I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou medida de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária e determinou sua restituição ao Município, após perdimento decretado em processo administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de contrato de alienação fiduciária impede a aplicação da pena de perdimento de veículo e sua posterior destinação administrativa ao ente público.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a pena de perdimento pode atingir veículos gravados com alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário, em razão da prevalência do interesse público sobre o privado.4. Necessidade de evitar que o gravame fiduciário sirva como mecanismo de blindagem patrimonial para práticas ilícitas, sob pena de esvaziamento da eficácia das sanções administrativas.5. O contrato de alienação fiduciária permanece válido, não sendo extinto pelo perdimento, cabendo ao credor buscar a satisfação do crédito por outros meios adequados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A existência de alienação fiduciária não impede a aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado em ato ilícito, prevalecendo o interesse público sobre o privado.»_________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 37/66, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 5/11/2019; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, 2ª Turma, j. 17/3/2016; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0002526-98.2018.8.16.0094, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.07.2022.... ()
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