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Doc. ADM Direito 265.9191.2633.1455

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE ILÍCITO C/C CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO.

insurgência contra O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE QUE REQUER A reforma DA DECISÃO AFIRMANDO QUE o contrato entabulado entre as partes foi descumprido. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ALTERADA DE OFÍCIO. DECISÃO LIMINAR mantida. recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela autora/agravada (mov. 20.1 e 42.1) e aumentou a multa diária arbitrada em decisão anterior.1.2. A ré alega, preliminarmente, que o juízo é incompetente considerando o interesse da União Federal e, no mérito, que o contrato foi descumprido e, portanto, a liminar deve ser revogada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber: a) se o juízo é incompetente para análise do feito; e b) se a decisão que deferiu o pedido liminar deve ser reformada em razão do não cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Com relação à alegação de incompetência do juízo para a análise do feito ante a necessidade de litisconsórcio passivo com a União Federal, embora trate-se de matéria de ordem pública e, portanto, alegável a qualquer tempo e grau de jurisdição, a competência da primeira instância para análise da matéria não se exauriu, de modo que não tendo sido analisada pelo Juízo de origem, a alegação não deve ser conhecida, uma vez que caracteriza supressão de instância.3.2. A tutela de urgência foi deferida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme os requisitos do CPC, art. 300.3.3. Afirma o agravante que a liminar concedida deve ser revogada, pois o contrato foi rescindido pelo fato de que a agravada descumpriu as cláusulas contratuais.3.4. Quanto à probabilidade do direito, a agravada alegou que, quando do julgamento do Agravo de instrumento 0053152-05.2024.8.16.0000 na ação de reintegração de posse 0027378-28.2024.8.16.0014 (autos em apenso), foi reconhecida a ilicitude da rescisão do contrato de modo unilateral pela HEL (agravante).3.5. Apesar do agravante afirmar que o contrato foi rescindido, pois a agravada descumpriu cláusulas contratuais, nota-se que em decorrência do julgamento do recurso na ação de reintegração de posse, considera-se que o contrato está vigente e deve ser cumprido nos termos atuais até que ocorra a efetiva rescisão do contrato.3.6. Assim, não é possível analisar cláusulas contratuais para fins de revogação da liminar concedida nesse processo se foi determinado na ação de reintegração de posse que somente após a dilação probatória é que será possível aferir com precisão a resolução do contrato entabulado entre as partes.3.7. Quanto ao perigo de dano, a agravada/autora alega que a ré vem desviando os pacientes atendidos pela CARDIOCAT para outros hospitais e, considerando a necessidade do recebimento dos valores do contrato para manter a estrutura física e pagamento de funcionários, influenciando no atendimento dos pacientes, é necessário o cumprimento do contrato em sua plenitude.3.8. O negócio jurídico entabulado entre a agravante (ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA- AEBEL/HEL - Hospital Evangélico de Londrina) e a agravada (SERVIÇO DE CARDIOLOGIA E RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA DE LONDRINA S/S LTDA- CARDIOCAT) trata-se de contrato particular de prestação e gerenciamento de serviços médicos de hemodinâmica, cardiologia e radiologia intervencionistas (mov. 1.4 e 1.5).3.9. Através deste contrato, restou pactuado que a agravante cederia uma área do hospital à CARDIOCAT para prestação dos serviços e que os pacientes e usuários da AEBEL/HEL seriam atendidos de forma exclusiva pela agravada (cláusula 1ª - mov. 1.4).3.10. Na presente demanda, a autora CARDIOCAT requereu liminarmente o cumprimento do contrato até o julgamento do mérito da ação, alegando que a ré AEBEL/HEL estaria descumprindo o contrato celebrado após a obtenção de novo equipamento de hemodinâmica, não realizando os repasses financeiros e desviando os pacientes que deveriam ser atendidos pela CARDIOCAT.3.11. Neste ponto, a própria agravante afirma que não está cumprindo com os termos contratuais sob a alegação de que o contrato está rescindido.3.12. Posto isto, configurado está o perigo de dano, pois a desavença entre as partes por questões contratuais influi diretamente em questões extrapatrimoniais, considerando que o atendimento no local é realizado para pacientes tanto através do SUS quanto de plano de saúde, que não possuem obrigações com o contrato realizado entre as partes, mas possuem o direito na prestação de serviços relacionados à saúde.3.13. Diante do exposto, deve ser mantida a liminar concedida em primeiro grau, apenas alterando, de ofício, a multa imposta por descumprimento da decisão para R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: «A tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 300, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchendo tais requisitos, de forma cumulativa, a liminar deve ser mantida.»___________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu o efeito suspensivo, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.... ()

