1 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa a súmulas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 518/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Decisão que extrapola os limites do processo de desapropriação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e CPC, art. 141 e CPC art. 492. Discussão sobre área não contemplada na petição inicial. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e restabeleceu integralmente a sentença de primeira instância, com base na violação do art. 20 do Decreto-... ()
2 - STJProcesso civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos de dec laração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do
3 - STJProcesso civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos de dec laração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do