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Doc. ADM Direito 663.5265.3655.6543

1 - TJPR Direito bancário e instituições financeiras. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Conta corrente. Cobrança de tarifas bancárias. Inexistência de contrato devidame

nte assinado. Ausência de prova da contratação. Irregularidade da cobrança. Restituição dos valores indevidamente descontados. Modulação dos efeitos. Restituição simples dos valores cobrados antes de 30.03.2021. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30.03.2021. Observância ao entendimento do STJ e desta Turma Recursal. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para o fim de declarar a inexistência de contratação referente as cobranças SEGURO CARTAO, CRED APOSENT E PENS, TAR PACOTE III MENS, ITAU SEG AP PF, LIS /JUROS, ITAUCARD MC, ITAU SOB MEDIDA, SEGURO LIS ITAU, IOF, ITAU SEG VIDA PF, MENSAL COMBINAQUI e SOB MED PARCIAL; bem como condenar a ré a restituição dos valores cobrados desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal, de forma simples com relação aos valores cobrados antes de 30.03.2021 e em dobro com resolução aos valores cobrados a partir de 30.03.2021 (mov. 32).1.2. Em suas razões recursais (mov. 36), a parte ré sustenta a regularidade das cobranças, principalmente em decorrência da cobrança reiterada. Entende que não é cabível a restituição em dobro, tendo em vista que a cobrança foi legítima. Assim, pugna pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, para o fim de que a devolução seja na forma simples.1.3. Por sua vez, parte autora pugna pela reforma da sentença de origem, para o fim de determinar a restituição em dobro de todos os valores já declarados nulos e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.1.4. A parte ré/recorrida apresentou contrarrazões (mov. 48) requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve contratação válida dos serviços bancários que ensejaram os descontos impugnados; (ii) avaliar se é devida a restituição dos valores cobrados, e em qual modalidade (simples ou em dobro); e (iii) analisar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. O pedido de desistência recursal formulado pela parte autora deve ser homologado.3.2. No que diz respeito ao recurso inominado interposto pela ré, não merece provimento.3.3. No caso, a instituição financeira ré não comprovou a anuência da autora com a cobrança dos serviços, tampouco demonstrou a legitimidade da cobrança de IOF e juros, sendo cabível a declaração de inexistência de contratação e a restituição dos valores cobrados indevidamente.3.4. A restituição dos valores cobrados indevidamente antes de 30.03.2021 se dará de forma simples e a restituição dos valores cobrados indevidamente a partir de 30.03.2021 ocorrerá em dobro, observando-se o disposto na legislação consumerista, bem como o entendimento adotado pelo STJ e por esta Turma Recursal.3.5. A restituição deve se dar em relação a todos valores cobrados indevidamente até a efetiva cessação dos descontos, cujo montante poderá ser apurado na fase de cumprimento de sentença.3.6. Reconheceu-se a ilegalidade das cobranças e determinou-se a restituição dos valores: simples para os anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ sobre a boa-fé objetiva.3.7. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso Inominado da ré conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5964.1801.9346

