1 - TJPRDireito Civil e do consumidor. Embargos de Declaração. Ação de indenização por danos morais. Alegação de contradição e erro material. Erro material e contradição interna não verificados. Divergência entre julgados. Hipótese não prevista para oposição da peça processual. Rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar erro material e contradição de acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão está eivado de erro material e é contraditório ao se utilizar do Tema 1.122 do STJ como um dos fundamentos da condenação.III. Razões de decidir3. O erro material que pode ser revisto a qualquer tempo é aquele sem conteúdo decisório, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo, inexatidão numérica, jamais erro do juízo de valor ou aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo.4. A hipótese de contradição necessita o apontamento de divergências internas, isso é, na própria decisão, sem buscar apontar reanálise de fatos e provas ou divergência com julgados, isso é, elementos externos à decisão.5. Ainda que o embargante tenha se insurgido em relação a apenas um dos fundamentos da decisão, o que seria incapaz de modificar o resultado, importante sobrelevar que o Tema 1.122 do STJ possui premissas fundantes e aplicáveis a quaisquer casos que envolvam a concessionária embargante independemente se o caso versar sobre um animal ou óleo ou buraco na pista.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Al 687.365-AgRg-EDcl, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 26.04.07, DJU 25.6.07; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE PATENTE. AG
RAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança 0002520-04.2025.8.16.9000, sob o fundamento de não cabimento do remédio constitucional. A parte agravante sustenta: (i) cabimento excepcional do mandado de segurança em razão da inadmissibilidade de agravo de instrumento no rito da Lei 9.099/95; (ii) ocorrência de teratologia na decisão impugnada; (iii) comprovação do direito líquido e certo à impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (iv) necessidade de preservação do patrimônio e da atividade empresarial. Requer o provimento do agravo interno, o recebimento do mandado de segurança e a concessão da segurança pleiteada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança pode ser admitido como sucedâneo recursal para impugnar decisão interlocutória no rito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a decisão impugnada configura teratologia ou manifesta ilegalidade apta a justificar a via mandamental.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, conforme a Lei 12.016/2009, art. 5º, II e a Súmula 267/STF.4. A jurisprudência do STF e do STJ admite, de forma excepcional, a utilização do mandado de segurança apenas em hipóteses de teratologia ou ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso concreto.5. A decisão que indeferiu a impenhorabilidade de valores não configura ilegalidade patente nem teratologia, pois resultou da análise das provas e da aplicação dos princípios da execução, notadamente o da máxima efetividade.6. A parte agravante não demonstrou direito líquido e certo à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tampouco comprovou circunstância excepcional que justificasse a relativização da regra da penhorabilidade.7. A ausência de admissibilidade do mandado de segurança impede a apreciação do mérito da controvérsia, ainda que se trate de matéria de ordem pública, consoante jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão interlocutória proferida no rito dos Juizados Especiais.2. A admissão excepcional do mandado de segurança exige demonstração de teratologia ou ilegalidade patente, o que não se confunde com mero inconformismo da parte.3. O juízo de admissibilidade negativo impede a análise do mérito, ainda que a matéria seja de ordem pública.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJe 11.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA PRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE «STANDARD» PROBATÓRIO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. «A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP» (STJ, 5ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 21.11.2023).... ()
4 - TJPRDireito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Astorga contra decisão que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da não localização do devedor e de bens penhoráveis. A execução foi ajuizada em 2012 para cobrança de débitos fiscais de 2007 a 2010, mas a citação da parte executada ocorreu apenas em 2021, após tentativas infrutíferas de penhora. O apelante requer o prosseguimento da execução fiscal, alegando que a inclusão dos sócios no polo passivo e a citação por edital justificariam a continuidade do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis e o decurso do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta devido à prescrição intercorrente, uma vez que não foram encontrados bens penhoráveis após a suspensão do processo por um ano. 4. O prazo de prescrição quinquenal foi iniciado após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e não houve atos que interrompessem esse prazo. 5. A inclusão dos sócios no polo passivo e a citação por edital não foram suficientes para evitar a prescrição, pois ocorreram após o prazo prescricional já ter se consumado. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL AFASTADA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIÁVEL. MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO O RÉU ATENTOU CONTRA O PATRIMÔNIO DE DIVERSAS VÍTIMAS. PEDIDOS DE REDUÇÃO DE PENA, RECORRER EM LIBERDADE E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu nas sanções do art. 157, § 2º, II, do CP, em razão da prática de roubo em coletivo, onde foram subtraídos diversos celulares de passageiros, impondo-lhe pena de 8 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de multa e indenização à vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal e por quebra da cadeia de custódia, se há insuficiência de provas justificam a absolvição do réu, bem como se a pena imposta, a aplicação do concurso formal e a reparação de danos fixada são adequadas e se o réu pode recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi conhecido, pois presentes os pressupostos recursais.4. A nulidade do reconhecimento pessoal foi afastada, pois a inobservância das formalidades não maculou a validade do ato, e havia outras provas que confirmavam a autoria. Acusado encontrado logo após o crime na posse dos produtos subtraídos das vítimas e por elas reconhecido, ainda que informalmente.5. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas por depoimentos das vítimas e pela prisão em flagrante do réu na posse de bens subtraídos.6. A pena foi corretamente dosada, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, resultando em 8 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.7. A reparação de danos foi fixada em R$ 3.035,00, com base em pedido expresso do Ministério Público e provas suficientes dos danos causados à vítima.8. Em casos de roubo praticado em concurso de pessoas, a configuração do concurso formal é válida mesmo que a ação delituosa atinja patrimônios de diversas vítimas em um único evento, não sendo possível a desclassificação para crime único.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e 70; CPP, art. 226, 302, 386, II e VII, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2256488, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2507946, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no REsp 1.724.625, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no AREsp 1958052, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 05.10.2021; Súmula 9/STJ.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDEFERIDA. NECESSIDADE VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida para comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova pericial solicitada, essencial para comprovar a inexistência de relação jurídica.4. A negativa de contratação e a alegação de falsidade da assinatura não foram adequadamente analisadas, configurando cerceamento de defesa.5. Deve-se anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial consistente em perícia grafotécnica da assinatura aposta no contratoIV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Em casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da assinatura.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 24/11/2021; TJPR, 0001791-37.2022.8.16.0058, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, 0002044-15.2021.8.16.0105, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, 0008990-54.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; STJ, Tema 1061.... ()
7 - TJPREmbargos de declaração. «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO». SEGURO AGRÍCOLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAVOURA DO AUTOR QUE PADECEU COM A SECA. NEGATIVA, PELA SEGURADORA, DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TIPO DE SOLO DA PROPRIEDADE ERA DIFERENTE DO INFORMADO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DO AUTOR FOI DE MÁ-FÉ. SEGURADORA QUE NÃO EFETUOU VISTORIA PRÉVIA, ASSUMINDO O RISCO DA CONTRATAÇÃO. TIPO DE SOLO DA PROPRIEDADE QUE NÃO FOI A CAUSA DO SINISTRO. LAUDO DE VISTORIA QUE INFORMA QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DA SECA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. EMBARGOS¹. OMISSÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS SANADA.