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Doc. ADM Direito 445.0128.7172.2792

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DIGITAL. BANIMENTO DE CONTA EM APLICATIVO DE RELACIONAMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DIREITO DE DEFESA (ART. 6º, III E

VIII, DO CDC). PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO NAS REDES SOCIAIS (ART. 3º, VII, DO MARCO CIVIL DA INTERNET). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVA CONTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.1. A exclusão de perfis em plataformas digitais deve observar os direitos básicos do consumidor, especialmente o dever de informação clara e a preservação do contraditório, não bastando a invocação genérica de violação aos termos de uso. O banimento imotivado, desacompanhado de prévia comunicação ou prova de infração, caracteriza conduta abusiva e viola os arts. 6º, III e VIII, do CDC, bem como o princípio da participação assegurado pelo art. 3º, VII, do Marco Civil da Internet. 2. No caso concreto, embora abusiva a exclusão da conta do usuário, não restou configurado dano moral, pois não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade nem de impedimento para novo cadastro na plataforma, o que inclusive foi realizado pelo próprio consumidor. Além disso, a obrigação de reativar a conta é inviável em razão do prazo de guarda dos registros previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet e da ausência de prova quanto à impossibilidade de criação de novo perfil. 3. Precedentes: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0011475-24.2023.8.16.0131. 4. Recursos conhecidos. Recurso do Autor não provido. Recurso da Ré provido. Pedidos julgados improcedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 234.5192.9463.2415

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA DEVOLUÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de restituição de valores descontados indevidamente, além de condenação por danos morais, em razão de alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, com a parte apelante sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida, considerando a alegação de falsidade da assinatura no contrato, e se a parte apelada tem direito à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A ausência de comprovação da regularidade da anuência emitida pela parte contratante implica na nulidade do contrato de empréstimo consignado. III.2. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato, conforme o CPC, art. 429, II. III.3. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não se comprovou má-fé da instituição financeira. III.4. Não foi demonstrada a ocorrência de danos morais, considerando que a situação se limitou a mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: é válida a contratação de empréstimo consignado apenas quando houver expressa autorização do contratante, seja por escrito ou por meio eletrônico, e a efetiva liberação do valor emprestado, sendo a ausência de tais requisitos suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico e a inexistência de débitos decorrentes da contratação. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXVI, da CF; arts. 27 e 42, parágrafo único, do CDC; arts. 406 e 405, do CC; arts. 1.009 e 1.022, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0068379-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 13.9.24; TJPR, 13ª CC, AC 0002117-35.2024.8.16.0055, Rel. Desembargador JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 30.5.25; TJPR, 13ª CC, AC 0023593-34.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 4.9.20; TJPR, 13ª CC, AC 0016765-17.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 28.4.23; TJPR, 13ª CC, AC 0000895-83.2021.8.16.0014, Rel. Substituto VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 24.4.23; TJPR, 13ª CC, AC 0029078-10.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 24.4.23; TJPR, 13ª CC, AC 0009838-13.2020.8.16.0044/1, Rel. Desembargador NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 12.4.23; Súmula 297/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 494.1093.7976.0361

4 - TJPR  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REQUERIMENTO COM BASE NA LEI 7.713/1988. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. PROVA DOCUMENTAL. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. VERBA ALIMENTAR. PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 361.0907.7002.8637