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REFERENTES ÀS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E «ACESSÓRIOS/SERVIÇOS». COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. CDC, art. 39, I. TEMA 972/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/03/2021. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de «acessórios/serviços» exige prova específica da efetiva prestação do serviço técnico (vistoria ou laudo idôneo). À luz do Tema 958/STJ (REsp. Acórdão/STJ), a validade da cobrança está condicionada à comprovação concreta do serviço, o que não ocorreu nos autos: inexiste laudo, checklist, ordem de serviço ou documento equivalente.2. No tocante ao seguro, o STJ definiu, conforme julgamento do Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ), dos Recursos Repetitivos, que estará caracterizada a venda casada na hipótese de a instituição financeira restringir o direito do consumidor de escolher a seguradora, já que este não pode ser compelido em contrato seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dito isso, no caso em tela, cabia ao Réu comprovar que informou adequadamente o Autor a respeito da contratação do seguro, bem como que concedeu a este a liberdade de escolher a seguradora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC), uma vez que o contrato anexado (mov. 1.7 dos autos de origem) tão somente indica a contratação do seguro ofertado pelo Réu, incluído no financiamento do veículo. 3. Diante do exposto, reconheço a indevida cobrança das referidas tarifas, sendo devida a restituição dos valores correspondentes. Considerando que foram acrescidas de juros remuneratórios contratuais, é devida a restituição de tais encargos. A devolução deve incidir sobre os valores reconhecidos acima como indevidos, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, que, de outro modo, obteria vantagem decorrente da aplicação de juros sobre cobranças ilegítimas.4. Por fim, no que tange à modalidade de restituição, é preciso observar a modulação de efeitos estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo cabível a devolução em dobro, independentemente de demonstração de má-fé, apenas quanto aos valores descontados a partir de 30/03/2021. Tendo em vista que o contrato foi firmado em 24/11/2019 e que não houve a demonstração de má-fé, impõe-se a restituição na modalidade simples, diante de engano justificável evidenciado pelas práticas usualmente adotadas no mercado (art. 42, parágrafo único, CDC).5. Precedentes desta C. 2ª Turma Recursal: 0001097-12.2025.8.16.0075; 0005152-32.2022.8.16.0165 e 0010612-60.2023.8.16.0069.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 997.7391.4250.9334

3 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu o direito da empresa impetrante à imunidade do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), limitada ao valor integralizado ao capital social.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a sua modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os presentes embargos visam a rediscussão da matéria.4. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração.5. A decisão embargada enfrentou as questões suscitadas pelos embargantes, não havendo vícios a serem sanados. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 658.9586.3354.6094

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DE CHRISTOPHER COSTA PEREIRA PINTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, em razão da apreensão de 70 gramas de maconha, sendo 6 gramas em sua posse e 64 gramas em cubículo compartilhado com outros detentos, com a defesa requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na posse e remessa de substâncias entorpecentes, é válida diante dos argumentos de insuficiência probatória e da alegação de que a droga não pertencia ao réu, além do pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, confirmando a posse e a intenção de tráfico de drogas. 4. A autoria do crime foi demonstrada, com o réu assumindo a posse da droga e a dinâmica dos fatos corroborada por testemunhas. 5. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a responsabilidade penal do réu, que ostenta maus antecedentes e reincidência. 6. A dosimetria da pena foi realizada de forma correta, considerando a reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime fechado. 7. O pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal foi negado, pois a quantidade e a forma de apreensão indicam tráfico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a posse de substâncias entorpecentes em quantidade e fracionamento que indicam destinação a terceiros, aliada à reincidência do agente, justifica a imposição de pena em regime fechado, conforme o art. 33, § 2º, «b» e § 3º do CP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CPP, arts. 386, VII, e 156; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10/06/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. PAULO DAMAS, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0005616-30.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 13.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0058224-96.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 30.01.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0013852-43.2024.8.16.0030, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.01.2025; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois foi encontrado com 6 gramas de maconha em sua posse e 64 gramas em um cubículo que ele compartilhava com outros presos. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que a droga não era dele, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele realmente estava traficando. A pena foi mantida em 6 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, pois o réu já tinha antecedentes criminais e a quantidade de droga era muito grande para uso pessoal. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 730.7343.9489.8887

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IMÓVEL PERTENCENTE À ENTIDADE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - SEDE DESTINADA AO LAZER DOS REPRESENTADOS - BEM IMÓVEL QUE NÃO SE DESTINA ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DO SINDICATO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.0026.8281.2182

