lante como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do CP, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 14 dias-multa, pela suposta prática de furto qualificado de carnes bovinas mediante escalada e arrombamento em estabelecimento comercial, sendo o corréu absolvido. A defesa requereu: (i) absolvição por ausência de provas; (ii) subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição do arrependimento posterior; e (iii) concessão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação do Apelante pelo crime de furto qualificado; e (ii) estabelecer se é cabível a análise da gratuidade de justiça no âmbito da apelação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIRA análise da prova revela que não há nenhum elemento direto que comprove a autoria do furto por parte do Apelante, sendo toda a imputação construída com base em depoimentos indiretos, conjecturas e inferências subjetivas. O principal testemunho de acusação, do genitor do Apelante, apresenta contradições internas e versões conflitantes, ora baseadas em «confissão informal», ora em mera dedução fundada em sujeira nas roupas, não havendo constância ou firmeza na imputação. O depoimento do policial militar responsável pelo atendimento à ocorrência tampouco confirmou a abordagem ou confissão do Apelante, afastando a narrativa apresentada em sede inquisitorial. A ausência de elementos objetivos de corroboração, como apreensão da res furtiva, testemunha ocular, reconhecimento formal ou confissão judicial, inviabiliza a manutenção da condenação, impondo a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. A jurisprudência é firme ao reconhecer que depoimentos indiretos (hearsay testimony), desacompanhados de prova autônoma, não sustentam condenação penal, sob pena de violação às garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. A alegação de arrependimento posterior restou prejudicada diante da absolvição, e o pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova direta, consistente e harmônica quanto à autoria delitiva impede a condenação penal, impondo a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. 2. Provas indiretas, testemunhos de ouvir dizer e contradições internas em relatos não suprem o ônus probatório em matéria penal. 3. O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição sempre que subsistir dúvida razoável sobre a autoria do delito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; CPP, arts. 386, V; 593; 212; CP, art. 155, § 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000283-51.2023.8.16.0210, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0028780-66.2023.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 10.08.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.12.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote