I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do distrito federal e territórios que manteve sentença determinando a baixa definitiva de gravame e a outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel adquirido por consumidora, aplicando, por analogia, a Súmula 308/stj à alienação fiduciária.... ()
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