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Doc. ADM Direito 438.0415.3360.8983

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso do autor em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível executar as taxas vincendas após a fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme CPC, art. 323, e entendimento do STJ, é possível cobrar as taxas enquanto perdurar a obrigação, inclusive após o término da fase de conhecimento.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 365.9686.9651.7764

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDI

CATO REFERENTE AOS AVANÇOS DO ANO DE 2017. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 855.3348.3869.6126

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cancelamento de caução de lotes em condomínio. Apelação desprovida, mantendo os ônus sucumbenciais nos termos fixados pela sentença, com majoração dos honorários devidos pela Apelante para 11%. I. Caso em exame1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que acolheu o pedido de desistência da Autora em Ação de obrigação de fazer, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em razão da desistência ocorrida após a citação e a contestação do Réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da Ação após a citação do Réu implica a condenação da Parte desistente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade estabelecido no CPC.III. Razões de decidir3. A desistência da Ação após a citação implica a responsabilidade da Autora pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 90.4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, pois não se verificam os requisitos para a fixação por proporcionalidade, uma vez que o valor da causa não é considerado baixo.5. A Apelante não apresentou fundamentos suficientes para modificar a decisão que fixou os honorários, uma vez que a jurisprudência do STJ estabelece que a fixação por proporcionalidade é excepcional e não se aplica ao caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo os ônus sucumbenciais nos termos fixados pela sentença e majorando os honorários devidos pela Apelante para 11%.Tese de julgamento: A Parte que desistir da Ação após a citação do Réu deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade previsto no CPC, art. 90._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 85, § 8º; Lei Complementar 101/2010, art. 19, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2018; STJ, AgRg no REsp. 664.959, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 20.05.2008; TJPR, 0006967-67.2019.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 30.01.2023; TJPR, 0018903-64.2020.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 20.03.2023; TJPR, 0002746-36.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 02.09.2024; TJPR, 0007277-78.2016.8.16.0004, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 19.04.2021; Súmula 308/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa 6F ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado do MUNICÍPIO DE MARIALVA, porque a empresa desistiu da Ação depois que o MUNICÍPIO já havia sido citado e apresentado sua defesa. A desistência da Ação fez com que a empresa fosse considerada a Parte que perdeu, e por isso, segundo a lei, ela precisa arcar com esses custos. Além disso, os honorários foram aumentados para 11% do valor da causa, pois o valor não era baixo e não se aplicava a regra de fixação por proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 758.0322.6026.4730

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DE PRODUTO. PÓS-VENDA INEFICIENTE. CONVERSAS EXTRAÍDAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS SEM REGISTRO EM ATA NOTARIAL. VALIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE OUTROS ELE

MENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS E AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REPARO PARCIAL REALIZADO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.3516.1490.3861

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 361.0905.4876.3163

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. BANCO REQUERIDO. ALEGADA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. DISPENSA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL É AUTÊNTICA. ATENDIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061. SILÊNCIO PROLONGADO QUE IMPLICA EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONTRATAÇÃO, RATIFICANDO A REGULARIDADE DO INSTRUMENTO FIRMADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO BANCO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. REQUERENTE. PRETENSÕES PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO PARA RECONHECIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, por meio dos quais pretendia a autora a declaração de inexigibilidade de débitos vinculados a contrato de empréstimo consignado, com condenação do banco requerido à repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos juntados aos autos foram suficientes para demonstrar a autenticidade da assinatura da mutuária, mesmo sem a realização da perícia grafotécnica, devendo ser declarada a validade do contrato celebrado, ou se cabe a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados, o aumento da verba honorária e afastamento da compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, na medida em que houve comprovação de autenticidade da assinatura da autora lançada no contrato em discussão, tendo em vista os demais documentos juntados pelo banco, ainda que não realizada, no caso, a perícia grafotécnica.4. A parte autora efetuou o pagamento das parcelas do contrato por mais de 06 (seis) anos, o que confirma sua anuência com o negócio firmado.5. A Apelação interposta pela requerente foi julgada prejudicada, considerando o provimento ao apelo do banco requerido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível 01, interposta pelo requerido, conhecida e provida, e Apelação Cível 02, interposta pela autora, prejudicada.Tese de julgamento: Constatada a autenticidade da assinatura da mutuária em contrato de empréstimo consignado, o que pode ocorrer por meio da documentação e demais elementos trazidos pela instituição financeira aos autos, dispensando-se, neste caso, a perícia grafotécnica, torna-se impositiva a improcedência da ação declaratória de inexigibilidade do débito. A prolongada ausência de impugnação pelo beneficiário do empréstimo consignado configura anuência tácita, para além de confirmar a efetiva contratação, afastando alegações de nulidade ou irregularidade contratual. _________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.868.673, Ministro Raul Araújo, DJEN de 01/09/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007447-16.2023.8.16.0033, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 30.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001402-90.2021.8.16.0089, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 05.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 19.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0017030-73.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 864.0974.3423.9514

7 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 858.5235.6207.8370

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, de adulteração de sinal identificador de veículo e de direção sem habilitação, à pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, além do pagamento de 938 (novecentos e trinta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa busca a absolvição do réu, de todos os delitos, por insuficiência probatória, ou a desclassificação do ilícito de tráfico de entorpecentes para o de posse para consumo próprio. Ademais, pede a redução da carga penal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existem elementos suficientes para as condenações; (ii) se é possível desclassificar a conduta delitiva do tráfico de entorpecentes para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (iii) se é viável reduzir a pena-base; e (iv) se o apelante faz jus à atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas, de adulteração de sinal identificador de veículo e de direção sem habilitação foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo toxicológico definitivo, laudo pericial e imagens, além da prova oral colhida em etapa administrativa e judicial.3.2. Não é possível absolver o réu do delito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a quantidade de substância ilícita apreendida, de 25,3 g (vinte e cinco gramas e trezentos miligramas) de crack, evidenciam a prática delituosa.3.3. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que o réu não comprovou que os tóxicos eram apenas para o consumo pessoal.3.4. Não é cabível acolher as teses absolutórias dos injustos de adulteração de sinal identificador de veículo e de direção de motocicleta sem habilitação, porque as provas coligidas, consistentes no relato dos policiais militares e no laudo pericial, além da confissão do réu quanto a condução de automotor sem permissão legal, somada à sua omissão em verificar a documentação e as condições do motociclo, demonstram o dolo nas condutas.3.5. A pouca quantidade de substância proscrita, como no caso, de 25,3 g (vinte e cinco gramas e trezentos miligramas) de crack, não autoriza o recrudescimento da pena basilar, uma vez que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico.3.6. De acordo com a nova orientação do STJ, é possível incidir a atenuante da confissão espontânea ao crime de tráfico de entorpecentes, em proporção inferior à confissão plena, quando o réu admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, ainda que negue a traficância (STJ, Sum. 630, nova redação).IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a redução da reprimenda._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º, ‘a’ e ‘b’ e 3º, 69, caput, 311, § 2º, III; Lei 9.503/1997, art. 309, caput, Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; e STF, Súmula 630.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002019-70.2024.8.16.0210, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003574-36.2020.8.16.0090, Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 25.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.10.2020; e STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 259.2157.4273.5634

9 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DATIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 560.0177.4256.5325

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de seguro prestamista após falecimento do segurado. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de seguro prestamista, que visavam o pagamento de valor referente ao saldo devedor de contrato de crédito, após a morte do segurado, negado pela seguradora sob a alegação de omissão de informações sobre doença preexistente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento do seguro prestamista, sob a alegação de omissão de informações sobre doença preexistente, é válida, considerando a ausência de exigência de exames médicos prévios e a boa-fé do segurado na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. Não conhecimento da alegação recursal de necessidade de quitação da operação financeira diretamente em favor da instituição financeira credora. Tema precluso, eis que já decidido em decisão saneadora.4. A negativa de cobertura pela seguradora afronta a boa-fé contratual, pois não houve exigência de exames médicos prévios à contratação e não se demonstrou má-fé do segurado, conforme a Súmula 609/STJ.5. A indenização securitária deve ser paga pela seguradora, mas a correção monetária deve obedecer ao IPCA, com juros pela Taxa Selic.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e parcialmente provida para modificar a forma de fixação dos consectários legais da condenação.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária com base em omissão de informações sobre doença preexistente é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios à contratação ou comprovação de má-fé do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 765, 766, 422 e 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001547-46.2020.8.16.0166, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2024; Súmula 609/STJ; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ICATU SEGUROS S/A deve pagar a indenização de R$ 45.184,24 aos apelados, que são os herdeiros de um segurado que faleceu. A seguradora havia negado o pagamento, alegando que o segurado não informou sobre uma doença anterior, mas o tribunal entendeu que a seguradora não pediu exames médicos na hora da contratação do seguro e não provou que houve má-fé por parte do segurado. Assim, a negativa de pagamento foi considerada injusta. O tribunal também decidiu que a correção do valor deve ser feita pelo IPCA até a citação e, depois, pela taxa Selic. Portanto, a decisão anterior foi mantida, mas com algumas mudanças na forma de calcular os juros e a correção.... ()

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Doc. ADM Direito 744.5796.4078.0354

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO ELIDE A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CAUSA DEBENDI. INTELIGÊNCIA DO Lei 7357/1985, art. 62. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O CRÉDITO. SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ESCORAR A COBRANÇA. CAUSA DEBENDI NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.5251.5224.7286

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. VETORES INDISSOCIÁVEIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. QUANTIDADE ÍNFIMA (20 G DE CRACK FRACIONADOS EM PEDRAS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1262). VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou o Apelante pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (20g de crack fracionados em 126 pedras). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é legítima a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade da droga apreendida, consideradas de forma autônoma; e (ii) saber se, diante da quantidade ínfima de entorpecente, é possível afastar a valoração negativa dessas circunstâncias, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da jurisprudência do STJ.III. Razões de decidir3. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas de forma conjunta, constituindo vetor único de valoração, sendo indevida sua consideração autônoma, sob pena de bis in idem.4. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera referência abstrata à nocividade do entorpecente ou ao fracionamento da substância.5. A apreensão de 20 g de crack, embora substância de elevada nocividade, não configura quantidade suficiente para justificar o recrudescimento da pena-base, especialmente quando ausentes elementos concretos que indiquem maior gravidade da conduta.6. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1262, firmou entendimento de que a ínfima quantidade de droga, independentemente de sua natureza, não autoriza a elevação da pena-base, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.7. No caso concreto, a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi realizada de forma genérica e dissociada das peculiaridades dos autos, impondo-se o afastamento dos vetores negativos e a fixação da pena-base no mínimo legal, com redimensionamento da reprimenda para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantido o regime inicial aberto.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 93, IX; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13.08.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0001042-23.2024.8.16.0196, Relatora Simone Cherem Fabricio de Melo, julgado em 28.06.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0004995-14.2023.8.16.0104, Relator Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 12.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 104.7024.8659.0545

13 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, À DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL, À COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. O embargante opôs embargos de declaração diante do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea de forma parcial, mantendo a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).1.2. O embargante alega omissão do acórdão quanto à nulidade da busca pessoal por ausência de fundamentação da fundada suspeita, à quebra da cadeia de custódia no trato da droga apreendida, à desclassificação da condenação para a posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, caput e § 2º), à compensação entre a confissão espontânea e a reincidência e ao regime inicial de cumprimento de pena.1.3. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem na verificação da existência de omissão no acórdão embargado quanto à nulidade da busca pessoal, à quebra da cadeia de custódia, à desclassificação para posse para uso pessoal, à compensação entre confissão e reincidência e ao regime inicial de cumprimento de pena, ou se, ao contrário, tais matérias foram expressamente enfrentadas pela decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de nulidade da busca pessoal, consignando que a abordagem decorreu de fundada suspeita, configurada pela dispensa de droga pelos réus ao perceberem a presença da viatura, em situação de flagrante delito, nos termos dos CPP, art. 244 e CPP art. 301.3.2. Não há omissão quanto à quebra da cadeia de custódia, pois o acórdão consignou que a sequência de preservação do vestígio foi devidamente observada, com lacre identificado, registros fotográficos idênticos e encaminhamento regular à perícia, sendo irrelevante o fato de a pesagem ter ocorrido em ambiente comercial diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto.3.3. Não há omissão quanto à desclassificação para posse para uso pessoal, pois o acórdão analisou as circunstâncias do caso concreto e concluiu, à luz da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, que a substância apreendida não se destinava exclusivamente ao consumo próprio, mas também ao tráfico.3.4. Não há omissão quanto à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, pois o acórdão consignou expressamente as razões pelas quais entendeu pela compensação parcial, na fração de 1/12, em razão da natureza parcial da confissão, na esteira do Tema Repetitivo 1.194 (REsp. Acórdão/STJ), não impondo a inexistência de multirreincidência a compensação integral de forma automática.3.5. Não há omissão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, pois o acórdão motivou adequadamente a manutenção do regime fechado em razão da condição de reincidente do embargante e da existência de circunstância judicial negativa, nos termos do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 872.8298.2670.9154

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA JÁ EM FASE AO CUMPRIMENTO DE JULGADO. DECISÃO SOBRE PENHORA PARCIAL DE RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. Lei 15.270/1925 E ISENÇÃO FISCAL ATÉ O SEU TETO. MÍNIMO EXISTENCIAL. VALOR LÍQUIDO. GANHO BRUTO MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EXECUTADA, QUE ARGUI IMPENHORABILIDADE, TOTAL OU PARCIAL, DOS SEUS GANHOS E GASTOS. POSSÍVEL PENHORA PARCIAL DE VALORES EXCEDENTES A ESSE TETO LÍQUIDO, EM PERCENTUAL AFERÍVEL NO CASO, SEM OFENSA À MÍNIMA E DIGNA SUBSISTÊNCIA. NO CASO, COMPROVARA-SE QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE MENSALMENTE SALÁRIO APROXIMADO DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS), MONTANTE QUE, AO FINAL, SE PÕEM INFERIOR AO TETO FISCAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1 Na decisão em exame fora mantida a penhora sobre parcela do valor bloqueado, sendo liberados outros valores em conta na qual o salário da parte agravante é depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Se cabível, ou não, a constrição de percentual dos proventos da parte executada, e, em caso afirmativo, em que medida, com salvaguarda do mínimo existencial, seu e/ou da família, segundo critério legal, em analogia. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Segundo FREDIE DIDIER JR, entender impenhorável «toda a verba salarial» é «interpretação inconstitucional da regra», que «prestigia apenas o direito fundamental», da parte executada, «em detrimento do direito fundamental» da parte exequente, de modo que a exegese adequada não estende essa proteção à «parcela» que «não comprometa a manutenção» da parte executada. Logo, a teor do princípio da ponderação, velar pela efetividade do processo executivo é necessário (in Curso de Direito Processual, v. 5, SALVADOR, JUSPODIVM, 2017, p. 923). III.2. Regra à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, objeto do CPC, art. 833, IV, que não é absoluta, e, assim, há de ser interpretada segundo os princípios norteadores do processo executivo, como o de que a Execução deve se desenvolver no interesse da parte exequente (CPC, art. 797), isto é, o da efetividade executiva, em consonância com os da menor onerosidade à parte executada, conexo ao da proporcionalidade (CPC, art. 805), o da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) etc. III.3. Constrição de percentual de salários, proventos e congêneres, da parte executada, é possível, quando salvaguardado o seu mínimo existencial, aferível a partir dos ganhos e gastos por esta alegados e provados, e não além disso. III.4. O conceito de mínimo existencial é categoria jurídica indeterminada, pelo que conveniente a incidência, no caso, do paradigma da Lei 15.270/25, por analogia, e preservando-se a objetividade, a previsibilidade, a segurança jurídica e a prestação jurisdicional. III.5. Critério orientativo, dessa Lei, objetivo quanto à faixa dos ganhos não sujeitos à incidência do imposto sobre rendas da pessoa física, porque essenciais à subsistência sua e/ou da família. Proteção extensível, por analogia, até esse teto, à impenhorabilidade, por igual reverência ao mínimo existencial. Técnica legítima de sistematizada integração interpretativa. III.6. Parcela do excedente desse teto legal que pode ser penhorado parcialmente, segundo o caso, o que se amolda às diretrizes principiológicas do processo executivo civil. III.7. À aferição da renda líquida, a rigor, consideram-se só descontos obrigatórios, não os de natureza voluntária, como os contraídos espontaneamente, pela parte executada, já que, do contrário, se esvaziaria o critério da definição dos ganhos brutos e líquidos. III.8. Renda líquida é o valor resultante «dos descontos obrigatórios, previdenciários e imposto de renda, do total bruto», como consolidado na doutrina (verbi gratia, YUSSEF SAID CAHALI, in «Dos Alimentos»), na jurisprudência (como no AI 1.328.966 - PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), e em regulamentações administrativas, como a do IN 138/22, art. 4º, IX, do INSS, em que se define por margem consignável só a líquida, isto é, a bruta, menos o obrigatoriamente dedutível. III.9. A partir da prova, a cargo da parte executada que invocara a impenhorabilidade, total ou parcial, quanto aos seus ganhos e gastos, é que se faz análise criteriosa, à sombra da legislação e da jurisprudência, sobretudo a do Colendo STJ, a impenhorabilidade ou penhorabilidade, total ou parcial. III.10. Impenhorabilidade decretada sobre a totalidade dos valores ainda bloqueados, circunstância que houvera reduzido a sua capacidade econômico‑financeira ao patamar protetivo delineado pela Lei 15.270/25. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: com base em critério orientativo, da Lei 15.270/25, sem se descurar da prova dos autos e dos nortes jurisprudenciais, aqui se tem o teto nela definido para reputar não penhoráveis valores que neles estão contidos, porque essenciais à salvaguarda do mínimo existencial da parte executada e família. Em contrapartida, do que isso exceder, possível penhora parcial em percentual do excedente do teto líquido dessa Lei. No caso, inadmissível a penhora de qualquer percentual dos ganhos da parte executada, que está aquém do teto referido.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, III, da CF, 833, IV, e 854, § 3º, do CPC; Lei 15.270/25. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGINT no RESP 2021507 / SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 27.3.23; STJ - AGINT no RESP 1975476 / PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 11.4.22; STJ - ERESP 1819394 / RO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 4.6.21; STJ, Corte Especial, ERESP 1874222 / DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado de 19.4.23. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso da parte executada, para, com base em critério interpretativo da Lei 15.270/25, a teor da analogia, dos nortes de que a Execução deve se desenvolver segundo o interesse da parte exequente, em harmonia com os da menor onerosidade à parte executada, da proporcionalidade, da efetividade executiva, da dignidade da pessoa humana etc. a partir do conteúdo destes autos e dos precedentes do Colendo STJ, concluíra-se, aqui, pela impenhorabilidade de qualquer percentual, porque eventual constrição prejudicaria o mínimo existencial da parte executada e família. Enfim, aqui se acolhera este recurso, com o que se entendera não penhorável percentual algum dos proventos da parte executada.... ()

