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Doc. ADM Direito 250.6020.1341.6991

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Concursalidade do crédito. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1911.3122

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Teoria da asserção. Legitimidade ativa. Classificação do crédito. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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