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Doc. ADM Direito 432.1081.4346.4469

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Realização de diversas transferências em benefício de terceiros não efetuadas e não autorizadas pela parte autora. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Parte das transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Demais transações negadas pela autora, sem prova de que ela as tenha realizado. Restituição devida dos valores indicados, de forma simples, pois não se trata de cobrança indevida. Dano moral configurado. Privação de valores significativos. Indenização devida. Sentença reformada. Alteração das verbas de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 781.9884.3665.2181

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1282: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 439.0102.3847.7057

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Relação jurídica e débito dela decorrente devidamente comprovados - Extrato da conta bancária demonstra saldo negativo relativo à operação de crédito disponibilizada e utilizada pelo autor, posteriormente quitada por ele - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira - Litigância de má-fé - Ocorrência - Evidenciada alteração da verdade dos fatos - Multa fixada em 5% do valor da causa - Redução pertinente a fim de adequar a finalidade da pena com as condições financeiras da parte - Afastamento da condenação solidária do patrono do demandante - Dever de orientação do patrono a seu outorgante que não enseja, por si só, responsabilidade solidária pelas inconsistências reveladas nos autos - Sentença reformada para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% do valor da causa e afastar a condenação solidária do patrono do autor, mantida a carga sucumbencial atribuída ao demandante - Não incidência do § 11 do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ) -  PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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