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CÓDIGO HASH OU IP. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. CONEXÃO INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou ausência de notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes. Em contrarrazões, foram suscitadas preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e conexão, bem como arguida litigância de má-fé e advocacia predatória. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se são cognoscíveis as preliminares suscitadas em contrarrazões (impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial); (ii) saber se há conexão entre as demandas; (iii) saber se a notificação prévia por e-mail é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do CDC, art. 43, § 2º; e (iv) saber se restaram configuradas litigância de má-fé da parte ou advocacia predatória. III. Razões de decidir 3. As preliminares de impugnação ao valor da causa e de inépcia da inicial não são conhecidas, por inadequação da via eleita e ocorrência de preclusão, ante a ausência de interposição do recurso cabível. 4. Inexistente conexão, pois, embora haja identidade de partes, as causas de pedir e os contratos discutidos são distintos, afastando-se o risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55). 5. A notificação prévia ao consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço fornecido, conforme o CDC, art. 43, § 2º, Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ e tese firmada no Tema 1315. 6. Demonstrado, no caso, o envio das notificações ao e-mail pertencente à consumidora, com indicação de data, entrega e identificação por ID da mensagem (NSU), está comprovado o envio da notificação. 7. A jurisprudência da 10ª Câmara Cível do TJPR - reconhece a validade da notificação eletrônica quando presentes elementos de comprovação do envio ao endereço vinculado ao consumidor. 8. Não configurada litigância de má-fé, diante da ausência de dolo ou de condutas previstas nos CPC, art. 79 e CPC art. 80. 9. Inexistente advocacia predatória, pois não evidenciadas demandas repetitivas abusivas ou fracionamento indevido, devendo a Recomendação 159/2024 do CNJ ser aplicada com cautela, conforme orientação do próprio Conselho e do Tema 1198 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Tese de julgamento: «1. É válida a notificação prévia ao consumidor por meio eletrônico para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço informado, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. 2. A ausência de código hash ou IP do recebedor não invalida a notificação quando presentes outros elementos idôneos de comprovação do envio. 3. Não se admite a análise, em contrarrazões, de matérias que demandariam recurso próprio, sob pena de preclusão. 4. A caracterização de litigância predatória exige elementos concretos, não se configurando pela simples existência de múltiplas demandas.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 55, caput e § 3º, 79, 80 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 404; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 05.03.2026 (Tema 1315); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1198); TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001608-81.2024.8.16.0192, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 05.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Letícia Marina Conte, j. 13.04.2026; CNJ, Consulta 0007079-20.2024.2.00.0000, Relª. Mônica Autran Machado Nobre, j. 12.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 564.2015.1521.6556

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA -SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - 1.) COMPROVAÇÃO DA PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO OCORRIDA EM PERÍODO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO - DESAPROPRIAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - 2.) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.0808.0011.9647

7 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de furto em obra. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa de construção contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais decorrentes do furto de equipamentos em obra, condenando solidariamente a recorrente e empresa terceirizada de vigilância. A autora da ação alegou que o furto ocorreu por falha do serviço de segurança contratado pela recorrente, requerendo o ressarcimento dos prejuízos materiais e danos morais. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente pela escolha inadequada da empresa de vigilância, mantendo a condenação ao pagamento dos danos materiais e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Trygg Construção Civil LTDA pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos materiais sofridos pela apelada em decorrência do furto de equipamentos na obra, diante da cláusula contratual que atribui à apelada a guarda exclusiva dos materiais deixados no local. III. Razões de decidir 3. A apelada tinha ciência e anuiu com cláusula contratual que atribuía a ela a responsabilidade exclusiva pela guarda dos materiais deixados na obra. 4. A contratação do serviço de vigilância pela apelante visava proteger seu próprio patrimônio, não transferindo a ela o dever de guarda dos bens da apelada. 5. A apelante cumpriu seu dever como depositária gratuita dos bens da apelada, guardando-os com o cuidado devido, conforme previsto no Código Civil. 6. Diante disso, deve ser reconhecida a improcedência dos pedidos contra a apelante, mantendo-se a responsabilidade exclusiva da empresa de vigilância. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente a ação em relação à apelante Trygg Construção Civil LTDA. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da contratante de serviços de vigilância não se configura quando contrato expresso atribui à contratada a guarda exclusiva dos materiais deixados em obra, sendo insuficiente a contratação de vigilância pela primeira para afastar tal cláusula contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 487, I; CC, arts. 405, 406, 114, 627 e 629. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Trygg Construção Civil não é responsável pelo furto dos equipamentos que aconteceram na obra, porque o contrato dizia que a empresa que deixou os materiais no local, no caso a outra parte, era quem deveria cuidar deles. A Trygg contratou uma empresa de segurança para proteger o próprio patrimônio dela, e não para guardar os bens da outra empresa. Por isso, a Trygg não precisa pagar indenização nem as despesas do processo, e a outra parte deve pagar os honorários dos advogados da Trygg.... ()

