1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA APELANTE/RÉ ELOIZA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CPC, art. 99, § 2º. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE POSTULANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO.2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS. AUTOMÓVEL
(Corsa) CONDUZIDO PELA RÉ JACKELINE QUE INVADIU A PREFERENCIAL NO CRUZAMENTO E SE CHOCOU LEVEMENTE COM O CARRO (Ônix) DE PROPRIEDADE DA RÉ ELOIZA, O QUAL, A SEU TURNO, RODOU NA PISTA E COLIDIU FRONTALMENTE COM O MICRO-ÔNIBUS DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBAS AS RÉS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ÔNIX, COM BASE NA TEORIA DO CORPO NEUTRO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO AUTOMÓVEL SE ENCONTRAVA EM VELOCIDADE ACIMA DO LIMITE PERMITIDO NA VIA E INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ADVERSAS (CHUVA, PISTA MOLHADA). VELOCIDADE EXCESSIVA QUE, TAL QUAL A INVASÃO DA PREFERENCIAL PELO VEÍCULO CORSA, CONTRIBUIU IGUALMENTE PARA O DESFECHO DO SINISTRO. ACIDENTE QUE NÃO TERIA A MESMA PROPORÇÃO, CASO O AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ/APELANTE ELOIZA TRANSITASSE EM BAIXA VELOCIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO TOTALMENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. SENTENÇA MANTIDA.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MAJORAÇÃO DO art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Omissão. Atualização monetária e juros de mora. Parcelas vencidas de prêmio de seguro. Vício sanado. Parcial acolhimento.I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a s
anação de supostos vícios de contradição e omissão, no que diz respeito à data final de adimplemento das parcelas do prêmio e os parâmetros para a atualização das parcelas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão incorreu em contradição no que toca ao período de competência das parcelas de prêmio inadimplidas, a serem descontadas do valor da indenização; e (ii) se houve omissão na decisão ao deixar de fixar os parâmetros de incidência dos consectários legais em relação a essas parcelas.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em contradição quanto ao período de cobrança/competência das prestações vencidas do prêmio, uma vez que o desconto até a última parcela é condizente com a conclusão de que a resolução do contrato restou ineficaz e de que a indenização securitária é devida nos termos da cobertura.4. Constatada omissão na decisão embargada, o vício foi sanado com a fixação dos parâmetros de incidência de correção monetária e juros de mora, em relação às parcelas vencidas do prêmio que serão objeto de desconto face à indenização.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE S
ER CALCULADA DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA RECUSA DE COBERTURA TOTAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
4 - TJPRRELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS/UNABRASIL. COBRANÇAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA ALIMENTAR SUPRIMIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência de débitos e condenar a ré a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência das cobranças mensais realizadas diretamente do benefício previdenciário do autor.III. Razões de decidir3.1. No caso, resta incontroversa a irregularidade dos descontos mensais dos valores realizados pela ré. O conjunto probatório indica que a empresa ré procedeu os descontos mensais diretamente no benefício previdenciário do autor, no entanto, não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a contratação aos serviços fornecidos pela empresa.3.2. A controvérsia recursal diz respeito a indenização por dano moral. Os descontos realizados mensalmente, sem a devida autorização do autor, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais. A empresa ré deve ser condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.3. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença no capítulo em que reconheceu a satisfação da obrigação de exibição de documentos. Segundo a A
utora, faltou um contrato de empréstimo pessoal que foi objeto de refinanciamento pela mesma modalidade.2. Ausência de informações objetivas sobre o contrato faltante, que não a insurgência genérica e sem quaisquer dados objetivos por parte da Autora. Hipótese em que a Ré apresentou os instrumentos de seis contratos de empréstimo consignado e um de empréstimo mediante o pagamento via débito em conta, desonerando-se da sua obrigação de exibir os sete contratos de empréstimos pessoais tomados pela Autora, até porque, em relação ao saldo devedor amortizado pelo contrato de empréstimo com pagamentos mediante débito em conta, tem-se a previsão, no próprio documento, de que o negócio serviu à amortização de operações pretéritas, no que estão incluídos, até prova em contrário, todo os mútuos consignados anteriores, sobre os quais ainda pairavam parcelas em aberto.3. Ademais, impossibilidade de discussão nesta demanda sobre a legalidade do refinanciamento de empréstimos consignados por via de pagamento diversa (débito em conta).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS CONTRATANTES. DISCUSSÃO SOBRE CERC
EAMENTO DE DEFESA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta DA sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta por consumidores que alegaram abusividade na renegociação de dívidas, cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, aplicação do CDC, necessidade de inversão do ônus da prova, cláusulas abusivas relativas a juros remuneratórios e capitalização, e fixação excessiva de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa, se são cabíveis a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, se há abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios e capitalização, e se os honorários advocatícios foram fixados em valor excessivo.III. Razões de decidir3. A aplicação do CDC já foi reconhecida na decisão de saneamento, razão pela qual o pedido recursal correspondente não deve ser conhecido por ausência de interesse.4. Afastou-se o cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado está devidamente fundamentado na suficiência das provas documentais constantes dos autos.5. A inversão do ônus da prova deve ser repelida, por se tratar de regra de instrução inaplicável após o encerramento da fase de conhecimento, além da suficiência probatória existente nos autos.6. As taxas de juros pactuadas foram confrontadas com as séries do BACEN correspondentes à finalidade de cada contrato, inclusive a série 20743 para crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, e nenhuma ultrapassou o limite de uma vez e meia a média de mercado, o que afasta a alegação de abusividade.7. A capitalização de juros deve ser considerada válida, por estar expressamente pactuada e os contratos serem posteriores à Medida Provisória 2.170-36/2001.8. A mora não pode ser descaracterizada, pois não houve reconhecimento de abusividade no período de normalidade contratual.9. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal (10%) e mantidos, com acréscimo de 1% a título de honorários recursais.IV. Dispositivo10. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI ENTRE OS DIAS 13/11/2018 ATÉ 18/11/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS A
S PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. MANUTENÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM PRAZO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DA TESE «B» FIRMADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 5). PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CAIXA DÁGUA). ART. 27 DA RESOLUÇÃO 003/2020 DA AGEPAR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a Sanepar ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção temporária no fornecimento de água, motivada por razões técnicas, configura descontinuidade de serviço e gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi homologada a desistência do recurso da parte autora, com fundamento no CPC, art. 998 e art. 182, XVI, do RITJPR.4. Nos termos do Lei 11.445/2007, art. 40, I e I e do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I, a interrupção temporária do serviço, justificada por necessidade de reparos ou melhoria do sistema, não configura descontinuidade na prestação de serviço.5. A tese «B» firmada no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005) estabelece que interrupções temporárias para manutenção, desde que por tempo razoável, não gera responsabilidade indenizatória.6. Ademais, os autores não comprovaram a existência de reservatório de água na unidade residencial, conforme exigido pelo art. 27 da Resolução 003/2020 da AGEPAR, medida esta que mitigaria os efeitos de interrupção temporária.7. Portanto, a interrupção temporária de serviços públicos é admitida em emergências ou necessidade de reparos, modificações ou melhorias, conforme previsto no Lei 11.445/2007, art. 40, I e II, não configurando, portanto, abalo moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da concessionária conhecido e provido. Homologada a desistência do recurso da autora.Tese de julgamento: «A interrupção temporária no fornecimento de água, desde que motivada por necessidade técnica devidamente justificada e em prazo razoável, não caracteriza ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.»______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I; Lei 11.445/2007, art. 40, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Resolução AGEPAR 003/2020, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0002107-96.2019.8.16.0109, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 27.05.2024;TJPR, RI 0002010-57.2023.8.16.0109, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 07.10.2024;TJPR, RI 0003781-70.2023.8.16.0109, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 04.07.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE POSSUI O PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. Lei 5.474/1968, art. 18. INTERRUPÇÃO DO PRAZO P
ELO PROTESTO DOS TÍTULOS. EXEGESE DO art. 202, III DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, AINDA, DE 02 (DUAS) HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, PELA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA (LEI 11.101/2005, art. 6º, «CAPUT») E EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (ART. 3º DA
... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PROVA EMPRESTADA QUE COMPRO
VOU A ATIVIDADE INSALUBRE. RECLAMANTE CUJAS FUNÇÕES INCLUÍAM A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA DE USO PÚBLICO OU COLETIVO COM A RESPECTIVA COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO COMPROVADA. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SERVIDOR QUE NÃO COMPROVOU EXERCER AS MESMAS ATIVIDADES EM MOMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR QUAIS AS LOTAÇÕES E FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PENHORA RURAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E MOTIVADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA PRESENTE NOS AUTOS E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA E. CORTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE QUE VISA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA DEBATIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. O Colegiado da 18ª Câmara Cível deu provimento à apelação para declarar a ineficácia de doações de imóveis feitas por devedor a descendentes, reconhecendo fraude à execução. 2. A parte embargante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à inexistência de insolvência e à diligência da credora, requerendo efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar integralmente os argumentos da embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022, destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito. 5. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes, concluindo pela caracterização da fraude à execução e pela desnecessidade de registro prévio da penhora. 6. A insurgência da embargante traduz mero inconformismo, o que afasta a alegação de vício no julgado. 7. Inexistindo abuso ou intuito protelatório, não cabe aplicação de multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONHECIMENTO QUE SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CORRENTISTA E O BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO E QUALQUER DIREITO RELATIVO ÀQUELA CONTA. CORRENTISTA QUE DISPÕE DO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SOLICITAR EXTRATOS E PARA AJUIZAR AÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. EXTRATOS OBTIDOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do direito material em ação de indenização por danos morais e materiais relacionada a alegadas irregularidades na conta PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber o momento em que a parte autora toma conhecimento inequívoco dos supostos desfalques de sua conta PASEP, a fim de definir qual o termo inicial do prazo prescricional para ações que questionam irregularidades na gestão das contas vinculadas ao PASEP (ou seja, se o prazo prescricional para a ação de ressarcimento de danos materiais deve ser contado a partir da data do saque ou da data em que a parte autora pede os extratos e microfilmagens daquela conta) e se ocorreu a prescrição da pretensão autoral.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conforme a tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.150, «o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". 2. O termo inicial da prescrição é a data do saque da conta PASEP, momento em que, inequivocamente, toma conhecimento dos valores que estavam depositados e há o encerramento da relação jurídica entre as partes, e não a data em que a parte teve acesso aos extratos. 3. A parte autora não solicitou os extratos dentro do prazo prescricional, o que inviabiliza a alegação de que a prescrição não operou efeitos.4. Logo, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, tanto para solicitar extratos quanto para propor ações judiciais, os documentos obtidos após esse período não podem ser utilizados para manipular o termo inicial da prescrição.5. Entendimento diverso esvaziaria o instituto da prescrição, pois permitiria à parte autora manipular o termo inicial da prescrição, solicitando extratos bancários a qualquer momento, mesmo anos após o saque, e alegando que somente a partir daquela data teve ciência dos supostos desfalques. 6. No caso concreto, a autora sacou integralmente os valores de suas contas PASEP em outubro/2000, por ocasião de sua aposentadoria, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.7. Considerando que somente em fevereiro/2024 obteve esses documentos, mais de 10 anos após o saque e o término do prazo prescricional, encontra-se prescrita a pretensão autoral. 8. Embora mantida a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição, impõe-se a revisão, de ofício, dos ônus de sucumbência, enquanto matéria de ordem pública, para aplicar o disposto no CPC, art. 921, § 5º, que estabelece que, diante do reconhecimento da prescrição no curso do processo, haverá a dispensa das partes do pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, com reforma de ofício da sentença no tocante aos ônus de sucumbência, a fim de isentar ambas as partes de seu pagamento.Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para a contagem de ações relacionadas a desfalques em contas do PASEP é a data do saque dos valores, e não a data em que o titular tem acesso aos extratos e microfilmagens da conta, sendo a prescrição consumada após o transcurso do prazo decenal desde o saque, salvo disposição em contrário que não pode ser utilizada para manipular indefinidamente o início da contagem do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034/170-95.2024.8.16.0014; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105313-89.2024.8.16.0000; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003726-19.2012.8.16.0170.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde a parte autora, que tinha uma conta no PASEP, pedia para que a prescrição do seu direito não fosse reconhecida, alegando que só soube dos desfalques em sua conta em fevereiro/2024, quando teve acesso aos extratos. No entanto, o tribunal entendeu que o prazo para pedir os extratos e verificar irregularidades começou a contar a partir do saque dos valores, que ocorreu em outubro/2000. Como a parte autora não fez isso dentro do prazo de dez anos, a prescrição foi mantida. Contudo, o tribunal também decidiu que a parte autora não deve pagar as custas e honorários, já que a prescrição foi reconhecida durante o processo, isentando-a de qualquer ônus. Portanto, o recurso foi negado, mas a decisão sobre os custos foi reformada para não cobrar nada da autora.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL (AUXILIAR DE GRANJA), SEM POTENCIAL EFETIVO DE REABILITAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FRATURA DA VÉRTEBRA L1 E FRATURA DO CÓCCIX. QUADRO DE DOR CRÔNICA. LIMITAÇÕES RELEVANTES DE FLEXÃO E EXTENSÃO DA COLUNA VERTEBRAL. HIPERRIGIDEZ DA MUSCULATURA PARAVERTEBRAL E PRESENÇA DE ESCOLIOSE. REDUÇÃO FUNCIONAL DA COLUNA LOMBOSSACRA EM GRAU MODERADO QUE, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS DO SEGURADO, INVIABILIZA, NA PRÁTICA, O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE DEMANDAM ESFORÇO FÍSICO CONTÍNUO. AUTOR COM 55 ANOS DE IDADE, BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E HISTÓRICO PROFISSIONAL RESTRITO A ATIVIDADES BRAÇAIS. DESEMPREGADO HÁ LONGO PERÍODO. USO CONTÍNUO DE MEDICAÇÃO ANALGÉSICA E NEUROMODULADORA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 8.213/91, art. 42. INADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS CONFORME OS TEMAS 810/STF - E 905/STJ, OBSERVADAS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO REEMBOLSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA AFASTADA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO POR «MÚLTIPLOS CONTRATUAIS». IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA OPERADORA EM DEMONSTRAR, DE FORMA ESPECÍFICA, TABELA APLICÁVEL E MEMÓRIA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS GASTOS A SEREM REEMBOLSADOS. SENTENÇA MANTIDA.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO CONHECIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO MEDIANTE CIRURGIA FACULTATIVA. ART. 86 E LEI 8.213/91, art. 101. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. HONORÁRIOS POSTERGADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO COM AJUSTE PONTUAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada pelo recorrido em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo, sob alegação de incapacidade total e temporária decorrente de patologias na coluna vertebral e síndrome do túnel do carpo, com nexo concausal reconhecido. 1.2 A demanda foi inicialmente proposta na Justiça Federal, que declinou da competência à Justiça Estadual, em razão do reconhecimento de concausa laboral, sendo determinada a utilização da prova pericial já produzida. 1.3 O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente desde 12/12/2023, data fixada pelo perito como início da incapacidade, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, custas e honorários fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. 1.4 O INSS interpôs apelação sustentando equívoco na concessão de auxílio-acidente, defendendo ser cabível auxílio-doença, em razão da incapacidade total e temporária. Formulou, ainda, pedidos subsidiários genéricos quanto à prescrição quinquenal, honorários, custas, autodeclaração administrativa e compensações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se os pedidos subsidiários formulados pelo INSS observam o princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar diante do laudo pericial que apontou incapacidade condicionada à realização de cirurgia facultativa, é cabível a concessão de auxílio-acidente ou de auxílio-doença; (iii) definir quais critérios devem ser aplicados aos consectários legais, diante das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025; (iv) analisar se deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios ou se sua definição deve ser postergada para a fase de liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Quanto à apelação, os pedidos subsidiários formulados de maneira genérica, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, violam o princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão impugnada, conforme leciona NERY JR. Nelson, em «Teoria Geral dos Recursos». 3.2 A jurisprudência desta Câmara reconhece que pedidos genéricos em apelação configuram afronta ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento parcial do recurso (TJPR, 7ª Câmara Cível, 0019696-95.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 05.03.2025). 3.3 No mérito, a Lei 8.213/91, art. 59 prevê o auxílio-doença ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho, enquanto o art. 86 do mesmo diploma estabelece o auxílio-acidente como benefício indenizatório devido após a consolidação das lesões que resultem em redução da capacidade laboral. 3.4 O laudo pericial concluiu pela existência de patologias degenerativas com nexo concausal laboral e incapacidade temporária, cuja recuperação depende de procedimento cirúrgico, fixando a data de início em 12/12/2023. 3.5 Nos termos da Lei 8.213/91, art. 101, o segurado não está obrigado a submeter-se a tratamento cirúrgico, por se tratar de medida facultativa. 3.6 A jurisprudência reconhece que a incapacidade cuja reversão depende exclusivamente de cirurgia facultativa não pode condicionar o direito ao benefício, equiparando-se, para fins previdenciários, à incapacidade de caráter permanente (TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 13.02.2026). 3.7 Ademais, esta Corte já assentou que a possibilidade de reversão das sequelas mediante cirurgia é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, inexistindo obrigação do segurado de submeter-se ao procedimento (TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002924-64.2023.8.16.0031, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 27.09.2024). 3.8 Comprovada a existência de sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual, ainda que passíveis de melhora mediante cirurgia facultativa, estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, sendo correta a concessão do auxílio-acidente desde 12/12/2023. 3.9 Quanto aos consectários legais, impõe-se a adequação da sentença às diretrizes fixadas no RE 870.974 (Tema 810/STF) e nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), observadas as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, aplicando-se os critérios ali estabelecidos conforme o período de incidência. 3.10 A fixação do quantum dos honorários advocatícios, inclusive recursais, deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 4.2 Reexame necessário conhecido e sentença pontualmente ajustada, apenas para adequar os consectários legais e postergar a fixação da verba honorária para a fase de liquidação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. CPC/2015, art. 85, §4º, II; art. 496, I. Lei 8.213/1991, art. 59, Lei 8.213/1991, art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 101.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490. STF, RE 870.974 (Tema 810). STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). TJPR, 7ª Câmara Cível, 0019696-95.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 05.03.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 13.02.2026. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002924-64.2023.8.16.0031, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 27.09.2024.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (FATO 02), DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO COM RELAÇÃO A ESTE DELITO; E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, READEQUANDO A PENA DO RÉU PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e receptação, aplicando-lhe pena de 2 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e absolveu o corréu das imputações. O recurso visa a reforma da decisão para afastar a minorante do tráfico, argumentando que o réu se dedicava habitualmente à atividade criminosa, e pleiteia a readequação da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir3. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal quanto ao delito de receptação, declarando extinta a punibilidade do apelado.4. Provimento do recurso ministerial, para fins de afastar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devido à habitualidade na prática do tráfico de drogas, evidenciada por circunstâncias do caso concreto.5. Readequação da pena para 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 583 dias-multa. IV. Dispositivo e tese6. (i) Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa quanto ao delito de receptação (Fato 02), declarando extinta a punibilidade do apelado, nos termos dos arts. 107, IV; 109, V, 114, II; e 115, todos os CP; e (ii) provimento ao recurso do Ministério Público, para fins de afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, readequando a pena do réu para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 583 dias-multa.Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é inviável quando há evidências de dedicação habitual à atividade criminosa, mesmo na ausência de condenações anteriores específicas para tal delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V, 110, § 1º, 114, II, e 115; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O ILÍCITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que desclassificou a conduta do recorrido para a Lei 11.343/06, art. 28, remetendo os autos ao Juizado Especial Criminal, em razão da apreensão de crack e maconha, além de dinheiro em espécie, em situação que indicava a prática de tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a conduta do recorrido se enquadra no delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em vez de ser desclassificada para delito do art. 28 da mesma lei.III. RAZÕES DE DECIDIRa) A materialidade delitiva foi demonstrada pelas circunstâncias da ação e depoimentos, confirmando a prática do tráfico de drogas.b) Os depoimentos dos policiais foram consistentes e corroboraram a versão de que o recorrido estava comercializando entorpecentes.c) A condição de usuário não exclui a possibilidade de prática de tráfico de drogas, conforme entendimento da jurisprudência.d) É possível a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e nem integra organização criminosa.e) No caso de tráfico privilegiado, é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando a análise das circunstâncias judiciais é inteiramente favorável ao réu, em cumprimento à súmula vinculante 59 do STF.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e provida.... ()
18 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CPC, art. 139, IV. TEMA 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO, EM TESE, DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS NAS EXECUÇÕES CÍVEIS, DESDE QUE OBSERVADOS, CUMULATIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE, A SUBSIDIARIEDADE DA MEDIDA, A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, O CONTRADITÓRIO, A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, INCLUSIVE QUANTO À VIGÊNCIA TEMPORAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO ANTIGA E DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS FRUSTRADAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE RESTRIÇÕES PESSOAIS AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO OU BLINDAGEM PATRIMONIAL, DILAPIDAÇÃO DE BENS OU MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A DÍVIDA. MEDIDAS PRETENDIDAS QUE NÃO SE REVELAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS À FINALIDADE EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. PRODUTOS DANIFICADOS DURANTE A ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA. INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
20 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos formulados em ação de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora, beneficiária do INSS, constatou desconto mensal de R$ 59,92 em seu benefício, referente a empréstimo consignado que afirma desconhecer, e buscou solução administrativa perante o Procon. Sustenta a necessidade de perícia grafotécnica, a ausência de prova da contratação e o dever da ré de demonstrar a regularidade do negócio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a exigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) estabelecer se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se os descontos decorrentes de contratação não reconhecida configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação de consumo, a ré deve comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a consequente exigibilidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, ônus do qual não se desincumbe.4. A contratação apresenta inconsistências relevantes, pois a correspondente bancária que a intermediou tem domicílio no Ceará, enquanto a autora reside em Londrina/PR; a assinatura aposta no contrato diverge completamente das assinaturas constantes da procuração e dos documentos pessoais; inexistem documentos básicos de verificação, como comprovante de endereço e cópia do extrato do INSS; e o documento de identificação utilizado no contrato é diverso daquele apresentado na inicial.5. As inconsistências documentais, somadas ao não reconhecimento das assinaturas pela parte autora, tornam verossímil a alegação de ausência de contratação e evidenciam a falha na prestação do serviço.6. A restituição do indébito deve observar a orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a