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Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado que, após sofrer acidente no dia 23 de dezembro de 2023, fraturou vertebra da L2 e teve indicação de procedimento cirúrgico, o que foi negado, sob alegação de período de carência, com a transferência para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, que o manteve na espera do procedimento, pela alta demanda no serviço público - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Quadro apresentado que se configura caso de urgência e emergência, cuja carência é de 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c», devendo ser acobertado o tratamento, a teor do art. 35-C, I, da mesma Lei - Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal - Dano moral - Imposição de indenização - Obrigatoriedade - Fixação do «quantum» em R$4.000,00, majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Montante apto a exercer a função reparadora, sem representar enriquecimento ilícito da parte - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da demandada... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica realizada - assinatura falsa - contrato não assinado pela autora. Dano moral configurado. Recurso do banco réu não provido e recurso da autora parcialmente provido
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Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, para o fim de reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida. Foi determinada a restituição da tarifa de registro de contrato e parte do valor referente à tarifa de cadastro. Sucumbência recíproca decretada. Apelo da parte ré. Parcial razão, somente no tocante à ausência de abusividade dos juros no caso concreto. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Financiamento de veículo usado, com mais de vinte anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total. Acolhimento do apelo apenas neste ponto. Tarifa de registro de contrato. Tarifa que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Tarifa de cadastro. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Abusividade, no entanto, do montante cobrado no caso contrato. Parte ré que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de quantia tão elevada para o serviço realizado. Manutenção da determinação de restituição do excesso do valor cobrado decorrente da tarifa de cadastro. Apelo parcialmente provido, somente para declarar válida as taxas dos juros remuneratórios no caso concreto... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento c/c inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta pelo autor contra instituição financeira, pleiteando a nulidade do contrato de 0123462865761, alegando que não o celebrou. Requereu, ainda, a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e reparação por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato impugnado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. ... ()
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Insurgência da apelante - Descabimento - Hipótese em que as razões recursais não se prestam a impugnar os fundamentos da sentença recorrida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Pretensão de condenação de ressarcimento integral dos valores despendidos pelos adquirentes de lotes irregulares, bem como ao pagamento de indenização por danos morais a estes - Sentença que julgou o feito procedente em parte - Pleito de reforma da sentença para excluir a responsabilidade do apelante - Não cabimento - Apelante que se apresentou perante os adquirentes dos lotes como sócio proprietário do empreendimento, beneficiando-se das alienações ilegais - Existência de interesse no loteamento irregular, de modo que a responsabilidade pelos prejuízos causados aos compradores de lotes e ao Poder Público deve recair sobre o apelante (art. 47 da Lei Fed. 6.766, 19/12/1.979) - Configurado o dano moral sofrido pelos adquirentes, em razão da impossibilidade de regularização dos lotes adquiridos, o que causa sofrimento psicológico e transcende os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor da indenização por danos morais, fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago pelos adquirentes dos lotes, que se mostra adequado às especificidades do caso e deve ser mantida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()
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Taxa de Licença para localização e funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Acórdão que manteve a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa» - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 14.06.2019 - Taxa devida - Caso de manutenção do resultado do resultado do julgamento... ()
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Fornecimento de água e tratamento de esgoto - Carga poluidora - Fator k - Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa cumulada com restituição de pagamentos indevidos - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Restaurante - Atividade comercial - Cobrança indevida - Sentença mantida - Apelação desprovida
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Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, pois não comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o acidente - Controvérsia sobre a responsabilidade do condutor - Autor pediu expressamente a produção de prova oral - Julgamento antecipado da lide - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Prequestionamento - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar - Embargos rejeitados
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso, com pedido subsidiário de disponibilização dos «salvados» em seu favor. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial corretamente afastadas na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Laudo pericial apócrifo que não serve para a comprovação do nexo causal. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em quantia equivalente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Recursos de apelação visando à reavaliação da cobrança do Seguro prestamista e Assistência 24h - Possibilidade - Contratações livremente pactuadas em instrumentos próprios, autônomos e apartados - Vendas casadas não configuradas - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Lícitas são as cobranças em discussão, logo, não há como se acolher os pleitos do autor-apelante - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso do autor-apelante desprovido. Recurso do réu-apelante provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Aplicação do CDC à hipótese dos autos que prevê a inversão do ônus da prova para constatação da validade do negócio impugnado. Prova pericial que demonstrou a validade do termo de associação assinado pela apelante. Alegação posterior de problema de visão destituída de prova e inobservante do, II do CPC, art. 329. Manutenção da multa por litigância de má-fé que se mostra correta ante as circunstâncias dos autos. Honorários adequados a fim de atender aos ditames no § 2º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, pertinente a improcedência da ação.... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reduzir a multa contratual para 10% sobre o débito, afastar a cobrança dos honorários advocatícios contratuais e determinar que, se o valor do imóvel dado em garantia for superior ao débito, os exequentes devem depositar a diferença, se for inferior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. ... ()