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM CRIME IMPOSSÍVEL E INSIGNIFICÂNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença do juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba que absolveu a ré Ketlin Matos de Almeida da imputação da prática do crime furto simples (CP, art. 155, caput), sob fundamento de crime impossível (CP, art. 17) e, subsidiariamente, da aplicação do princípio da insignificância. O apelante pleiteia a reforma da decisão para condenação da ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta caracteriza crime impossível em razão da existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e das condições pessoais da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR O crime impossível pressupõe a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto (CP, art. 17). A existência de sistema de vigilância não torna inviável a consumação do delito, apenas reduz sua probabilidade, sendo inaplicável a excludente. A consumação do furto ocorre com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica, conforme tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 934).O valor total dos bens subtraídos (R$ 273,59) supera o limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, parâmetro jurisprudencial para aplicação do princípio da insignificância, afastando a atipicidade material.A reincidência e os maus antecedentes da ré agravam a reprovabilidade da conduta e, por si só, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.A prova da autoria e da materialidade é robusta, inclusive pela confissão da ré e pelos depoimentos colhidos, impondo a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A presença de sistema de vigilância eletrônica em estabelecimento comercial não configura hipótese de crime impossível, pois não representa ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente.O crime de furto consuma-se com a simples inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo e sem posse mansa ou pacífica.O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo vigente ou quando o agente é reincidente ou possui maus antecedentes.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 33, 42, 44, II, 59, 61, I, 65, III, «d», 68, 77, I, 155, caput; CPP, arts. 386, III, 387, § 2º e IV, 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.05.2015 (Tema 934); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.04.2022; STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 05.06.2009; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.06.2011; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 20.02.2014; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 760.9412.3766.4318

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. recurso defensivo. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMAGENS DA CAMÊRA DE SEGURANÇA QUE DEMONSTRAM O MODUS OPERANDI DO SENTENCIADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA INTERMEDIÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO ADEQUADA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA-BASE DO SENTENCIADO, E NÃO SOBRE OS LIMITES DA REPRIMENDA EM ABSTRATO. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA READEQUAR A PENA PROVISÓRIA DO SENTENCIADO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, que condenou o apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. II. Questão em discussão 2. Suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar o desfecho condenatório, possibilidade de desclassificação típica para o delito de posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), além da viabilidade de alteração da fração de aumento na segunda fase da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Segundo o STJ: «repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2017). 4. Não prospera a tese do Parquet de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando a peça apresentada pela defesa traz em seu bojo as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão vergastada, garantindo-se, ainda, plenamente o exercício do contraditório.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos guardas municipais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.8. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 9. Na particularidade do caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias da prisão e o conjunto probatório, que, de forma segura e congruente, tornou evidente que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. 10. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.11. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta por ele praticada para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.12. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. 13.A fração de 1/6 (um sexto), consagrada na jurisprudência como parâmetro adequado para agravar ou atenuar a reprimenda, deve incidir sobre o quantum estabelecido na pena-base e não sobre o intervalo mínimo e máximo da censura em abstrato.14. Assim, por não haver outra justificativa consignada na sentença a validar a quantidade de aumento da pena frente à incidência da reincidência, o aumento do quantum para a agravante reconhecida deve se dar na razão de1/6 (um sexto), sobre a pena-base. IV. Dispositivo e teses 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para alterar o quantum de aumento na segunda fase da dosimetria da pena. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 28; CPP, arts. 386, V e VII; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000205-68.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.11.2022) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000331-96.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.06.2021) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007964-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.07.2021) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0036164-13.2024.8.16.0030 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.09.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 118.8700.6121.7246

