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Doc. ADM Direito 809.6700.3093.7075

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO PELO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA DE NOMEAÇÃO, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAUDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PARA O MESMO CARGO E LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO 1STJ NO RECURSO ESPECIAL 2609408- GO. RECONHECIDA A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento do adicional de insalubridade a servidora do município de Umuarama, na função de auxiliar de serviços gerais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber desde quando é devido o pagamento de adicional de insalubridade a parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental constatou a existência de insalubridade em grau máximo, tendo em vista o contato com agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15.4. Nesse contexto, esta Colenda Sexta Turma Recursal tem entendido em sua maioria, que a servidora faz jus ao adicional de insalubridade desde que passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Isto porque, o laudo administrativo reconheceu a insalubridade em atividade já exercida habitualmente pela servidora em anos anteriores, tratando-se de situação preexistente.5. Do mesmo modo, tem-se o entendimento firmado pelo 1STJ no Recurso Especial 2609408- GO, o qual aduz que «o simples exercício de atividade que envolva a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por si só, é suficiente para garantir o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%)».6. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STJ e desta Turma Recursal, conforme os seguintes julgados: Recurso Especial 2609408- GO e TJPR-6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -0000981-41.2022.8.16.0162.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.1761.1040.9570

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Anaises Meire dos Santos contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, que a condenou pela prática do crime de tentativa de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP). A pena foi fixada em 7 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 6 dias-multa. A defesa apelou buscando absolvição por ausência de dolo, reconhecimento da insignificância, modificação do regime prisional, concessão de justiça gratuita e arbitramento de honorários.2.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:(a) há ausência de prova do dolo na conduta da apelante; (b) é cabível o princípio da insignificância; (c) é possível a fixação de regime prisional mais brando; (d) deve ser concedida a justiça gratuita; (e) devem ser arbitrados honorários advocatícios ao defensor nomeado3.RAZÕES DE DECIDIR3.1 Pedido de justiça gratuita não conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2 Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos da vítima e policiais.3.3 Dolo específico evidenciado pela conduta da ré, que separou rádios e vasculhou o guarda-roupa onde havia joias e demais itens de valor.3.4 Estado de drogadição não exclui dolo nem configurou causa de exclusão de culpabilidade.3.5 Inaplicável o princípio da insignificância, ante a reincidência específica e múltiplas condenações por furto, em consonância com entendimento do STF e STJ.3.6 Regime prisional fechado mantido, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes, conforme art. 33, §§2º e 3º, do CP.3.7 Honorários fixados em R$ 700,00 ao defensor nomeado, suportados pelo Estado do Paraná, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4.DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 14, II; 33, §§2º e 3º; 44, III; 59; 155, caput;CPP, arts. 387, §2º; 804; 201, §2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0008095-90.2022.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.01.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0001905-44.2024.8.16.0045, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 18.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 739.1934.4348.3021

