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No caso em tela, discute-se a responsabilidade da Copel em indenizar danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por alguns dias, no mês de outubro de 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção no fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se a demora no restabelecimento dos serviços pode ser justificada pela ocorrência de força maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.4. Embora a requerente declare que permaneceu sem o fornecimento de energia pelo período alegado, saliente-se que pende em favor da requerida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de força maior, tendo em vista a ocorrência de evento climático severo na data do evento, conforme relatórios apresentados.5. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é que eventual demora na normalização dos serviços pode ser justificada em razão da extensão dos danos (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002074-49.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2025).6. Além disso, conquanto não se ignore a existência de possíveis transtornos em razão da alegada interrupção, certo é que não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam inviabilizados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.7. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da requerida, inexiste o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para restabelecimento de benefício por incapacidade, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença e a encaminhar a autora à reabilitação profissional, mas negando a concessão de aposentadoria por invalidez. A autora sustenta que sua incapacidade é total e permanente, não devendo ser condicionada a procedimento cirúrgico facultativo, e requer a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade da autora é total e permanente, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em vez de auxílio-doença.III. Razões de decidir3. A incapacidade da autora é considerada total e permanente, não podendo ser condicionada à realização de cirurgia facultativa, conforme a Lei 8.213/91, art. 101.4. A análise das condições pessoais e socioeconômicas da autora, como idade, escolaridade e histórico laboral, demonstra a inviabilidade de reabilitação profissional.5. A jurisprudência estabelece que a incapacidade temporária, quando dependente de cirurgia facultativa, deve ser tratada como incapacidade definitiva para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.6. O laudo pericial e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça corroboram a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, a contar da cessação do auxílio-doença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, reformando parcialmente a sentença._________... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinou o cumprimento da obrigação de restabelecimento do acesso do autor às contas do aplicativo WhatsApp vinculadas a dois números telefônicos e majorou a multa cominatória pelo descumprimento da ordem judicial. A agravante sustenta, em síntese, a perda superveniente do objeto em relação a um dos números, a ausência de interesse de agir do agravado, bem como a existência de justa causa para o descumprimento da obrigação e a desproporcionalidade do valor das astreintes fixadas.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge‑se a verificar (i) se a agravante pode ser compelida a cumprir a obrigação de restabelecer o acesso do agravado às contas do aplicativo WhatsApp e (ii) se a fixação sucessiva de astreintes, diante do histórico do caso, permanece adequada, proporcional e eficaz como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial.III. Razões de decidir3. A tese de perda parcial do objeto da obrigação de fazer não comporta conhecimento, uma vez que não foi apreciada pelo juízo de origem, sendo inviável sua análise direta por este juízo ad quem, sob pena de indevida supressão de instância.4. Não há falar em falta de interesse de agir, uma vez que incumbe à agravante o ônus de demonstrar o efetivo restabelecimento do acesso do autor às contas do aplicativo WhatsApp, providência que constitui fato extintivo do direito alegado e cuja comprovação não pode ser transferida à parte beneficiária da ordem judicial.5. Não procede a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, uma vez que a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. detém legitimidade para promover o restabelecimento do acesso às contas do aplicativo WhatsApp no território nacional, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.6. Ausente demonstração de impossibilidade absoluta, inviável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, medida de caráter excepcional, que não se justifica no caso concreto, em que subsiste a possibilidade de cumprimento da ordem judicial.7. A primeira multa cominatória foi integralmente levantada pela parte beneficiária, em valor expressivo, sem que tenha sido alcançado o cumprimento da obrigação.8. A aplicação sucessiva e potencialmente indefinida de astreintes, sem a obtenção do resultado prático pretendido, não se revela útil nem eficaz para compelir ao cumprimento da ordem judicial.9. O montante alcançado pela segunda multa fixada extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, afastando-se da finalidade coercitiva que justifica o instituto.10. A manutenção de nova multa cominatória, nas circunstâncias do caso concreto, desvirtua a natureza das astreintes, aproximando-as de efeito meramente patrimonial, com risco de enriquecimento sem causa da parte beneficiária.11. Embora subsista a obrigação de fazer, a reiteração da técnica coercitiva adotada mostra-se inadequada no presente momento processual, impondo-se a busca por outros meios executivos aptos a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.IV. Dispositivo e tese12. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, parcialmente provido para afastar as astreintes fixadas na origem, mantendo-se a obrigação de fazer.Tese de julgamento: A reiteração e majoração sucessiva de astreintes, quando desprovidas de efetividade no cumprimento da obrigação, conduzem à desproporcionalidade e ao risco de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, autorizando o afastamento da penalidade e o redirecionamento da execução para outros meios executivos, aptos a assegurar a efetividade da ordem judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, X, §3º, 80, 139, IV, 536, §1º, 537, §1º, I;Jurisprudência relevante citada: (STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.03.2021); (TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 09.09.2025); (TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 09.02.2026); (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 31.03.2025); (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.06.2020);... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido inicial para determinar que a recorrente fornecesse o insumo (prótese de cerâmica) necessário para o procedimento cirúrgico (Artroplastia Total de Quadril não cimentada - Cerâmica x Polietileno (Crosslinked) Bilateral) indicado pelo médico que realiza o acompanhamento da paciente Daiane Aparecida Komgenski, diagnosticada com artrose bilateral de quadril (M-16.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro cinco em discussão: (i) a legitimidade passiva do Município no fornecimento de insumos para paciente do SUS; (ii) a competência da Justiça Estadual para analisar o caso em testilha, eis que seria responsabilidade da União garantir o fornecimento da prótese pretendida; (iii) a suposta violação à separação dos poderes na determinação judicial de fornecimento do insumo para o procedimento cirúrgico; (iv) a inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível no caso concreto; e (v) a comprovação da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da paciente do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. De outro giro, a jurisprudência do STF (Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, ainda que não incorporados ao SUS, legitimando a permanência do Município e do Estado no polo passivo. A fixação da competência da Justiça Federal para demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1234/STF) ocorre somente quando o valor do tratamento anual ultrapassa 210 salários-mínimos, o que não é o caso, eis que, de acordo com as informações apresentadas pelo recorrido, o valor total do procedimento cirúrgico é de R$ 39.100,00. É fundamental pontuar que a determinação judicial de fornecimento de medicamento não configura violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que há inegável direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). O Poder Judiciário atua para assegurar a efetivação desse direito, sem interferir na discricionariedade das políticas públicas. A cláusula da reserva do possível não se aplica quando o direito à saúde e à vida está em risco, bens estes que têm primazia sobre questões orçamentárias ou patrimoniais. A alegação de incapacidade financeira do Município para custear o insumo não pode justificar a negativa de fornecimento de procedimento cirúrgico imprescindível ao tratamento de paciente do SUS. Quanto ao caso em testilha, a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico foi comprovada por laudo médico (mov. 1 - páginas 41-41 dos autos originários), que indica que para o sucesso da cirurgia da paciente do SUS é necessária a utilização do insumo (prótese de cerâmica), notadamente pelo fato de que a interessada é considerada paciente jovem pela expectativa de vida e de que o material convencional resulta em inúmeros procedimentos de revisão complexos, que exigem equipes treinadas, banco de ossos e que colocam a vida dela em risco. Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade na utilização do insumo indicado para o procedimento cirúrgico que a paciente do SUS deve realizar, bem como a incapacidade financeira para o custeio particular do item, os requisitos legais para impor a obrigação ao recorrente se encontram presentes, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, podendo o cidadão optar por demandar contra qualquer um deles, conforme o Tema 793 do STF. A competência para processar e julgar demandas relativas a medicamentos/insumos não incorporados à RENAME, com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, permanece com a Justiça Estadual. A determinação judicial de fornecimento de medicamentos não viola a separação dos poderes, pois visa garantir a efetivação do direito constitucional à saúde. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada para restringir o direito à saúde quando este envolve a preservação da vida e da dignidade humana. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 109, insico I, e 196; Lei . 8.080/90, arts. 2º, 6º; Lei . 9.099/95, art. 46; CPC/2015, art. 932, VIII; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudencia relevante: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015 (Tema 793); STJ, IAC 141; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.04.2023 (Tema 1234); JPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0012617-82.2013.8.16.0044, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 19.09.2024. Enunciado 92 do FONAJE. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de representação comercial por conduta exclusiva da representada e condená-la ao pagamento de indenização de 1/12 sobre o total da retribuição comprovada nos autos, no valor de R$ R$83.734,99, com correção monetária desde dezembro de 2021 e juros de mora a partir da citação.2. No recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. alegou-se que a rescisão partiu da própria autora, por meio de notificação extrajudicial enviada em março de 2022; que inexistem ação ou omissão da representada e nexo causal; que o contrato permaneceu ativo até o pedido de distrato; que a produção do Óleo Leve teria continuado sob outro formato; que as notas fiscais seriam unilaterais e insuficientes; que inexistiria registro da autora no CORE; que a diferença entre o valor pleiteado e a condenação imporia redistribuição da sucumbência.3. No recurso da autora David Navarro & Fihos Representações Ltda -ME, alegou-se que a base de cálculo da indenização deveria abranger a totalidade dos valores indicados em notas fiscais e DIRFs; que as notas fiscais não seriam requisito exclusivo para comprovação da retribuição; que documentos juntados em embargos de declaração deveriam ser considerados; que cada comissão deveria ser corrigida desde a respectiva percepção; que os juros de mora deveriam incidir desde a notificação extrajudicial; e que, subsidiariamente, a apuração deveria ser remetida à liquidação de sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por justa causa atribuída à representada, em razão da redução da esfera efetiva de atuação da representante, e se é devido o pagamento da indenização correspondente de 1/12 da retribuição auferida durante o período contratual, bem como a correta base de cálculo, atualização monetária (possível adequação de ofício para o IPCA) e juros de mora aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório demonstra que a autora intermediava vendas do produto Óleo Leve, mediante remuneração comissional, e que a Cervejaria alterou o formato de comercialização, passando a adotar modalidade operacional sem participação dos representantes comerciais.6. A notificação extrajudicial encaminhada em março de 2022 não configurou distrato voluntário e imotivado da autora, mas formalização de situação anterior de esvaziamento da representação comercial, decorrente da falta de produto para venda regular, da redução da esfera efetiva de atuação e da ausência de quitação das verbas rescisórias.7. A prova oral confirma a alteração operacional, a apuração interna de valores rescisórios, o pagamento de rescisões a representantes de menor valor e a permanência dos representantes de maior expressão comercial até o final da operação, sem posterior quitação das verbas correspondentes.8. A base de cálculo da indenização foi corretamente limitada aos valores comprovados documentalmente pelas notas fiscais juntadas tempestivamente, não sendo admitida a ampliação com documentos apresentados tardiamente.9. Configura inovação recursal a alegação de ausência de registro da autora no CORE, pois a matéria não foi oportunamente deduzida na contestação. Embora a jurisprudência recente do STJ tenha se orientado no sentido de que a ausência de registro no órgão competente afasta a incidência direta da Lei 4.886/65, a tese pressupõe debate oportuno, com submissão da matéria ao contraditório na fase própria.10. Notas fiscais juntadas apenas em embargos de declaração não justificam a ampliação da base de cálculo, pois se destinavam à complementação de prova já conhecida desde o ajuizamento da ação e deveriam ter sido apresentadas durante a fase instrutória.11. Liquidação de sentença não se presta a suprir deficiência probatória da fase de conhecimento. Compete à parte comprovar, na fase cognitiva, a existência do direito e os elementos constitutivos necessários à condenação, relegando-se à liquidação apenas a apuração do valor devido quando já definidos os parâmetros suficientes de cálculo.12. As comissões oportunamente comprovadas e admitidas pela sentença devem ser atualizadas monetariamente desde o respectivo fato gerador até dezembro de 2021, data considerada na origem como momento da rescisão contratual, incidindo, em seguida, a fração de 1/12. De ofício, aplica-se o IPCA em substituição à média INPC/IGP-DI, por se tratar de índice oficial de inflação e por inexistir previsão contratual específica ou justificativa concreta para a adoção do índice composto.13. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, porque a notificação extrajudicial não veiculava valor líquido incontroverso aceito pela requerida, mas pretensão resistida quanto à própria causa da ruptura e à existência do dever de indenizar.14. Inexiste sucumbência recíproca, pois a autora obteve acolhimento do núcleo essencial da demanda, consistente no reconhecimento da ruptura contratual atribuível à requerida e na condenação ao pagamento da indenização de 1/12, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso da ré parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Adequação, de ofício, do índice de correção monetária, a fim de que se aplique o IPCA.Tese de julgamento: A redução substancial da esfera efetiva de atuação do representante comercial pela representada configura justo motivo para a rescisão do contrato por iniciativa do representante, ensejando o direito à indenização correspondente a 1/12 da totalidade da retribuição auferida durante o período contratual, cuja base de cálculo deve ser limitada à prova documental oportunamente produzida nos autos, com a correção monetária das comissões desde o respectivo fato gerador até a data da rescisão contratual, observando-se, de ofício, o IPCA, e mantidos os juros de mora desde a citação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1965, arts. 27, «j», e 36, «a»; CC/2002, arts. 405, 406; CPC/2015, arts. 240, 373, I, 371, 405, 406, 85, § 2º e § 11; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/03/2026 a 30/03/2026, DJe 07/04/2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. foi responsável por acabar com o contrato de representação comercial com a empresa representante, porque mudou a forma de vender o produto e parou de fornecer o óleo para venda pelos representantes. Por isso, a representante tinha o direito de pedir indenização, que foi calculada com base nas notas fiscais que mostraram o quanto ela recebeu durante o contrato. A notificação que a representante enviou para pedir o fim do contrato não foi um pedido voluntário, mas uma resposta à situação criada pela Cervejaria. O pedido da Cervejaria para não pagar a indenização foi negado, assim como o pedido da representante para aumentar o valor da indenização, porque ela não apresentou provas suficientes no tempo certo. Os juros foram mantidos. As comissões devem ser corrigidas antes da aplicação da fração de 1/12, ajustado, de ofício, o índice a ser observado para o IPCA.... ()
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1. Não há repercussão geral na discussão sobre o fundamento e os requisitos legais do recebimento de verbas remuneratórias, ante o ínsito caráter fático probatório e infraconstitucional dessas matérias, nos moldes da tese fixada no Tema 1.359 do STF (ARE Acórdão/STF-RG). Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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1. Base fática: 1.1. O Município de Palmas/PR ajuizou execução fiscal para cobrança de taxas municipais relativas aos exercícios de 2010 a 2014. 1.2. As tentativas de citação da executada restaram infrutíferas, sendo posteriormente realizada citação por edital. 1.3. Diversas diligências voltadas à localização de bens penhoráveis foram requeridas pelo exequente, sem êxito. 1.4. Em 01.02.2020, a Fazenda Pública tomou ciência da inexistência de bens passíveis de constrição.2. Decisão recorrida: reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, por considerar transcorrido o prazo de um ano de suspensão previsto na Lei de Execuções Fiscais, seguido do prazo prescricional quinquenal, sem localização de bens ou ocorrência de causa apta a interromper ou suspender a prescrição.3. Pretensão recursal: 3.1. Reformar a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3.2. Reconhecer a inexistência de inércia da Fazenda Pública diante das diversas diligências realizadas para satisfação do crédito. 3.3. Determinar o prosseguimento da execução fiscal.4. Fundamentos:4.1. A ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis em 01.02.2020 deu início automático ao prazo de suspensão da execução pelo período de um ano, nos termos do procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980, art. 40).4.2. Encerrado o período de suspensão em 01.02.2021, iniciou-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reproduzida na fundamentação da sentença.4.3. Os sucessivos requerimentos formulados pela Fazenda Pública, desacompanhados de efetiva localização de bens ou de efetiva constrição patrimonial, não possuem aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo insuficiente o mero peticionamento nos autos.4.4. Não houve, entre 01.02.2021 e 01.02.2026, qualquer causa efetiva de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, consumando-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva tributária (CTN, art. 174).4.5. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 106/STJ, pois a extinção do feito não decorreu de demora imputável ao mecanismo judiciário, mas da ausência de localização de bens ou de atos efetivamente capazes de interromper a prescrição.4.6. Correta a extinção da execução fiscal com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC, art. 487, II).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): Em execução fiscal, a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis inicia automaticamente o prazo anual de suspensão previsto na Lei de Execuções Fiscais, seguido do prazo prescricional aplicável. O mero requerimento de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, exigindo-se efetiva citação ou efetiva constrição patrimonial para obstar sua consumação.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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