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Doc. ADM Direito 226.2095.8695.8309

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9041.0100

2 - TJSP Recurso Inominado. Compra e venda de veículo usado no estado em que se encontrava. Veículo com 07 anos de uso. Pneus com desgaste de uso. Pretensão da parte autora de restituição do valor pago pela substituição dos pneus. Inexistência de vício oculto. Falta de cautela do recorrente ao adquirir o bem. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Negado Provimento. Ementa: Recurso Inominado. Compra e venda de veículo usado no estado em que se encontrava. Veículo com 07 anos de uso. Pneus com desgaste de uso. Pretensão da parte autora de restituição do valor pago pela substituição dos pneus. Inexistência de vício oculto. Falta de cautela do recorrente ao adquirir o bem. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Negado Provimento.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7777.9300

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.

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Doc. ADM Direito 974.5527.6435.2779

4 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Monte Mor - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre os seus vencimentos e não sobre o salário mínimo - Inadmissibilidade - O Lei Complementar 04/2006, art. 46 sofreu alteração legislativa - A Lei Complementar 12/2008 definiu que o adicional de insalubridade será pago de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Monte Mor - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre os seus vencimentos e não sobre o salário mínimo - Inadmissibilidade - O Lei Complementar 04/2006, art. 46 sofreu alteração legislativa - A Lei Complementar 12/2008 definiu que o adicional de insalubridade será pago de acordo com a legislação federal em vigor (CLT, art. 192) - O CLT, art. 192 prevê o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário mínimo - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal - Proibição de uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como não pode ser substituído por decisão judicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 718.3112.3334.8686

5 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado que, após sofrer acidente no dia 23 de dezembro de 2023, fraturou vertebra da L2 e teve indicação de procedimento cirúrgico, o que foi negado, sob alegação de período de carência, com a transferência para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, que o manteve na espera do procedimento, pela alta demanda no serviço público - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Quadro apresentado que se configura caso de urgência e emergência, cuja carência é de 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c», devendo ser acobertado o tratamento, a teor do art. 35-C, I, da mesma Lei - Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal - Dano moral - Imposição de indenização - Obrigatoriedade - Fixação do «quantum» em R$4.000,00, majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Montante apto a exercer a função reparadora, sem representar enriquecimento ilícito da parte - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da demandada... ()

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Doc. ADM Direito 118.2464.9879.9534

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica realizada - assinatura falsa - contrato não assinado pela autora. Dano moral configurado. Recurso do banco réu não provido e recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 186.3154.8198.0384

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, para o fim de reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida. Foi determinada a restituição da tarifa de registro de contrato e parte do valor referente à tarifa de cadastro. Sucumbência recíproca decretada. Apelo da parte ré. Parcial razão, somente no tocante à ausência de abusividade dos juros no caso concreto. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Financiamento de veículo usado, com mais de vinte anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total. Acolhimento do apelo apenas neste ponto. Tarifa de registro de contrato. Tarifa que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Tarifa de cadastro. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Abusividade, no entanto, do montante cobrado no caso contrato. Parte ré que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de quantia tão elevada para o serviço realizado. Manutenção da determinação de restituição do excesso do valor cobrado decorrente da tarifa de cadastro. Apelo parcialmente provido, somente para declarar válida as taxas dos juros remuneratórios no caso concreto... ()

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Doc. ADM Direito 206.5654.4710.2673

8 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em conta corrente não autorizados. Sentença de parcial procedência. Recurso voltado à obtenção de indenização por dano moral. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 997.1279.5868.0041

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO E MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM DIMENSIONADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento c/c inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta pelo autor contra instituição financeira, pleiteando a nulidade do contrato de 0123462865761, alegando que não o celebrou. Requereu, ainda, a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e reparação por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato impugnado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.4538.7626.5183

10 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de Boituva - Sentença extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a quitação da dívida uma vez que o valor executado foi objeto de «penhora on line» e o devedor ofereceu petição nos autos concordando «com a liberação de tal valor em favor da exequente» - Insurgência da Municipalidade-exequente - Cabimento - Execução iniciada em 18/09/2018 - Exequente que, desde logo, pediu o bloqueio de ativos financeiros do devedor (banca de advocacia), entretanto, o pedido foi deferido somente em 27/08/2019, com a concretização da penhora mais de dois anos após o pedido inicial, em 18/02/2021, pelo mesmo valor, sem nenhuma atualização - Inviabilidade de extinção de plano da execução, presumindo-se a quitação integral do débito - Exequente que não se manifestou previamente a respeito da integralidade ou não do pagamento - Penhora «on line» realizada em fevereiro/2021 sem nenhuma atualização do valor inicialmente pretendido em setembro/2018 - Executado que, ademais, responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados/bloqueados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação à z. serventia (retificação da autuação em segundo grau para constar como apelado Marcelo Rosenthal Advogados Associados)

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Doc. ADM Direito 470.0650.7534.7310

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Insurgência da apelante - Descabimento - Hipótese em que as razões recursais não se prestam a impugnar os fundamentos da sentença recorrida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 503.5269.8538.6153

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão de condenação de ressarcimento integral dos valores despendidos pelos adquirentes de lotes irregulares, bem como ao pagamento de indenização por danos morais a estes - Sentença que julgou o feito procedente em parte - Pleito de reforma da sentença para excluir a responsabilidade do apelante - Não cabimento - Apelante que se apresentou perante os adquirentes dos lotes como sócio proprietário do empreendimento, beneficiando-se das alienações ilegais - Existência de interesse no loteamento irregular, de modo que a responsabilidade pelos prejuízos causados aos compradores de lotes e ao Poder Público deve recair sobre o apelante (art. 47 da Lei Fed. 6.766, 19/12/1.979) - Configurado o dano moral sofrido pelos adquirentes, em razão da impossibilidade de regularização dos lotes adquiridos, o que causa sofrimento psicológico e transcende os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor da indenização por danos morais, fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago pelos adquirentes dos lotes, que se mostra adequado às especificidades do caso e deve ser mantida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()

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Doc. ADM Direito 897.0337.4256.7689

13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para localização e funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Acórdão que manteve a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa» - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 14.06.2019 - Taxa devida - Caso de manutenção do resultado do resultado do julgamento... ()

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Doc. ADM Direito 306.0780.5894.5299

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água e tratamento de esgoto - Carga poluidora - Fator k - Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa cumulada com restituição de pagamentos indevidos - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Restaurante - Atividade comercial - Cobrança indevida - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 613.5983.6594.3310

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, pois não comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o acidente - Controvérsia sobre a responsabilidade do condutor - Autor pediu expressamente a produção de prova oral - Julgamento antecipado da lide - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 970.6883.7284.1926

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 533.0579.6698.3385

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Comprovação da contratação digital pelo autor. Irregularidade não configurada. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé

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Doc. ADM Direito 904.1646.8058.1061

18 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso, com pedido subsidiário de disponibilização dos «salvados» em seu favor. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial corretamente afastadas na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Laudo pericial apócrifo que não serve para a comprovação do nexo causal. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em quantia equivalente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 762.2876.2327.8460

19 - TJSP Apelação do autor - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor em relação aos danos morais. - Descabimento - Simples menção ao abalo de sua pessoa, não significa, que tenha relevância suficiente para configurar/caracterizar o dano moral indenizável - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 161.6586.0121.9997

20 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Recursos de apelação visando à reavaliação da cobrança do Seguro prestamista e Assistência 24h - Possibilidade - Contratações livremente pactuadas em instrumentos próprios, autônomos e apartados - Vendas casadas não configuradas - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Lícitas são as cobranças em discussão, logo, não há como se acolher os pleitos do autor-apelante - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso do autor-apelante desprovido. Recurso do réu-apelante provido.... ()

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Doc. ADM Direito 459.6551.0979.5252

21 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33. Taxa de juros remuneratórios que não extrapola o razoável, considerando a média apurada pelo BACEN para os contratos semelhantes, considerando a época de sua celebração. Tarifa de Cadastro. Onerosidade excessiva não constatada. Ausência de demonstração da tarifa praticada no mercado à época da contratação. Despesas com terceiros. Abusividade não verificada. Especificação do serviço a ser prestado em cláusula contratual. Comprovação do registro do contrato. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 649.6657.4344.7557

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Aplicação do CDC à hipótese dos autos que prevê a inversão do ônus da prova para constatação da validade do negócio impugnado. Prova pericial que demonstrou a validade do termo de associação assinado pela apelante. Alegação posterior de problema de visão destituída de prova e inobservante do, II do CPC, art. 329. Manutenção da multa por litigância de má-fé que se mostra correta ante as circunstâncias dos autos. Honorários adequados a fim de atender aos ditames no § 2º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 696.9035.6247.9484

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, pertinente a improcedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 359.5927.6444.6065

24 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do banco, advertindo-a de operações fraudulentas em sua conta e na conta de seu marido, interditando sob sua curatela - Desse modo ilaqueada, a autora permitiu que estelionatários acessassem as contas correntes e realizassem inúmeras operações bancárias, muito acima de seus perfis de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da instituição financeira, diante de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo em verdade não aplicável na situação em exame, por não haver controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. Ônus de demonstrar a suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro tocando ao banco réu, em caráter ordinário (CPC/2015, art. 373, II). 3. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Situação dos autos em que as operações questionadas fugiam por completo ao padrão das usualmente realizadas pelos autores. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de devolução dos valores debitados das contas correntes dos autores. 4. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelos autores que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito dos autores não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para distribuir as responsabilidades pelas verbas da sucumbência em proporção. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 314.0158.9130.5067

25 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado - Autora que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da restituição de valores - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 901.1966.6859.1094

26 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a contratação. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios do autor, na forma simples. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 973.3876.9643.9335

27 - TJSP *Competência recursal - Ação declaratória - Demanda em que se discute a existência de débito proveniente de contrato de mútuo financeiro realizado entre as partes e consequente nulidade existente em instrumento particular de cancelamento e liberação de hipoteca - Matéria que envolve mútuo pecuniário entre particulares - Negócio jurídico sobre bem móvel - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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Doc. ADM Direito 792.5621.5988.2345

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reduzir a multa contratual para 10% sobre o débito, afastar a cobrança dos honorários advocatícios contratuais e determinar que, se o valor do imóvel dado em garantia for superior ao débito, os exequentes devem depositar a diferença, se for inferior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.2708.4816.7944

29 - TJSP Ação declaratória de nulidade da contratação, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Réu que demonstrou ter observado os deveres de informações à consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, III - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter a autora decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 558.7540.6653.4423

30 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 357.5426.9689.0948

31 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Compras contestadas pelo autor. Cartão de crédito furtado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o requerido a restituir os valores indevidamente cobrados e a indenizar o autor por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a culpa exclusiva do consumidor/terceiro ou falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança; (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Violação do dever de segurança. Transações atípicas não detectadas. O histórico de consumo do autor que não se coaduna com as compras questionadas. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Como assentado pelo STJ, a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações atípicas em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes. 5. Dano moral configurado. Autor que se viu obrigado a quitar fatura de consumo para evitar a negativação de seu nome, necessitando, para tanto, contratar empréstimo. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 390.7381.0364.3266

32 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador de máquinas agrícolas - Acidente típico - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 537.6438.2187.2287

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NO OMBRO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologia no ombro direito. Função de operador de empilhadeira. Perícia judicial conclusiva, atestando a redução parcial e temporária da capacidade para o trabalho. Necessidade de afastamento do labor para tratamento, com possibilidade de recuperação funcional. Ausência de consolidação da lesão. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 não cumpridos. Incapacitação total e temporária para o trabalho demonstrada. Nexo causal estabelecido. Teor conclusivo do laudo pericial. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.2761.5990.5422

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Negativa de contratação - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 841.1978.6592.3496

35 - TJSP Justiça gratuita - Execução - Matéria já apreciada por esta Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento interposto do indeferimento da justiça gratuita - Recurso especial interposto do acórdão confirmatório do indeferimento do pedido de justiça gratuita que não foi admitido - Decisão transitada em julgado - Impossibilidade de se reapreciar a aludida matéria. Extinção do processo - Execução - Exequente que, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, foi intimado, mas não recolheu as custas iniciais - Processo extinto com fulcro no art. 485, I e IV, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do exequente desprovido

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Doc. ADM Direito 251.6066.3370.1200

36 - TJSP TRIBUTOS. ISENÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Imposto de renda retido na fonte. Servidora pública aposentada, também pensionista de servidor estadual, acometida de neoplasia maligna em mama e tireoide. Isenção de imposto de renda, prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda e condenar o réu a restituir os valores retidos indevidamente. Laudo médico que comprovou o diagnóstico da moléstia que acomete a autora. Inexistência de dúvida sobre o quadro de doença grave. Aplicabilidade do art. 6º, XIV da Lei 7713/88. Recurso voluntário não provido e reexame necessário, considerado interposto, provido em parte apenas para determinar que a correção monetária, desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado, seja calculada com base nos índices da Tabela Prática (IPCA-E), e, a partir do trânsito do julgado, com base na taxa Selic, nesta já englobados os juros de mora, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 549.8428.4431.4114

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 434.1930.5486.5345

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora, alegando que, durante o acompanhamento médico da gravidez, o nascituro foi diagnosticado com meningomielocele, sendo prescrita cirurgia fetal endoscópica. A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao custeio do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora interpôs recurso de apelação buscando a manutenção da multa diária fixada em antecipação de tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a manutenção da multa diária fixada em antecipação de tutela pelo descumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial é possível, conforme os CPC, art. 536 e CPC art. 537, para compelir a ré a cumprir a obrigação determinada. 4. A tutela antecipada foi confirmada em sentença, ratificando-se também as astreintes já arbitradas, não havendo necessidade de imposição de nova multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A multa diária é medida coercitiva válida para garantir o cumprimento de decisão judicial. 2. Não há necessidade de imposição de nova multa, pois a tutela antecipada já foi confirmada em sentença, incluindo a multa cominatória anteriormente estipulada. Legislação Citada: CDC, art. 51; Código Civil, art. 422; CPC, 536 e 537. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608... ()

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Doc. ADM Direito 800.6020.6367.8772

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movida por Telefônica Brasil S/A contra o Município de Taquaritinga, referente à Taxa de Licença de Funcionamento sobre Estação Rádio Base, exercício de 2020/2023. Alegação de ilegalidade da cobrança por incompetência do ente municipal e inexistência de relação jurídico-tributária. Sentença julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência do Município para instituir taxa sobre Estação Rádio Base, à luz do Tema 1235 do STF, que reconhece a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1235, declarou inconstitucional a legislação municipal que impõe requisitos à instalação de Estação Rádio Base, por invadir competência da União.4. A aplicação da taxa municipal sobre atividades de telecomunicações infringe a competência da União, devendo a cobrança ser afastada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, sendo inconstitucional a cobrança de taxa municipal sobre Estação Rádio Base. Legislação Citada: CF/88, art. 22, IV. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1235, DJe 13/09/2022. Apelação Cível 1501356-95.2018.8.26.0075, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 254.2802.0012.2336

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Servidora pública estadual. Professora do Programa de Ensino Integral (PEI). Cessação de designação. Alegação de ilegalidade e arbitrariedade da avaliação («Avaliação 360º.»). Assédio moral. Pedido de reintegração, indenização e declaração de inconstitucionalidade da Resolução SE 68/2014. Sentença de improcedência mantida. 1. A permanência no Programa de Ensino Integral (PEI) está condicionada à avaliação de desempenho, conforme Lei Complementar Estadual 1.374/2022 e Resolução SE 68/2014. A prova dos autos não demonstra que a avaliação da apelante tenha sido conduzida de forma arbitrária ou subjetiva, servindo como instrumento de perseguição moral. 2. Condutas de assédio moral imputadas ao Diretor da unidade escolar não robustamente comprovadas pelas provas testemunhais e documentais. Animosidade presente no ambiente de trabalho, sem que dela se possa extrair irregularidade na avaliação realizada. Discrepância nas notas atribuídas por diferentes avaliadores (equipe gestora, alunos e colegas) é inerente à natureza complexa e multifacetada da avaliação 360º, que envolve elementos de percepção pessoal dentro de critérios objetivos. Autora que obteve pontuação baixa na avaliação, sendo inserida no «Quadrante 1: Riscos na manutenção do profissional.» 3. Atuação limitada do Poder Judiciário, restrita à análise da legalidade dos atos administrativos, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, exceto quando presente hipótese de ilegalidade ou abuso, o que não se verificou no presente caso. 4. Inconstitucionalidade da Resolução SE 68/2014. Inocorrência. Resolução que encontrava respaldo na Lei Complementar 1.164/2012 e atualmente se fundamenta na Lei Complementar 1.374/2022. Observância dos princípios constitucionais da Administração Pública. Critérios claros e objetivos de avaliação. Garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. Precedentes. 6. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 119.9438.5209.6757

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para realização de saques. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 118.0284.8454.9794

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse concedida ao autor-apelante - Não acolhimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência do requerido em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão Benefício Consignado - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura do recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 475.5589.5792.4297

43 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; II- Não demonstrada pelas rés a contratação da apólice de seguro por parte da autora, sendo que o desconto relacionado ao prêmio era realizado na conta bancária daquela, pertinente a condenação das rés em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; III- Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais eleita em primeira instância merece majoração para R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 391.0341.0782.9992

44 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Pretensão de que seja declarada abusiva. Inviabilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifa que se refere a serviço específico e que foi devidamente prestado. Instituição financeira ré que apresentou laudo de vistoria/avaliação. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato posterior a 29/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 358.1846.9901.0206

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Desacolhimento. Comprovantes de pagamento que não se referem aos valores e períodos em execução. Valores, ademais, pagos a terceiro. Validade do pagamento que depende da integridade do modo, do objeto e da pessoa a quem se paga (legitimidade material). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes.

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Doc. ADM Direito 531.1313.3111.4698

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, declarando nula a Escritura Pública de Doação com reserva de usufruto, devido à incapacidade do doador, portador de alzheimer. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o doador possuía capacidade mental para realizar a doação em 29/04/2022, considerando o diagnóstico de doença mental que comprometeu sua capacidade de compreensão e discernimento. III. Razões de Decidir A perícia concluiu que o doador era portador de doença mental que gerou prejuízo total da capacidade de entendimento desde 13/04/2022, data anterior à doação. Corretamente declarada a nulidade do negócio jurídico, considerando a incapacidade total do doador para realizar a doação. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 980.5216.9065.1512

47 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL.

Sentença de improcedência. Apelação da autora. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Assinatura não impugnada. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em abril de 2021 e a ação foi proposta somente em janeiro de 2025, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 942.6599.7898.0076

48 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta para a cessação de atividade degradadora e a recuperação ambiental de área em Ubatuba/SP. Sentença condenou os réus à abstenção de atividades lesivas e à recuperação ambiental, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Município de Ubatuba e a natureza de sua responsabilidade pela degradação ambiental, considerada a sua omissão na fiscalização. III. Razões de Decidir 3. O Município de Ubatuba é parte legítima, pois sua omissão na fiscalização permitiu a degradação ambiental.4. A responsabilidade do Município é solidária, mas de execução subsidiária, conforme a Súmula 652/STJ, sendo acionado apenas se o poluidor direto não puder arcar com a reparação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o caráter subsidiário da responsabilidade do Município. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por omissão na fiscalização ambiental é solidária, mas de execução subsidiária. 2. A execução contra o Município ocorre apenas se o poluidor direto não puder reparar o dano. Legislação Citada: CF, art. 23, VI; art. 30, VIII; art. 182, caput; art. 225, caput, §1º, VII, §4º. Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIII, XIV, XV. CC, art. 248. CPC/2015, art. 499, art. 500. Jurisprudência Citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.12.2016. TJSP, Apelação Cível 1001031-86.2022.8.26.0642, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 17.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 660.2124.2900.9342

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Pretensão deduzida pela representante do espólio do falecido em face das clínicas odontológicas, em razão do falecimento do contratante. Alegação de que o procedimento sequer teria sido iniciado e que os valores pagos não foram restituídos sob a justificativa de aquisição antecipada dos materiais. Pedidos de devolução integral dos valores desembolsados e de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato e condenar as rés, solidariamente, a restituir a quantia de R$ 3.500,00, afastando o pleito de dano moral. Inconformismo da autora. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. Ônus da prova que incumbia às rés, nos termos do CPC, art. 429, II. Documentação apresentada, contudo, suficiente para demonstrar o início e o desenvolvimento do tratamento odontológico ao longo de aproximadamente dois anos, com o registro de consultas, exames, laudo e relatório médico, conferindo verossimilhança à versão defensiva. Contexto probatório apto a infirmar as alegações genéricas da autora. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução do valor de R$ 3.500,00 que se mostra acertada e que havia sido proposta pelas rés. Falha na prestação do serviço que não foi aventada pelo paciente, a quem caberia a adoção de providências para a rescisão do contrato por esse motivo. Inviabilidade da restituição integral na ausência de prova de erro técnico ou conduta ilícita. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de demonstração de conduta abusiva ou lesiva à personalidade da autora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 308.5626.2633.2771

50 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. 1. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. SUJEIÇÃO PASSIVA DA ARRENDADORA.

É legítima a cobrança de IPVA em face da instituição financeira arrendadora, diante da manutenção da titularidade formal do veículo no órgão de trânsito, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 13.296/08. Responsabilidade tributária que deve recair sobre o proprietário constante do cadastro do DETRAN, ainda que o bem esteja na posse do arrendatário, sendo irrelevante, para fins fiscais, eventual cláusula contratual que atribua ao usuário a obrigação pelo pagamento do tributo. Aplicação do CTN, art. 123, II. Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG que não se confunde com transferência dominial. Responsabilidade da arrendadora reconhecida. Sentença reformada para reconhecer a regularidade dos lançamentos fiscais. 2. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR. Nos termos do art. 275 do Código Civil e do CTN, art. 124, I, a solidariedade autoriza a Fazenda Pública a exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer dos coobrigados, independentemente de sua prévia indicação na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Portanto, uma vez reconhecida a solidariedade, a ausência de menção expressa ao arrendante na CDA não afasta sua legitimidade passiva nem constitui vício do título executivo, visto que a exigibilidade do crédito permanece hígida e amparada por lei. 3. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Em relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa SELIC às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua aplicação aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do E. TJSP - e. STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. C. Órgão Especial que se manifestou pela inconstitucionalidade dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/09. Determinação de aplicação de Taxa SELIC. 4. Sentença de parcial procedência reformada, para reconhecer a regularidade das CDAs executada, impondo, no entanto, a limitação da taxa SELIC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 714.0255.7924.1971

51 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Sentença de procedência. Recursos do autor e da ré. Arguição preliminar quanto à impossibilidade de se conhecer do apelo do autor. Rejeição. Reforma pretendida que não esbarra no entendimento insculpido na Súmula 474/STJ («A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez»). Não conhecimento do recurso da ré quanto ao pedido de redução dos honorários dos patronos do autor, porquanto já fixados, na origem, em patamar inferior ao pretendido com a reforma. Análise da extensão conhecida do mérito. Extratos do sistema Megadata que demonstram o pagamento administrativo ao autor das quantias de 1.687,50 e R$ 2.362,50. Total de R$ 4.050,00 que supera a indenização devida de R$ 2.632,50, proporcional ao grau da incapacidade permanente do segurado, conforme apurado em perícia médica (19,5%, de acordo com a tabela DPVAT). Sentença reformada. Recurso do autor improvido; recurso da ré não conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido; rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 149.3506.8763.6421

52 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA.

Particular portador de neoplasia maligna de próstata regularmente comprovada, de modo que faz jus à isenção prevista no, XIV, Lei 7.713/88, art. 6º. A persistência dos sintomas é desnecessária ante a constatação da doença. Precedentes. Súmula 627 do E. STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 993.8685.8215.9435

53 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR CUSTODIADO CAUTELARMENTE - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - A

prisão cautelar e consequente transcurso de processo-crime, embora tenha ocorrido posterior absolvição, não gera ao Estado a obrigação de indenizar, quando inexistente dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais - Respeito ao devido processo legal - Ausência de comprovação de ilegalidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 446.9544.5789.7912

54 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimos pessoais com garantia no FGTS - Fraude nas contratações praticada por familiar do autor, sem a sua participação - Ausência de prova documental das operações - Inexistência de relação jurídica válida - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Dano moral não configurado - Ausência de prova de lesão à esfera extrapatrimonial - Inexistência de negativação - Restituição de valores determinada pelo Juízo - Juros de mora - Reforma para fixação do termo inicial de incidência a partir do evento danoso - Indeferida a compensação por ausência de prova do recebimento dos valores pelo autor - Sucumbência recíproca mantida - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso do réu não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.3577.2607.8496

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A

parte autora nega a celebração de contrato de empréstimo consignado com o requerido. Pretende a anulação do contrato, a restituição dos valores pagos, e a indenização por danos morais. O Juízo determinou a regularização da representação processual, e juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que não foi integralmente atendido pelo autor, ensejando o indeferimento da inicial. O autor não atendeu à determinação judicial de apresentação dos documentos visando à comprovação da alegada hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as custas do processo, não recolheu as custas, e nem recorreu da decisão que exigia tal providência, resultando na preclusão. A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito foi consequência da inércia da parte autora em cumprir a ordem judicial, conforme o CPC, art. 485, I. O pedido de justiça gratuita não veio instruído com as provas necessárias. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 461.9893.8977.0414

56 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Insurgência da autora em relação a ilegitimidade da instituição financeira - Desacolhimento - Endosso-mandato - Atuação como mero apresentante do título para cobrança do débito - Aplicação da Súmula 476/STJ - Precedentes deste e. TJSP - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 989.5967.0447.0981

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação do recorrente de ausência de comprovação da integridade do contrato - Ônus da prova previsto no CPC, art. 429, II - Resp. 1.846.649/MA - Tema 1061 - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidenci» que deve ser analisada segundo o conjunto probatório formado nos autos - Negócio jurídico firmado entre as partes que restou comprovado - Autor que confessa ter contratado com o réu - Nulidade - Não acolhimento - Termo de adesão que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do direito à repetição dos valores pagos e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 777.0700.0432.6129

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

Autor, beneficiário do INSS busca a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável por ausência de contratação. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, mas determinou a restituição simples dos valores e definiu a reparação extrapatrimonial. Em R$ 3.000,00. Irresignação da parte autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira apelada que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação e a manifestação de vontade do consumidor, conforme tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada por fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito em dobro. Reforma da sentença para determinar que a restituição deve ser simples para os valores descontados até 30 de março de 2021, e em dobro para as quantias descontadas a partir de 31 de março de 2021. Cobrança sem lastro contratual válido que configura conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando o engano justificável e a modulação de efeitos do Tema 929 do STJ nesta situação específica. Dano moral in re ipsa configurado. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, verba de natureza alimentar, que ultrapassam o mero aborrecimento e violam a dignidade da pessoa humana. Arbitramento efetuado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação do valor creditado. Manutenção da determinação de compensação do valor creditado na conta do apelante para evitar enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 132.8840.8804.4968

59 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. INFRAÇÃO À VELOCIDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. LUCROS CESSANTES OCASIONADOS PELA NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo locado para atividade de transporte privado de passageiros. O autor, proprietário do bem, postulou a condenação solidária do locatário-condutor e da associação de proteção veicular ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, em razão da paralisação do veículo por três meses. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a associação ao pagamento da indenização securitária e o condutor ao pagamento da franquia contratual e dos lucros cessantes. II. Questão em discussão: Julgamento extra petita e ilegitimidade passiva da seguradora. Exclusão de cobertura securitária por agravamento de risco decorrente de excesso de velocidade. Aplicabilidade do CDC e princípios contratuais às relações entre as partes. Responsabilidade pelos lucros cessantes em face do condutor do veículo. III - Razões de decidir. Afastam-se as preliminares de nulidade por julgamento extra petita e de ilegitimidade passiva. A interpretação lógico-sistemática da inicial evidencia a pretensão de condenação da associação, sendo desnecessária a formulação expressa de pedido destacado quando a causa de pedir e o conjunto da postulação revelam inequivocamente tal pretensão. O excesso de velocidade não configurou causa determinante do sinistro a justificar a perda da proteção contratual. A natureza associativa da recorrente não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais. Quanto aos lucros cessantes, a paralisação prolongada do veículo decorreu exclusivamente da negativa abusiva de cobertura pela associação, e não do acidente em si. Se a obrigação de reparação tivesse sido cumprida tempestivamente, o veículo não teria permanecido inoperante por três meses. Sentença modificada nesse tocante. IV - Dispositivo e tese. Recurso da associação de proteção veicular desprovido. Recurso do condutor provido. Tese: Em contratos de proteção veicular, o excesso de velocidade inexpressivo (12 km/h acima do limite) não configura agravamento intencional ou substancial do risco a justificar negativa de cobertura, devendo as cláusulas de exclusão ser interpretadas restritivamente à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A responsabilidade pelos lucros cessantes decorrentes da paralisação prolongada do veículo recai exclusivamente sobre a associação que negou abusivamente a cobertura, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta do condutor e a perda de renda durante o período de inoperância do bem... ()

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Doc. ADM Direito 519.2713.0350.4582

60 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Jeova Beserra Silva contra o INSS, alegando que condições agressivas de trabalho entre 2010 e 2013 resultaram em males ortopédicos nos membros superiores, reduzindo sua capacidade laborativa. Requer benefício acidentário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre as patologias apresentadas e o trabalho exercido, além da comprovação de incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de limitações funcionais ou quadro incapacitante relacionado ao trabalho.4. A expert afirmou que não há prejuízo funcional relevante, inexistindo perda anatômica, redução de força muscular ou incapacidade para o exercício da atividade laboral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Inexistência de nexo causal entre as lesões e o trabalho. 2. Ausência de incapacidade laborativa atual. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, art. 95 e CPC, art. 513. Jurisprudência Citada: Tema 1.044/STJ

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Doc. ADM Direito 294.3069.5740.1549

61 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Cércio Roda Junior foi condenado por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de dez anos e dez meses de reclusão em regime fechado. A defesa recorreu para redução da pena-base, reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação de regime mais brando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da dosimetria da pena, especificamente a possibilidade de redução da pena-base, reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir3. A quantidade de droga apreendida e a reincidência do apelante justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme a Lei 11.343/06, art. 42.4. A reincidência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme entendimento do STJ, e justifica a manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes na fixação da pena-base. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, V; CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 599; Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º; CP, art. 33, §§2º e 3º, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/04/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25/04/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 823.8312.0168.8125

62 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agente de segurança penitenciária, busca concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, com base na Lei Complementar Estadual 1.109/2010. A ordem foi denegada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) exigibilidade de idade mínima para concessão de aposentadoria especial; (ii) direito ao recebimento de abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária. III. Razões de Decidir 3. As regras previdenciárias aplicáveis são as vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria, conforme a Súmula 359/STF.4. O impetrante não comprovou o tempo de contribuição de 30 anos exigido, nem o tempo de serviço em iniciativa privada. A Lei Complementar Estadual 1.354/20 exige 55 anos de idade para aposentação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. As regras previdenciárias aplicáveis são as vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria. 2. Inexistência de direito líquido e certo à aposentadoria especial sem comprovação dos requisitos legais... ()

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Doc. ADM Direito 665.5064.7468.2956

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar inexigível a relação jurídica das partes, com relação ao contrato questionado, assim como o seguro prestamista correlato, a inexigibilidade dos débitos, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o réu comprovou a relação contratual e o débito que, inadimplido, acarretou a negativação do nome do autor, (b) se houve ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, (c) se o fato configurou prejuízo moral e (d) se o valor da indenização atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor afirma ter quitado o contrato celebrado com o réu, que por seu turno sustenta a necessidade de adequação porque as regras municipais diminuíram a margem consignável. Ocorre que o autor comprovou que houve o refinanciamento, com quitação de parcelas relativas a este pacto. A instituição financeira não comprovou anuência do autor ou solicitação do refinanciamento que acarretou a negativação do nome do postulante. A narrativa autoral, acerca de irregular contratação, restou demonstrada. Inexiste comprovação de sua manifestação de vontade para a celebração do contrato impugnado, deixando a parte ré de apresentar a documentação pertinente, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 4. Diante da incontroversa negativação realizada pelo réu, sem indicação de outras inscrições à época, configurado o chamado dano moral in re ipsa, isto é, que prescinde de prova de prejuízo concreto. 5. O valor da indenização por danos morais é mantido porque foi fixado de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tivesse a dor como instrumento de captação de vantagem. 6. Verifica-se que o autor teve a liberdade para optar pela contratação do seguro quando firmou o pacto, em termo apartado, mormente porque reconheceu que «sua adesão é feita de forma facultativa pelo cliente, não havendo qualquer obrigatoriedade na sua contratação...» O autor não mencionou que tinha a intenção de contratar outra seguradora que não a indicada no pacto, não restando evidenciada a venda casada. 7. Pelo extrato de pagamento colacionado pelo autor, verifica-se que, de fato, algumas parcelas tiveram pagamento parcial no período de agosto do ano 2015 a maio do ano 2016, embora as cobranças posteriores tenham ocorrido regularmente. Assim, ainda que mantida a declaração de inexistência do contrato que acarretou a negativação do nome do autor, se comprovado o pagamento parcial (fl. 62), o valor poderá ser cobrado pelo réu, a fim de que não se prestigie o enriquecimento indevido. 8. Havendo créditos recíprocos, fica autorizada a compensação entre eles, nos termos do CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso parcialmente provido com observação. __________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/11/2018... ()

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Doc. ADM Direito 768.2626.2544.6973

64 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Embargos - IPTU - Exercício 2008 - Instituição de ensino sem fins lucrativos - Pretensão à imunidade - Cabimento - Tratando-se de entidade assistencial sem fins lucrativos e preenchidos os requisitos do CTN, art. 14 e do art. 150, VI, «c», da CF, está a mesma imune ao tributo exigido - Comprovação, ainda, que o imóvel objeto de exação esteja destinado às finalidades assistenciais da embargante - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 241.2375.7576.1086