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTIPROPRIEDADE/CONCESSÃO DE USO. COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONTRATO ASSINADO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP AFASTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF; COMPARECIMENTO POSTERIOR SUPRE VÍCIO - CPC/2015, art. 239, §1º). CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE (MATÉRIA DOCUMENTAL; JULGAMENTO ADEQUADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PU; ENTENDIMENTO DO STJ - COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 2.000,00. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024 (CORREÇÃO PELO IPCA, DESDE O DESEMBOLSO; JUROS PELA TAXA SELIC, DESCONTADO O IPCA, DESDE A CITAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Trata-se de ação de declaração de nulidade de cobrança indevida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em que o requerente alega ter realizado verbalmente um contrato de multipropriedade, e pago sinal de R$ 2.000,00, porém, quando recebeu o contrato observou ser diverso do acordado verbalmente, desistindo do negócio. Contudo, em que pese a não celebração do contrato, algumas parcelas teriam sido indevidamente descontadas de seu cartão de crédito. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 74.1 e 76.1). Recurso inominado interposto (mov. 93.1), e apresentadas as contrarrazões (mov. 100.1). II- Questão em discussão: (i) se foi válida a citação da ré; (ii) se houve ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) se é válido o contrato de multipropriedade; (iv) se restaram configurados os danos morais e se cabível redução dos valores arbitrados. III - Razões de decidir: Preliminar do Recurso (mov. 93.1) a) Nulidade da citação por WhatsApp - inexistência de prejuízo: A recorrente sustenta nulidade da citação por WhatsApp, recebida por terceira «mera recepcionista». Todavia, não demonstrou prejuízo concreto e compareceu posteriormente aos autos, apresentando contrarrazões em sede recursal (mov. 53.1) quando do julgamento anterior que extinguiu o feito sob o entendimento de que o valor da causa ultrapassaria o teto do Juizado Especial Cível, sendo assim, o comparecimento supre eventual vício, conforme art. 239, §1º do CPC, priorizando a eficiência e a celeridade do processo, seguindo o princípio «pas de nullité sans grief". Ademais, a citação foi recebida por pessoa que se identificou como «chefe de recepção» (mov. 21.1), portanto, pessoa apta para o recebimento de correspondências, mesmo que não tenha poderes formais de representação legal, entendimento respaldado pela Teoria da Aparência, amplamente aceita pelo STJ (STJ). Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da citação. b) Cerceamento de defesa - não ocorrência: A lide versa sobre matéria predominantemente documental e foi decidida com base em elementos já constantes dos autos, sendo dispensável a realização de audiência de instrução quando inútil à formação do convencimento (CPC, art. 370 e CPC art. 371). A ré não requereu produção de prova oportuna, mantendo-se inerte em fase instrutória. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.Ainda, importante mencionar neste sentido que a revelia decretada não importa em automática procedência de todos os pedidos, mas apenas daqueles que possuem indício probatório mínimo do direito invocado. Portanto, em que pese a revelia, não há prejuízo ao recorrente quanto a devida análise da causa.Do mérito:a) Da relação de consumo e ônus probatório: Correta a sentença ao aplicar o CDC e inverter o ônus probatório em favor do consumidor (art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência e verossimilhança.A empresa não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que não comprovou a contratação regular dos serviços, tendo em vista a inexistência de contrato assinado e da manifestação inequívoca do recorrido (mov. 1.4 e 1.5 dos autos). b) Da cobrança indevida e repetição do indébito em dobro: Ausente prova de contratação, as cobranças nas faturas do cartão do recorrido configuram indébito, impondo a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Igualmente, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ) fixou que a dobra independe de prova de dolo/culpa, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Assim, mantém-se a condenação de R$ 9.938,80, dobro do que foi indevidamente cobrado, conforme mov. 1.5 dos autos.c) Dos danos morais: A r. sentença bem reconheceu que as cobranças reiteradas sem lastro contratual, mesmo após a tentativa de solução administrativa, extrapolam o mero dissabor e atingem a esfera da personalidade do consumidor, mantendo-se o quantum em R$ 2.000,00, dentro de parâmetros de razoabilidade da Turma Recursal e com função pedagógica. Neste sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CONSUMIDORES LEVADOS A ERRO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. EMPRESA RÉ QUE TRATOU OS CONSUMIDORES COM DESCASO APÓS O FECHAMENTO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Relator: Dr. Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: 0004510-64.2022.8.16.0034. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 24/02/2024). - grifou-se. Destarte, os argumentos de que se trataria de «mero inadimplemento» não se sustentam no quadro fático documental já formado, mantendo-se a sentença proferida por seus próprios fundamentos. d) Dos  c onsectários legais (adequação de ofício): No concernente aos consectários legais, procede a adequação de ofício, em razão do advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 389, parágrafo único e o art. 406, §1º, do Código Civil. Destarte, quanto aos danos materiais: o valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 405; Quanto aos danos morais: o valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e também ao Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Destaca-se que a alteração preserva o conteúdo condenatório da sentença e apenas harmoniza os índices à legislação vigente e à orientação atual, sem prejuízo às partes. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 933.9729.2054.1973

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de cumprimento de sentença oriunda de busca e apreensão, no qual a decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica. A parte agravante sustenta incapacidade financeira, afirmando que faturamento não equivale à liquidez e que o balanço patrimonial revela endividamento significativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação contábil apresentada consistente em Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial referentes ao exercício de 2024 é suficiente para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais; e (ii) saber se, à luz do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica agravante demonstrou, de forma inequívoca, sua hipossuficiência econômico‑financeira apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A análise do Balanço Patrimonial revela ativo total superior a R$ 576.000,00, composto por relevante montante em ativo circulante, incluindo valores disponíveis em caixa, contas bancárias e aplicações financeiras acima de R$ 253.000,00, além de estoques superiores a R$ 369.000,00, demonstrando expressiva movimentação econômica. 4. Ainda que o passivo circulante seja elevado, tal endividamento não se mostra desproporcional ao porte da empresa, que permanece em plena atividade e com capacidade de honrar obrigações rotineiras, como encargos trabalhistas, tributários e operacionais. 5. A insuficiência de prova documental também obsta a concessão da benesse, pois a empresa apresentou apenas demonstrativos referentes a um único mês, sem séries históricas ou dados atualizados que permitam aferir sua real capacidade contributiva, em desconformidade com o entendimento consolidado pelo STJ - de que a pessoa jurídica deve comprovar de forma robusta a sua impossibilidade financeira. 6. À luz do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ, não se admite a presunção de hipossuficiência para pessoas jurídicas, sendo indispensável demonstração cabal da incapacidade de arcar com os encargos processuais, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: «1. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante comprovação inequívoca de insuficiência financeira, não bastando alegações genéricas ou documentos contábeis isolados.» Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/04/2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI XXXXX‑49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 29/09/2025.... ()

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