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Montador de máquinas agrícolas - Acidente típico - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologia no ombro direito. Função de operador de empilhadeira. Perícia judicial conclusiva, atestando a redução parcial e temporária da capacidade para o trabalho. Necessidade de afastamento do labor para tratamento, com possibilidade de recuperação funcional. Ausência de consolidação da lesão. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 não cumpridos. Incapacitação total e temporária para o trabalho demonstrada. Nexo causal estabelecido. Teor conclusivo do laudo pericial. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Negativa de contratação - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Imposto de renda retido na fonte. Servidora pública aposentada, também pensionista de servidor estadual, acometida de neoplasia maligna em mama e tireoide. Isenção de imposto de renda, prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda e condenar o réu a restituir os valores retidos indevidamente. Laudo médico que comprovou o diagnóstico da moléstia que acomete a autora. Inexistência de dúvida sobre o quadro de doença grave. Aplicabilidade do art. 6º, XIV da Lei 7713/88. Recurso voluntário não provido e reexame necessário, considerado interposto, provido em parte apenas para determinar que a correção monetária, desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado, seja calculada com base nos índices da Tabela Prática (IPCA-E), e, a partir do trânsito do julgado, com base na taxa Selic, nesta já englobados os juros de mora, com observação... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Recurso não provido
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Ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora, alegando que, durante o acompanhamento médico da gravidez, o nascituro foi diagnosticado com meningomielocele, sendo prescrita cirurgia fetal endoscópica. A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao custeio do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora interpôs recurso de apelação buscando a manutenção da multa diária fixada em antecipação de tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a manutenção da multa diária fixada em antecipação de tutela pelo descumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial é possível, conforme os CPC, art. 536 e CPC art. 537, para compelir a ré a cumprir a obrigação determinada. 4. A tutela antecipada foi confirmada em sentença, ratificando-se também as astreintes já arbitradas, não havendo necessidade de imposição de nova multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A multa diária é medida coercitiva válida para garantir o cumprimento de decisão judicial. 2. Não há necessidade de imposição de nova multa, pois a tutela antecipada já foi confirmada em sentença, incluindo a multa cominatória anteriormente estipulada. Legislação Citada: CDC, art. 51; Código Civil, art. 422; CPC, 536 e 537. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608... ()
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal movida por Telefônica Brasil S/A contra o Município de Taquaritinga, referente à Taxa de Licença de Funcionamento sobre Estação Rádio Base, exercício de 2020/2023. Alegação de ilegalidade da cobrança por incompetência do ente municipal e inexistência de relação jurídico-tributária. Sentença julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência do Município para instituir taxa sobre Estação Rádio Base, à luz do Tema 1235 do STF, que reconhece a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1235, declarou inconstitucional a legislação municipal que impõe requisitos à instalação de Estação Rádio Base, por invadir competência da União.4. A aplicação da taxa municipal sobre atividades de telecomunicações infringe a competência da União, devendo a cobrança ser afastada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, sendo inconstitucional a cobrança de taxa municipal sobre Estação Rádio Base. Legislação Citada: CF/88, art. 22, IV. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1235, DJe 13/09/2022. Apelação Cível 1501356-95.2018.8.26.0075, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Servidora pública estadual. Professora do Programa de Ensino Integral (PEI). Cessação de designação. Alegação de ilegalidade e arbitrariedade da avaliação («Avaliação 360º.»). Assédio moral. Pedido de reintegração, indenização e declaração de inconstitucionalidade da Resolução SE 68/2014. Sentença de improcedência mantida. 1. A permanência no Programa de Ensino Integral (PEI) está condicionada à avaliação de desempenho, conforme Lei Complementar Estadual 1.374/2022 e Resolução SE 68/2014. A prova dos autos não demonstra que a avaliação da apelante tenha sido conduzida de forma arbitrária ou subjetiva, servindo como instrumento de perseguição moral. 2. Condutas de assédio moral imputadas ao Diretor da unidade escolar não robustamente comprovadas pelas provas testemunhais e documentais. Animosidade presente no ambiente de trabalho, sem que dela se possa extrair irregularidade na avaliação realizada. Discrepância nas notas atribuídas por diferentes avaliadores (equipe gestora, alunos e colegas) é inerente à natureza complexa e multifacetada da avaliação 360º, que envolve elementos de percepção pessoal dentro de critérios objetivos. Autora que obteve pontuação baixa na avaliação, sendo inserida no «Quadrante 1: Riscos na manutenção do profissional.» 3. Atuação limitada do Poder Judiciário, restrita à análise da legalidade dos atos administrativos, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, exceto quando presente hipótese de ilegalidade ou abuso, o que não se verificou no presente caso. 4. Inconstitucionalidade da Resolução SE 68/2014. Inocorrência. Resolução que encontrava respaldo na Lei Complementar 1.164/2012 e atualmente se fundamenta na Lei Complementar 1.374/2022. Observância dos princípios constitucionais da Administração Pública. Critérios claros e objetivos de avaliação. Garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. Precedentes. 6. Recurso de apelação não provido... ()
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Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para realização de saques. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Revogação da benesse concedida ao autor-apelante - Não acolhimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência do requerido em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão Benefício Consignado - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura do recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; II- Não demonstrada pelas rés a contratação da apólice de seguro por parte da autora, sendo que o desconto relacionado ao prêmio era realizado na conta bancária daquela, pertinente a condenação das rés em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; III- Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais eleita em primeira instância merece majoração para R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Pretensão de que seja declarada abusiva. Inviabilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifa que se refere a serviço específico e que foi devidamente prestado. Instituição financeira ré que apresentou laudo de vistoria/avaliação. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato posterior a 29/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Desacolhimento. Comprovantes de pagamento que não se referem aos valores e períodos em execução. Valores, ademais, pagos a terceiro. Validade do pagamento que depende da integridade do modo, do objeto e da pessoa a quem se paga (legitimidade material). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes.