8 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA. TARIFA DE AVALIAÇÃO QUE SERVE PARA TER UMA NOÇÃO DO ESTADO GERAL DO BEM. DESNECESSIDADE DE UM LAUDO COMPLEXO. VALIDADE DA COBRANÇA. RESP Acórdão/STJ. REGISTRO DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESP 1.578.553. REGISTRO QUE É NECESSÁRIO PARA A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (ART. 1361, § 1º DO CC). sentença mantida.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação revisional de contrato, que foi julgada improcedente. 1.2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação afirmando, em síntese, que: a) «o Recorrido não logrou êxito em comprovar nos autos que tenha efetivamente efetuado tal registro, cabendo destacar que, sabidamente, é garantido a possibilidade de registro e pagamento ser feito diretamente pelo Recorrente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito», o que torna a cobrança da tarifa de registro ilegal; b) «Quanto à cobrança pela suposta avaliação do bem, destaca-se que a mera avaliação superficial e visual de lataria, tapeçaria, pintura e pneus vai de encontro com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, tendo em vista que a referida «avaliação» poderia ser realizada por qualquer pessoa»; c) «A abusividade e ilegalidade da imposição da contratação de seguro não têm como requisito ter sido firmado em instrumento único, e sim o fato de que o consumidor fora COMPELIDO, no ato da celebração do financiamento, a contratar seguro com a seguradora indicada pela Casa Bancária». Por fim, requer a realização do recálculo do valor das parcelas, sem a incidências das tarifas ilegais, bem como a repetição dobrada dos valores pagos a mais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: i) seguro; ii) tarifa de avaliação; e iii) registro do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há comprovação, no caso, de «venda casada» na contratação do seguro, uma vez que a autora, ora apelante, teve a opção de contratar ou não os serviços, e optou por contratá-los.Além do mais, a contratação se deu por meio de termo em apartado, o que, de acordo com o entendimento desta Câmara, afasta a alegação de venda casada.3.2. A prestação do serviço de avaliação restou devidamente comprovada, razão pela qual é válida a cobrança.3.3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, na medida em que, no caso, estava prevista contratualmente, seu valor não se revelou excessivo, bem como que ficou demonstrado que o serviço foi efetivamente prestado.IV. DISPOSITIVO4. Recurso ao qual se nega seguimento.Dispositivos relevantes citados: CC - art. 1.361, § 1º.CPC - art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª C. Cível - 0003805-41.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 16.08.2021.TJPR - 6ª C. Cível - 0000410-39.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Claudio Smirne Diniz - J. 02.05.2022.TJPR - 6ª C. Cível - 0067956-72.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva - J. 04.04.2022.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.1STJ - Tema repetitivo 972.... ()

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Doc. ADM Direito 468.0949.6816.4176

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. TENTATIVAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E DILIGÊNCIAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INFRUTÍFERAS. PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADMISSÃO, EM TESE, APENAS DA PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. MEDIDA INEFICAZ NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 221.1409.0537.0299

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PEÇA AUTOMOTIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. MÉRITO. VÍCIO OCULTO. NEXO CAUSAL E DELIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta por TRUCK PARTS PONTES COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de despesas decorrentes de vício oculto em cabeçote de motor adquirido da recorrente, condenando-a ao pagamento de R$ 17.905,64.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 As questões em discussão consistem em saber: a) se a sentença é nula por fundamentação deficiente, em razão de suposta omissão quanto à distinção técnica entre cabeçote e bloco do motor e quanto à confissão ficta da preposta da autora; b) se há prova técnica suficiente do vício no cabeçote; c) se a recusa da apelada em aceitar assistência técnica ofertada pela apelante rompeu o nexo causal; e d) se os valores indenizatórios incluem despesas sem nexo exclusivo com o vício reconhecido, impondo-se redução proporcional da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O dever imposto pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC não exige que o julgador percorra exaustivamente cada argumento das partes, sendo suficiente que enfrente as questões relevantes à resolução do litígio.3.2 A confissão ficta tem natureza relativa e cede diante de prova documental e testemunhal produzida em sentido contrário, nos termos do CPC, art. 389, II.3.2. A existência de concausas - outros problemas mecânicos no veículo - impede que a totalidade das despesas de reparo seja imputada ao fornecedor da peça defeituosa; somente os gastos com nexo causal direto e exclusivo com o vício objeto da demanda integram o dano ressarcível.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Teses de julgamento: Em demanda fundada em vício oculto de peça automotiva, a condenação ressarcitória deve ser delimitada às despesas que guardem nexo causal direto e exclusivo com o vício reconhecido; despesas relativas a componentes distintos, realizadas concomitantemente por outros problemas mecânicos, não podem ser imputadas ao fornecedor da peça defeituosa, sob pena de responsabilizá-lo por prejuízos que não decorrem, ao menos não exclusivamente, do vício que lhe é atribuído.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 389, II e 489, § 1º, IV; CC, arts. 402 e 443.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, T4 - Quarta Turma, j. 09.05.2022, DJe 13.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 21.11.2017, DJe 28.11.2017; TJ-PR, APL 0008663-19.2020.8.16.0194, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 02.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 630.8795.7475.1886

