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Doc. ADM Direito 221.1101.0958.8226

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Regular processo administrativo. Direito sancionador. Indeferimento de requerimento para a produção de prova técnica. Impossibilidade. Nulidade.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8611.8345

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão desclassificatória. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação da via. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Não demonstração. Confissão. Súmula 283/STF. Causa especial de diminuição de pena. Inviabilidade. Reincidência. Dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação do crime de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7040.2941.2781

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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