1 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PRETENSÃO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇCA (R$ 3.000,00). ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO PARA R$ 8.0
00,00 (OITO MIL REAIS). MELHOR OBSERVÂNCIA DESSE MONTANTE AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM ESPECIAL O VOLUME DO DÉBITO INSCRITO E O PORTE ECONÔMICO DO INFRATOR, MORMENTE PARA SURTIR COM MAIS EFETIVIDADE O EFEITO PEDAGÓGICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA P
ELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTE AUTORA QUE ESTÁ REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO. DISPENSA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃ
O. Lei 1.060/1950, art. 16. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU APÓLICE SEGURO FIANÇA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAR APÓLICE SEGURO FIANÇA PARA GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO FIANÇA QUE SE EQUIPARA A DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §2º DO CPC. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAções CÍVEis. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). RECONVENÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA OFERTADO NO ATO (R$ 4.624,38). VENDA CASADA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, I; TEMA 972/STJ). RESTITUIÇÃO SIMPLES LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS E EFETIVAMENTE PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO. cobertura QUE esteve disponível no período de vigência. TAXA DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO (R$ 2.000,00). LICITUDE. VALOR EM PATAMAR PRÓXIMO À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ E PRECEDENTES DA 20ª CÂMARA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 800,00). AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (LAUDO/COMPROVAÇÃO). COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES (TEMA 958/STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO FIRMADO EM 05/07/2024 PARA VEÍCULO ANO/MODELO 2011. TAXA PACTUADA (4,76% a.m.; 74,72% a.a.) INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA BACEN À ÉPOCA (1,91% a.m.; 25,45% a.a.). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CARACTERIZADA (REsp. Acórdão/STJ). AÇÃO PRINCIPAL: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, COM REFORMA DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO: PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA AS DEVOLUÇÕES INDICADAS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADEQUADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 (RÉU) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por MATEUS EUGENIO BRAVO AGIO (Apelação 01) e por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. (Apelação 02) contra sentença que (i) julgou improcedente a busca e apreensão, e (ii) julgou parcialmente procedente a reconvenção para limitar juros à taxa média de mercado e restituir valores, com sucumbência distribuída conforme lançado.II. Questão em discussão2. Saber se: (i) há configuração de venda casada no seguro prestamista/assistências e o alcance da restituição; (ii) há licitude da tarifa de cadastro; (iii) há validade da tarifa de avaliação do bem à luz do Tema 958/STJ; (iv) há abusividade (ou não) nos juros remuneratórios diante de veículo com mais de 10 anos; (v) os reflexos sobre mora, procedência da busca e apreensão, e sucumbência.III. Razões de decidir3. Seguro prestamista: contratação no ato, seguradora parceira e ausência de prova de efetiva liberdade de escolha/informação adequada. Venda casada (CDC, art. 39, I; Tema 972/STJ). Restituição simples apenas das parcelas vencidas e pagas após o ajuizamento, inclusive encargos remuneratórios incidentes sobre tais rubricas, pois a cobertura esteve disponível até o término de vigência.4. Ausência de abusividade da cobrança da taxa de assistência, pois foi comprovada a contratação do serviço.5. Tarifa de cadastro (R$ 2.000,00) válida, em patamar compatível com as referências de mercado à época (Súmula 566/STJ).6. Inexistência de prova de vistoria/laudo sobre tarifa de avaliação do bem (R$ 800,00). Cobrança abusiva, à luz do Tema 958/STJ. Restituição simples.7. Taxa contratada a título de juros remuneratórios (4,76% a.m.; 74,72% a.a.) inferior ao triplo da média BACEN (1,91% a.m.; 25,45% a.a.) para o período, considerando veículo 2011 em contrato de 2024. Sem abusividade. Mora caracterizada (REsp. Acórdão/STJ).8. Diante da regularidade dos juros, reforma-se a limitação imposta e julga-se procedente a busca e apreensão. Reconvenção parcialmente procedente apenas para as devoluções simples acima definidas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível 01 (MATEUS EUGENIO BRAVO AGIO) conhecida e parcialmente provida e Apelação Cível 02 (TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A.) conhecida e provida.Tese de julgamento: Em contratos de financiamento de veículo com garantia fiduciária, não se reputam abusivos os juros remuneratórios inferiores ao triplo da média