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Doc. ADM Direito 611.0692.6203.0902

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Autora que intimada não manifestou interesse na produção de outras provas - Audiência de instrução que se mostra inútil no presente caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 342.9011.3928.4378

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 468.2271.0402.9408

3 - TJSP Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Notícia de acordo superveniente à sentença e pedido de extinção do feito - Homologação da desistência do recurso de apelação - Encaminhamento dos autos à origem para eventual homologação do acordo e extinção do processo - Recurso não conhecido. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 491.6826.0539.1420

4 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento que impediu a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Realização de prova oral expressamente requerida em especificação de provas. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 162.4127.6005.1548

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência do demandante - Descabimento - Autor que sequer demonstra a verossimilhança de suas alegações - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório - Prova documental inequívoca - Ocorrência de fraude - Ausência de elementos probatórios - Contratação eletrônica/digital válida - Negativa do apelante que não merece prosperar - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 320.4690.4241.1169

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. I.

Caso em exame Cuida-se de reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida para manter a isenção do IPVA do veículo da impetrante para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da alíquota diferenciada pela Lei Estadual 17.293/2020, que beneficiava a impetrante, configura majoração indireta do tributo, sujeita à regra da anterioridade nonagesimal e anual. III. Razões de decidir  3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo, submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. A Lei Estadual 17.293/2020 deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após a ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. IV. Dispositivo e tese  5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: «1. A revogação de isenção tributária configura majoração indireta do tributo, sujeita à regra da anterioridade nonagesimal e anual. 2. A Lei Estadual 17.293/2020 deve surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021.» ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, b e c; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual 17.293/2020, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564225 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 02.09.2014... ()

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Doc. ADM Direito 318.3734.2738.3004

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais em 5 dias, sob pena de deserção. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Não comprovação de que a parte agravante não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Benefício indeferido. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 745.3357.7178.0050

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. POLÍTICA TARIFÁRIA DIFERENCIADA ENTRE VALE-TRANSPORTE E TARIFA COMUM. DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO Aa Lei 7.418/85, art. 5º E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PREÇO SUPERIOR PARA O VALE-TRANSPORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Jundiaí. A autora impugna o Decreto Municipal 32.359/2023, que fixou tarifa de R$ 5,50 para usuários do Bilhete Único - Vale-Transporte e R$ 5,00 para o Bilhete Único - Comum, com pretensão de equiparação de valores, a vedação de discriminação tarifária futura, a garantia de aquisição de créditos via operadoras credenciadas e o ressarcimento de valores supostamente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a diferenciação tarifária entre vale-transporte e bilhete comum, estabelecida por decreto municipal, é compatível com a Lei 7.418/85, art. 5º e com o princípio da isonomia; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode controlar a legalidade de políticas tarifárias municipais em face de normas federais e princípios constitucionais; e (iii) verificar se há direito ao ressarcimento dos danos financeiros decorrentes da política tarifária impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 7.418/85, art. 5º impõe a comercialização do vale-transporte ao preço da tarifa vigente para os usuários em geral e veda a comercialização diferenciada de valores. 4. O princípio da isonomia veda tratamento discriminatório sem fundamento legal e impede que usuários de vale-transporte arquem com custo superior ao público em geral. 5. A diferenciação tarifária implementada por decreto municipal afronta Lei, sem que exista previsão normativa que autorize a cobrança diferenciada do vale-transporte. 6. A jurisprudência do STJ e do TJ/SP reconhece a ilegalidade da tarifa diferenciada que majora o valor do vale-transporte em relação ao bilhete comum (RMS Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; Remessa Necessária 1009362-93.2023.8.26.0554; Remessa Necessária 1000244-59.2024.8.26.0554). 7. O controle judicial sobre políticas públicas tarifárias é legítimo quando há violação a normas federais e constitucionais e não configura afronta à separação de poderes. 8. O pedido de ressarcimento não pode ser acolhido porque não houve comprovação de prejuízos concretos e ausência de prova do nexo causal, conforme ônus da parte autora (CPC/2015, art. 373, I). O cerne da controvérsia é a diferenciação de valores e não eventual excesso ou o abuso do vale-transporte. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 195.6377.1956.3213

9 - TJSP Apelação - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Cobrança legítima - Abusividade não reconhecida - Registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Inocorrência - Restituição de valores indevida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 679.6474.7864.4064

10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Inexistência de abusividade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora sustenta abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado firmado em 29/01/2025, pleiteando a revisão da taxa aplicada, repetição do indébito e indenização por danos morais, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada ou efetivamente aplicada é abusiva à luz da jurisprudência do STJ e da taxa média de mercado divulgada pelo BC; (ii) determinar se estão configurados o direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada no contrato (15,01% ao mês) que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação (5,94% ao mês). 5. Ausente abusividade nos juros, inexiste cobrança indevida, o que afasta a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e impede o reconhecimento de dano moral indenizável. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, arts. 2º, 6º, IV e VI, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Tema 27; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 830.3412.5698.2183

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrente de negativa de atendimento médico a menor de idade. Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários da mesma família caracteriza falso coletivo, atraindo as normas protetivas dos planos individuais e familiares e a incidência do CDC. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, veda a suspensão por inadimplência sem notificação prévia e antes de decorridos 60 dias de atraso. Capturas de tela do sistema interno da operadora, sem identificação dos destinatários, teor das mensagens ou comprovação de recebimento, são insuficientes para demonstrar a notificação. Na data da recusa do atendimento haviam transcorrido apenas 22 dias desde o vencimento mais antigo, e a suspensão ocorreu 11 dias após o vencimento, em descumprimento do prazo legal mínimo de 60 dias. A aceitação reiterada de pagamentos em atraso gera legítima expectativa de continuidade contratual; a suspensão abrupta viola a boa-fé objetiva e o princípio venire contra factum proprium. Operadora de saúde e hospital credenciado integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pela falha, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A recusa de atendimento a criança de 7 anos com febre de 39ºC configura dano moral, fixado em R$ 5.000,00, com correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA a partir da citação. Sucumbência integral das rés, com honorários de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 265.3097.9678.2852

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Apelo da parte autora. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora que deve ser a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Aplicação das alterações dadas pela Lei 14.905, de 28/06/2024 (SELIC), mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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