I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento de astreintes no montante de R$ 12.500,00 em razão do descumprimento da ordem judicial no prazo fixado. 1.2. A reclamada interpôs recurso inominado sustentando, em síntese, a legitimidade da desativação da conta do recorrido, a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência de dano moral indenizável e a necessidade de afastamento ou minoração das astreintes impostas.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se restou comprovada pela reclamada a violação aos termos de uso da plataforma que justificaria a desativação da conta do autor; e (ii) saber se é possível a revisão ou minoração do valor das astreintes impostas pelo descumprimento da ordem judicial.III. Razões de decidir 3.1. A desativação da conta do autor ocorreu sem prévio aviso eficaz, sem indicação clara da suposta conduta infratora e sem disponibilização de meio adequado de contraditório. 3.2. Competia à reclamada comprovar a alegada infração contratual, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu. 3.3. A exclusão imotivada e arbitrária da conta, utilizada profissionalmente pelo autor, extrapola mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00. 3.4. Quanto às astreintes, restou comprovado o descumprimento da ordem judicial por 10 dias, sendo razoável e proporcional o valor total de R$ 12.500,00 aplicado, cuja finalidade é compelir o cumprimento da obrigação e assegurar a autoridade das decisões judiciais.IV. Dispositivo 3.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000936-71.2023.8.16.0204 - Curitiba - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 27.05.2024.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003492-31.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes - J. 19.05.2025.... ()
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