Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento do adicional de insalubridade a servidora do município de Umuarama, na função de auxiliar de serviços gerais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber desde quando é devido o pagamento de adicional de insalubridade a parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental constatou a existência de insalubridade em grau máximo, tendo em vista o contato com agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15.4. Nesse contexto, esta Colenda Sexta Turma Recursal tem entendido em sua maioria, que a servidora faz jus ao adicional de insalubridade desde que passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Isto porque, o laudo administrativo reconheceu a insalubridade em atividade já exercida habitualmente pela servidora em anos anteriores, tratando-se de situação preexistente.5. Do mesmo modo, tem-se o entendimento firmado pelo 1STJ no Recurso Especial 2609408- GO, o qual aduz que «o simples exercício de atividade que envolva a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por si só, é suficiente para garantir o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%)».6. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STJ e desta Turma Recursal, conforme os seguintes julgados: Recurso Especial 2609408- GO e TJPR-6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -0000981-41.2022.8.16.0162.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.... ()
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