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, declarando nula a Escritura Pública de Doação com reserva de usufruto, devido à incapacidade do doador, portador de alzheimer. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o doador possuía capacidade mental para realizar a doação em 29/04/2022, considerando o diagnóstico de doença mental que comprometeu sua capacidade de compreensão e discernimento. III. Razões de Decidir A perícia concluiu que o doador era portador de doença mental que gerou prejuízo total da capacidade de entendimento desde 13/04/2022, data anterior à doação. Corretamente declarada a nulidade do negócio jurídico, considerando a incapacidade total do doador para realizar a doação. Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência. Apelação da autora. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Assinatura não impugnada. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em abril de 2021 e a ação foi proposta somente em janeiro de 2025, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... ()
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Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta para a cessação de atividade degradadora e a recuperação ambiental de área em Ubatuba/SP. Sentença condenou os réus à abstenção de atividades lesivas e à recuperação ambiental, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Município de Ubatuba e a natureza de sua responsabilidade pela degradação ambiental, considerada a sua omissão na fiscalização. III. Razões de Decidir 3. O Município de Ubatuba é parte legítima, pois sua omissão na fiscalização permitiu a degradação ambiental.4. A responsabilidade do Município é solidária, mas de execução subsidiária, conforme a Súmula 652/STJ, sendo acionado apenas se o poluidor direto não puder arcar com a reparação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o caráter subsidiário da responsabilidade do Município. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por omissão na fiscalização ambiental é solidária, mas de execução subsidiária. 2. A execução contra o Município ocorre apenas se o poluidor direto não puder reparar o dano. Legislação Citada: CF, art. 23, VI; art. 30, VIII; art. 182, caput; art. 225, caput, §1º, VII, §4º. Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIII, XIV, XV. CC, art. 248. CPC/2015, art. 499, art. 500. Jurisprudência Citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.12.2016. TJSP, Apelação Cível 1001031-86.2022.8.26.0642, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 17.12.2023... ()
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Pretensão deduzida pela representante do espólio do falecido em face das clínicas odontológicas, em razão do falecimento do contratante. Alegação de que o procedimento sequer teria sido iniciado e que os valores pagos não foram restituídos sob a justificativa de aquisição antecipada dos materiais. Pedidos de devolução integral dos valores desembolsados e de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato e condenar as rés, solidariamente, a restituir a quantia de R$ 3.500,00, afastando o pleito de dano moral. Inconformismo da autora. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. Ônus da prova que incumbia às rés, nos termos do CPC, art. 429, II. Documentação apresentada, contudo, suficiente para demonstrar o início e o desenvolvimento do tratamento odontológico ao longo de aproximadamente dois anos, com o registro de consultas, exames, laudo e relatório médico, conferindo verossimilhança à versão defensiva. Contexto probatório apto a infirmar as alegações genéricas da autora. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução do valor de R$ 3.500,00 que se mostra acertada e que havia sido proposta pelas rés. Falha na prestação do serviço que não foi aventada pelo paciente, a quem caberia a adoção de providências para a rescisão do contrato por esse motivo. Inviabilidade da restituição integral na ausência de prova de erro técnico ou conduta ilícita. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de demonstração de conduta abusiva ou lesiva à personalidade da autora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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É legítima a cobrança de IPVA em face da instituição financeira arrendadora, diante da manutenção da titularidade formal do veículo no órgão de trânsito, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 13.296/08. Responsabilidade tributária que deve recair sobre o proprietário constante do cadastro do DETRAN, ainda que o bem esteja na posse do arrendatário, sendo irrelevante, para fins fiscais, eventual cláusula contratual que atribua ao usuário a obrigação pelo pagamento do tributo. Aplicação do CTN, art. 123, II. Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG que não se confunde com transferência dominial. Responsabilidade da arrendadora reconhecida. Sentença reformada para reconhecer a regularidade dos lançamentos fiscais. 2. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR. Nos termos do art. 275 do Código Civil e do CTN, art. 124, I, a solidariedade autoriza a Fazenda Pública a exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer dos coobrigados, independentemente de sua prévia indicação na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Portanto, uma vez reconhecida a solidariedade, a ausência de menção expressa ao arrendante na CDA não afasta sua legitimidade passiva nem constitui vício do título executivo, visto que a exigibilidade do crédito permanece hígida e amparada por lei. 3. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Em relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa SELIC às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua aplicação aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do E. TJSP - e. STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. C. Órgão Especial que se manifestou pela inconstitucionalidade dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/09. Determinação de aplicação de Taxa SELIC. 4. Sentença de parcial procedência reformada, para reconhecer a regularidade das CDAs executada, impondo, no entanto, a limitação da taxa SELIC. Recurso parcialmente provido... ()
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Particular portador de neoplasia maligna de próstata regularmente comprovada, de modo que faz jus à isenção prevista no, XIV, Lei 7.713/88, art. 6º. A persistência dos sintomas é desnecessária ante a constatação da doença. Precedentes. Súmula 627 do E. STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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prisão cautelar e consequente transcurso de processo-crime, embora tenha ocorrido posterior absolvição, não gera ao Estado a obrigação de indenizar, quando inexistente dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais - Respeito ao devido processo legal - Ausência de comprovação de ilegalidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido
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Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimos pessoais com garantia no FGTS - Fraude nas contratações praticada por familiar do autor, sem a sua participação - Ausência de prova documental das operações - Inexistência de relação jurídica válida - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Dano moral não configurado - Ausência de prova de lesão à esfera extrapatrimonial - Inexistência de negativação - Restituição de valores determinada pelo Juízo - Juros de mora - Reforma para fixação do termo inicial de incidência a partir do evento danoso - Indeferida a compensação por ausência de prova do recebimento dos valores pelo autor - Sucumbência recíproca mantida - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso do réu não provido. ... ()
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parte autora nega a celebração de contrato de empréstimo consignado com o requerido. Pretende a anulação do contrato, a restituição dos valores pagos, e a indenização por danos morais. O Juízo determinou a regularização da representação processual, e juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que não foi integralmente atendido pelo autor, ensejando o indeferimento da inicial. O autor não atendeu à determinação judicial de apresentação dos documentos visando à comprovação da alegada hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as custas do processo, não recolheu as custas, e nem recorreu da decisão que exigia tal providência, resultando na preclusão. A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito foi consequência da inércia da parte autora em cumprir a ordem judicial, conforme o CPC, art. 485, I. O pedido de justiça gratuita não veio instruído com as provas necessárias. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação do recorrente de ausência de comprovação da integridade do contrato - Ônus da prova previsto no CPC, art. 429, II - Resp. 1.846.649/MA - Tema 1061 - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidenci» que deve ser analisada segundo o conjunto probatório formado nos autos - Negócio jurídico firmado entre as partes que restou comprovado - Autor que confessa ter contratado com o réu - Nulidade - Não acolhimento - Termo de adesão que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do direito à repetição dos valores pagos e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Autor, beneficiário do INSS busca a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável por ausência de contratação. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, mas determinou a restituição simples dos valores e definiu a reparação extrapatrimonial. Em R$ 3.000,00. Irresignação da parte autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira apelada que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação e a manifestação de vontade do consumidor, conforme tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada por fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito em dobro. Reforma da sentença para determinar que a restituição deve ser simples para os valores descontados até 30 de março de 2021, e em dobro para as quantias descontadas a partir de 31 de março de 2021. Cobrança sem lastro contratual válido que configura conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando o engano justificável e a modulação de efeitos do Tema 929 do STJ nesta situação específica. Dano moral in re ipsa configurado. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, verba de natureza alimentar, que ultrapassam o mero aborrecimento e violam a dignidade da pessoa humana. Arbitramento efetuado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação do valor creditado. Manutenção da determinação de compensação do valor creditado na conta do apelante para evitar enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo locado para atividade de transporte privado de passageiros. O autor, proprietário do bem, postulou a condenação solidária do locatário-condutor e da associação de proteção veicular ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, em razão da paralisação do veículo por três meses. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a associação ao pagamento da indenização securitária e o condutor ao pagamento da franquia contratual e dos lucros cessantes. II. Questão em discussão: Julgamento extra petita e ilegitimidade passiva da seguradora. Exclusão de cobertura securitária por agravamento de risco decorrente de excesso de velocidade. Aplicabilidade do CDC e princípios contratuais às relações entre as partes. Responsabilidade pelos lucros cessantes em face do condutor do veículo. III - Razões de decidir. Afastam-se as preliminares de nulidade por julgamento extra petita e de ilegitimidade passiva. A interpretação lógico-sistemática da inicial evidencia a pretensão de condenação da associação, sendo desnecessária a formulação expressa de pedido destacado quando a causa de pedir e o conjunto da postulação revelam inequivocamente tal pretensão. O excesso de velocidade não configurou causa determinante do sinistro a justificar a perda da proteção contratual. A natureza associativa da recorrente não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais. Quanto aos lucros cessantes, a paralisação prolongada do veículo decorreu exclusivamente da negativa abusiva de cobertura pela associação, e não do acidente em si. Se a obrigação de reparação tivesse sido cumprida tempestivamente, o veículo não teria permanecido inoperante por três meses. Sentença modificada nesse tocante. IV - Dispositivo e tese. Recurso da associação de proteção veicular desprovido. Recurso do condutor provido. Tese: Em contratos de proteção veicular, o excesso de velocidade inexpressivo (12 km/h acima do limite) não configura agravamento intencional ou substancial do risco a justificar negativa de cobertura, devendo as cláusulas de exclusão ser interpretadas restritivamente à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A responsabilidade pelos lucros cessantes decorrentes da paralisação prolongada do veículo recai exclusivamente sobre a associação que negou abusivamente a cobertura, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta do condutor e a perda de renda durante o período de inoperância do bem... ()
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Caso em Exame Cércio Roda Junior foi condenado por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de dez anos e dez meses de reclusão em regime fechado. A defesa recorreu para redução da pena-base, reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação de regime mais brando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da dosimetria da pena, especificamente a possibilidade de redução da pena-base, reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir3. A quantidade de droga apreendida e a reincidência do apelante justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme a Lei 11.343/06, art. 42.4. A reincidência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme entendimento do STJ, e justifica a manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes na fixação da pena-base. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, V; CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 599; Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º; CP, art. 33, §§2º e 3º, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/04/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25/04/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02/10/2023... ()