BACEN, quando se trata de bem com mais de 10 anos, permanecendo caracterizada a mora. Configura venda casada a contratação de seguro sem efetiva liberdade de escolha e informação adequada (Tema 972/STJ), impondo-se restituição limitada às parcelas vencidas e pagas após o ajuizamento. Não há abusividade na cobrança da taxa de assistência quando comprovada a contratação do serviço. A tarifa de cadastro é lícita quando em patamar compatível com o mercado (Súmula 566/STJ). A tarifa de avaliação do bem exige prova de efetiva prestação do serviço; ausente esta, a cobrança é abusiva e sujeita à restituição (Tema 958/STJ)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85 §§ 2º e 11; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJ 25.11.2009; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003269-13.2025.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009674-20.2022.8.16.0160, Rel: Des. Fabio Marcondes Leite, j. 08.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000822-31.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 03.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012073-09.2022.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 16.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0030556-68.2023.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 27.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0007284-97.2023.8.16.0045, Arapongas, Rel. Juíza Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 19.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020966-09.2023.8.16.0017, Maringá, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 19.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0032444-02.2023.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 11.04.2025.Recurso de apelação cível 01 conhecido e parciAlmente provido e recurso de apelação cível 02 conhecido e provido.... ()
9 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO (art. 180, caput do cp). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE relaxou a prisão em flagrante, por SUPOSTA IRREGULARIDADE no cumprimento do mandado de busca e apreensão, em razão da suposta AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA ORDEM judicial E do uso INJUSTIFICADo DE ALGEMAS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - depoimentos harmônicos dos agentes policiais, atestando a regularidade da diligência, inclusive com a assinatura do recorrido no documento correspondente, bem COMO justificada A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS - ausência de elementos que comprometam a presunção de veracidade das declarações dos agentes policiais - regularidade no cumprimento da ordem judicial e, por conseguinte, da prisão em flagrante - necessidade de reforma da decisão para convalidar a prisão em flagrante e, consoante postulado pelo Ministério Público, as medidas cautelares alternativas, previstas no cpp, art. 319. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE BASEIA EM VERIFICAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.3. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO PELA EXECUTADA DE REQUERER O CANCELAMENTO DE SEU ALVARÁ JUNTO À PREFEITURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE DA REGRA MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM NOMEAÇÃO POSTERIOR DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). NO MÉRITO, AS DESPESAS ORDINÁRIAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO NÃO GERAM DEVER DE INDENIZAR. ABORRECIMENTOS ORDINÁRIOS QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de alegados gastos de locomoção e de aborrecimentos decorrentes de demanda anterior envolvendo a retenção de bens. Em preliminar, a parte Recorrente alega nulidade processual por cerceamento de defesa, sob o argumento de que compareceu desacompanhada de advogado à audiência de conciliação, requerendo a anulação da R. Sentença e reabertura da instrução. No mérito, sustenta a existência dos prejuízos materiais e morais pleiteados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da ausência de advogado na audiência de conciliação; (ii) definir se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento de danos materiais e morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assistência por advogado é facultativa nas causas de até 20 salários-mínimos, conforme a Lei 9.099/95, art. 9º, § 1º, sendo suficiente a posterior nomeação de defensor dativo, como ocorrido no caso, para afastar eventual alegação de cerceamento de defesa. Ademais, a nulidade relativa deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 278), não sendo possível a rediscussão do tema apenas em sede recursal.4. No caso, não verifico a existência de prejuízo concreto decorrente da ausência de advogado na audiência, pois a parte não indicou quais provas teria produzido ou como estas poderiam alterar o desfecho da demanda, atraindo o princípio do «pas de nullité sans grief».5. Ademais, no que tange ao mérito, as despesas ordinárias inerentes ao ajuizamento e ao acompanhamento de demanda judicial (como deslocamentos, tempo despendido e esforço pessoal) não ensejam reparação autônoma, por constituírem ônus natural da parte no exercício do direito de ação, sem configurarem, por si sós, dano juridicamente indenizável. Reconhecer o contrário implicaria distorcer a lógica do sistema processual, convertendo o simples acesso à jurisdição em fato gerador de responsabilidade civil. Some-se a isso que a pretensão de nova compensação pecuniária, fundada na mesma situação fática já examinada em demanda anterior, evidencia risco de duplicidade indenizatória e de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.