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Doc. ADM Direito 592.7319.4419.3274

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA AUMENTAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL RECONHECIDOS EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA AUMENTO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 428.4177.1745.2831

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E REQUISITOS PARA SUA VALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por suposta ausência dos requisitos legais na CDA. O Município requereu o prosseguimento da execução, sustentando a validade da CDA, com a correta individualização do débito, e a possibilidade de emenda para sanar eventuais falhas formais, conforme previsto na legislação e na jurisprudência.2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais para sua validade, afastando a nulidade e permitindo o prosseguimento do feito.3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve conter requisitos essenciais previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980 para ser válida, garantindo a correta identificação do débito e o direito à ampla defesa.4. A CDA apresentada no caso contém todos os requisitos legais, com discriminação clara do débito, fundamentação legal e critérios para cálculo de juros, multa e correção monetária.5. Diante da validade da CDA, deve ser reformada a sentença que extinguiu a execução fiscal, determinando o prosseguimento do feito.7. Apelação cível provida para reformar a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa deve conter todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, sob pena de nulidade, sendo imprescindível a correta individualização do débito, com indicação da origem, natureza, valor e fundamentação legal para garantir o contraditório e a ampla defesa, não sendo admissível a extinção da execução fiscal por meras falhas formais quando possível o saneamento da CDA.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 639.4185.2739.6989

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E AFRONTA AO CPC, art. 489, § 1º. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não constituindo instrumento apto à rediscussão do mérito da controvérsia ou ao reexame das teses já enfrentadas pelo órgão julgador. 2. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado. Decisão que examinou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela legalidade da limitação anual para utilização de créditos acumulados de ICMS no âmbito do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED. 3. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por incoerência entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e precedentes ou teses jurídicas defendidas pela parte embargante. Precedente do STJ - . 4. Controvérsia acerca dos limites anuais para utilização de créditos de ICMS já apreciada pelo acórdão embargado à luz da Lei Complementar 87/1996, da legislação estadual pertinente e da orientação firmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.748.097-2, inexistindo omissão quanto à distinção entre os §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei Kandir ou quanto ao Tema 346 do Supremo Tribunal Federal. 5. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para amparar a conclusão adotada. 6. Prequestionamento dos dispositivos legais suscitados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 928.4459.4105.1200

18 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM 16/11/2017. PEDIDO FORMULADO APÓS O DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 94, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS SUBJETIVOS IGUALMENTE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE NOVOS PROCESSOS CRIMINAIS. RESIDÊNCIA FIXA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.6915.7548.8342

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Almirante Tamandaré/PR contra acórdão prolatado em Apelação Cível Acórdão/TJPR, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo do ora embargado, para determinar, em suma, que a municipalidade apresente projeto de gestão do parque municipal de iluminação pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há contradição entre o julgado e o cotejo probatório; (ii) deliberar acerca do prequestionamento do dispositivo indicado.III. Razões de decidir 3. A contradição sanável via aclaratórios deve ser interna ao julgado, isto é, reclama a existência de premissas inconciliáveis dentro da própria decisão. Não alcança, portanto, hipótese de suposta contradição entre o decisum e o entendimento da parte, precedentes invocados ou provas. 4. De acordo com o STJ, não se exige a menção expressa dos dispositivos para fins de prequestionamento, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024.... ()

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