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Caso em Exame Agente de segurança penitenciária, busca concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, com base na Lei Complementar Estadual 1.109/2010. A ordem foi denegada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) exigibilidade de idade mínima para concessão de aposentadoria especial; (ii) direito ao recebimento de abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária. III. Razões de Decidir 3. As regras previdenciárias aplicáveis são as vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria, conforme a Súmula 359/STF.4. O impetrante não comprovou o tempo de contribuição de 30 anos exigido, nem o tempo de serviço em iniciativa privada. A Lei Complementar Estadual 1.354/20 exige 55 anos de idade para aposentação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As regras previdenciárias aplicáveis são as vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria. 2. Inexistência de direito líquido e certo à aposentadoria especial sem comprovação dos requisitos legais... ()
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O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar inexigível a relação jurídica das partes, com relação ao contrato questionado, assim como o seguro prestamista correlato, a inexigibilidade dos débitos, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o réu comprovou a relação contratual e o débito que, inadimplido, acarretou a negativação do nome do autor, (b) se houve ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, (c) se o fato configurou prejuízo moral e (d) se o valor da indenização atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor afirma ter quitado o contrato celebrado com o réu, que por seu turno sustenta a necessidade de adequação porque as regras municipais diminuíram a margem consignável. Ocorre que o autor comprovou que houve o refinanciamento, com quitação de parcelas relativas a este pacto. A instituição financeira não comprovou anuência do autor ou solicitação do refinanciamento que acarretou a negativação do nome do postulante. A narrativa autoral, acerca de irregular contratação, restou demonstrada. Inexiste comprovação de sua manifestação de vontade para a celebração do contrato impugnado, deixando a parte ré de apresentar a documentação pertinente, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 4. Diante da incontroversa negativação realizada pelo réu, sem indicação de outras inscrições à época, configurado o chamado dano moral in re ipsa, isto é, que prescinde de prova de prejuízo concreto. 5. O valor da indenização por danos morais é mantido porque foi fixado de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tivesse a dor como instrumento de captação de vantagem. 6. Verifica-se que o autor teve a liberdade para optar pela contratação do seguro quando firmou o pacto, em termo apartado, mormente porque reconheceu que «sua adesão é feita de forma facultativa pelo cliente, não havendo qualquer obrigatoriedade na sua contratação...» O autor não mencionou que tinha a intenção de contratar outra seguradora que não a indicada no pacto, não restando evidenciada a venda casada. 7. Pelo extrato de pagamento colacionado pelo autor, verifica-se que, de fato, algumas parcelas tiveram pagamento parcial no período de agosto do ano 2015 a maio do ano 2016, embora as cobranças posteriores tenham ocorrido regularmente. Assim, ainda que mantida a declaração de inexistência do contrato que acarretou a negativação do nome do autor, se comprovado o pagamento parcial (fl. 62), o valor poderá ser cobrado pelo réu, a fim de que não se prestigie o enriquecimento indevido. 8. Havendo créditos recíprocos, fica autorizada a compensação entre eles, nos termos do CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso parcialmente provido com observação. __________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/11/2018... ()
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Embargos - IPTU - Exercício 2008 - Instituição de ensino sem fins lucrativos - Pretensão à imunidade - Cabimento - Tratando-se de entidade assistencial sem fins lucrativos e preenchidos os requisitos do CTN, art. 14 e do art. 150, VI, «c», da CF, está a mesma imune ao tributo exigido - Comprovação, ainda, que o imóvel objeto de exação esteja destinado às finalidades assistenciais da embargante - Sentença mantida - Recurso desprovido
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por dano moral. O Autor alega ter sido vítima de fraude em sua conta bancária, resultando em prejuízos financeiros significativos. Operações não autorizadas incluíram compras no débito e no crédito, transferências via Pix, resgate de poupança e vendas de ativos de investimento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pelas operações fraudulentas realizadas na conta do autor, considerando a alegação de falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de Decidir A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o CDC, art. 14. Comprovada a má prestação do serviço, o nexo causal e o dano, o banco deve responder pelos danos causados. A jurisprudência do STJ estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros, caracterizando-se como fortuito interno. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$10.000,00. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 2. A falha na prestação de serviço bancário, evidenciada pela ausência de detecção de operações atípicas, gera dever de indenizar o consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC e CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1003732-08.2021.8.26.0625, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 07/11/2021.... ()
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Fornecimento de cateter - Existência de laudo médico fundamentado acerca da necessidade dos insumos - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Inconformismo da parte diante de sentença que autorizou a entrega de insumos similares, caso necessário - Não há evidência de qualquer prejuízo ao paciente, na hipótese, visto que pouco importa a marca ou modelo do insumo, desde que eventuais variações de suas características não interfiram com a prescrição médica, vale dizer, desde que mantidas as especificações técnicas que guardem relação de pertinência com o tratamento, a juízo do médico do autor da prescrição - Ao autor incumbiria provar, destarte, que o vicariante interferiria no tratamento, o que não fez - Recursos improvidos.... ()
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Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pela ré - Alegação da ré de que exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, que estava abandonado há muitos anos, bem como que o autor nunca exerceu a posse sobre o bem e que não praticou o esbulho - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ré que pretende a produção de prova oral, a qual não lhe foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações da ré, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo da ré provido, prejudicada a apreciação do apelo do autor.»... ()
