protelatórias. 5. Autor que tampouco demonstrou a abusividade da contratação, havendo, inclusive, regramento específico a regular a matéria. Instrução Normativa INSS 106/2020, aplicável à hipótese, que limita os juros remuneratórios e não o CET. 6. Juros pactuados que se revelam, inclusive, inferiores ao limite trazido pela legislação aplicável, bem como à média divulgada pelo Bacen. IV. DISPOSITIVO: preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Golpe da falsa central de atendimento ou Golpe da Mão Fantasma (phising). Induzimento do cliente bancário quanto à existência de fraude e necessidade da adoção de procedimento de segurança, que resultou em contratação de empréstimos e transferências de numerários através de acesso remoto. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação dos serviços do apelado evidenciado. Transações realizadas em valores elevados e em sequência, com caráter dissociado do perfil da apelante, o que indica a ocorrência do ilícito. Ademais, comunicado da fraude, o Banco não adotou medidas para impedir ou mitigar o prejuízo de sua cliente. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Devolução dos valores subtraídos da esfera de disponibilidade da recorrente. Necessidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame O autor moveu ação em face do banco réu, alegando ter sido vítima de fraude bancária, em que os fraudadores possuíam seus dados pessoais e contratuais. O autor afirma que o vazamento de dados ocorreu internamente na instituição financeira, violando a Lei Geral de Proteção de Dados, e busca indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços do banco que justifique a responsabilidade objetiva pela fraude sofrida pelo autor. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva não se aplica automaticamente, sendo excluída pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o CDC. A conduta do autor, ao fornecer voluntariamente seus dados e o «token de acesso» aos fraudadores, foi determinante para a ocorrência do dano, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há responsabilidade do banco por fraude iniciada fora de seus sistemas. 2. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiros afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002266-18.2020.8.26.0106, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1040401-52.2022.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro. Procedência, determinada a exclusão da indisponibilidade judicial sobre a área de 3.000 m² da matrícula 45.875 do CRI de Tupã/SP, correspondente à posse exercida pelo embargante, este condenado a arcar com o ônus sucumbencial. Irresignação quanto à sucumbência. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303/STJ. Em que pese verificada a concordância do embargado acerca do levantamento da constrição na presente demanda e a ausência de registro imobiliário de contrato de compra e venda, de rigor observar a particularidade do caso em análise. Constava das primeiras declarações, datadas de 02.05.2019, do inventário do falecido devedor, que havia possuidores de 27 lotes no imóvel objeto da controvérsia. Embargado que tinha ciência do inventário, pois, em 2020, informou ter nele habilitado seu crédito. Ao requerer, na ação executiva, a constrição do imóvel rural, sem ressalvar a posse dos 27 lotes indicados nos autos do inventário, o embargado não observou o dever de cuidado necessário. Sentença reformada para inverter os ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovada a realização de desconto indevido em conta corrente de consumidora aposentada, sem correspondente instrumento contratual que lhe desse suporte, é devida a indenização por danos morais, cujo quantum deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerada a condição de vulnerabilidade da autora, o caráter alimentar do benefício previdenciário e o porte da instituição financeira. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados por equidade em razão da inexpressividade do proveito econômico obtido, não se vinculam obrigatoriamente à tabela da OAB como parâmetro mínimo absoluto, constituindo esta mero referencial a ser ponderado com as peculiaridades do caso, mostrando-se adequada a fixação em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3. Tratando-se de relação jurídica de natureza contratual - prestação de serviços de conta corrente bancária - , o termo inicial dos juros de mora é a citação, nos termos do CCB, art. 405, inaplicável o entendimento reservado para a responsabilidade extracontratual, mesmo quando o contrato específico que originou o desconto é declarado inválido, pois remanesce o vínculo contratual de conta corrente como nexo causal. 4. Mantém-se a sucumbência recíproca quando a parte autora decai de pedidos autônomos relacionados a dois dos três descontos discutidos, hipótese que afasta a incidência do entendimento sumulado reservado aos casos em que a derrota se restringe ao quantum indenizatório no dano extrapatrimonial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, fundada em inadimplemento contratual pelos compradores, com pedidos de rescisão, retomada do imóvel e encargos correlatos. Em contestação com reconvenção, os réus alegaram vícios ocultos e pleitearam indenização por danos materiais (R$ 3.000,00), com requerimento de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal. A sentença julgou procedente a ação principal, com rescisão contratual e reintegração de posse condicionada ao trânsito em julgado, e improcedente a reconvenção. Em apelação, os réus-reconvintes suscitam cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas e, no mérito, requerem a procedência da reconvenção e a concessão de efeito suspensivo. II. Questão em discussão: Consiste em: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova pericial, testemunhal e do depoimento pessoal, configurou cerceamento de defesa; e (ii) apurar se há fundamento para reformar a sentença quanto à improcedência da reconvenção e para atribuir efeito suspensivo ao recurso. III. Razões de decidir: Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere provas desnecessárias, sendo suficiente o acervo documental (arts. 355, I, e 370 do CPC). A pretensão reconvencional fundada em vícios ocultos encontra óbice jurídico autônomo na decadência (art. 445 do CC), deduzida anos após a contratação e a imissão na posse. O laudo técnico particular, unilateral e tardio, não demonstra vício originário nem afasta a decadência. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, correta a improcedência da reconvenção, o que igualmente conduz à rejeição do pedido subsidiário de reexame do mérito. Inviável o efeito suspensivo, diante da ausência de probabilidade de provimento e de risco de dano, sobretudo porque a reintegração foi condicionada ao trânsito em julgado. Cabível a majoração dos honorários recursais de 10% para 15% sobre o valor da reconvenção, observada a gratuidade deferida. IV. Dispositivo e tese: Preliminares de cerceamento do direito de defesa rejeitadas. Recurso desprovido. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção mantida. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova quando o acervo documental é suficiente e a pretensão está fulminada pela decadência. A alegação tardia de vícios ocultos, baseada em laudo unilateral, não afasta o prazo decadencial nem autoriza indenização. Ausentes os requisitos legais, não se concede efeito suspensivo à apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria especial de magistério computando tempo em funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, sob a alegação de contradição na análise das provas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o julgado padece de vício de contradição interna ou se a insurgência da embargante visa apenas o reexame da matéria fático probatória e jurídica já decidida. III. Razões de Decidir: (i) A contradição que autoriza o recurso deve ser obrigatoriamente interna, entre os fundamentos e a conclusão do próprio julgado, o que não ocorre quando a parte apenas manifesta discordância em relação à valoração das provas ou à aplicação da lei; (ii) o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente, restando claro que o inconformismo da Fazenda Pública deve ser manejado pelas vias recursais apropriadas e não pela via integrativa; (iv) o julgador não é obrigado a refutar exaustivamente todos os argumentos se encontrou motivo suficiente para decidir, considerando-se a matéria devidamente prequestionada para fins de acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Cédula de crédito bancário firmada em 7 de fevereiro de 2014 (confissão de dívida). Não ocorrência da prescrição intercorrente em período anterior ou posterior a agosto de 2021. Prazo prescricional quinquenal. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismo exclusivo da autora - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar já reconhecido - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 1.5000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Apelo provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que negou a contratação do refinanciamento objeto da lide. Impugnação, em réplica, dos documentos copiados aos autos pelo banco, diante da ausência dos elementos necessários à demonstração da contratação eletrônica. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela parte autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada com determinação. Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que declarou deserto o recurso de apelação por insuficiência no recolhimento do preparo recursal. A agravante alega erro no cálculo das custas e defende que o valor recolhido foi superior ao devido. Subsidiariamente, argumenta que a diferença seria ínfima e desproporcional para justificar a deserção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da decisão que não conheceu da apelação por deserção, considerando a base de cálculo do preparo recursal e a alegação de diferença ínfima no valor recolhido. III. Razões de Decidir. 3. A decisão monocrática reconheceu a deserção devido à ausência de comprovação do recolhimento integral do preparo, mesmo após intimação para complementação, conforme CPC, art. 1.007, § 2º.4. A agravante foi regularmente intimada para suprir a insuficiência verificada, mas permaneceu inerte, o que conduz à deserção do recurso. A diferença, ainda que reduzida, não afasta a exigência legal de recolhimento integral do preparo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo Interno a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A insuficiência do preparo, uma vez verificada, impõe à parte o dever de regularização no prazo legal, sob pena de deserção. 2. A diferença do recolhimento do preparo, ainda que mínima, não afasta a deserção quando há intimação para complementação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/5/19. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14/8/23. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, j. 25/09/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. 1. Demanda ajuizada por devedor fiduciante que vendeu veículo financiado à empresa de recuperação de crédito, postulando a quitação imediata do mútuo bancário, transferência do bem e danos morais, diante do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Sentença de improcedência com fundamento na validade do prazo contratual de até 24 meses para negociação do débito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) admissibilidade da apelação da ré desacompanhada de preparo recursal; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; e (iii) abusividade de cláusula contratual que fixa prazo de 3 a 24 meses para quitação da dívida e cabimento de danos morais. III. Razões de decidir 3. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal de Justiça, ex vi do art. 5º, III, da Resolução TJSP 623/2013. 4. Apelação da ré não conhecida por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo em dobro após expressa intimação (art. 1.007, caput e § 4º, do CPC). 5. Cerceamento de defesa inexistente. Prova documental constante dos autos suficiente para a apreciação da controvérsia de direito, autorizando o julgamento antecipado com base no CPC, art. 355, I. 6. Validade da Cláusula Sétima do contrato que prevê prazo de até 24 meses para a compradora buscar a negociação administrativa ou judicial do saldo devedor junto à instituição financeira. Assunção de negócio de risco pelo vendedor ao transacionar veículo gravado sem a prévia anuência do credor fiduciário. 7. Ajuizamento prematuro da ação antes do esgotamento do prazo pactuado. Ausência de mora da compradora e inocorrência de ato ilícito indenizável. IV. Dispositivo. Manutenção da r. sentença de improcedência. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória c/c indenização - Negativação indevida do nome do autor - Dano moral evidenciado e fixado em R$ 3.000,00 - Elevação para R$ 10.000,00 - Necessidade - Juros de mora que devem ser aplicados, na condenação por dano moral, a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da requerida.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência das partes em em face do decreto de parcial procedência. Recurso dos demandados voltado à integral rejeição da pretensão ou ajuste, que não será conhecido. Preparo não recolhido. Decurso do prazo assinado para providências transcorrido in albis. Recurso da autora consistente. Débitos de IPTU que deram azo, não somente ao ajuizamento de execução fiscal, como ao bloqueio de ativos seus, via Sisbajud. Obrigação atrelada à compra e venda datada de 2009. Espantosa inércia - e graves repercussões - que não podem ser rotuladas como mero dissabor ou inadimplemento contratual. R$ 10.000,00 razoáveis e amplamente consagrados em casos análogos. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DOS DEMANDADOS NÃO CONHECIDO, AO PASSO QUE O REMANESCENTE RESTA PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote