1 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se se há vício na representação processual da parte Autora a justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, considerando que a procuração foi assinada eletronicamente via «ZapSign". III. Razões de decidir 3. O art. 1º, § 2º, III, «a», do da Lei 11.419/2006 exige, para processos judiciais eletrônicos, assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.4. Ao extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, possível constatar que a procuração foi assinada com o certificado digital da própria ZAPSIGN e não com o certificado digital da parte Autora. Por consequência, inexiste assinatura válida da parte Autora/Recorrente outorgando poderes ao advogado que a representa nos autos.5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Autora não cumpriu adequadamente a determinação de regularizar sua representação processual.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321; Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, III, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012564-87.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.04.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO (COHAPAR - EXPROPRIANTE). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. UNIFICAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO N
OVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. VÍCIO SANADO. DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS INDICADAS PELO PERITO NO LAUDO PERICIAL. AMPLITUDE DA DESAPROPRIAÇÃO. LOTE 10. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DEMAIS LOTES. DESAPROPRIAÇÃO INTEGRAL. DIREITO DE EXTENSÃO. PERDA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DAS ÁREAS REMANESCENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PERICIAIS ADEQUADOS ACERCA DA DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 1STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DATA DA PERÍCIA. ERRO MATERIAL SANADO. PERÍCIA OCORRIDA EM ABRIL DE 2023. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE SUCUMBENTE, NO CASO, A EXPROPRIANTE. MÁ-FÉ DA APELANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA (S.D.T.A.C.). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO E ZELO DO PROFISSIONAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exameApelação cível interposta pela COHAPAR contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, fixando indenização com base em laudo pericial. Apelação adesiva interposta por advogado (S.D.T.A.C.) de parte expropriada, pleiteando majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a apelação merece ser conhecida no tocante ao argumento sobre a possibilidade de unificação das áreas remanescentes e no tocante ao documento de mov. 301.4; (ii) saber se a sentença foi contraditória acerca da definição da área desapropriada; (iii) saber se os imóveis devem ser desapropriados integral ou parcialmente, à luz do direito de extensão; (iv) verificar se o valor da indenização fixado com base no laudo pericial foi adequado, considerando os aspectos de valorização e desvalorização dos imóveis, bem como se seria necessária realização de nova prova pericial; (v) definir a data a partir da qual incidem juros moratórios; (vi) saber se a sentença cometeu erro material ao tratar da data de realização da perícia; (vii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais; (viii) avaliar a existência de má-fé processual da apelante; (ix) verificar a adequação do percentual de honorários sucumbenciais fixado. III. Razões de decidir3. Apesar de existir menção anterior nos autos sobre o argumento de possibilidade de unificação das áreas remanescentes, a apelação não merece ser conhecida nesse ponto, pois tal discussão já está preclusa. 4. O documento de mov. 301.4 não merece ser conhecido pois não foi trazido oportunamente no primeiro grau, configurando supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 5. A sentença foi contraditória acerca da definição das áreas desapropriadas. A partir da fundamentação da sentença percebe-se que o seu intuito era adotar a metragem indicada pelo perito no laudo pericial. Vício sanado com a correção da parte dispositiva da sentença para constar que «a demanda foi julgada procedente para desapropriar as áreas indicadas pelo perito no laudo pericial (mov. 238.2, fl. 7, 6ª coluna da tabela), incorporando-as ao patrimônio da expropriante».6. Quanto ao lote 10 não é possível a determinação de desapropriação integral, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. A ré expropriada Teresa não se insurgiu oportunamente contra o laudo pericial ou contra a sentença, que fixaram a desapropriação apenas parcial do imóvel. 7. Quanto aos demais lotes, foi verificada a necessidade de aplicação do direito de extensão, considerando a perda de conteúdo econômico das áreas remanescentes dos imóveis. Foram considerados aspectos como encravamento das áreas remanescentes, a baixa metragem das áreas remanescentes e o aproveitamento dos lotes após a desapropriação, considerando a existência de ocupações irregulares por terceiros nas áreas remanescentes. Verificou-se que os lotes 345, 346, 347, 351, 352, 355, 356, 359, 360, 369, 370, 381, 382, 387, 388, 391, 392, 395, 396, 403, 404, 405, 406, 407 e 408 tiveram perda do conteúdo econômico de sua área remanescente, razão pela qual devem ser desapropriados integralmente. 8. Os critérios de valorização e desvalorização incidentes sobre os imóveis avaliados foram adequadamente contemplados no laudo pericial, especialmente no tocante às restrições decorrentes da ZRO (Zona de Restrição à Ocupação em que se situam os imóveis). A parte apelante não conseguiu desconstituir os fundamentos trazidos na perícia acerca do valor da justa indenização. Desnecessidade de realização de nova prova pericial. Valor de indenização fixado em sentença, com base no laudo pericial, que merece ser mantido. 9. Quanto aos juros moratórios, no caso concreto deve ser aplicada a Súmula 70/STJ, que determina a incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Isto se dá ante a inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B à apelante COHAPAR, que é sociedade de economia mista. 10. O juízo a quo incorreu em erro material ao mencionar a data de realização da perícia. Tal vício deve ser sanado, constando que a perícia ocorreu em abril de 2023, e não em fevereiro de 2023. 11. A responsabilidade de pagamento dos honorários periciais ao final do processo, decorrente da sucumbência, não se confunde com o adiantamento de tais valores para realização da prova pericial. O ônus de arcar com os honorários periciais recai sobre a parte sucumbente. No caso em tela, a expropriante COHAPAR sucumbiu integralmente, já que foi condenada a indenizar as expropriadas em valor maior do que o inicialmente ofertado. Portanto, não há que se falar em rateio dos honorários periciais entre as partes, devendo a expropriante sucumbente arcar integralmente com tal custo. 12. Rejeitada a alegação de litigância de má-fé, por ausência de dolo específico e de indução do juízo a erro, inexistindo alteração intencional da verdade dos fatos por parte da apelante.13. Diante da complexidade da causa, tempo de tramitação e atuação diligente do causídico, deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar máximo de 5% (cinco por cento) previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. IV. Dispositivo e tese14. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação adesiva conhecida e provida.Tese de julgamento: «1. Discussões preclusas e documentos novos não submetidos ao primeiro grau de jurisdição não merecem ser conhecidos em sede recursal. 2. A desapropriação de imóveis cuja área remanescente perdeu sua utilidade econômica deve se dar de forma integral, abarcando toda a área do imóvel, em razão do direito de extensão. 3. Não merece modificação o valor da justa indenização que foi fixado com base em laudo pericial técnico e fundamentado, não infirmado por prova idônea. 4. Os juros moratórios, em desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, ante a inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. 5. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente. 6. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando identificada grande complexidade da demanda, longo tempo de tramitação e adequado zelo do causídico ao longo do feito.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CPC, arts. 80, II, 85 §§ 2º e 8º, 95 e 435; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 27, §1º; Decreto Estadual do Paraná 809/1999; Decreto Estadual do Paraná 6314/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 70; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, 0002453-13.2023.8.16.0075, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, 0000453-26.2010.8.16.0033, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 27.02.2024; TJPR, 0006980-18.2009.8.16.0004, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPR, 0000898-72.2023.8.16.0038, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, 0003657-80.2007.8.16.0034, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1003698-66.2014.8.26.0079, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2021.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Omissão em relação à compensação financeira em acórdão sobre danos morais. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão acerca da compensação financeira. I. C
aso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reformando a sentença em relação à redução dos danos morais e readequando a sucumbência, com a alegação de omissão quanto à compensação financeira. A embargante sustenta que o acórdão não analisou a questão da compensação, que não foi abordada em nenhuma das instâncias anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à compensação financeira e à correção monetária dos valores a serem restituídos pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão em relação à compensação financeira, que deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E até a citação e pela variação da taxa SELIC a partir deste evento.4. A assinatura do contrato apresentado pelo banco não foi feita pela autora, confirmando a inexistência da relação contratual.5. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e a capacidade econômica do banco.6. O ônus sucumbencial foi readequado, cabendo à autora o pagamento de 30% das despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão referente à compensação financeira.Tese de julgamento: A omissão em acórdão que não aborda a compensação financeira de valores descontados indevidamente deve ser sanada, estabelecendo que a devolução deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E até a citação e, a partir deste evento, pela variação da taxa SELIC até o efetivo pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 01, 0008271-49.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação Cível 02, 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco C6 Consignado deve pagar R$ 5.000,00 em indenização por danos morais à autora, pois ficou provado que ela não fez o empréstimo que estava sendo descontado de seu benefício. A assinatura no contrato apresentado pelo banco não era dela, o que significa que não havia um contrato válido. Além disso, o banco terá que devolver os valores descontados de forma simples. O banco também pediu para que o acórdão fosse corrigido, pois não mencionou como seria feita a correção dos valores a serem devolvidos. O Tribunal acolheu esse pedido e decidiu que os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E até a citação e, depois disso, pela taxa SELIC até o paga... ()
4 - TJPREmbargos de declaração em apelação criminal. Acórdão embargado que conheceu do recurso e julgou desprovida a apelação interposta pela embargante. Acordão que analisou amplamente o arcabouço probatório coligido nos autos de origem, que apontou de forma inc
oncussa para o cometimento, pela ora recorrente, prática delitiva tipificada no art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Órgão Colegiado que conheceu do recurso e julgou desprovida a apelação interposta pela embargante. (i) Alegada omissão pelo suposto não enfrentamento da falta de contemporaneidade e individualização concreta dos elementos que embasaram a busca e apreensão. Não acolhimento. Acórdão que, de forma expressa e suficientemente fundamentada, afastou a preliminar, pautando-se em todo o farto arcabouço probatório coligido na origem. Ausência de máculas que inviabilizassem o cumprimento do mandado de busca e apreensão, que culminou na prisão em flagrante da embargante e a apreensão das substâncias ilícitas. Aclaratórios rejeitados no tocante. (ii) Omissão e contradição quanto ao suposto uso, no Acõrdão, do êxito da busca e apreensão como justificativa para a validade do mandado (retrojustificação). Desprovimento. Presença de fundadas razões prévias (justa causa) para a equipe policial adentrar no imóvel pertencente à inculpada, levando-se em conta os elementos informativos colhidos no curso da investigação criminal intitulada «movimento vigiado». Embargante que figurava como uma das principais articuladoras do tráfico de entorpecentes na região. Decisão mantida neste mister. (iii) Omissão e contradição pelo alegado uso da confissão extrajudicial registrada pelos Policiais Militares, mas não juntada nos autos de origem, como suporte probatório para a condenação. Insubsistência. Acórdão que não utilizou a suposta gravação feita pelos castrenses como fundamento para embasar a manutenção do édito condenatório tal como proferido na instância primeva. Recurso rejeitado no tocante. (iv) Omissão quanto à suposta falta de fundamentação especificada para refutar as teses defensivas centrais. Rejeição. Falta de impugnação especificada pela embargante quanto ao ponto dito omisso. Citação, pelo ‘decisum’ vergastado, de decisões e trechos de relatório de investigação com o escopo de contextualizar a conduta delitiva, sendo sucedidos pelo necessário enfrentamento das teses recursais. Observância, no Acórdão, aos parâmetros delineados no tema 1.306 do STJ. Vício não constatado. Mero inconformismo da embargante com a solução adotada. Rediscussão de matéria já decidida. Acordão que fundamentou de forma clara os motivos pelos quais afastou todas as teses defensivas. Devido enfrentamento das teses aventadas. (v) Prequestionamento. Cortes superiores que admitem o prequestionamento implícito. Matéria devidamente analisada e enfrentada pelo juízo ad quem ainda que não haja menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tido por violados. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Com fulcro no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Inexiste omissão no v.Acórdão que analisou de maneira expressa e fundamentada a preliminar de nulidade da busca e apreensão domiciliar que culminou na prisão da ré e apreensão de entorpecentes, ao passo que não foram detectadas máculas no cumprimento da falada ordem judicial, pelo que não há falar em vício neste ponto. 3. Não se verifica quaisquer máculas quanto à validade do mandado de busca e apreensão, sobretudo diante da existência de fundadas razões prévias (justa causa) para o adentramento da equipe policial no imóvel pertencente à inculpada, levando-se em conta os elementos informativos colhidos no curso da investigação criminal intitulada «movimento vigiado», os quais indicavam que a acusada figurava como uma das principais articuladoras do tráfico de entorpecentes na região. 4. Nada há de aclarar a respeito da suposta consideração, no r.Acordão embargado, de uma confissão baseada em relatos policiais. Isto porque em nenhum momento o ‘decisum’ utilizou a suposta gravação feita pelos castrenses como fundamento para embasar a manutenção do édito condenatório tal como proferido na instância primeva, sobremodo diante do vasto acervo probatório que demonstra a prática das condutas criminosas descritas na denúncia. 5. Segundo a tese firmada no tema repetitivo 1306 do STJ, «A técnica da fundamentação por referência (per relacionen) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas». 6. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do STJ: «O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade» (STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017). 7. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório. 8. Tudo aquilo que foi decidido, explícita ou implicitamente, bem como tudo aquilo que foi dialogado com as teses trazidas pelas partes, como fundamentos jurídicos baseados em dispositivos constitucionais ou legais, constituem suporte de prequestionamento para eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, não sendo necessário, para este fim, a menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Estadual. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA PARCELADA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CONSUMIDORA ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. GARANTIA REAL E GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE HIPOTECANTE E FIADORES. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de regresso, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de 2/3 do valor que o autor alegou ter suportado em execução de título extrajudicial, extinta após adjudicação de imóvel hipotecado. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se: (i) há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) existe solidariedade entre garantidor hipotecário e fiadores e se houve efetivo pagamento apto a ensejar direito de regresso; (iii) estão presentes os requisitos para condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Reconhece-se a ocorrência de julgamento citra petita, pois a sentença não apreciou teses relevantes deduzidas na contestação, mas o Tribunal julga desde logo o mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, por estar o processo maduro.4. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, uma vez que a controvérsia é eminentemente documental.5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção, sendo a existência de solidariedade matéria de mérito.6. Não há solidariedade entre garantidor real e fiadores, pois a solidariedade não se presume e depende de previsão legal ou contratual, inexistente no caso (CC, art. 265).7. O direito de regresso pressupõe pagamento da dívida comum e efetivo prejuízo, nos termos dos arts. 283, 346, III, e 349 do CC, incumbindo ao autor o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I). No caso, verifica-se que o crédito foi cedido a terceiro, que celebrou acordo e adjudicou o imóvel hipotecado, tendo havido ingresso de numerário em favor do autor, sem demonstração de desembolso ou decréscimo patrimonial, inexistindo sub-rogação em favor do demandante.8. Ausência de litigância de má-fé. A improcedência do pedido, por equívoco na interpretação jurídica, não configura, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O direito de regresso entre garantidores exige previsão de solidariedade e prova de pagamento com efetivo prejuízo patrimonial do regressante, inexistindo tal direito quando não há solidariedade entre hipotecante e fiadores nem demonstração de desembolso._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 265, 283, 346, III, e 349; CPC, arts. 370, 373, I, 1.013, § 3º, 85, § 2º, e 98, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 80, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 28.4.2025, DJEN 9.5.2025; TJPR, Apelação 0004615-73.2014.8.16.0017, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 8.11.2018; TJPR, Apelação 0072447-20.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 7.10.2024.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA. TARIFA VERSUS TAXA. MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO POR TARIFA CONFORME O REGIME DE PRESTAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇOS UTI SINGULI E UTI UNIVERSI. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO STF - . LEI MUNICIPAL 3.657/2023. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por autarquia municipal (SAMAE) contra acórdão da Turma Recursal que havia negado provimento ao recurso inominado e mantido sentença que declarou a inexigibilidade de tarifa de manejo de resíduos sólidos instituída pela Lei Municipal 3.657/2023, com repetição de indébito, sob o fundamento de que o serviço deveria ser remunerado por taxa. A embargante SAMAE alega contradição na parte dispositiva do acórdão e omissão quanto ao Marco Legal do Saneamento ( Lei 14.026/2020), à extensão do serviço prestado (manejo integral de resíduos) e à interpretação da Súmula Vinculante 19/STF e do Tema 146 do STF, pleiteando a reforma do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material quanto à natureza jurídica da cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos; (ii) estabelecer se o Marco Legal do Saneamento autoriza a remuneração do serviço por tarifa, conforme o regime de prestação; (iii) determinar se a Lei Municipal 3.657/2023 é constitucional ao instituir tarifa para custear serviço específico e divisível de manejo de resíduos sólidos urbanos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão, conforme CPC, art. 1.022 e jurisprudência do STJ.4. A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante para a solução da controvérsia, especialmente quando suscitada pelas partes ou quando se tratar de matéria necessária ao deslinde do caso.5. O acórdão deixou de considerar que o Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 11.445/2007, com redação da Lei 14.026/2020) admite expressamente a remuneração dos serviços de manejo de resíduos sólidos por taxas, tarifas ou outros preços públicos, no caso de delegação de função à autarquia municipal.6. A definição entre taxa e tarifa não decorre da nomenclatura legal, mas do regime jurídico, do fato gerador e das características do serviço, nos termos do CTN, art. 4º.7. A jurisprudência do STF (Tema 146 e Súmula Vinculante 19/STF) reconhece a constitucionalidade da taxa para serviços de coleta de lixo por serem específicos e divisíveis, mas não estabelece vedação à adoção de tarifa quando o regime jurídico assim permitir.8. O serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, quando limitado a atividades específicas e divisíveis (coleta, transporte, tratamento e destinação final), caracteriza-se como serviço uti singuli, passível de individualização e mensuração.9. A Lei Municipal 3.657/2023 delimita a cobrança à prestação de serviços específicos de manejo de resíduos, excluindo serviços gerais de limpeza urbana (uti universi), o que reforça a legitimidade da cobrança individualizada.10. A prestação do serviço por autarquia municipal, dotada de autonomia administrativa e financeira, não impede a adoção de regime tarifário, especialmente quando voltado à sustentabilidade econômico-financeira do serviço.11. A utilização do consumo de água como critério de cálculo da tarifa encontra respaldo em normas da Agência Nacional de Águas (ANA), sendo parâmetro razoável e apto à individualização do custo do serviço.12. A cobrança instituída não reproduz base de cálculo de imposto, afastando violação ao art. 145, II, da Constituição, e observa proporcionalidade entre custo do serviço e valor exigido.13. A legislação municipal impugnada alinha-se às diretrizes federais e respeita a distinção entre serviços divisíveis e indivisíveis, atendendo aos parâmetros constitucionais.14. As omissões apontadas são relevantes e influenciam o resultado do julgamento, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e alteração no resultado do julgamento, concluindo-se que deve ser dado provimento ao recurso inominado interposto pela SAMAE para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, podendo excepcionalmente produzir efeitos infringentes; 2. O Marco Legal do Saneamento autoriza a remuneração dos serviços de manejo de resíduos sólidos por taxa ou tarifa, conforme o regime de prestação; 3. A Súmula Vinculante 19/STF e o Tema 146 do STF não vedam a adoção de tarifa, limitando-se a reconhecer a constitucionalidade da taxa para serviços específicos e divisíveis; 4. A natureza jurídica da cobrança é definida pelo fato gerador e pelo regime jurídico, sendo irrelevante a denominação legal; 5. É constitucional a instituição de tarifa para custear serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos quando prestados de forma específica, divisível e individualizável; 6. A utilização de critérios indiretos, como o consumo de água, para cálculo da tarifa é legítima quando guarda relação com a geração de resíduos e permite a individualização do custo do serviço».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CTN, art. 4º; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.445/2007, arts. 29 e 35; Lei 14.026/2020.Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 19/STF; STF, RE 576.321 QO-RG/SP (Tema 146), Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 702.161 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DESACATO (CP, art. 331), DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E VIAS DE FATO (LEI 3688/1941, art. 21) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - 1.
1. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - INCIDÊNCIA - 1.2. REVISÃO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA INDEVIDA DA AGRAVANTE DO INCISO III DO CTB, art. 298 - RÉU POSSUIDOR DE CNH VENCIDA - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À FALTA DE HABILITAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA.1.1. No caso concreto, mostra-se legítima a incidência da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto restou evidenciado que o réu, ao conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, veio a colidir com outro automóvel, circunstância que evidencia risco concreto e potencialidade lesiva superior à inerente ao tipo penal do CTB, art. 306.1.2. Na hipótese, é incontroverso que o réu possuía CNH, ainda que com prazo de validade expirado, circunstância que configura irregularidade administrativa (CTB, art. 162, V), mas não autoriza a equiparação à ausência de habilitação para fins de agravamento penal.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). MÉRITO. NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. TESTEMUNHA OCULAR QUE CONFIRMOU A DINÂMICA DO ACIDENTE, A INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELA CONDUTORA DA MOTOCICLETA DO RÉU E OS DANOS DE GRANDE MONTA SOFRIDOS PELO VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. arts. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. CTB, art. 34 e CTB art. 44. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR SUPERAVALIAÇÃO DOS REPAROS OU FATO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a parte Ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pela parte Autora em razão de colisão envolvendo motocicletas em cruzamento localizado no Município de Ouro Verde do Oeste/PR.2. Sustenta a parte Ré, ora Recorrente, preliminarmente, a nulidade da R. Sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que documentos essenciais relativos aos danos materiais teriam sido juntados após a apresentação da contestação, sem abertura de prazo específico para manifestação. No mérito, defende a insuficiência da prova quanto à extensão dos danos e à responsabilidade pelo acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As controvérsias recursais se concentram: (i) na alegada nulidade da R. Sentença por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da juntada posterior de documentos; (ii) na suficiência da prova dos danos materiais; e (iii) na comprovação da dinâmica do acidente e da responsabilidade civil da parte Recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não comporta acolhimento. Embora a parte Recorrente sustente que os documentos fiscais foram juntados posteriormente à contestação (mov. 22.2 e 22.3 dos autos principais), verifico que a documentação relativa à extensão dos danos já integrava a petição inicial, ainda que com dificuldade parcial de leitura, sendo possível extrair os valores referentes às peças substituídas, mão de obra e serviços de reparo, cuja soma corresponde ao montante de R$ 12.100,00 postulado na demanda. A posterior juntada das notas fiscais em formato PDF não constituiu inovação probatória substancial, mas mera complementação de elementos documentais já constantes dos autos, sem alteração da causa de pedir, do pedido ou da pretensão indenizatória deduzida.5. Ademais, a controvérsia acerca da extensão dos danos já integrava o objeto litigioso desde a contestação, tendo a parte Ré impugnado especificamente os valores e os itens constantes do orçamento inicial. Ausente demonstração de efetivo prejuízo processual decorrente da juntada complementar dos documentos, não há falar em nulidade, aplicando-se o entendimento do STJ no sentido de que ‘a nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief)’ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).»6. No mérito, o conjunto probatório revela-se robusto e convergente para demonstrar a responsabilidade da condutora da motocicleta pertencente à parte Recorrente pelo acidente de trânsito narrado nos autos. Com efeito, as fotografias acostadas ao processo exercem função epistêmica central na reconstrução dos fatos: evidenciam, com clareza inequívoca, a existência de sinalização de parada obrigatória («PARE») na via transversal — impondo dever expresso de cessação do movimento ao condutor que dela se aproxima —, bem como a condição de via preferencial da rota por onde trafegava a parte Autora, a qual, por força do regramento de trânsito, detinha prioridade de passagem. Trata-se, portanto, de prova documental objetiva e irrefutável acerca da configuração viária no ponto do sinistro.7. A prova oral produzida em audiência não apenas corroborou a narrativa inaugural como a densificou com elementos de concretude fática. A testemunha ocular dos fatos — dotada de percepção direta e imediata sobre a dinâmica do acidente — confirmou ter presenciado o evento in loco, relatando que a motocicleta conduzida pela condutora vinculada à parte Ré adentrou a via preferencial sem observar a aproximação do veículo da parte Autora, provocando a colisão. O testemunho ostenta coerência interna e consistência com os demais elementos probatórios: a testemunha narrou, ainda, que os danos suportados pela motocicleta da parte Autora foram de grande monta, deixando o veículo completamente inoperante após o impacto — circunstância que se compatibiliza, com precisão, com a extensão e a natureza dos reparos descritos nos documentos juntados aos autos. A convergência entre a prova oral e a prova documental confere ao conjunto probatório elevado grau de confiabilidade epistêmica, apto a sustentar, com segurança, o juízo de responsabilização.8. A alegação defensiva de excesso de velocidade imputada à parte Autora não encontrou suporte em qualquer elemento probatório minimamente robusto produzido nos autos. A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, de demonstrar o fato modificativo do direito autoral que sustentava em sua defesa. A mera assertiva, desacompanhada de prova pericial técnica, testemunhal idônea ou qualquer outro elemento objetivo, não tem aptidão para infirmar o acervo probatório convergente em sentido contrário. Com efeito, os elementos constantes dos autos apontam, de forma uníssona, que a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pela condutora da motocicleta pertencente à parte Ré, em manifesta afronta aos CTB, art. 34 e CTB, art. 44, que impõem, respectivamente, o dever de sinalizar as manobras e de guardar distância e atenção ao ingressar em vias de maior fluxo. A responsabilidade civil resta, portanto, configurada.9. Quanto aos danos materiais, os documentos apresentados demonstram compatibilidade entre as peças substituídas, os serviços realizados e os danos decorrentes do acidente, inexistindo prova concreta de inclusão de itens estranhos ao sinistro ou de superfaturamento dos reparos. A mera insurgência genérica quanto aos valores apresentados não se mostra suficiente para afastar a condenação imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando os documentos posteriormente juntados apenas complementam elementos já constantes da petição inicial, sem inovação da causa de pedir, especialmente quando apresentados antes da audiência de instrução e ausente demonstração concreta de prejuízo processual. 2. A legibilidade parcial de documentos acostados à inicial não impede sua utilização como elemento probatório quando ainda possível extrair os valores referentes às peças, serviços e mão de obra relacionados ao dano alegado. 3. A prova testemunhal ocular, corroborada pelos demais elementos documentais, é suficiente para comprovar a dinâmica do acidente e o nexo causal em ações indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito. 4. Responde civilmente o condutor que invade via preferencial sem observar a sinalização obrigatória, bem como o proprietário do veículo causador do dano. 5. Incumbe à parte Recorrente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito indenizatório, não bastando alegações genéricas de excesso de velocidade ou superavaliação dos danos.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 282 e 373, II; Código Civil, arts. 186, 927, 942 e 944; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 34 e 44; Lei 9.099/95, arts. 2º e 46.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0002000-33.2025.8.16.0209; Acórdão/TJPR; 0014510-06.2024.8.16.0018.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO. ACLARAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
12 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA NÃO REGISTRADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POSTERIORMENTE REGISTRADA. PUBLICIDADE REGISTRAL. INOPONIBILIDADE DO DIREITO PESSOAL AO CREDOR FIDUCIÁRIO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA LIVRE DO GRAVAME. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À COOPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que declarou ineficaz alienação fiduciária registrada sobre imóvel, determinou sua adjudicação compulsória em favor do adquirente que celebrou contrato particular de permuta quitado, e condenou o proprietário registral ao pagamento de cláusula penal.2. A controvérsia envolve a validade do contrato de permuta não registrado perante a garantia fiduciária constituída posteriormente e regularmente inscrita em favor da cooperativa, bem como a possibilidade de adjudicação compulsória livre do gravame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o contrato particular de permuta não registrado, ainda que quitado pelo adquirente, possui eficácia para invalidar ou tornar ineficaz a garantia real de alienação fiduciária constituída e registrada posteriormente em favor de terceiro de boa-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O contrato particular de permuta sem registro produz efeitos obrigacionais entre as partes, mas não constitui direito real oponível a terceiros, nos termos dos arts. 1.227, 1.245, 1.417 e 1.418 do Código Civil, prevalecendo, perante terceiros, o princípio da publicidade registral.5. A alienação fiduciária regularmente registrada constitui direito real de garantia e transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 22 e do CCB, art. 1.368-B, assegurando-lhe proteção fundada na fé pública registral e na segurança jurídica.6. A ausência de registro do contrato de permuta impede sua oponibilidade ao credor fiduciário de boa-fé, razão pela qual a adjudicação compulsória não pode atingir direito real anteriormente constituído e regularmente inscrito na matrícula do imóvel.7. A tutela jurisdicional do adquirente permanece preservada na esfera obrigacional, impondo-se a conversão da tutela específica em perdas e danos contra o alienante inadimplente, diante da impossibilidade superveniente de transferência do imóvel livre da garantia fiduciária, conforme os arts. 248 do Código Civil e 499 do CPC.8. É inaplicável, por analogia, a Súmula 308/STJ às hipóteses de alienação fiduciária de imóvel, por se tratar de instituto jurídico diverso da hipoteca, disciplinado por legislação específica, conforme orientação consolidada do STJ.9. Mantém-se a condenação do alienante ao pagamento da cláusula penal contratual, por ter dado causa ao inadimplemento, reformando-se, contudo, a sentença para afastar a declaração de ineficácia da alienação fiduciária, julgar improcedentes os pedidos em face da cooperativa e inverter os ônus sucumbenciais relativamente à instituição financeira, em observância ao princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos contra a cooperativa de crédito, mantendo a alienação fiduciária regularmente registrada; condenando o réu ao pagamento da cláusula penal e convertendo a adjudicação compulsória em perdas e danos contra ele; e invertendo o ônus da sucumbência em relação à cooperativa, com fixação de honorários advocatícios em favor de seu procurador.Tese de julgamento: O contrato particular de permuta imobiliária não registrado no Cartório de Registro de Imóveis produz efeitos obrigacionais entre as partes, mas não possui eficácia real nem oponibilidade contra terceiro de boa-fé que constituiu e registrou alienação fiduciária posteriormente sobre o mesmo imóvel, cabendo ao adquirente não registrado a reparação por perdas e danos em caso de inadimplemento do alienante._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 172, 487, I, 499 e 1.022; CC, arts. 1.227, 1.245, 1.368-B, 1.417 e 1.418; Lei 9.514/1997, art. 22; Lei 6.015/1973, art. 172.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.11.2023; STJ, REsp. 2.130.141, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002654-43.2016.8.16.0077, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 14.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0011820-51.2007.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 18.11.2019; Súmula 308/STJ.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO RELACIONADA À CONTEÚDO SEXUAL, SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em razão da desativação de sua conta na plataforma Instagram (@karinenicolossi). A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento da conta e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A requerida interpôs recurso inominado sustentando a legitimidade da exclusão da conta por suposta violação às Diretrizes da Comunidade, requerendo a reforma integral da decisão, a exclusão dos danos morais e o afastamento da multa aplicada em embargos de declaração.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a desativação da conta da autora foi legítima em razão de alegada violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma; (ii) saber se houve inovação recursal ao se alegar, apenas em sede recursal, que a exclusão decorreu de conteúdos de cunho sexual; (iii) saber se subsiste a condenação ao pagamento de danos morais; e (iv) saber se é cabível a multa aplicada em embargos de declaração por suposto caráter protelatório.III. Razões de decidir 3.1. A alegação de que a conta teria sido desativada em razão da publicação de conteúdo envolvendo nudez, atividades sexuais e proposta de cunho sexual foi apresentada apenas em embargos de declaração e em sede recursal, não tendo sido submetida ao contraditório durante a fase instrutória, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecida. 3.2. A recorrente limitou-se, na contestação, a afirmar genericamente que a autora teria descumprido os Termos de Uso da plataforma, sem indicar quais publicações ou condutas específicas justificariam a penalidade aplicada. 3.3. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à ré demonstrar o fato impeditivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou durante a instrução processual documentos, registros de denúncias ou elementos concretos aptos a comprovar a alegada infração. 3.4. Embora as plataformas digitais possam suspender ou excluir contas que violem suas regras de utilização, tal prerrogativa deve ser exercida de forma transparente, motivada e proporcional, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 3.5. Diante da ausência de comprovação da infração contratual alegada, mostra-se correta a determinação de restabelecimento da conta e a manutenção da condenação por danos morais fixada na sentença. 3.6. Não restou caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pela recorrente, razão pela qual deve ser afastada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo 3.7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para afastar a multa de 2% aplicada em sede de embargos de declaração, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000936-71.2023.8.16.0204, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 27.05.2024; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 22.04.2026.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONEXOS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.
I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitada pelo Juizado Especial Criminal de Apucarana em razão da remessa dos autos à 1ª Vara Criminal após a extinção da punibilidade do crime de dano por decadência do direito de queixa, restando para julgamento apenas o delito de violação de domicílio, considerado de menor potencial ofensivo, com o Juizado Especial requerendo a manutenção da competência originária para processamento e julgamento do feito.II. Questão em discussão2. Saber se, após a extinção da punibilidade de um dos crimes inicialmente imputados, a competência para processar e julgar o feito permanece com o juízo comum, ou se deve ser deslocada para o Juizado Especial Criminal em razão da manutenção apenas do delito de menor potencial ofensivo.III. Razões de decidir3. A competência da Vara Criminal foi regularmente fixada a partir da imputação inicial do crime de dano qualificado, não havendo erro na fixação da competência, mas modificação superveniente decorrente do reconhecimento da decadência do direito de queixa.4. O princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) determina que, mesmo com a exclusão superveniente de um delito, o juízo inicialmente competente deve continuar processando e julgando o feito, evitando a fragmentação da jurisdição.5. A mudança de competência para o Juizado Especial Criminal após a sentença que extinguiu a punibilidade do crime de dano implicaria prejuízo à economia processual, à segurança jurídica e risco de nulidades, especialmente diante de atos processuais já praticados.6. O Ministério Público não propôs medidas despenalizadoras no juízo comum devido aos antecedentes do acusado, demonstrando ausência de prejuízo com a tramitação perante a Vara Criminal, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência julgado procedente.Tese de julgamento: A competência do juízo inicialmente fixada para processar e julgar os crimes conexos permanece prorrogada mesmo após a absolvição ou exclusão superveniente de parte das imputações, aplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo a evitar a fragmentação da jurisdição e garantir a economia processual._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 74, § 2º, e 81; CP, art. 150 e CP, art. 163, IV; Lei 9.099/1995, art. 61.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSTRUÇÃO OBSTADA PELO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 239/STJ QUE DISPENSA APENAS O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, E NÃO A COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL E DA LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PARA O NEGÓCIO. MATÉRIA ATINENTE À POSSE PROLONGADA ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GARANTIA ESTENDIDA. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA INDEVIDA SUBSISTENTE APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. COBRANÇA REGULARIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. MERO DISSABOR CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exameBurham Farj Allah Taha, consumidor idoso, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Magazine Luiza S/A, sustentando ter sido cobrado, sem anuência, pelo serviço de garantia estendida no valor de R$ 299,70, vinculado à compra de aparelho celular. Narrou que a nota fiscal não menciona o serviço, que o próprio termo de cancelamento emitido pela ré registra «erro do vendedor» e que as cobranças persistiram mesmo após solicitação de cancelamento.Sobreveio sentença (movs. 23.1 e 25.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando a ré à restituição em dobro (R$ 599,40) e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.A ré interpôs recurso inominado sustentando a regularidade da contratação, amparada em termo de adesão assinado («Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro», mov. 15.5) e no comprovante de cancelamento/estorno emitido em 24/07/2025; requereu o afastamento da repetição em dobro e dos danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) se a documentação apresentada pela recorrente é suficiente para afastar a conclusão da sentença quanto à existência de cobrança indevida, notadamente diante da persistência dos lançamentos após o pedido de cancelamento; (ii) se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) se subsiste o dano moral reconhecido na origem e se o quantum fixado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidirA controvérsia recursal não pode ser resolvida apenas pelo exame do termo de adesão isoladamente considerado. A parte autora não arguiu falsidade material da assinatura, mas impugnou, de forma consistente e reiterada — tanto na impugnação à contestação quanto nas contrarrazões —, a suficiência probatória do documento, apontando (i) ausência de menção ao serviço na nota fiscal; (ii) divergência de nomenclatura entre o produto adquirido («Garantia Estendida - Reparo», conforme o próprio sistema interno da recorrente, mov. 15.2) e o instrumento apresentado («Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro»); e (iii) ausência de entrega de cópia do instrumento ao consumidor no ato da contratação. A recorrente não enfrentou especificamente nenhum desses pontos em suas razões recursais, limitando-se a reafirmar a existência da assinatura.De todo modo, a validade da contratação originária não é o fundamento determinante para a manutenção da condenação. A sentença assentou, com base nos extratos de cartão de crédito juntados aos autos (mov. 1.7), que as cobranças persistiram mesmo após o pedido de cancelamento formalizado pelo consumidor. Esse fundamento específico não foi impugnado no recurso: a recorrente limitou-se a alegar «demora na visualização do crédito» pelo consumidor, argumento que não se confunde com a constatação de que novos lançamentos mensais continuaram sendo debitados após a cessação do serviço. Ausente impugnação específica quanto a esse capítulo da sentença, incide o óbice da dialeticidade recursal, devendo ser mantida, nesse ponto, a conclusão da origem.Ainda que superado esse óbice, o próprio comprovante de estorno apresentado pela recorrente (mov. 15.7) foi emitido em 30/10/2025, mais de três meses após a data nele própria indicada para o cancelamento (24/07/2025). A empresa não demonstrou nos autos, de forma segura, que a cessação efetiva da cobrança tenha ocorrido de forma imediata ao pedido do consumidor, nem que o crédito correspondente tenha sido disponibilizado em prazo razoável. Tal lapso, somado ao expresso reconhecimento administrativo de «erro do vendedor», afasta a alegação de engano justificável.Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ, no sentido de que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva: «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021). A alegação recursal de ausência de má-fé, portanto, não é apta, por si só, a afastar a dobra.Quanto ao dano moral, contudo, assiste razão à recorrente. A situação, embora caracterize falha na prestação do serviço apta a justificar a repetição em dobro, não se reveste da excepcionalidade necessária à configuração de lesão extrapatrimonial. Não há notícia de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, protesto, suspensão de serviços essenciais ou qualquer exposição vexatória. O autor permaneceu na posse do bem principal adquirido, e o valor controvertido (R$ 299,70) foi objeto de estorno administrativo, ainda que tardio. A situação, embora geradora de transtorno legítimo e de idas reiteradas à loja física, não ultrapassa, por si só, o campo do aborrecimento inerente às relações de consumo, não havendo nos autos comprovação de efetivo abalo psíquico, humilhação ou sofrimento intenso suportado pelo autor. A condição de consumidor idoso, embora reforce o dever de diligência e informação do fornecedor — relevante, como visto, para a manutenção da repetição em dobro —, não converte automaticamente todo dissabor contratual em dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstância concreta que não se verifica no caso.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()