repetição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, ressalvada a modulação dos efeitos do precedente.7. Os valores indevidamente cobrados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé da ré, enquanto as cobranças realizadas a partir de 31/03/2021 devem ser restituídas em dobro, conforme a modulação estabelecida pelo STJ. A parte autora deve comprovar, em cumprimento de sentença, os efetivos pagamentos e as respectivas datas, admitida a compensação da quantia depositada em sua conta.8. A restituição deve ser corrigida exclusivamente pela taxa Selic desde o evento danoso, conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e o CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.9. A contratação não reconhecida de empréstimo consignado, com descontos mensais incidentes sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa e beneficiária do INSS, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura lesão aos direitos da personalidade, apta a gerar insegurança, angústia e abalo moral indenizável.10. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, considerando as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ocasionar enriquecimento sem causa.11. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora pela taxa Selic deduzida da correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE desde a citação até a decisão condenatória, e, a partir desta, somente a taxa Selic, nos termos do CC, arts. 405 e 406, § 1º, e da Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A instituição responsável pelo empréstimo consignado deve comprovar a regularidade da contratação e a exigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário quando a parte consumidora os impugna. 2. A inconsistência dos documentos contratuais, aliada ao não reconhecimento das assinaturas pela parte autora, evidencia a ausência de comprovação da contratação. 3. Os valores indevidamente cobrados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles cobrados a partir de 31/03/2021 devem ser restituídos em dobro, observada a modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 4. A cobrança de empréstimo consignado não reconhecido, com descontos mensais em benefício previdenciário de natureza alimentar, configura dano moral indenizável. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 nas circunstâncias do caso.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Súmulas 43, 54 e 362.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES PRÉ-MOLDADOS DESTINADOS À SUINOCULTURA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REVELIA DE CORRÉ. EFEITOS MATERIAIS AFASTADOS. CONTESTAÇÃO DOS FATOS COMUNS PELOS DEMAIS LITISCONSORTES E EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SERVIÇO CONTRATADO COMO FATOR DE PRODUÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXECUÇÃO PESSOAL OU DE VEDAÇÃO AO EMPREGO DE TERCEIROS. SUBEMPREITADA CONSENTIDA PELO DONO DA OBRA. PRESTADOR INDICADO PELO EMPREITEIRO. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. ABANDONO DA OBRA NÃO COMPROVADO. CONTRATO SEM PRAZO CERTO PARA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO DEFINITIVO NÃO DEMONSTRADO. MORA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTOS POSTERIORES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS, CUSTOS E CORRESPONDÊNCIA COM O OBJETO CONTRATUAL ORIGINÁRIO. INADIMPLEMENTO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. CLÁUSULA PENAL E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de empreitada, restituição dos valores supostamente pagos além do preço contratado, incidência de cláusula penal de 40% e indenização por danos morais fundada em alegado abandono da construção de dois barracões destinados à atividade de suinocultura.II. Questões em discussão2.As questões em discussão consistem em saber se: i) as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; ii) incidem o CDC e os efeitos materiais da revelia de uma das corrés; iii) houve abandono da obra ou outro inadimplemento imputável aos réus; iv) os pagamentos realizados a terceiro correspondem a obrigações não cumpridas do contrato originário; e v) são devidas a restituição de valores, a cláusula penal e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.A apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, sendo irrelevante a reprodução parcial de argumentos anteriormente deduzidos quando preservada a pertinência temática com a decisão recorrida.4. A revelia de uma das corrés não produz presunção absoluta de veracidade, especialmente quando os demais litisconsortes contestam fatos comuns e o conjunto probatório contradiz a narrativa autoral.5.O CDC não incide, pois os serviços foram contratados como fator de produção vinculado à atividade econômica dos autores, sem demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional.6.A contratação de terceiro para executar a obra não caracteriza inadimplemento, considerando que o contrato não vedava a subempreitada e a prova oral demonstrou que o prestador foi inicialmente indicado pelo empreiteiro, com ciência e anuência do dono da obra.7. A continuidade dos serviços pelo subempreiteiro, mediante pagamentos diretos do dono da obra e emissão de notas fiscais pelos réus, inclusive após o marco temporal indicado pelos autores, afasta a alegação de abandono absoluto da obra.8.Ausentes prazo certo para conclusão e interpelação idônea com indicação das obrigações pendentes, não se configura mora apta a justificar a resolução contratual, a incidência da cláusula penal ou indenização por atraso.9.Os pagamentos posteriores efetuados a terceiro não foram acompanhados de contrato, orçamento discriminado, medições, recibos individualizados ou laudo técnico que permitissem identificar os serviços correspondentes e sua vinculação integral ao objeto originário.10. Não demonstrados o inadimplemento imputável aos réus, a extensão do prejuízo e o nexo causal, são indevidos o ressarcimento pretendido, a cláusula penal e a indenização por danos morais.11. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo12. Recurso desprovido.Teses de julgamento: A execução da obra por terceiro inicialmente indicado pelo empreiteiro, com ciência e anuência do dono da obra, não caracteriza, por si só, abandono contratual. Ausente prazo certo, a mora depende de interpelação, salvo hipótese de inadimplemento definitivo inequivocamente demonstrado. O ressarcimento de valores pagos a terceiro exige prova da correspondência entre os serviços custeados, as obrigações inadimplidas do contrato originário e a conduta imputável ao contratado. Não comprovado inadimplemento contratual, são indevidas a cláusula penal e a indenização por danos morais dele decorrentes. _______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 344, 345, I, 371, 373, I e II, 1.010, II e III, e 1.013, caput e § 1º; CC, arts. 389, 394, 395, 397, 402, 403, 408, 475 e 610 a 626; CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, Tema 1.368; TJPR, Apelação Cível 0002716-37.2021.8.16.0165, 18ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Recurso Inominado 0001346-93.2020.8.16.0056, j. 15.09.2023.... ()
22 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS (ANUÊNIO). DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE ATO ÚNICO E EFEITOS PERMANENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DE 120 DIAS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecimento do direito líquido e certo ao adicional por tempo de serviço (anuênio) desde de 2012, afastando decadência e determinando pagamento da verba, sem arbitramento de honorários. O recorrente alega decadência da pretensão, por intempestividade na impetração do mandado de segurança, e ausência de direito ao aproveitamento do tempo de serviço anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o direito ao adicional por tempo de serviço constitui ato único ou relação de trato sucessivo; (ii) saber se está configurada a decadência para a impetração do mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo que suprime vantagem remuneratória do servidor público é ato único, de efeitos concretos e permanentes, não se configurando relação de trato sucessivo que renove o prazo decadencial.4. O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência inequívoca do ato impugnado, conforme Lei 12.016/2009, art. 23.5. A ciência do ato omissivo ocorreu com o pagamento da primeira remuneração sem o adicional, em maio de 2024, de modo que o mandado de segurança protocolado em 26/04/2025 encontra-se atingido pela decadência.6. Jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a decadência em casos análogos, aplicando a interpretação do ato administrativo como ato único, afastando a configuração de trato sucessivo e renovação do prazo.7. Reconhecida a decadência, impõe-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, V.8. Conforme art. 25 da Lei do Mandado de Segurança ( Lei 12.016/2009), não há condenação em honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «O ato administrativo que suprime vantagem remuneratória do servidor é ato único de efeitos concretos e permanentes, não configurando relação de trato sucessivo para renovação do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.»... ()
23 - TJPREmenta: Direito administrativo e civil. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Imóvel rural originariamente devoluto. Incorporação ao patrimônio do Instituto Água e Terra. Não conclusão do procedimento de titulação em nome do genitor das partes. Bem que jamais integrou o patrimônio dos falecidos. Inexistência de transmissão sucessória. Alienação legítima ao ocupante. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o imóvel objeto da escritura pública de seq. 1.9 integrou o patrimônio dos genitores das partes e, por consequência, foi transmitido aos seus sucessores; e (ii) se a alienação do bem pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA ao recorrente dependia da anuência dos demais herdeiros.III. Razões de decidir3. O imóvel objeto da escritura pública de compra e venda questionada jamais integrou o patrimônio de Rosendo Pires de Almeida ou de Ivanira Maria de Almeida, pois o procedimento de incorporação previsto na Lei estadual 7.055/1978, aplicável por se tratar de terra devoluta, não foi concluído.4. Como a propriedade do imóvel não integrou patrimônio dos genitores dos autores e do réu PAULO PIRES DE ALMEIDA, tampouco compôs seus respectivos espólios, afastando a incidência dos arts. 1.784 e 1.791 do CC.5. A propriedade permaneceu registrada em favor do INSTITUTO ÁGUA E TERRA, admitindo-se a subsequente alienação, mediante observância dos requisitos do art. 33, III, da Lei estadual 7.055/1978.6. Eventuais vícios dos compromissos particulares celebrados entre o recorrente e seus genitores não constituem objeto da presente demanda e, ainda que considerados, seriam ineficazes para transmitir domínio, dado que os falecidos não figuravam como proprietários registrais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 496, 1.227, 1.245; 1.784 e 1.791; Lei estadual 7.055/1978, arts. 18, 27 a 36.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO APREENDIDO PELA RECEITA FEDERAL COM PERDIMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Obrigação de Fazer para reconhecer que veículo submetido à pena de perdimento e posteriormente destinado ao MUNICÍPIO ingressou no patrimônio público livre da alienação fiduciária anterior, e condenar o BANCO a promover a baixa definitiva do gravame, obrigação satisfeita no curso do processo, e lhe atribuir os ônus sucumbenciais. A Instituição Financeira sustenta que a restrição foi baixada automaticamente após a quitação do Contrato, que a emissão do novo CRV/DUT compete ao proprietário e que nenhuma conduta ilícita lhe pode ser imputada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; ii) se a pena de perdimento e a posterior destinação administrativa do veículo extinguem o gravame fiduciário anteriormente constituído; iii) se a baixa da restrição após o ajuizamento autoriza a improcedência do pedido; e iv) a quem incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Embora as razões recursais contenham argumentos estranhos à controvérsia, a Apelante impugna minimamente os fundamentos centrais da Sentença ao defender a regularidade de sua conduta, a inexistência de obrigação de promover a baixa e a improcedência do pedido. Requisito da dialeticidade atendido.4. O Decreto-lei 1.455/1976, art. 29, II, §§ 6º e 7º estabelece que o veículo submetido à pena de perdimento e destinado a órgão da Administração Pública recebe novo registro livre das multas, dos gravames, dos encargos e das demais restrições anteriores à Decisão de perdimento.5. A aquisição originária desvincula o veículo dos ônus reais anteriormente constituídos. A obrigação pessoal decorrente do financiamento permanece exigível em face do devedor contratual, mas a garantia fiduciária não subsiste sobre o bem incorporado ao patrimônio municipal.6. O MUNICÍPIO comprovou a pena de perdimento, a destinação administrativa, a permanência do gravame e as comunicações encaminhadas à Instituição Financeira. O BANCO, por sua vez, demonstrou apenas que a restrição foi retirada em 02/10/2025, sem comprovar a data da alegada quitação ou que a baixa ocorreu automaticamente dentro do prazo legal.7. A retirada do gravame seis dias após o ajuizamento satisfez materialmente a obrigação de fazer, mas não afastou a necessidade do pronunciamento de mérito acerca da propriedade plena do MUNICÍPIO nem tornou regular a manutenção anterior da restrição. A obrigação municipal de solicitar o novo CRV/DUT não se confunde com a obrigação da Instituição Financeira de retirar o gravame registrado em seu favor.8. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais recaem sobre a Parte cuja conduta tornou necessária a demanda. Como o gravame permaneceu ativo mesmo após a comunicação administrativa e somente foi baixado depois do ajuizamento, o BANCO responde pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, os quais devem ser majorados em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Apelo não provido, com manutenção da Sentença e majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. As razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade quando, apesar de apresentarem argumentos em parte dissociados da controvérsia, contêm impugnação mínima aos fundamentos determinantes da Sentença. 2. A pena de perdimento seguida da destinação administrativa do veículo constitui aquisição originária e assegura ao ente público novo registro livre dos gravames anteriores, sem extinguir a obrigação pessoal do devedor contratual. 3. A baixa do gravame após o ajuizamento não afasta a procedência da pretensão nem a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando a resistência administrativa da Instituição Financeira tornou necessária a demanda._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 1.455/1976, art. 29, II, §§ 6º e 7º; CPC, arts. 85, §§ 3º, I, 10 e 11, 373, I, 932, III, e 1.010, II e III; CTB, art. 123.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 03.08.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 23.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0025342-28.2019.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o veículo submetido à pena de perdimento e destinado ao MUNICÍPIO ingressou no patrimônio público livre da alienação fiduciária anterior. Como o BANCO manteve o gravame mesmo após ser comunicado e somente o retirou depois do ajuizamento, o Apelo foi desprovido e a Instituição Financeira permaneceu responsável pelas custas e pelos honorários.... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO (ESTADO DO PARANÁ). DISCUSSÕES SOBRE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, na qual constou que o Estado do Paraná deve custear a integralidade dos honorários periciais da prova produzida anteriormente à transação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve custear integralmente o pagamento dos honorários periciais contábeis, considerada a ausência de disposição, no acordo firmado entre as partes, sobre a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, assim como a condição do autor, de beneficiário da assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, do exame do acordo encartado aos autos, infere-se que as partes não dispuseram a respeito do pagamento das despesas processuais, de modo que os honorários do perito que produziu o laudo técnico devem ser rateados entre elas, consoante o art. 90, §2º, do CPC. Portanto, a responsabilidade do Estado do Paraná deve ser limitada ao pagamento da quota-parte do autor, beneficiário da assistência judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para limitar a responsabilidade do Estado do Paraná ao pagamento de 50% (cinquenta) por cento dos honorários periciais fixados na sentença, correspondente à quota-parte do autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: «Na hipótese de acordo posterior à realização da perícia e ausente disposição a respeito dos honorários periciais, aplica-se o art. 90, §2º, do CPC, com o rateio igualitário da despesa entre as partes, de modo que a responsabilidade do ente público limita-se ao pagamento da quota-parte de beneficiário da gratuidade da justiça»._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 90, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0110402-30.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 02/06/2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005458-42.2018.8.16.0035, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 15/12/2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0132039-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 19/05/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0146529-93.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 05/05/2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 16/03/2026.... ()