--------Teses de julgamento: 1. A ausência de advogado em audiência de conciliação não acarreta nulidade processual quando há posterior nomeação de defensor dativo, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto, sob pena de preclusão da alegação; 2. O pedido de indenização por danos materiais exige comprovação mínima dos gastos alegados, e as despesas ordinárias decorrentes do exercício do direito de ação (como deslocamentos e comparecimento a audiências) não são, por si sós, indenizáveis; 3. O mero aborrecimento gerado pela necessidade de litigar judicialmente não configura dano moral, e a repetição de pretensões baseadas no mesmo fato gerador deve ser vedada, a fim de evitar duplicidade indenizatória e enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 5º e 9º, § 1º; CPC, art. 278 e CPC, art. 373, I.... ()
12 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Notificação e validade de inscrição em cadastro de inadimplentes. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, com o intuito de alegar a ocorrência de vícios na decisão.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão. III. Razões de decidir3. A contradição externa - aquela que não corresponde à incoerência entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si, mas se refere a elementos externos como provas, dispositivos legais e precedentes - não é passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração.4. A decisão restou plenamente fundamentada acerca da validade dos documentos apresentados e da legitimidade da notificação.5. O julgador não tem a obrigação de enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles necessários à formação do convencimento e à solução da controvérsia.6. O prequestionamento não é cabível nos embargos de declaração quando não há vício no acórdão, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados._________Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4013 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 14.11.2022, DJe 16.12.2022; STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020, DJe de 06.05.2020.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL (TEMA 506/STF). ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). DOLO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FURTO (CP, art. 155, CAPUT). AUTORIA COMPROVADA POR PROVAS ORAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DO RÉU EDIVAN NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, E RECURSO DOS RÉUS ALINE E JOÃO CARLOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações interpostas por ALINE RITTI MATTIA, JOÃO CARLOS GUIMARÃES DA SILVA e EDIVAN CARLOS DE ARAÚJO contra sentença que os condenou, respectivamente, pelos crimes de tráfico de drogas e receptação, e furto simples.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Absolvição ou desclassificação do crime de tráfico diante da pequena quantidade de droga apreendida.2.2. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado.2.3. Absolvição ou desclassificação do crime de receptação por ausência de dolo.2.4. Absolvição do crime de furto por insuficiência probatória.2.5. Redimensionamento da pena-base, reconhecimento de atenuante e majorante, regime prisional e substituição penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora apreendida quantidade reduzida de «maconha» (5g), a presunção de uso pessoal fixada pelo Tema 506/STF é relativa e foi afastada pelas circunstâncias do flagrante: troca de bens furtados por droga, tentativa de destruição de entorpecente no vaso sanitário, apreensão de dinheiro fracionado e embalagens.3.2. Depoimentos policiais válidos, harmônicos e corroborados por fotografias e demais provas orais.3.3. Receptação: aquisição de motosserra e roçadeira sem qualquer documentação, com ciência da origem ilícita evidenciada pelo contexto fático e histórico de negociações anteriores com o autor do furto.3.4. No crime de receptação, o dolo pode ser extraído das circunstâncias externas, incumbindo ao possuidor justificar a origem lícita do bem, o que não ocorreu.3.5. Tráfico privilegiado afastado: reincidência específica de JOÃO CARLOS e dedicação à atividade criminosa comprovada em relação a ALINE.3.6. Furto comprovado: autoria de EDIVAN confirmada por declarações da vítima, de informante e dos corréus, inexistindo dúvida razoável.3.7. Pena-base corretamente fixada, inclusive com reconhecimento de maus antecedentes. Inexistência de direito subjetivo à adoção de fração específica para exasperação.3.8. Inaplicável a atenuante da confissão espontânea.3.9. Regimes prisionais mantidos, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade.3.10: Justiça gratuita: matéria afeta à execução penal.IV. DISPOSITIVORecurso do réu EDIVAN não provido, na parte conhecida, e recursos dos réus ALINE e JOÃO CARLOS não providos.Dispositivos legais citados:CP: arts. 155, caput; 180, caput; 33, § 2º, «b»; 59 Lei 11.343/06: art. 33, caput; art. 33, § 4ºCPP: arts. 155; 804LEP: arts. 15 e 16Jurisprudência citada:STF, RE 635.659 (Tema 506)STJ, AgRg no HC 743.024/SPSTJ, EDcl no AgRg no AREsp. 