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por dano moral. O Autor alega ter sido vítima de fraude em sua conta bancária, resultando em prejuízos financeiros significativos. Operações não autorizadas incluíram compras no débito e no crédito, transferências via Pix, resgate de poupança e vendas de ativos de investimento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pelas operações fraudulentas realizadas na conta do autor, considerando a alegação de falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de Decidir A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o CDC, art. 14. Comprovada a má prestação do serviço, o nexo causal e o dano, o banco deve responder pelos danos causados. A jurisprudência do STJ estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros, caracterizando-se como fortuito interno. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$10.000,00. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 2. A falha na prestação de serviço bancário, evidenciada pela ausência de detecção de operações atípicas, gera dever de indenizar o consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC e CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1003732-08.2021.8.26.0625, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 07/11/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 286.9252.4324.5337

66 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de cateter - Existência de laudo médico fundamentado acerca da necessidade dos insumos - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Inconformismo da parte diante de sentença que autorizou a entrega de insumos similares, caso necessário - Não há evidência de qualquer prejuízo ao paciente, na hipótese, visto que pouco importa a marca ou modelo do insumo, desde que eventuais variações de suas características não interfiram com a prescrição médica, vale dizer, desde que mantidas as especificações técnicas que guardem relação de pertinência com o tratamento, a juízo do médico do autor da prescrição - Ao autor incumbiria provar, destarte, que o vicariante interferiria no tratamento, o que não fez - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 975.5338.4018.4963

67 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pela ré - Alegação da ré de que exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, que estava abandonado há muitos anos, bem como que o autor nunca exerceu a posse sobre o bem e que não praticou o esbulho - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ré que pretende a produção de prova oral, a qual não lhe foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações da ré, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo da ré provido, prejudicada a apreciação do apelo do autor.»... ()

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Doc. ADM Direito 923.7508.5963.4344

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

Pretensão do Município de ver determinado aos réus que promovam a demolição de construção irregular. Sentença de procedência na origem. Manutenção. Construção erigida sem aprovação do projeto pelo Município e sem emissão do respectivo alvará. Obra embargada e multa aplicada em 2007, 2013 e 2016, além de notificação extrajudicial enviada em 2017, com persistência na realização da construção pelos apelantes. Demonstração de recalcitrância no descumprimento das normas. Impossibilidade de regularização da construção, que, ademais, foi apoiada sobre o muro do vizinho, com janela virada para a propriedade alheia. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 674.5397.4377.6525

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame A autora, beneficiária do plano de saúde coletivo, solicitou o recebimento do medicamento Kisqali, de alto custo, para tratamento de câncer de mama avançado, após negativa da operadora em fornecer o medicamento, com base em alegações de urgência e gravidade do quadro clínico. A sentença condenou a ré a fornecer o medicamento e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a procedência da indenização por danos morais e (ii) o valor arbitrado para tal indenização. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura do medicamento essencial para tratamento de doença grave caracteriza dano moral indenizável, por gerar angústia e sofrimento ao beneficiário portador de molésti grave. 4. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado adequadamente, levando-se em conta a gravidade da conduta da ré e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A negativa de fornecimento de medicamento essencial para tratamento de doença grave configura dano moral. 2. O valor da indenização deve observar a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 841.3243.7749.7269

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão da autora ao recebimento de diferenças de aluguéis decorrentes de reajustes não aplicados. Irresignação. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Parte autora que impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Mérito. Contrato que não estabelece de forma expressa a responsabilidade da ré pela aplicação dos reajustes periódicos. Cláusula de reajuste genérica, sem definição clara quanto ao sujeito responsável pela sua implementação ou índice efetivamente aplicável. Ausência de demonstração de inadimplemento contratual por parte da requerida. Inércia da autora por longo período, sem qualquer insurgência quanto aos valores recebidos. Circunstância que afasta a pretensão de cobrança retroativa. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, bem como dos institutos da supressio e surrectio, diante da legítima expectativa criada na parte contrária. Ônus probatório que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Sentença suficientemente fundamentada. Possibilidade de adoção de seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Manutenção integral da decisão. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 480.9065.4593.8620

71 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO PARTICIPANTE DO NEGÓCIO SIMULADO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c adjudicação compulsória ajuizada por adquirente de imóvel em face dos vendedores originários, de sua ex-esposa e da mãe desta. O autor sustenta que o imóvel adquirido na constância do casamento foi irregularmente transferido à sogra mediante escritura pública simulada, sem sua ciência ou consentimento, requerendo a nulidade do ato, adjudicação compulsória e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a escritura pública de compra e venda lavrada em favor de terceira pessoa configura negócio jurídico simulado; (ii) estabelecer se a nulidade decorrente da simulação pode ser alegada por participante do negócio jurídico; e (iii) determinar se são cabíveis adjudicação compulsória e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O imóvel foi adquirido pelo autor e sua ex-esposa na constância do casamento mediante cessão de direitos aquisitivos, integrando posteriormente a partilha de bens decorrente do divórcio, com atribuição de 50% para cada cônjuge. A escritura pública posterior, lavrada em favor da mãe da ex-esposa, não retrata a realidade do negócio jurídico efetivamente celebrado, pois não houve demonstração de transmissão onerosa ou gratuita do imóvel pelos reais adquirentes à terceira beneficiária. A hipótese caracteriza simulação prevista no art. 167, §1º, I, do Código Civil, por aparentar conferir direitos a pessoa diversa daquela a quem efetivamente pertenciam. A simulação constitui causa de nulidade absoluta do negócio jurídico no regime do CCB/2002, não sendo passível de convalidação, ainda que ausente intenção de prejudicar terceiros. A nulidade decorrente da simulação pode ser alegada por qualquer das partes participantes do negócio jurídico, não subsistindo a vedação fundada na impossibilidade de a parte beneficiar-se da própria torpeza, superada pela disciplina do CCB, art. 167. Reconhecida a nulidade da escritura pública e do registro subsequente, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, com retorno do imóvel ao patrimônio dos vendedores originários para posterior regularização da transferência aos efetivos titulares do direito aquisitivo. Não é cabível adjudicação compulsória quando inexiste recusa dos titulares do domínio em outorgar escritura definitiva, sendo suficiente a desconstituição do ato simulado para viabilizar futura regularização dominial. A pretensão indenizatória por danos morais não merece acolhimento diante da ausência de prova concreta de conduta ardilosa praticada pelos réus, com transmissão sem o consentimento do autor, inexistindo demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A escritura pública que atribui ficticiamente direitos imobiliários a terceira pessoa diversa dos reais adquirentes configura negócio jurídico simulado e é nula de pleno direito. 2. A nulidade decorrente de simulação pode ser alegada por qualquer das partes participantes do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 167. 3. O reconhecimento da nulidade do negócio jurídico simulado impõe o restabelecimento do status quo ante mediante desconstituição da escritura pública e do registro imobiliário subsequente. 4. A adjudicação compulsória é incabível quando inexistente recusa dos titulares do domínio à outorga da escritura definitiva. 5. A ausência de prova de conduta ilícita dolosa afasta o dever de indenizar por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 303.3571.3792.8839

