insurgência contra O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE QUE REQUER A reforma DA DECISÃO AFIRMANDO QUE o contrato entabulado entre as partes foi descumprido. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ALTERADA DE OFÍCIO. DECISÃO LIMINAR mantida. recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela autora/agravada (mov. 20.1 e 42.1) e aumentou a multa diária arbitrada em decisão anterior.1.2. A ré alega, preliminarmente, que o juízo é incompetente considerando o interesse da União Federal e, no mérito, que o contrato foi descumprido e, portanto, a liminar deve ser revogada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber: a) se o juízo é incompetente para análise do feito; e b) se a decisão que deferiu o pedido liminar deve ser reformada em razão do não cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Com relação à alegação de incompetência do juízo para a análise do feito ante a necessidade de litisconsórcio passivo com a União Federal, embora trate-se de matéria de ordem pública e, portanto, alegável a qualquer tempo e grau de jurisdição, a competência da primeira instância para análise da matéria não se exauriu, de modo que não tendo sido analisada pelo Juízo de origem, a alegação não deve ser conhecida, uma vez que caracteriza supressão de instância.3.2. A tutela de urgência foi deferida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme os requisitos do CPC, art. 300.3.3. Afirma o agravante que a liminar concedida deve ser revogada, pois o contrato foi rescindido pelo fato de que a agravada descumpriu as cláusulas contratuais.3.4. Quanto à probabilidade do direito, a agravada alegou que, quando do julgamento do Agravo de instrumento 0053152-05.2024.8.16.0000 na ação de reintegração de posse 0027378-28.2024.8.16.0014 (autos em apenso), foi reconhecida a ilicitude da rescisão do contrato de modo unilateral pela HEL (agravante).3.5. Apesar do agravante afirmar que o contrato foi rescindido, pois a agravada descumpriu cláusulas contratuais, nota-se que em decorrência do julgamento do recurso na ação de reintegração de posse, considera-se que o contrato está vigente e deve ser cumprido nos termos atuais até que ocorra a efetiva rescisão do contrato.3.6. Assim, não é possível analisar cláusulas contratuais para fins de revogação da liminar concedida nesse processo se foi determinado na ação de reintegração de posse que somente após a dilação probatória é que será possível aferir com precisão a resolução do contrato entabulado entre as partes.3.7. Quanto ao perigo de dano, a agravada/autora alega que a ré vem desviando os pacientes atendidos pela CARDIOCAT para outros hospitais e, considerando a necessidade do recebimento dos valores do contrato para manter a estrutura física e pagamento de funcionários, influenciando no atendimento dos pacientes, é necessário o cumprimento do contrato em sua plenitude.3.8. O negócio jurídico entabulado entre a agravante (ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA- AEBEL/HEL - Hospital Evangélico de Londrina) e a agravada (SERVIÇO DE CARDIOLOGIA E RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA DE LONDRINA S/S LTDA- CARDIOCAT) trata-se de contrato particular de prestação e gerenciamento de serviços médicos de hemodinâmica, cardiologia e radiologia intervencionistas (mov. 1.4 e 1.5).3.9. Através deste contrato, restou pactuado que a agravante cederia uma área do hospital à CARDIOCAT para prestação dos serviços e que os pacientes e usuários da AEBEL/HEL seriam atendidos de forma exclusiva pela agravada (cláusula 1ª - mov. 1.4).3.10. Na presente demanda, a autora CARDIOCAT requereu liminarmente o cumprimento do contrato até o julgamento do mérito da ação, alegando que a ré AEBEL/HEL estaria descumprindo o contrato celebrado após a obtenção de novo equipamento de hemodinâmica, não realizando os repasses financeiros e desviando os pacientes que deveriam ser atendidos pela CARDIOCAT.3.11. Neste ponto, a própria agravante afirma que não está cumprindo com os termos contratuais sob a alegação de que o contrato está rescindido.3.12. Posto isto, configurado está o perigo de dano, pois a desavença entre as partes por questões contratuais influi diretamente em questões extrapatrimoniais, considerando que o atendimento no local é realizado para pacientes tanto através do SUS quanto de plano de saúde, que não possuem obrigações com o contrato realizado entre as partes, mas possuem o direito na prestação de serviços relacionados à saúde.3.13. Diante do exposto, deve ser mantida a liminar concedida em primeiro grau, apenas alterando, de ofício, a multa imposta por descumprimento da decisão para R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: «A tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 300, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchendo tais requisitos, de forma cumulativa, a liminar deve ser mantida.»___________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu o efeito suspensivo, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.... ()
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