2.415.615TJ, AgRg no HC 566.777/SPTJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011166-13.2019.8.16.0173TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006232-57.2024.8.16.0069... ()
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA Lei 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei nº 46/2006 no tocante a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o cálculo da vantagem a partir do vencimento básico do servidor (art. 9º-A, §3º, Lei 11.350/2006), com o pagamento das diferenças devidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de definir, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento básico dos servidores do Município de Paranaguá/PR ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A determina que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento ou salário-base dos agentes comunitários de saúde, prevalecendo sobre a legislação local por tratar-se de norma específica federal.4. Ressalvado o entendimento desta relatora, prevalece a compreensão jurisprudencial que admite a substituição da base de cálculo da norma municipal pela fixada em norma federal, quando mais específica, sem violação à Súmula Vinculante 4/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e XL; 37, X; 198, §§ 5º, 10 e 11; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, e art. 9º-C; CPC/2015, art. 114.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.06.2024; STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0079030-21.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 23.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009504-07.2023.8.16.0130, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.... ()
15 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Atraso e cancelamento de voo. Inexistência de assistência material. Aquisição de novo bilhete aéreo. dano material comprovado. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se a ré tem responsabilidade decorrente da falha na prestação de serviços; (ii) se houve prejuízo material a ser ressarcido; (iii) se os reclamantes experimentaram danos morais em razão do cancelamento de voo e do atraso na chegada ao destino final e, em caso positivo, sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. Ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo dos autores, vez que ausente a assistência material, o que resultou na aquisição de novo bilhete aéreo e atraso de 48 horas para chegar ao destino final. 4. A falha na prestação do serviço da ré ocasionou efetivos prejuízos e danos extrapatrimoniais, de maneira que é devida a indenização por dano material.5. Dano moral configurado, vez que a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CC, art. 927, p.ú; Lei 7.565/1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016, art. 27, caput, III. ... ()
16 - TJPREMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação revisional para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, afastar a capitalização de juros e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se os documentos juntados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a pactuação específica dos juros remuneratórios e da capitalização de juros; (ii) a possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado; (iii) a legalidade da capitalização; e (iv) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores repetidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora tenha havido juntada de ficha-proposta de abertura de conta corrente e regulamento geral complementar, os documentos possuem caráter genérico e não demonstram, de forma clara e individualizada, a taxa de juros efetivamente pactuada nem a periodicidade da capitalização dos juros. 4. Extratos bancários e demonstrativos unilaterais não suprem a ausência de comprovação específica da pactuação dos encargos controvertidos. 5. Aplicação da Súmula 530/STJ, impondo-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie, ressalvada eventual taxa mais benéfica ao correntista. 6. Capitalização de juros que exige pactuação expressa, nos termos da Súmula 539/STJ, inexistente no caso concreto. 7. Juros moratórios incidentes sobre os valores repetidos que, por se tratar de responsabilidade contratual, devem fluir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que os juros moratórios incidentes sobre os valores eventualmente repetidos fluam a partir da citação.... ()