11 - TJPR Ementa: Direito bancário e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização. Empréstimo vinculado ao FGTS. Bloqueio indevido e desconto indevido. Pretensão de majoração de danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigíveis débitos decorrentes de contrato de empréstimo não efetivado e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado; e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o proveito econômico obtido.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a inexistência de contratação válida, com bloqueio indevido de saldo de FGTS por período superior a 50 dias e desconto de parcela sem liberação do crédito, caracterizando falha na prestação do serviço.4. O bloqueio de valores vinculados ao FGTS, aliado ao desconto indevido, supera o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, diante da relevância social da verba e da privação temporária de seu uso.5. O valor fixado na origem mostra-se insuficiente à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acolhimento da pretensão de majoração do quantum. Fixação em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a restituição do valor indevidamente descontado e a ausência de consequências mais gravosas.6. Rejeição do pleito de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios não procede. Declaração de inexistência do negócio jurídico não gera proveito econômico mensurável equivalente ao valor do contrato não efetivado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, a fim de reformar parcialmente a sentença para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/09/2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 24/02/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2025; TJPR, Apelação Cível 0000304-96.2022.8.16.0069, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2025; TJPR, Apelação Cível 0014405-54.2022.8.16.0194, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 849.1466.1428.9492

12 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer o direito do apelante ao recebimento de verbas remuneratórias e indenizatórias decorrentes do vínculo funcional, mantendo a improcedência do pedido de reintegração ao cargo público.2. O embargante sustentou omissão no acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, afirmando que, embora a sentença de improcedência tenha sido parcialmente reformada para acolher o pedido principal de natureza indenizatória, permaneceu inalterada a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.3. Requereu o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, invertendo-se os ônus sucumbenciais em razão da alteração substancial do resultado da demanda.4. O embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar caso o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a redistribuição dos ônus sucumbenciais após a reforma parcial da sentença em favor do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente na decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022, II.7. O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença para reconhecer o direito material do apelante ao recebimento das verbas decorrentes do vínculo funcional, mas deixou de disciplinar a sucumbência, providência que constitui consequência lógica da modificação do resultado do julgamento.8. Nos termos do CPC, art. 85, a parte vencida deve suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, observando-se os princípios da sucumbência e da causalidade.9. Como o provimento recursal alterou substancialmente a situação processual das partes, mostra-se necessária a inversão dos ônus sucumbenciais, impondo-se ao Município o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.10. A omissão deve ser suprida mediante atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, para adequar a distribuição da sucumbência ao resultado do julgamento, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A reforma parcial da sentença que acolhe a pretensão principal do recorrente impõe, como consequência lógica, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sendo cabíveis embargos de declaração com efeitos modificativos para suprir omissão quanto à inversão da sucumbência.__________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput, II e § 10; art. 7º, XVII. CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 3º; 487, I; 1.022, II. Lei Municipal 759/2001, art. 49, VII.Jurisprudência relevante citada. «... ()

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Doc. ADM Direito 974.2598.9087.2104

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE ATO ÚNICO. PROTESTO JUDICIAL POSTERIOR AO EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional, nos termos do CPC, art. 487, II. 1.2. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º. 1.3. A apelante sustentou a inocorrência da prescrição, alegando tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, incidência do Lei Complementar 109/2001, art. 75 e interrupção do prazo prescricional em razão de protesto judicial. Subsidiariamente, requereu a redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional possui natureza de trato sucessivo ou constitui ato único sujeito à prescrição do fundo de direito; (ii) definir o termo inicial da prescrição e a eficácia interruptiva do protesto judicial; (iii) verificar a possibilidade de redução ou majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional não decorre de obrigação de trato sucessivo, mas de ato único relacionado ao reequilíbrio atuarial do plano de previdência complementar, razão pela qual se submete à prescrição quinquenal prevista no Lei Complementar 109/2001, art. 75. 3.2. O termo inicial da prescrição corresponde ao trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista que reconheceu o direito à majoração do benefício previdenciário complementar, momento em que nasce a pretensão da entidade de previdência privada de exigir o aporte correspondente à reserva matemática. 3.3. Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 25/11/2013 e a ação sido ajuizada apenas em 20/02/2025, resta configurada a prescrição quinquenal da pretensão. 3.4. O protesto judicial ajuizado após o exaurimento do prazo prescricional não possui eficácia para interromper a prescrição, nos termos do CCB, art. 202, porquanto a interrupção somente produz efeitos enquanto o prazo prescricional estiver em curso. 3.5. As Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ não afastam o reconhecimento da prescrição, pois a controvérsia não versa sobre cobrança de prestações periódicas de complementação de aposentadoria, mas sobre cobrança de reserva matemática adicional decorrente de fato único. 3.6. Mantida a sentença de improcedência da pretensão recursal, impõe-se a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.059.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, caput; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, II; Lei Complementar 109/2001, art. 75; Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, art. 76, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 291/STJ; Tema 1.059/STJ; TJPR, Apelação Cível 0004234-63.2019.8.16.0058; TJPR, Apelação Cível 0012100-68.2020.8.16.0194; TJPR, Apelação Cível 0021796-23.2019.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível 0012102-38.2020.8.16.0194.... ()