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Auto de Infração e Imposição de Multa. Cobrança de ICMS por solidariedade fundada em declaração superveniente de inidoneidade de empresa vendedora e emitente de notas fiscais. Imposição de multa à autora pelo descumprimento de obrigações acessórias. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente. Demonstração da efetiva ocorrência das transações e da boa-fé da adquirente por meio da escrituração contábil, notas fiscais, consultas via Sintegra e comprovantes de pagamento trazidos aos autos. Cobrança por solidariedade em razão da declaração posterior de inidoneidade descabida. Princípio da segurança jurídica. Observância à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 272 e à súmula 509 do C. STJ - . Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade. Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 829.7225.7135.7537

73 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL -

Alteração unilateral e indevida pela Requerida do plano de telefonia e internet - Ausente prova de que o Autor anuiu com a alteração do plano - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia inicialmente contratado - Devida a restituição (simples) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade das cláusulas contratuais «que permitem a variação unilateral do preço dos serviços inicialmente contratados, ressalvados ajustes contratuais, previamente conhecidos pelas partes», para condenar a Requerida ao restabelecimento do plano de telefonia contratado pelo Autor («Vivo Plano 5G Controle») ou, subsidiariamente, a «ofertar ao Autor plano similar, pelo preço inicialmente contratado, ressalvado o reajuste legal e/ou contratual do valor da fatura», sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (limitada a R$ 20.000,00) e à restituição (simples) das diferenças de alteração do plano até o restabelecimento do plano anterior - Ampliação da prestação do serviço (de 2,5 GB para 4GB e, depois, para 5,0 GB), com razoável alteração do valor cobrado - Quantia compatível com o acréscimo do serviço prestado - Autor poderia, em caso de desinteresse, cancelar o contrato (o que não ocorreu) - Não caracterizada a ilicitude da conduta da Requerida - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 920.8205.2180.6266

74 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*

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Doc. ADM Direito 772.5436.5663.4925

75 - TJSP LOCAÇÃO -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança julgadas procedentes, e parcialmente procedente a reconvenção - Nulidade da sentença - Julgamento no estado diante da suficiência da prova documental - Inadimplemento configurado - Depósito efetuado na conta da locadora no início da locação que tem natureza de caução e não de pagamento antecipado de alugueis - Caução que, no entanto, não afasta a mora quando ao pagamento dos alugueis apontados na petição inicial da ação, mas que deverá ser deduzida do valor do saldo devedor a ser apurado quando do cumprimento da sentença - Inexistência de cobrança indevida ou má-fé, obstando o acolhimento do pedido de repetição em dobro - Dano moral à locatária configurado, fixado o valor em R$ 2.000,00, sem espaço para majoração - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 942.7027.5512.1114

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA - IPTU -

Extinção com resolução de mérito - Satisfação superveniente do direito material - Ação declaratória julgada procedente com trânsito em julgado - Inexigibilidade do crédito tributário - Honorários sucumbenciais - Princípio da causalidade - Município que deu causa à demanda - Revogação indevida de isenção tributária - Protesto indevido - Manutenção da condenação - CPC/2015, art. 85, §§2º e 10 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 247.9486.9708.0795

77 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA.

Cobrança. Falecimento do segurado. Recusa da ré ao pagamento das parcelas após o óbito. Aplicação da Súmula 609/STJ. Recusa de cobertura securitária por doença preexistente que é admitida quando demonstrada a má-fé do segurado. Hipótese dos autos em que restou caracterizada a exceção prevista no Súmula. Controvérsia que não se limita à existência de doença preexistente, mas à comprovada ocultação de informações essenciais pelo segurado, em afronta aos deveres de lealdade, cooperação, transparência e boa-fé objetiva que regem o contrato de seguro. Legitimidade da negativa de cobertura reconhecida. Ausência do dever de indenizar. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 429.5272.0011.8920

78 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO GERAL. IRDR TEMA 59. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, III do CPC, alegando abandono da causa. O autor sustenta que a demanda trata de cobranças fraudulentas em benefício previdenciário do INSS e que houve determinação de sobrestamento das ações devido ao IRDR Tema 59. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi correta, considerando a determinação de sobrestamento das ações pelo IRDR Tema 59. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo por abandono pressupõe desídia deliberada da parte, o que não ocorreu, pois a matéria estava sobrestada pelo IRDR Tema 59. 4. A ausência de impulso processual constitui justa causa, conforme art. 223, § 1º do CPC, devido à suspensão determinada pelo Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA 4/2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos por IRDR constitui justa causa para ausência de impulso processual. 2. A extinção por abandono não se aplica quando há determinação de sobrestamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 223, § 1º; art. 313, IV; art. 982, I. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59... ()

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Doc. ADM Direito 517.9289.6318.2166

79 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. Tema Repetitivo 1081 (STJ). Necessidade. 1. REMESSA NECESSÁRIA. Dispensa. Possibilidade de estimar que o valor da condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Tema Repetitivo 1081. 2. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. 2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 2.2. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. MODIFICADO O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 677.6476.0863.2600

80 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÉM-NASCIDO INSCRITO NO PRAZO LEGAL. INTERNAÇÃO EM UTI. BRONQUIOLITE AGUDA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária recém-nascida contra a operadora de plano de saúde, com o objetivo de compeli-la a autorizar e custear a internação em unidade de terapia intensiva para tratamento de bronquiolite aguda. Pedido julgado procedente. 2. Apelação da operadora que sustenta a legitimidade da negativa de cobertura fundada em carência contratual e em inscrição intempestiva da beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se a inscrição do recém-nascido no prazo legal afasta a exigência de carência e (ii) se é legítima a negativa de cobertura de internação de urgência fundada em carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recém-nascido inscrito no prazo de trinta dias do nascimento ingressa no plano sem carência, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, III, «b". 5. A negativa de cobertura em situação de urgência ou emergência é abusiva quando ultrapassado o prazo de 24 horas, conforme a Súmula 597/STJ e a Súmula 103/TJSP. 6. A internação em UTI por bronquiolite aguda de recém-nascida caracteriza urgência, o que torna ilícita a recusa fundada em carência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O recém-nascido inscrito no prazo legal de trinta dias independe de cumprimento de carência. 2. A urgência e a emergência prevalecem sobre a carência contratual, limitada a 24 horas.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 12, III, «b», e V, «c"; CF, art. 196; CDC, art. 6º, I, e 51, XV; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597 e 608; TJSP, Súmula 103.... ()

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Doc. ADM Direito 128.3067.5857.9642