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Doc. ADM Direito 314.2122.3400.1846

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR ARREMATADO EM LEILÃO DA RECEITA FEDERAL, APÓS DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETO-LEI 1.455/1976, art. 29, § 6º. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS E GRAVAMES ANTERIORES. EFICÁCIA ERGA OMNES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO DETRAN. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À REALIDADE JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME QUE NÃO CONTRADIZ A EXTINÇÃO JURÍDICA DO ÔNUS, MAS VISA À SUA EFETIVAÇÃO NO PLANO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVAME AINDA REGISTRADO EM SEU NOME PERANTE O DETRAN. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA SUBSTITUIÇÃO NOS REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DO PERDIMENTO E DA ALIENAÇÃO DO BEM. PROVIDÊNCIA DE BAIXA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA NO ÂMBITO DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE PERDIMENTO E ALIENAÇÃO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA SENAD. DEVER DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA DOS GRAVAMES PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA DESTINAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FALHA ORIGINÁRIA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À REALIDADE JURÍDICA CONSOLIDADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 866.4392.9833.9955

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência do autor contra sentença de improcedência, proferida na ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo.II. Questões em discussão2. Aferir (i) se houve revelia ou ausência de impugnação específica pela instituição financeira; (ii) se houve atribuição indevida de ônus da prova ao autor; (iii) pretensa abusividade da taxa de juros remuneratórios, por ser superior à média de mercado; (iv) se existe direito à restituição ou compensação de valores; (v) a suposta caracterização de danos morais.III. Razões de decidir3. Na contestação, a instituição financeira enfrentou expressamente a tese de abusividade dos juros, sustentando a legalidade da taxa e a inaplicabilidade da limitação pela média de mercado, pelo que não se caracteriza revelia.4. A prova documental mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, o autor anuiu tacitamente com o julgamento antecipado, razão pela qual não há que se falar em indevida distribuição do ônus da prova.5. A jurisprudência consolidada desta Câmara admite como razoável a cobrança de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo análise específica no caso concreto. Hipótese em que a taxa dos juros remuneratórios não supera o dobro da média de mercado vigente à época da contratação.6. Ausente abusividade na cobrança dos encargos contratuais, inexiste ilicitude apta a ensejar restituição de valores ou compensação, bem como não se configuram danos morais indenizáveis.7. Juízo de improcedência mantido. Honorários de sucumbência majorados em grau recursal (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Tese de julgamento:«1. Os juros remuneratórios pactuados em percentual inferior ao dobro da média de mercado não configuram abusividade».... ()

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Doc. ADM Direito 221.7144.8548.5090

10 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 695.6367.1011.3450

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 924, II). RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM FIRMA RECONHECIDA, PARA LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção da ação revisional em cumprimento de sentença, considerado o pagamento da dívida pela executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é imprescindível a apresentação de procuração atualizada, com firma reconhecida, para levantamento de valores pelo advogado da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não evidenciada a quebra de vínculo entre a autora e o seu advogado, após conversão do julgamento em diligência neste segundo grau de jurisdição, revela-se desarrazoada a apresentação de procuração atualizada, com firma reconhecida, para levantamento de valores pelo procurador.4. Ademais, no caso, não existem irregularidades quanto à outorga de poderes pela parte autora ao patrono, inclusive com previsão, no instrumento procuratório, para realizar o levantamento de valores mediante alvará.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, a fim de afastar a exigência de apresentação de procuração atualizada e, com isso, determinar a expedição de ofício, relacionado ao valor principal adimplido (R$ 14.570,37 - quatorze mil, quinhentos e setenta reais e trinta e sete centavos), a favor do procurador da autora, Roberto Noboru Iamaguro (conta 423.885-0, agência 4340).Tese de julgamento: «Verificadas a relação de confiança entre a parte autora e o seu advogado e a inexistência de irregularidades no que diz respeito à outorga de poderes, não é necessária a apresentação de procuração atualizada, para levantamento de valores pelo patrono.»... ()

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