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Pretensão do Município de ver determinado aos réus que promovam a demolição de construção irregular. Sentença de procedência na origem. Manutenção. Construção erigida sem aprovação do projeto pelo Município e sem emissão do respectivo alvará. Obra embargada e multa aplicada em 2007, 2013 e 2016, além de notificação extrajudicial enviada em 2017, com persistência na realização da construção pelos apelantes. Demonstração de recalcitrância no descumprimento das normas. Impossibilidade de regularização da construção, que, ademais, foi apoiada sobre o muro do vizinho, com janela virada para a propriedade alheia. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame A autora, beneficiária do plano de saúde coletivo, solicitou o recebimento do medicamento Kisqali, de alto custo, para tratamento de câncer de mama avançado, após negativa da operadora em fornecer o medicamento, com base em alegações de urgência e gravidade do quadro clínico. A sentença condenou a ré a fornecer o medicamento e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a procedência da indenização por danos morais e (ii) o valor arbitrado para tal indenização. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura do medicamento essencial para tratamento de doença grave caracteriza dano moral indenizável, por gerar angústia e sofrimento ao beneficiário portador de molésti grave. 4. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado adequadamente, levando-se em conta a gravidade da conduta da ré e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A negativa de fornecimento de medicamento essencial para tratamento de doença grave configura dano moral. 2. O valor da indenização deve observar a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes.... ()
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Pretensão da autora ao recebimento de diferenças de aluguéis decorrentes de reajustes não aplicados. Irresignação. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Parte autora que impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Mérito. Contrato que não estabelece de forma expressa a responsabilidade da ré pela aplicação dos reajustes periódicos. Cláusula de reajuste genérica, sem definição clara quanto ao sujeito responsável pela sua implementação ou índice efetivamente aplicável. Ausência de demonstração de inadimplemento contratual por parte da requerida. Inércia da autora por longo período, sem qualquer insurgência quanto aos valores recebidos. Circunstância que afasta a pretensão de cobrança retroativa. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, bem como dos institutos da supressio e surrectio, diante da legítima expectativa criada na parte contrária. Ônus probatório que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Sentença suficientemente fundamentada. Possibilidade de adoção de seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Manutenção integral da decisão. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c adjudicação compulsória ajuizada por adquirente de imóvel em face dos vendedores originários, de sua ex-esposa e da mãe desta. O autor sustenta que o imóvel adquirido na constância do casamento foi irregularmente transferido à sogra mediante escritura pública simulada, sem sua ciência ou consentimento, requerendo a nulidade do ato, adjudicação compulsória e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a escritura pública de compra e venda lavrada em favor de terceira pessoa configura negócio jurídico simulado; (ii) estabelecer se a nulidade decorrente da simulação pode ser alegada por participante do negócio jurídico; e (iii) determinar se são cabíveis adjudicação compulsória e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O imóvel foi adquirido pelo autor e sua ex-esposa na constância do casamento mediante cessão de direitos aquisitivos, integrando posteriormente a partilha de bens decorrente do divórcio, com atribuição de 50% para cada cônjuge. A escritura pública posterior, lavrada em favor da mãe da ex-esposa, não retrata a realidade do negócio jurídico efetivamente celebrado, pois não houve demonstração de transmissão onerosa ou gratuita do imóvel pelos reais adquirentes à terceira beneficiária. A hipótese caracteriza simulação prevista no art. 167, §1º, I, do Código Civil, por aparentar conferir direitos a pessoa diversa daquela a quem efetivamente pertenciam. A simulação constitui causa de nulidade absoluta do negócio jurídico no regime do CCB/2002, não sendo passível de convalidação, ainda que ausente intenção de prejudicar terceiros. A nulidade decorrente da simulação pode ser alegada por qualquer das partes participantes do negócio jurídico, não subsistindo a vedação fundada na impossibilidade de a parte beneficiar-se da própria torpeza, superada pela disciplina do CCB, art. 167. Reconhecida a nulidade da escritura pública e do registro subsequente, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, com retorno do imóvel ao patrimônio dos vendedores originários para posterior regularização da transferência aos efetivos titulares do direito aquisitivo. Não é cabível adjudicação compulsória quando inexiste recusa dos titulares do domínio em outorgar escritura definitiva, sendo suficiente a desconstituição do ato simulado para viabilizar futura regularização dominial. A pretensão indenizatória por danos morais não merece acolhimento diante da ausência de prova concreta de conduta ardilosa praticada pelos réus, com transmissão sem o consentimento do autor, inexistindo demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A escritura pública que atribui ficticiamente direitos imobiliários a terceira pessoa diversa dos reais adquirentes configura negócio jurídico simulado e é nula de pleno direito. 2. A nulidade decorrente de simulação pode ser alegada por qualquer das partes participantes do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 167. 3. O reconhecimento da nulidade do negócio jurídico simulado impõe o restabelecimento do status quo ante mediante desconstituição da escritura pública e do registro imobiliário subsequente. 4. A adjudicação compulsória é incabível quando inexistente recusa dos titulares do domínio à outorga da escritura definitiva. 5. A ausência de prova de conduta ilícita dolosa afasta o dever de indenizar por danos morais.... ()
