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Doc. ADM Direito 360.8338.6885.2525

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO/EXCLUSÃO. ASTREINTES DEVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento de astreintes no montante de R$ 12.500,00 em razão do descumprimento da ordem judicial no prazo fixado. 1.2. A reclamada interpôs recurso inominado sustentando, em síntese, a legitimidade da desativação da conta do recorrido, a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência de dano moral indenizável e a necessidade de afastamento ou minoração das astreintes impostas.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se restou comprovada pela reclamada a violação aos termos de uso da plataforma que justificaria a desativação da conta do autor; e (ii) saber se é possível a revisão ou minoração do valor das astreintes impostas pelo descumprimento da ordem judicial.III. Razões de decidir 3.1. A desativação da conta do autor ocorreu sem prévio aviso eficaz, sem indicação clara da suposta conduta infratora e sem disponibilização de meio adequado de contraditório. 3.2. Competia à reclamada comprovar a alegada infração contratual, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu. 3.3. A exclusão imotivada e arbitrária da conta, utilizada profissionalmente pelo autor, extrapola mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00. 3.4. Quanto às astreintes, restou comprovado o descumprimento da ordem judicial por 10 dias, sendo razoável e proporcional o valor total de R$ 12.500,00 aplicado, cuja finalidade é compelir o cumprimento da obrigação e assegurar a autoridade das decisões judiciais.IV. Dispositivo 3.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000936-71.2023.8.16.0204 - Curitiba - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 27.05.2024.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003492-31.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes - J. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 834.8504.4348.2863

2 - TJPR Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Dois embargos de declaração. Apelações cíveis. Contrato empresarial de fornecimento de material didático. Cerceamento de defesa. Prova oral. Inexistência de omissão ou contradição. Redução da cláusula penal. CCB, art. 413. Fundamentação suficiente. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos desprovidos.

I. Caso em exame:1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelas embargantes e manteve a redução da multa contratual de 50% para 20% do saldo residual do contrato.II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; e (ii) saber se há omissão quanto à fundamentação da redução da cláusula penal de 50% para 20%, inclusive diante do pedido subsidiário de fixação da multa em percentual não inferior a 30%.III. Razões de decidir: 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade quanto ao indeferimento da prova oral. O acórdão examinou expressamente a questão e concluiu que a controvérsia era predominantemente documental e que a prova testemunhal requerida não apresentava aptidão concreta para modificar o quadro probatório.4. A conclusão desfavorável à tese de rescisão motivada não decorreu da ausência de prova oral, mas da insuficiência dos elementos produzidos para demonstrar a gravidade do inadimplemento contratual. A prova documental existente foi considerada insuficiente, enquanto a prova oral foi reputada desnecessária nas circunstâncias concretas do caso.5. A pretensão de rediscutir a pertinência e a utilidade da prova oral, bem como a valoração do conjunto probatório, não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022.6. Também não há omissão quanto à redução da cláusula penal. O acórdão reconheceu que a multa contratual de 50% se mostrava desproporcional diante do estágio avançado de execução do contrato e aplicou a redução equitativa prevista no CCB, art. 413.7. A redução da cláusula penal foi fundamentada nas circunstâncias concretas do contrato e não viola a autonomia privada, a força obrigatória dos contratos ou a intervenção mínima, pois esses princípios não afastam a incidência do CCB, art. 413.8. O não acolhimento do pedido subsidiário de manutenção da multa em percentual não inferior a 30% não configura omissão. O julgador não está obrigado a examinar individualmente cada percentual alternativo proposto pela parte quando apresenta fundamentação suficiente para a solução adotada.9. O prequestionamento não constitui hipótese autônoma de cabimento dos embargos de declaração. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, não há necessidade de manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.IV. Dispositivo:10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão embargado integralmente mantido.... ()

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