Embargos de Declaração PARCIALMENTE acolhidos, COM atribuição de efeito infringente. EMBARGOS². BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS READEQUADA. REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO EMBARGANTE QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. Embargos de Declaração acolhidos, COM atribuição de efeito infringente.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA PESSOA IDOSA EM CONFLITO DE VIZINHANÇA. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. INAPLICABILIDADE A CONFLITOS DE VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS OU DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de concessão de medidas protetivas de urgência, ajuizada em razão de supostas ameaças e constrangimentos entre vizinhos, com fundamento no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha. A decisão recorrida entendeu pela inexistência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre as partes, ou de vulnerabilidade pela condição de pessoa idosa, caracterizando a situação como um conflito de vizinhança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de medidas protetivas de urgência com base no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha em um conflito de vizinhança entre duas partes do mesmo sexo, sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre elas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do feito sem resolução do mérito decorreu da inadequação da via eleita e da ausência de interesse de agir, não se referindo a vícios sanáveis.4. As medidas de proteção do Estatuto do Idoso não se aplicam a conflitos de vizinhança, pois não demonstram situação de risco qualificada pela condição etária do requerente.5. As alegações de ameaças e constrangimentos estão relacionadas a litígios de vizinhança, sem vínculo afetivo ou doméstico entre as partes.6. A ausência de nexo entre as condutas narradas e a condição de idoso do recorrente foi determinante para a manutenção da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso não se aplicam a conflitos de vizinhança que não demonstrem a vulnerabilidade do idoso em razão de sua condição etária.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; L. 10.741/2003, art. 43; CP, art. 147; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai conceder as medidas protetivas que Zélico Garbossa pediu contra Amarildo Stopassoli. A razão para isso é que não foi encontrado um vínculo familiar ou afetivo entre eles, já que o caso se trata de um conflito de vizinhança. O juiz entendeu que as ameaças e problemas relatados não estão relacionados à condição de Zélico como idoso, mas sim a desentendimentos sobre o uso de água e questões de propriedade. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e Zélico deve buscar outros meios legais, se necessário, para resolver a situação.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXCLUSÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, reconhecendo saldo devedor em favor do Banco Votorantim no valor de R$ 19.872,83, ao entender que a apuração seguiu os parâmetros fixados no acórdão transitado em julgado, especialmente quanto ao afastamento da comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. O agravante requer a reforma da decisão, alegando que os cálculos homologados não consideraram corretamente os encargos moratórios previstos contratualmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença observaram corretamente os encargos moratórios previstos contratualmente, especialmente a comissão de permanência, e se a decisão que os homologou deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam os parâmetros fixados no acórdão transitado em julgado, especialmente no que se refere ao afastamento da comissão de permanência cumulada com encargos moratórios.4. A decisão que homologou os cálculos não inova nem exerce juízo discricionário, mas cumpre o título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de matérias já decididas.5. A jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que não é admissível a modificação dos critérios de cálculo estabelecidos no título executivo em fase de cumprimento de sentença.6. A parte agravante não demonstrou erro material ou violação ao comando judicial nos cálculos homologados, que gozam de presunção de legitimidade e correção técnica.7. A tentativa de reintroduzir encargos afastados pelo título executivo revela inconformismo com a decisão transitada em julgado, o que não é admissível em fase executiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que homologou os cálculos da Contadoria Judicial.Tese de julgamento: É vedada a modificação dos critérios de cálculo estabelecidos em título executivo judicial durante a fase de cumprimento de sentença, sendo imprescindível a observância da coisa julgada e da segurança jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502 e 508; CC/2002, art. 170.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 29245, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.08.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020; Súmulas 30, 294 e 296 do STJ.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pretendia a exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ICMS, com reconhecimento de direito à repetição do indébito.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal ou inconstitucional a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, à luz, da CF/88, da Lei Complementar 87/1996 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. III - RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, o que não se verifica quando a pretensão contraria entendimento jurisprudencial consolidado.4. A Lei Complementar 87/1996 estabelece que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele compreendidas as «demais importâncias pagas», o que abrange os valores relativos ao PIS e à COFINS.5. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, as contribuições ao PIS e à COFINS integram o preço final da operação por configurarem repasse econômico ao consumidor, legitimando sua inclusão na base de cálculo do ICMS.6. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral não se aplica à hipótese inversa, pois trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e não do contrário. 7. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), fixou tese vinculante reconhecendo a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS quando esta corresponde ao valor da operação.IV - DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931/04, art. 44 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO, AINDA QUE NÃO FORMALIZADA, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO IMPLEMENTADO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REENQUADRAMENTO DE MILITAR INATIVO EM CLASSE SUPERIOR, COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO.
13 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PEDIDOS RECURSAIS DE CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO E À INDENIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. POSSE JUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão de veículo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A parte apelante sustenta responsabilidade civil dos réus, pretende a devolução do veículo ou pagamento do preço, declaração de nulidade de transferência e indenização por prejuízos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: (i) a admissibilidade de pretensões deduzidas apenas em sede recursal; (ii) a existência de responsabilidade civil dos réus por prejuízo decorrente de golpe praticado por terceiro; (iii) o direito à restituição do veículo diante da alegada posse injusta do adquirente; e (iv) a ocorrência de litigância de má fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura inovação recursal a dedução, em apelação, de pedidos não formulados na petição inicial, como complementação de pagamento, nulidade de recibo e indenização por enriquecimento ilícito, impondo o não conhecimento parcial do recurso.4. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, embora genéricas, as razões recursais contêm impugnação mínima apta a permitir o exame do mérito remanescente.5. Inexiste responsabilidade civil da parte apelada Edison, cujos dados pessoais foram utilizados indevidamente por terceiro estelionatário, sem demonstração de conduta ilícita, culpa ou nexo causal com o dano.6. O adquirente do veículo agiu de boa-fé, com base em negociação aparentemente regular, formalizada em cartório e acompanhada pelos próprios vendedores, havendo rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.7. A tradição do bem ocorreu de forma voluntária e válida, sendo a posse do adquirente justa, não violenta nem clandestina, afastando a possibilidade de busca e apreensão.8. Inocorrente enriquecimento sem causa, uma vez que o adquirente suportou ônus financeiro relevante e não se beneficiou indevidamente do prejuízo sofrido pela parte apelante.9. O ônus da prova incumbia aos autores, que não demonstraram fato constitutivo de seu direito, ao passo que o conjunto probatório confirma a versão dos réus.10. Cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do recurso.11. Afasta se a alegação de litigância de má fé, por não evidenciada conduta dolosa ou desleal apta a enquadrar se nas hipóteses do CPC, art. 80, não se confundindo o insucesso recursal ou a alteração de tese jurídica com comportamento processual temerário.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovidoTese de julgamento: É vedada a inovação recursal com dedução de pretensões não formuladas na inicial. Em hipóteses de fraude praticada por terceiro, sem demonstração de culpa ou conduta ilícita das partes, afasta se a responsabilidade civil, preservando se a posse do adquirente de boa fé que recebeu o bem por tradição voluntária. É incabível a condenação por litigância de má fé na ausência de conduta processual dolosa.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 884, 927, 1.200 e 1.201; CPC, arts. 4º, 10, 141, 329, 373, 494, I, 1.013, § 1º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS E MATERIAIS». PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO ADJUVANTE PARA TRATAMENTO DE PERDA ÓSSEA DECORRENTE DE ABLAÇÃO HORMONAL (PROLIA - DENOSUMABE). PREVISÃO EXPRESSA NA BULA DO FÁRMACO PARA ESSA FINALIDADE CLÍNICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DIRETRIZES DA LEI 9.656 DE 1998. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA ADMINISTRATIVA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO CLÍNICO OU SOFRIMENTO EXCEPCIONAL COMPROVADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU QUE RESGUARDOU O TRATAMENTO DA PACIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) 60mg em favor da beneficiária, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), rejeitando o pedido de reembolso por danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão saneadora que indeferiu a expedição de ofício ao NATJUS incorreu em cerceamento de defesa; (ii) se a operadora de saúde tem a obrigação de custear o medicamento Prolia, prescrito como terapia adjuvante ao tratamento de neoplasia maligna de mama, diante da tese de exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar não oncológico; e (iii) se a recusa administrativa de cobertura enseja indenização por danos morais no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370 e CPC art. 371), sendo o parecer do NATJUS peça de caráter opinativo e não obrigatório. 4. No mérito, o medicamento Prolia (denosumabe) possui indicação em bula para o tratamento de perda óssea decorrente de ablação hormonal em pacientes com câncer de mama (mov. 53.12). Trata-se de terapia adjuvante oncológica, cuja cobertura é obrigatória nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c», e, II, «g», não se aplicando a exclusão de medicamento de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da referida lei. 5. A recusa de cobertura de medicamento indispensável ao tratamento de moléstia coberta pelo plano de saúde configura conduta abusiva, devendo ser mantida a obrigação de fazer. Contudo, a recusa fundada em dúvida contratual e regulamentar razoável, sem demonstração de agravamento do estado de saúde da paciente ou de situação de urgência excepcional, não ultrapassa o limite do mero descumprimento contratual, sendo indevida a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo-se o ônus de sucumbência. Tese de Julgamento: O medicamento prescrito como terapia adjuvante indispensável ao tratamento de neoplasia maligna coberta pelo plano de saúde, com expressa indicação em bula para essa finalidade, é de cobertura obrigatória pela operadora, não se sujeitando à exclusão de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. A recusa de cobertura de tratamento fundada em dúvida razoável quanto à interpretação de cláusulas contratuais e regulamentares, sem comprovação de sofrimento excepcional ou de agravamento da condição clínica do beneficiário, não caracteriza dano moral indenizável.... ()
15 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. USINAS FOTOVOLTAICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES LIMITADA AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO. CODIGO CIVIL, art. 402 e CODIGO CIVIL, art. 403. PROVA PERICIAL RESTRITA À INDEPENDÊNCIA FÍSICA, ELÉTRICA E DOCUMENTAL DAS USINAS E À SUA APTIDÃO PARA CONEXÃO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESTINADA À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, E NÃO À COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRApelação criminal. Desobediência e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso parcialmente conhecido. Pedido de aguardar o julgamento em liberdade. Ausência de interesse recursal. Prisão preventiva já revogada na origem. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Não acolhimento. Denúncia anônima detalhada e minimamente corroborada no local dos fatos. Fundada suspeita caracterizada. arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. Mérito. Pleitos absolutórios. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante que admitiu portar e dispensar o revólver ao perceber a aproximação policial. Tipo penal misto alternativo. Desobediência. Ordem legal de abordagem inicialmente descumprida. Dolo demonstrado. Posterior atendimento que não afasta a tipicidade. Direito à não autoincriminação que não autoriza o descumprimento de ordem legal. Tema Repetitivo 1.060 do STJ - . Dosimetria. Conduta social negativada em razão da prática delitiva durante o livramento condicional. Bis in idem não configurado. Confissão qualificada e multirreincidência. Compensação parcial e fração de 1/12 adequadas. Regime semiaberto adequado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO MISTO DE EMPREITADA E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO QUAL SERIA EDIFICADA A RESIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DA PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR QUE TERIA SIDO PAGO A TÍTULO DE SINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARRAS. PAGAMENTO À VISTA, POR MEIO DE PARTE EM ESPÉCIE E O RESTANTE MEDIANTE DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO QUE OCORREU PELO INADIMPLEMENTO DA EMPREITEIRA. RELAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28, CAPUT E § 5º, DO CDC). CAPACIDADE DE PAGAMENTO REDUZIDA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMÓVEL NO QUAL CONSTRUÍDA A RESIDÊNCIA QUE ERA DE PROPRIEDADE DE UMA DAS SÓCIAS DA EMPRESA AO TEMPO DO NEGÓCIO. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. juros de mora. termo inicial. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. citação. precedentes. RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. LICITUDE DA DILIGÊNCIA, AINDA QUE EXAMINADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTO IDÔNEO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETOR ÚNICO. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Rodrigo Zampieri contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 933 dias-multa. A defesa suscitou a nulidade das provas decorrentes do ingresso domiciliar e requereu a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e da natureza da droga, a fixação de regime mais brando, a adequação do estabelecimento prisional à condição clínica do apelante, o direito de recorrer em liberdade ou a substituição da prisão preventiva e o prequestionamento da matéria. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cognoscível a alegação de nulidade da busca domiciliar suscitada apenas em sede recursal; (b) o ingresso no imóvel e as provas dele decorrentes são lícitos; (c) há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (d) devem ser afastadas as valorações negativas da culpabilidade e da natureza do entorpecente; (e) é cabível a fixação de regime inicial mais brando; (f) compete ao Tribunal determinar a adequação do estabelecimento prisional à condição clínica do condenado; (g) é possível conceder ao apelante o direito de recorrer em liberdade ou substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas; (h) é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos invocados pela defesa 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não conhecimento da alegação de nulidade da busca domiciliar, pois a matéria não foi suscitada na resposta à acusação nem nas alegações finais e, por isso, não foi examinada na sentença, configurando inovação recursal e impedindo sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3.2 Não conhecimento do pedido de adequação do cumprimento da pena a estabelecimento compatível com a condição clínica do apelante, por se tratar de matéria relacionada à execução da reprimenda e sujeita à competência do Juízo da Execução Penal. 3.3 Ainda que examinada de ofício, a nulidade da busca domiciliar não prosperaria, pois a atuação policial foi precedida de denúncias sobre tráfico no imóvel, da visualização da entrega de objeto a conhecido usuário de drogas, da apreensão de uma pedra de crack com o adquirente e da informação de que o entorpecente havia sido comprado do apelante. 3.4 O ingresso no imóvel não decorreu exclusivamente de denúncia anônima ou de mera intuição policial, mas de situação progressiva de flagrância, objetivamente verificada pelos agentes antes da diligência domiciliar. 3.5 O tráfico de drogas, nas modalidades de guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, possui natureza permanente, de modo que, presentes fundadas razões indicativas de flagrante delito, é dispensável mandado judicial para o ingresso domiciliar. 3.6 A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo definitivo e prova oral produzida nas fases inquisitiva e judicial. 3.7 A autoria e a destinação mercantil do entorpecente foram demonstradas pela visualização da venda pelos policiais, pela apreensão de crack com o adquirente e com o apelante, pela localização de outras pedras no compartimento da viatura e de farelos da droga ocultos em suas vestes íntimas, além da apreensão de dinheiro fracionado. 3.8 Os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo quando prestados em juízo, harmônicos entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios, inexistindo indício de parcialidade ou atuação ilegítima dos agentes. 3.9 A versão defensiva permaneceu isolada e não foi corroborada por outros elementos, sendo insuficiente para afastar o conjunto probatório que demonstrou a prática do tráfico de drogas. 3.10 Mantida a valoração negativa da culpabilidade, pois o crime foi praticado enquanto o apelante cumpria pena em regime aberto, circunstância que revela maior reprovabilidade e não configura bis in idem. 3.11 A natureza e a quantidade da droga devem ser apreciadas conjuntamente como vetor judicial único, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo admissível a cisão desses elementos para exasperar a pena-base. 3.12 A apreensão de aproximadamente 3 gramas de crack não representa quantidade relevante o suficiente para justificar a valoração negativa do vetor relativo à natureza e quantidade da droga, impondo-se seu afastamento. 3.13 Afastada essa circunstância judicial, a pena foi redimensionada para 8 anos e 2 meses de reclusão e 817 dias-multa, mantida a elevação de 1/6 pela reincidência. 3.14 Mantido o regime inicial fechado em razão da pena definitiva superior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. 3.15 Inviável conceder o direito de recorrer em liberdade, pois permanecem íntegros os fundamentos da prisão preventiva, reforçados pela superveniência da sentença condenatória, pela reincidência específica, pela prática do crime durante o cumprimento de pena e pela fixação do regime inicial fechado. 3.16 A existência de documento médico não demonstra, por si só, que as necessidades clínicas do apelante deixem de ser atendidas no estabelecimento prisional em que se encontra, inexistindo elementos suficientes para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 3.17 É desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela defesa para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido devidamente examinada e fundamentada. 4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido para afastar a valoração negativa da natureza da droga na pena-base, mantidos, no mais, os demais termos da sentença. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, «a», e 59; CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, 244, 282, 303 e 312, § 3º, III e IV; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, p.u. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004985-85.2018.8.16.0090, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007831-03.2023.8.16.0025, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 17.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.05.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001519-10.2024.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21.10.2013; TJPR, Apelação Criminal 0006367-69.2024.8.16.0069, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001731-14.2023.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0005940-74.2023.8.16.0112, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024.... ()