81 - TJSP APELAÇÃO. COTAS DE CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO POR DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Restituição dos valores após 30 dias do encerramento do grupo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Retenção em conformidade com o contrato, proporcional ao tempo de permanência do consorciado, e não sobre a totalidade do contrato. CLAUSULA PENAL. Não aplicação. Ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabível a incidência sobre os valores a serem restituídos, a partir de cada desembolso. Súmula 35 do C. STJ - . JUROS MORATÓRIOS. Encargo moratório devido a partir da contemplação ou do 31º dia do encerramento do grupo. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.5220.5547.7486

82 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda condenatória (cobrança de despesas de estadia de veículo em depósito particular, ainda à busca de imediata remoção do veículo). Juízo de procedência. Recurso de litisconsorte passiva. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 431.5404.0097.0344

83 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Pleito de gratuidade formulado na inicial - Determinação, por três vezes, de emenda para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benessesse, ou para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Decreto de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito - Irresignação da autora pleiteando a concessão da benesse - Descabimento - Gratuidade - Pessoa física - Declaração de pobreza - Mera presunção juris tantum - Parte autora que sequer juntou aos autos tal declaração bem como qualquer outro documento que permitisse avaliar sua situação financeira - Hipossuficiência financeira não comprovada. Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 507.2409.0978.9289

84 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESERTO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória e indenizatória fundada em fraude bancária, na qual terceiro, passando-se por funcionário da instituição financeira, entrou em contato com a correntista durante a realização de empréstimo no valor de R$ 65.697,42 e transferência via PIX de R$ 19.000,00. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a inexigibilidade do empréstimo e de seus derivados, determinou a restituição simples das parcelas e encargos efetivamente suportados e afastou a indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade do recurso da autora, diante da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade; e (ii) examinar, no recurso do banco, sua legitimidade passiva e responsabilidade pelos prejuízos materiais decorrentes da fraude, inclusive diante da alegada culpa exclusiva ou concorrente da consumidora. III. Razões de decidir 3. Indeferido o pedido de gratuidade formulado pela autora em segundo grau e concedido prazo para o recolhimento do preparo, transcorreu o prazo sem manifestação. Recurso deserto. 4. A instituição financeira é parte legítima, nos termos da teoria da asserção, pois a pretensão é fundada precisamente em alegada falha na prestação dos serviços bancários por ela disponibilizados. 5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes caracterizadas como fortuito interno não dispensa a identificação de defeito no serviço. No caso, porém, a falha está configurada. A contratação de empréstimo de R$ 65.697,42, seguida, no mesmo dia, de transferência de R$ 19.000,00 a terceiro, destoava do perfil habitual da correntista e exigia mecanismos adicionais de verificação e segurança. A regular utilização de credenciais ou dos canais bancários não afasta, por si só, o dever da instituição financeira de identificar e impedir operações atípicas. 6. A conduta da autora ao seguir orientações de terceiro durante o contato telefônico revela imprudência e caracteriza sua participação na dinâmica da fraude. Não há, contudo, culpa exclusiva, pois também concorreu para o resultado a falha do banco no monitoramento das operações. A culpa concorrente do consumidor não afasta, em relação de consumo, o dever de recomposição dos danos materiais decorrentes do defeito do serviço. 7. Não há enriquecimento sem causa. A condenação não determina o pagamento à autora do valor integral do empréstimo creditado, mas sua inexigibilidade e a restituição apenas das parcelas, encargos e demais valores efetivamente suportados em razão do negócio declarado inexistente. 8. Mantêm-se, igualmente, os consectários fixados, inclusive porque os juros de mora sobre os valores restituíveis já foram estabelecidos a partir da citação. A multa cominatória fixada para assegurar a tutela também se mostra proporcional, questão que, inclusive, já foi apreciada por esta Câmara no Agravo de Instrumento 2083235-54.2025.8.26.0000. 9. Diante do desprovimento do recurso do réu, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a base estabelecida na origem são majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: «1. É deserto o recurso quando, indeferida a gratuidade e intimada a parte para recolher o preparo, o prazo transcorre sem pagamento. 2. A instituição financeira responde pelos danos materiais decorrentes de fraude quando permite operações atípicas incompatíveis com o perfil do correntista sem cautelas adicionais de segurança, ainda que configurada culpa concorrente do consumidor. 3. A culpa concorrente do consumidor não afasta o dever de reparação dos danos materiais quando também caracterizada falha na prestação do serviço bancário.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e §3º, II; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ; TJSP, Apelação Cível 1003502-27.2025.8.26.0236, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2083235-54.2025.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 168.9603.9028.0721

85 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Débitos lançados em conta corrente de empresa de pequeno porte referentes a produtos financeiros (Ourocap e BB Consórcio) não contratados. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Hipossuficiência da empresa de pequeno porte reconhecida. Ausência de qualquer instrumento contratual nos autos. Tela sistêmica unilateral apresentada com a contestação que não comprova a efetiva contratação. Ônus da prova do fornecedor não cumprido. Inexistência da relação jurídica mantida. Devolução em dobro corretamente fixada. Observância do Tema 929/STJ. Dano moral à pessoa jurídica configurado. Valores expressivos que comprometeram o capital de giro e a atividade econômica da empresa. Súmula 227/STJ. Quantum indenizatório dentro dos parâmetros da razoabilidade. Súmula 326/STJ. Sucumbência mínima da parte recorrida não caracterizada. Honorários advocatícios majorados. CPC, art. 85, § 11. Tema 1.059/STJ. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 875.9513.1343.3108

86 - TJSP VOTO 62370 EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alienação comprovada do veículo automotor. Ausência de comunicação ao DETRAN. Mitigação da responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134. Demonstrada por documento idôneo a venda e a tradição do veículo em data anterior às infrações e encargos questionados, mostra-se indevida a manutenção de multas, pontuações e débitos em nome do antigo proprietário. Desvinculação de penalidades e obrigações posteriores à transferência que se impõe. Sentença concessiva mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 245.6884.3073.4826

87 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE FRETE E INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência das rés contra sentença que as condenou solidariamente ao pagamento do frete e da indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Preliminar de incompetência territorial suscitada pela corré Real Perfil. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Afastada. Demanda ajuizada no foro do domicílio do autor. Ausência de demonstração de que alguma das rés possua sede naquela comarca ou de que a obrigação devesse ser satisfeita no local. Transporte realizado entre São Paulo e São Luís. Fornecimento antecipado do vale-pedágio devido no ato do embarque, segundo a legislação vigente à época dos fatos. Domicílio do credor que não se confunde, necessariamente, com o lugar de cumprimento da obrigação. Aplicação dos arts. 46 e alíneas «a» e «d», III do CPC/2015, art. 53. Incompetência arguida em contestação e reiterada em apelação. Sentença anulada pelo reconhecimento da incompetência territorial do foro eleito. Faculdade conferida ao autor de optar por qualquer dos foros competentes, nos termos do CPC, art. 46, § 4º. Conservação dos efeitos dos atos decisórios já praticados, na forma do CPC, art. 64, § 4º 3. RECURSO DA CORRÉ REAL PERFIL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS RECURSOS.... ()

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