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Doc. ADM Direito 764.7882.4860.6083

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS E DATIVOS. ARBITRADOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 630.6958.7932.7101

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE IMPÔS AO ESTADO DO PARANÁ O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSAÇÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM FORMAÇÃO DE PARTE VENCEDORA OU VENCIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 95, §4º DO CPC. ACORDO OMISSO QUANTO AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 90, § 2º. RATEIO IGUALITÁRIO DAS DESPESAS. RESPONSABILIDADE ESTATAL LIMITADA À COTA-PARTE DEVIDA PELO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.8811.1115.1224

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE TRAJES PARA FESTA DE QUINZE ANOS. CANCELAMENTO DO EVENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, para condenar as rés, solidariamente, à restituição de R$ 4.400,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A autora alegou ter celebrado contrato de locação de trajes para a festa de quinze anos de sua filha, posteriormente cancelada em razão da pandemia da COVID-19, postulando a devolução dos valores pagos e indenização pelos danos suportados. A recorrente sustenta ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, inexistência de comprovação dos pagamentos e ausência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a revelia da ré dispensa a autora da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; (ii) estabelecer se houve prova suficiente dos pagamentos alegadamente realizados e dos danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual; (iii) determinar se os pedidos indenizatórios devem ser julgados procedentes diante do conjunto probatório produzido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, permanecendo com o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. 4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta a necessidade de apresentação de prova mínima pelo consumidor acerca dos fatos que fundamentam sua pretensão. 5. Os danos materiais exigem comprovação efetiva, sendo inadmissível a condenação fundada em danos hipotéticos ou presumidos. 6. O contrato juntado aos autos apenas demonstra os valores e as datas ajustadas, sem comprovar o efetivo pagamento das quantias nele previstas. 7. As mensagens eletrônicas apresentadas pela autora não possuem elementos aptos a demonstrar sua autenticidade, veracidade ou integridade, inexistindo prova segura de que os dados nelas contidos não foram alterados. 8. A autora não produziu outros elementos probatórios capazes de corroborar suas alegações de pagamento, de tentativa de solução extrajudicial ou de prejuízo efetivamente sofrido, razão pela qual não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. 9. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado impõe a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor e não dispensa a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não afasta o dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos que fundamentam sua pretensão. 3. Os danos materiais dependem de comprovação efetiva, sendo inviável a condenação fundada em alegações desacompanhadas de prova do prejuízo experimentado. 4. A ausência de comprovação dos pagamentos alegadamente realizados e dos danos sofridos conduz à improcedência dos pedidos indenizatórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 902.7254.9332.8884

4 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 385/STJ. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes de inscrições em cadastro restritivo sem notificação prévia, afastada a Súmula 385/STJ. A embargante alega omissão e pretende efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se o acórdão incidiu em omissão quanto à Súmula 385/STJ; e (ii) se a conduta da embargante caracteriza litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão enfrentou expressamente a Súmula 385/STJ, consignando a inexistência de inscrição legítima contemporânea apta a elidir o dano moral. 5. A afirmação de existência de apontamentos ativos em 19/07/2024 é factualmente falsa, pois nenhuma exibição impugnada ocorreu em tal data e os registros invocados no próprio documento da embargante encontravam-se excluídos desde 2020 e 2022. 6. A alteração da verdade dos fatos, à vista de documento que contradiz a tese sustentada, configura litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), reconhecível de ofício. 7. A reiteração de tese exaustivamente apreciada, sob pretexto de omissão inexistente, evidencia o caráter manifestamente protelatório do recurso (CPC, art. 1.026, § 2º). IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81), por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 566.4621.3429.3377

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, À RECUSA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual em ação de despejo, com imputação dos ônus sucumbenciais aos réus. 2. Os embargantes alegam contradição e omissão quanto à falta de interesse de agir desde a origem, à recusa no recebimento das chaves e à aplicação do princípio da causalidade. 3. Em contrarrazões, a embargada alega ausência de vícios no julgado, requerendo o não acolhimento dos embargos e a manutenção da decisão em virtude de mera irresignação dos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer o interesse de agir na data do ajuizamento da ação e ao aplicar o princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 1.022 autoriza a oposição dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado.6. A mera desocupação física do imóvel não se confunde com a efetiva restituição da posse, a qual se aperfeiçoa apenas com a entrega das chaves ou a imissão formal do locador no bem.7. Diante da controvérsia pendente entre as partes, existia interesse processual no momento da propositura da demanda, com a perda superveniente do objeto se concretizando somente com a entrega das chaves no curso do processo.8. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 85, § 10.9. O julgador não está obrigado a responder expressamente a todos os argumentos da parte quando já possui fundamentos suficientes para resolver a controvérsia.10. A insurgência demonstra mero inconformismo com o resultado, sendo indevido o uso da via recursal como sucedâneo recursal, sob pena de incidência da multa por embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissões, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente que o acórdão enfrente de forma fundamentada as questões essenciais à controvérsia.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3865, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu rejeitar o recurso chamado embargos de declaração porque a decisão anterior não teve nenhum erro, omissão, contradição ou erro material. A Justiça entendeu que não basta sair do imóvel: o inquilino precisa entregar as chaves formalmente para encerrar o contrato. Como as chaves só foram entregues depois que o processo já tinha começado, o dono do imóvel tinha o direito de entrar com a ação e os inquilinos devem pagar as custas e honorários por terem dado causa ao processo. O recurso serviu apenas para tentar mudar a decisão, o que não é permitido nesse tipo de pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 962.3817.3765.2398

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECE PARCIALMENTE E CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE LANCE EMBUTIDO E, A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, DO REGULAMENTO DO GRUPO E DA CIRCULAR 3.432/BACEN, CONCLUI PELA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA AUTÔNOMA REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, REFERENTE AO VALOR INTEGRAL DO LANCE EMBUTIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PREMISSA FÁTICA E CONCLUSÃO JURÍDICA HARMÔNICAS. TESE EXPRESSAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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