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Doc. ADM Direito 509.3104.7783.6859

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. LEI 10.826/2003, art. 12. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO PARCIAL/QUALIFICADA. REDUÇÃO EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/12 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Allan Wilamys Souza Santos contra sentença proferida pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR, que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, prevista na Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69. 2. Segundo a denúncia, em 15 de fevereiro de 2025, o réu mantinha em depósito, em sua residência, 162g de cocaína, além de transportar 2g da mesma substância em via pública, para fins de traficância, tendo sido apreendidos, ainda, R$ 694,00 em espécie, 400 sacos plásticos tipo zip-lock e uma balança de precisão. 3. Na mesma ocasião, foi localizada, no interior da residência do acusado, uma arma de fogo de uso permitido, calibre .32, tipo garrucha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e fixou reprimenda total de 8 anos, 1 mês e 15 dias de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, além de 740 dias-multa. 5. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo, em síntese, ilicitude das provas extraídas do aparelho celular, bis in idem na dosimetria, redimensionamento da pena-base, aplicação da atenuante da confissão em fração de 1/6, reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação de regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. As questões em discussão consistem em definir: (i) se deve ser conhecida a tese de ilicitude das provas obtidas a partir do aparelho celular, suscitada apenas em grau recursal; (ii) se houve bis in idem na utilização dos maus antecedentes na dosimetria e no afastamento do tráfico privilegiado; (iii) se a pena-base deve ser redimensionada; (iv) se a atenuante da confissão parcial/qualificada deve incidir na fração de 1/6 ou pode ser mantida em 1/12; (v) se é cabível a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (vi) se o regime inicial fechado foi concretamente fundamentado; e (vii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Não se conhece da alegação de ilicitude das provas extraídas do aparelho celular, por constituir inovação recursal, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao juízo de origem, tampouco enfrentada na sentença, o que inviabiliza sua apreciação direta pela instância revisora, sob pena de supressão de instância. 8. A materialidade e a autoria dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei 10.826/2003, art. 12 são incontroversas no âmbito recursal, restringindo-se a insurgência defensiva às questões relativas à validade probatória recursalmente inovada, dosimetria, regime inicial e substituição da pena. 9. Não há bis in idem entre o reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, pois a sentença não utilizou exclusivamente a condenação anterior para negar o redutor, tendo se apoiado em fundamentos autônomos e concretos extraídos dos autos. 10. Na primeira fase da dosimetria do tráfico, a pena-base foi exasperada em razão de duas circunstâncias desfavoráveis: os maus antecedentes do acusado e a natureza e expressiva quantidade da droga apreendida, consistente em 162g de cocaína, substância de elevado poder viciante, nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. 11. O afastamento do tráfico privilegiado foi mantido porque os elementos concretos dos autos demonstram dedicação habitual do apelante à atividade criminosa, destacando-se informações recebidas por policiais sobre a comercialização de entorpecentes, apreensão de significativa quantidade de cocaína, dinheiro em espécie, balança de precisão, aproximadamente 400 invólucros plásticos, arma de fogo e elementos extraídos do laudo pericial do aparelho celular indicativos de prática reiterada da traficância. 12. A jurisprudência do STJ admite o afastamento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando elementos concretos evidenciam a dedicação do agente à atividade criminosa, ainda que inexistente condenação transitada em julgado apta a configurar reincidência. 13. Os requisitos do tráfico privilegiado são cumulativos, exigindo que o agente seja primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, razão pela qual a demonstração concreta de dedicação à traficância é suficiente para obstar a incidência da minorante. 14. A redução da pena pela atenuante da confissão espontânea foi corretamente mantida na fração de 1/12, pois a confissão do apelante foi parcial/qualificada, limitada à admissão da posse do entorpecente, com negativa ou minimização da traficância, circunstância que autoriza modulação inferior ao parâmetro ordinário de 1/6, desde que devidamente fundamentada. 15. A Súmula 545/STJ e o Tema Repetitivo 1.194 asseguram o reconhecimento da atenuante da confissão quando utilizada para formação do convencimento judicial, inclusive em hipóteses de admissão da posse da droga com negativa da traficância, mas não impõem a aplicação obrigatória da fração de 1/6. 16. O regime inicial fechado foi adequadamente mantido, pois não decorreu da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, mas de elementos concretos, notadamente a pena aplicada, os maus antecedentes, a expressiva quantidade de cocaína apreendida e a conclusão de dedicação habitual à atividade criminosa, observados os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. 17. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, mantida a condenação e afastado o tráfico privilegiado, a reprimenda definitiva permanece superior a 4 anos, não preenchendo o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. 1. Tese de julgamento: «Não se conhece de tese de nulidade probatória suscitada apenas em grau recursal, quando não submetida ao juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. Não configura bis in idem a valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e o afastamento do tráfico privilegiado na terceira fase quando a negativa da minorante também se apoia em fundamentos autônomos e concretos demonstrativos da dedicação do agente à atividade criminosa. A confissão parcial ou qualificada autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP, podendo a fração redutora ser fixada em patamar inferior a 1/6, desde que idoneamente fundamentada. Mantida pena superior a 4 anos e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime inicial fechado e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 5º, XII e LVI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 65, III, «d», e 69; CPP, art. 563 e CPP, art. 571, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e art. 42; Lei 10.826/2003, art. 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Acórdão/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.194, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 545; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000623-82.2024.8.16.0105, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 18.02.2026. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR, figurando como apelante Allan Wilamys Souza Santos e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 344.9015.8796.3255