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Auto de Infração e Imposição de Multa. Cobrança de ICMS por solidariedade fundada em declaração superveniente de inidoneidade de empresa vendedora e emitente de notas fiscais. Imposição de multa à autora pelo descumprimento de obrigações acessórias. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente. Demonstração da efetiva ocorrência das transações e da boa-fé da adquirente por meio da escrituração contábil, notas fiscais, consultas via Sintegra e comprovantes de pagamento trazidos aos autos. Cobrança por solidariedade em razão da declaração posterior de inidoneidade descabida. Princípio da segurança jurídica. Observância à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 272 e à súmula 509 do C. STJ - . Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade. Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Alteração unilateral e indevida pela Requerida do plano de telefonia e internet - Ausente prova de que o Autor anuiu com a alteração do plano - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia inicialmente contratado - Devida a restituição (simples) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade das cláusulas contratuais «que permitem a variação unilateral do preço dos serviços inicialmente contratados, ressalvados ajustes contratuais, previamente conhecidos pelas partes», para condenar a Requerida ao restabelecimento do plano de telefonia contratado pelo Autor («Vivo Plano 5G Controle») ou, subsidiariamente, a «ofertar ao Autor plano similar, pelo preço inicialmente contratado, ressalvado o reajuste legal e/ou contratual do valor da fatura», sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (limitada a R$ 20.000,00) e à restituição (simples) das diferenças de alteração do plano até o restabelecimento do plano anterior - Ampliação da prestação do serviço (de 2,5 GB para 4GB e, depois, para 5,0 GB), com razoável alteração do valor cobrado - Quantia compatível com o acréscimo do serviço prestado - Autor poderia, em caso de desinteresse, cancelar o contrato (o que não ocorreu) - Não caracterizada a ilicitude da conduta da Requerida - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*
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Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança julgadas procedentes, e parcialmente procedente a reconvenção - Nulidade da sentença - Julgamento no estado diante da suficiência da prova documental - Inadimplemento configurado - Depósito efetuado na conta da locadora no início da locação que tem natureza de caução e não de pagamento antecipado de alugueis - Caução que, no entanto, não afasta a mora quando ao pagamento dos alugueis apontados na petição inicial da ação, mas que deverá ser deduzida do valor do saldo devedor a ser apurado quando do cumprimento da sentença - Inexistência de cobrança indevida ou má-fé, obstando o acolhimento do pedido de repetição em dobro - Dano moral à locatária configurado, fixado o valor em R$ 2.000,00, sem espaço para majoração - Apelação parcialmente provida.... ()
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Extinção com resolução de mérito - Satisfação superveniente do direito material - Ação declaratória julgada procedente com trânsito em julgado - Inexigibilidade do crédito tributário - Honorários sucumbenciais - Princípio da causalidade - Município que deu causa à demanda - Revogação indevida de isenção tributária - Protesto indevido - Manutenção da condenação - CPC/2015, art. 85, §§2º e 10 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Cobrança. Falecimento do segurado. Recusa da ré ao pagamento das parcelas após o óbito. Aplicação da Súmula 609/STJ. Recusa de cobertura securitária por doença preexistente que é admitida quando demonstrada a má-fé do segurado. Hipótese dos autos em que restou caracterizada a exceção prevista no Súmula. Controvérsia que não se limita à existência de doença preexistente, mas à comprovada ocultação de informações essenciais pelo segurado, em afronta aos deveres de lealdade, cooperação, transparência e boa-fé objetiva que regem o contrato de seguro. Legitimidade da negativa de cobertura reconhecida. Ausência do dever de indenizar. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, III do CPC, alegando abandono da causa. O autor sustenta que a demanda trata de cobranças fraudulentas em benefício previdenciário do INSS e que houve determinação de sobrestamento das ações devido ao IRDR Tema 59. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi correta, considerando a determinação de sobrestamento das ações pelo IRDR Tema 59. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo por abandono pressupõe desídia deliberada da parte, o que não ocorreu, pois a matéria estava sobrestada pelo IRDR Tema 59. 4. A ausência de impulso processual constitui justa causa, conforme art. 223, § 1º do CPC, devido à suspensão determinada pelo Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA 4/2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos por IRDR constitui justa causa para ausência de impulso processual. 2. A extinção por abandono não se aplica quando há determinação de sobrestamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 223, § 1º; art. 313, IV; art. 982, I. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59... ()
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Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. Tema Repetitivo 1081 (STJ). Necessidade. 1. REMESSA NECESSÁRIA. Dispensa. Possibilidade de estimar que o valor da condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Tema Repetitivo 1081. 2. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. 2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 2.2. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. MODIFICADO O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()
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Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária recém-nascida contra a operadora de plano de saúde, com o objetivo de compeli-la a autorizar e custear a internação em unidade de terapia intensiva para tratamento de bronquiolite aguda. Pedido julgado procedente. 2. Apelação da operadora que sustenta a legitimidade da negativa de cobertura fundada em carência contratual e em inscrição intempestiva da beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se a inscrição do recém-nascido no prazo legal afasta a exigência de carência e (ii) se é legítima a negativa de cobertura de internação de urgência fundada em carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recém-nascido inscrito no prazo de trinta dias do nascimento ingressa no plano sem carência, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, III, «b". 5. A negativa de cobertura em situação de urgência ou emergência é abusiva quando ultrapassado o prazo de 24 horas, conforme a Súmula 597/STJ e a Súmula 103/TJSP. 6. A internação em UTI por bronquiolite aguda de recém-nascida caracteriza urgência, o que torna ilícita a recusa fundada em carência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O recém-nascido inscrito no prazo legal de trinta dias independe de cumprimento de carência. 2. A urgência e a emergência prevalecem sobre a carência contratual, limitada a 24 horas.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 12, III, «b», e V, «c"; CF, art. 196; CDC, art. 6º, I, e 51, XV; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597 e 608; TJSP, Súmula 103.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Restituição dos valores após 30 dias do encerramento do grupo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Retenção em conformidade com o contrato, proporcional ao tempo de permanência do consorciado, e não sobre a totalidade do contrato. CLAUSULA PENAL. Não aplicação. Ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabível a incidência sobre os valores a serem restituídos, a partir de cada desembolso. Súmula 35 do C. STJ - . JUROS MORATÓRIOS. Encargo moratório devido a partir da contemplação ou do 31º dia do encerramento do grupo. Recurso provido.... ()
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Demanda condenatória (cobrança de despesas de estadia de veículo em depósito particular, ainda à busca de imediata remoção do veículo). Juízo de procedência. Recurso de litisconsorte passiva. Desprovimento.
