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Doc. ADM Direito 551.1544.2175.2128

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. BLOQUEIO DE MULTA RESCISÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS

. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. As apelações cíveis foram interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgada parcialmente procedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cianorte/PR.2. O recurso das requeridas postulou a reforma integral da sentença, ao argumento de inexistência de vício de consentimento e legalidade do bloqueio de valores vinculados ao FGTS, bem como de ausência de ilicitude na conduta das instituições financeiras.3. A apelação da autora visou a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores bloqueados indevidamente e a exclusão de juros e correção monetária incidentes sobre a quantia a ser restituída, por entender inexistente o proveito econômico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação do empréstimo vinculada ao saque-aniversário do FGTS apresentou vício de consentimento e falha na prestação do serviço; (ii) se a autora faz jus à restituição em dobro dos valores bloqueados indevidamente e à majoração da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contrarrazões, em razão da existência de relação jurídica entre as partes.6. O contrato celebrado pelas partes previa descontos anuais vinculados ao saque-aniversário do FGTS, não havendo previsão específica quanto ao bloqueio de valores oriundos de multa rescisória, o que enseja reconhecimento de falha na prestação do serviço e vício de consentimento.7. A ausência de informação clara e inequívoca sobre os encargos e efeitos do contrato violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, previstos nos arts. 113 e 422 do Código Civil e no CDC, art. 6º, III.8. Verificada a cobrança indevida e inexistindo engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores bloqueados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 929.9. Mantida a indenização por danos morais no valor fixado na sentença, diante da proporcionalidade entre o quantum arbitrado e os efeitos danosos decorrentes da conduta das rés.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Conhecidas ambas as apelações. Negado provimento ao recurso das rés. Provido em parte o recurso da autora, para reconhecer a repetição do indébito em dobro, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A ausência de cláusula contratual clara e específica autorizando o bloqueio de valores oriundos de multa rescisória do FGTS caracteriza vício de consentimento e falha na prestação do serviço, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente retidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de demonstração de má-fé por parte do fornecedor.... ()

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Doc. ADM Direito 202.7112.3843.3899

2 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória com pedido indenizatório e de repetição do indébito. desconto em benefício previdenciário sem respaldo legal ou negocial. Dano moral configurado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso ino

minado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré à repetição de valores, mas apontando a inexistência de abalo moral para justificar o cabimento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o estabelecimento de descontos no benefício previdenciário sem respaldo negocial gera ou não danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. Considerado o abalo existencial e a quebra de confiança decorrentes de interferência indevida em verba utilizada para a manutenção pessoal e a subsistência, é possível inferir a existência de danos morais passíveis de indenização.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________... ()

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Doc. ADM Direito 207.6549.2386.2535

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer a emissão de Documento Único de Transferência de veículo. Sentença de procedência da pretensão do autor e procedência parcial da pretensão do réu, na reconvenção. I. Caso em exam

e1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando a emissão do Documento Único de Transferência (DUT) de veículo, e parcialmente procedente os pedidos da reconvenção, condenando o requerente ora apelado ao pagamento de débitos incidentes sobre um imóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 861.6917.6316.9927

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Lei 9.503/1997, art. 306, CAPUT, § 1º, II - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. PENA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - REGIME ABERTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, DEFERINDO-SE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.

1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.2. A pena foi definida no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e em regime aberto, assim, não há interesse recursal nessa parte.3. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 729.5303.2403.0598

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO CONJUNTO DE AGRAVO INTERNO E DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU I) PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA PRETENDIDA E II) PELO JULGAMENTO PREJUDICADO DO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE-IMPETRANTE.

1. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE SOBRE PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA, LEGITIMIDADE DE PARTES E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU OS PONTOS ABORDADOS E FUNDAMENTOU COM CLAREZA OS MOTIVOS DO ATO DECISÓRIO. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO.2. EMBARGADOS QUE REQUERERAM APLICAÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO QUE NÃO FOI MOTIVADO. EMBARGANTE QUE ESTÁ SOB A LEGITIMIDADE DE OPOR RECURSO E DE APRESENTAR SEUS INCONFORMISMOS, MESMO QUE NÃO SENDO ACOLHIDOS. MULTA NÃO APLICADA.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 985.6961.5791.1711

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência da parte autora. 1. Alegação de comprovação de prévio requerimento administrativo e resistência da instituição financeira. inocorrência. A notificação extrajudicial por e-mail não comprova, de forma inequívoca, o conteúdo da mensagem e o envio ao destinatário correto. 2. Alegação de que a inexistência de pagamento de custos administrativos não afasta o interesse de agir. Não acolhimento. A ausência de prévio pedido administrativo válido impede o reconhecimento do interesse processual. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos ajuizada contra instituição financeira, em razão da ausência de interesse processual e do não cumprimento integral da emenda determinada. A parte recorrente pretende a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de prévio pedido administrativo válido à instituição financeira; (ii) estabelecer se a ausência de demonstração de pagamento de custos administrativos, no contexto do caso, afasta ou não o interesse de agir.III. Razões de decidir3.1. O STJ, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que o interesse processual na ação de exibição de documentos bancários exige a demonstração da relação jurídica entre as partes, do prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, se exigido pela instituição.3.2. A notificação extrajudicial enviada por e-mail não é meio hábil, no caso, para comprovar o prévio pedido administrativo, pois não permite verificar, de forma inequívoca, o conteúdo da mensagem eletrônica nem o envio ao destinatário correto.3.3. Os documentos posteriormente juntados também não demonstram que o pedido administrativo foi formulado de modo regular e pela via adequada, razão pela qual não se configura o interesse processual.3.4. Diante da sucumbência recursal, é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do dispositivo legal indicado no voto.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: A comprovação do interesse processual em ação de exibição de documentos bancários exige demonstração válida e inequívoca do prévio requerimento administrativo à instituição financeira, não sendo suficiente a mera apresentação de notificação extrajudicial encaminhada por correio eletrônico sem prova segura de seu conteúdo e efetivo recebimento pelo destinatário.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 321, parágrafo único, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0007164-76.2025.8.16.0112, julgada em 12.06.2026; TJPR, Apelação Cível 00025644-47.2025.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julgada em 30.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 926.8038.0629.4626

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE MATERIAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DA MORA. RECURSO ACOLHIDO, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação da Devedora, para lhe conceder a gratuidade da Justiça e afastar a capitalização diária de juros por ausência de indicação da respectiva taxa, mantendo, contudo, a procedência da Ação de Busca e Apreensão por não ter sido descaracterizada a mora. O Embargante sustenta a validade da capitalização diária expressamente pactuada, a inexistência de cobrança abusiva durante a normalidade contratual e a necessidade de prequestionamento dos dispositivos invocados. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Acórdão contém contradição interna quanto à violação do dever de informação; (ii) a ausência de indicação da taxa diária impede a capitalização nessa periodicidade, apesar da informação das taxas efetivas mensal e anual; (iii) essa deficiência informacional, desacompanhada de prova de repercussão econômica, descaracteriza a mora; e (iv) a integração do julgado exige alteração do resultado ou pronunciamento numérico sobre todos os dispositivos invocados. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para eliminar contradição interna, suprir omissão, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. A atribuição de efeitos infringentes é excepcional e pressupõe que a correção do vício conduza necessariamente à alteração do resultado. 4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos Contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 5. Em Contrato com taxas e prestações prefixadas, a incidência da capitalização diária exige a indicação numérica da respectiva taxa, para que o Consumidor possa estimar a evolução da dívida e verificar sua equivalência com as taxas efetivas mensal e anual. 6. No caso, o Contrato informa as taxas de 1,16% ao mês e 14,84% ao ano, além de prever 68 prestações fixas de R$ 1.960,00, mas não indica a taxa diária. A deficiência informacional impede a incidência da capitalização nessa periodicidade, sem invalidar a capitalização mensal expressamente pactuada nem as taxas efetivas mensal e anual informadas. 7. O Acórdão contém contradição interna, pois, embora tenha afastado a capitalização diária por violação do dever de informação, registrou, em sua fundamentação, que a ausência da taxa diária não configuraria deficiência informacional quando informadas as taxas mensal e anual e estipuladas parcelas fixas. Devem ser afastadas essas afirmações incompatíveis com a conclusão adotada. 8. A deficiência informacional da cláusula não se confunde com abusividade material. Esta pressupõe prova de que a periodicidade diária foi efetivamente utilizada no cálculo da obrigação e produziu repercussão econômica indevida sobre as parcelas ou o saldo devedor. 9. Ausente demonstração de efetiva cobrança da capitalização diária durante o período da normalidade contratual, não se configura a exigência de encargo materialmente abusivo apto a descaracterizar a mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ. Permanecem válidas a obrigação principal, a constituição em mora e a garantia fiduciária. 10. O prequestionamento não exige a indicação expressa e individualizada de todos os dispositivos legais invocados, desde que as respectivas teses jurídicas tenham sido efetivamente examinadas, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição interna e integrar a fundamentação do Acórdão, mantidos o resultado e o dispositivo do julgamento. Tese de julgamento: Nos contratos bancários com taxas e prestações prefixadas, a ausência de indicação da taxa diária compromete a eficácia da estipulação de capitalização diária, sem invalidar a capitalização mensal expressamente pactuada nem as taxas efetivas mensal e anual informadas. A deficiência informacional, desacompanhada de prova da efetiva aplicação da periodicidade diária e de repercussão econômica indevida durante a normalidade contratual, não caracteriza abusividade material nem descaracteriza a mora. Os Embargos de Declaração podem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para eliminar contradição interna e integrar a fundamentação, preservados o resultado e o dispositivo do Acórdão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, arts. 6º, III, 46, 52 e 54-B; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Súmula 72/STJ; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do BANCO para esclarecer a Decisão anterior. Como o Contrato não informa a taxa diária, afastou a capitalização diária, mas manteve a capitalização mensal e as taxas informadas. Essa falha não afasta a mora, pois não há prova de aumento indevido da dívida. Assim, os Embargos foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir a fundamentação, sem alterar a procedência da Ação de Busca e Apreensão.... ()