15 - TJPR EMENTA:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, sob a alegação de contradição decorrente de erro material no julgado. A parte embargante pretende a correção dos itens 14 e 15 do acórdão, relativos ao desprovimento do recurso da parte ré e à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o erro material identificado no acórdão embargado configura contradição passível de correção por meio de embargos de declaração; e (ii) estabelecer se a retificação dos itens relativos ao resultado do recurso inominado e à condenação em verbas sucumbenciais permite sanar o vício sem modificar o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não constituindo instrumento adequado à revisão da decisão por mero inconformismo da parte.4. A existência de erro material que provoca contradição no acórdão justifica o acolhimento dos embargos de declaração para retificar os trechos afetados e assegurar a coerência do pronunciamento judicial.5. A correção do item 14 do acórdão explicita o conhecimento e o desprovimento do recurso inominado interposto pela parte ré, preservando o resultado do julgamento.6. O desprovimento do recurso da parte ré enseja sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, além das custas processuais previstas na legislação aplicável.7. A concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade enquanto subsistir a condição legal prevista no CPC, art. 98, § 3º.8. A retificação dos itens 14 e 15 do acórdão corrige o erro material e elimina a contradição apontada, sem alterar o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração permitem corrigir erro material que provoca contradição no julgado, sem constituir instrumento de revisão da decisão por mero inconformismo da parte.2. A identificação de erro material no dispositivo do acórdão autoriza sua retificação para adequar a redação ao resultado do julgamento, sem modificar a conclusão anteriormente estabelecida.3. O desprovimento do recurso inominado da parte ré enseja sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, nos termos da legislação aplicável.4. A concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade na forma do CPC, art. 98, § 3º.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018.... ()

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