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Pleito de gratuidade formulado na inicial - Determinação, por três vezes, de emenda para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benessesse, ou para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Decreto de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito - Irresignação da autora pleiteando a concessão da benesse - Descabimento - Gratuidade - Pessoa física - Declaração de pobreza - Mera presunção juris tantum - Parte autora que sequer juntou aos autos tal declaração bem como qualquer outro documento que permitisse avaliar sua situação financeira - Hipossuficiência financeira não comprovada. Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória e indenizatória fundada em fraude bancária, na qual terceiro, passando-se por funcionário da instituição financeira, entrou em contato com a correntista durante a realização de empréstimo no valor de R$ 65.697,42 e transferência via PIX de R$ 19.000,00. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a inexigibilidade do empréstimo e de seus derivados, determinou a restituição simples das parcelas e encargos efetivamente suportados e afastou a indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade do recurso da autora, diante da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade; e (ii) examinar, no recurso do banco, sua legitimidade passiva e responsabilidade pelos prejuízos materiais decorrentes da fraude, inclusive diante da alegada culpa exclusiva ou concorrente da consumidora. III. Razões de decidir 3. Indeferido o pedido de gratuidade formulado pela autora em segundo grau e concedido prazo para o recolhimento do preparo, transcorreu o prazo sem manifestação. Recurso deserto. 4. A instituição financeira é parte legítima, nos termos da teoria da asserção, pois a pretensão é fundada precisamente em alegada falha na prestação dos serviços bancários por ela disponibilizados. 5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes caracterizadas como fortuito interno não dispensa a identificação de defeito no serviço. No caso, porém, a falha está configurada. A contratação de empréstimo de R$ 65.697,42, seguida, no mesmo dia, de transferência de R$ 19.000,00 a terceiro, destoava do perfil habitual da correntista e exigia mecanismos adicionais de verificação e segurança. A regular utilização de credenciais ou dos canais bancários não afasta, por si só, o dever da instituição financeira de identificar e impedir operações atípicas. 6. A conduta da autora ao seguir orientações de terceiro durante o contato telefônico revela imprudência e caracteriza sua participação na dinâmica da fraude. Não há, contudo, culpa exclusiva, pois também concorreu para o resultado a falha do banco no monitoramento das operações. A culpa concorrente do consumidor não afasta, em relação de consumo, o dever de recomposição dos danos materiais decorrentes do defeito do serviço. 7. Não há enriquecimento sem causa. A condenação não determina o pagamento à autora do valor integral do empréstimo creditado, mas sua inexigibilidade e a restituição apenas das parcelas, encargos e demais valores efetivamente suportados em razão do negócio declarado inexistente. 8. Mantêm-se, igualmente, os consectários fixados, inclusive porque os juros de mora sobre os valores restituíveis já foram estabelecidos a partir da citação. A multa cominatória fixada para assegurar a tutela também se mostra proporcional, questão que, inclusive, já foi apreciada por esta Câmara no Agravo de Instrumento 2083235-54.2025.8.26.0000. 9. Diante do desprovimento do recurso do réu, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a base estabelecida na origem são majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: «1. É deserto o recurso quando, indeferida a gratuidade e intimada a parte para recolher o preparo, o prazo transcorre sem pagamento. 2. A instituição financeira responde pelos danos materiais decorrentes de fraude quando permite operações atípicas incompatíveis com o perfil do correntista sem cautelas adicionais de segurança, ainda que configurada culpa concorrente do consumidor. 3. A culpa concorrente do consumidor não afasta o dever de reparação dos danos materiais quando também caracterizada falha na prestação do serviço bancário.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e §3º, II; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ; TJSP, Apelação Cível 1003502-27.2025.8.26.0236, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2083235-54.2025.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2025.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Débitos lançados em conta corrente de empresa de pequeno porte referentes a produtos financeiros (Ourocap e BB Consórcio) não contratados. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Hipossuficiência da empresa de pequeno porte reconhecida. Ausência de qualquer instrumento contratual nos autos. Tela sistêmica unilateral apresentada com a contestação que não comprova a efetiva contratação. Ônus da prova do fornecedor não cumprido. Inexistência da relação jurídica mantida. Devolução em dobro corretamente fixada. Observância do Tema 929/STJ. Dano moral à pessoa jurídica configurado. Valores expressivos que comprometeram o capital de giro e a atividade econômica da empresa. Súmula 227/STJ. Quantum indenizatório dentro dos parâmetros da razoabilidade. Súmula 326/STJ. Sucumbência mínima da parte recorrida não caracterizada. Honorários advocatícios majorados. CPC, art. 85, § 11. Tema 1.059/STJ. Recurso não provido.... ()
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Alienação comprovada do veículo automotor. Ausência de comunicação ao DETRAN. Mitigação da responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134. Demonstrada por documento idôneo a venda e a tradição do veículo em data anterior às infrações e encargos questionados, mostra-se indevida a manutenção de multas, pontuações e débitos em nome do antigo proprietário. Desvinculação de penalidades e obrigações posteriores à transferência que se impõe. Sentença concessiva mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.... ()
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Insurgência das rés contra sentença que as condenou solidariamente ao pagamento do frete e da indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Preliminar de incompetência territorial suscitada pela corré Real Perfil. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Afastada. Demanda ajuizada no foro do domicílio do autor. Ausência de demonstração de que alguma das rés possua sede naquela comarca ou de que a obrigação devesse ser satisfeita no local. Transporte realizado entre São Paulo e São Luís. Fornecimento antecipado do vale-pedágio devido no ato do embarque, segundo a legislação vigente à época dos fatos. Domicílio do credor que não se confunde, necessariamente, com o lugar de cumprimento da obrigação. Aplicação dos arts. 46 e alíneas «a» e «d», III do CPC/2015, art. 53. Incompetência arguida em contestação e reiterada em apelação. Sentença anulada pelo reconhecimento da incompetência territorial do foro eleito. Faculdade conferida ao autor de optar por qualquer dos foros competentes, nos termos do CPC, art. 46, § 4º. Conservação dos efeitos dos atos decisórios já praticados, na forma do CPC, art. 64, § 4º 3. RECURSO DA CORRÉ REAL PERFIL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS RECURSOS.... ()
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