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Doc. ADM Direito 855.9599.9887.0442

8 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO REPRODUZIDOS QUESITOS UTILIZADOS EM JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DEFESA EXPRESSAMENTE CONSULTADA PELO JUÍZO PRESIDENTE ACERCA DA QUESITAÇÃO E SILENTE QUANTO A EVENTUAIS VÍCIOS. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADE APÓS A PROLAÇÃO DE VEREDICTO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO OU DE VÍCIO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. ANULAÇÃO ANTERIOR DECORRENTE DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DO CONSELHO DE SENTENÇA, E NÃO DE IRREGULARIDADE NA REDAÇÃO DOS QUESITOS. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO SOB FUNDAMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. ACERVO PROBATÓRIO SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA CONTENDO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PROVAS PERICIAIS, DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES E ELEMENTOS DIGITAIS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE TERIA REALIZADO MONITORAMENTO PRÉVIO DA VÍTIMA, PRODUZIDO IMAGENS E VÍDEOS DO LOCAL DOS FATOS, MANTIDO CONTATO COM OS EXECUTORES E REPASSADO INFORMAÇÕES RELACIONADAS À DINÂMICA DA AÇÃO CRIMINOSA. CONTEÚDO TELEMÁTICO QUE REVELA FILMAGENS PRODUZIDAS MOMENTOS ANTES DOS FATOS, TROCA DE COMUNICAÇÕES COM TERCEIROS E REGISTROS POSTERIORES AO CRIME. DECLARAÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA E PELA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO A AMPARAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ESCOLHA REALIZADA PELOS JURADOS QUANDO A VERSÃO ACOLHIDA ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS CONFIGURADA APENAS QUANDO DESPROVIDA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIAL CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a autoria e a materialidade dos crimes de homicídio qualificado e tentativas de homicídio, praticados mediante planejamento e execução por disparos de arma de fogo em estabelecimento comercial, envolvendo o réu como mentor intelectual. O recurso questiona a formulação dos quesitos e a decisão dos jurados, que mantiveram a condenação, após novo julgamento determinado por anulação anterior devido a contradição nas respostas dos jurados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a reprodução dos mesmos quesitos utilizados em julgamento anterior, que resultou em anulação por contradição, configura nulidade no novo julgamento pelo Tribunal do Júri e se a decisão condenatória do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, especialmente quanto à autoria e à participação de menor importância do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido genérico apresentado sem qualquer fundamentação, limitando-se à pretensão ao final do recurso, não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade.4. A defesa não impugnou a formulação dos quesitos no momento oportuno, incorrendo em preclusão quanto à alegação de nulidade por suposta indução dos jurados.5. Ainda que superada a questão, não houve contradição nas respostas dos jurados no segundo julgamento, afastando a nulidade que motivou a anulação do primeiro julgamento.6. A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois está amparada em elementos concretos, como depoimentos, perícias e provas digitais que confirmam a autoria e a participação do réu.7. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a anulação do julgamento quando há provas que sustentam a condenação, mesmo que a defesa apresente versão diversa.8. A participação do réu como mentor intelectual foi comprovada pela prova produzida, não havendo incompatibilidade entre essa conclusão e a análise da participação de menor importância, que foi devidamente quesitada e rejeitada pelos jurados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No Tribunal do Júri, a ausência de impugnação imediata e registro em ata de eventual irregularidade na formulação dos quesitos implica preclusão da alegação de nulidade, não sendo possível a anulação do julgamento por mera discordância com o resultado quando este encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CP, art. 14, II; CP, art. 29, § 1º; CPP, arts. 482, 486 e seguintes, 490, § 2º, 564, p.u. 571, VIII, e 593, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.363.122, Rel. Min. Luiz Fux, Decisão Monocrática, j. 01.02.2022; STJ, AgRg no REsp 00000000000002163765 MG 2024/0141039-0, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgRg no AREsp 00000000000003027887 BA 2025/0315488-0, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, HC 681103 SP 2021/0224870-6, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.08.2021; STJ, HC . Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 04.02.2014; STJ, HC . Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.05.2013.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado Jhony Massaki Kushioyada pelo crime de homicídio qualificado e tentativas de homicídio, porque as provas mostraram que ele planejou e ajudou a executar o crime, enviando fotos e informações para os comparsas que atiraram na vítima. A defesa pediu para anular o julgamento alegando que os jurados foram induzidos a condenar, mas o Tribunal entendeu que a defesa não reclamou na hora certa e que as provas são claras e suficientes para confirmar a culpa do acusado. Por isso, o recurso foi negado e a condenação mantida.... ()

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