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Doc. ADM Direito 230.6190.3180.4443

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado e a indicação genérica de violação a dispositivo legal caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 231.2131.2652.1499

2 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso interposto por procurador sem mandato nos autos. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento recursal implica vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1288.1926

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Omissão no julgado de origem. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão de origem apresenta-se omisso, porquanto não analisados os argumentos apresentados em sede de Embargos de Declaração, os quais, se acolhidos, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.... ()

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