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Doc. ADM Direito 457.9401.5798.0853

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA INDIRETA E CONTRADITÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o Ape

lante como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do CP, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 14 dias-multa, pela suposta prática de furto qualificado de carnes bovinas mediante escalada e arrombamento em estabelecimento comercial, sendo o corréu absolvido. A defesa requereu: (i) absolvição por ausência de provas; (ii) subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição do arrependimento posterior; e (iii) concessão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação do Apelante pelo crime de furto qualificado; e (ii) estabelecer se é cabível a análise da gratuidade de justiça no âmbito da apelação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIRA análise da prova revela que não há nenhum elemento direto que comprove a autoria do furto por parte do Apelante, sendo toda a imputação construída com base em depoimentos indiretos, conjecturas e inferências subjetivas. O principal testemunho de acusação, do genitor do Apelante, apresenta contradições internas e versões conflitantes, ora baseadas em «confissão informal», ora em mera dedução fundada em sujeira nas roupas, não havendo constância ou firmeza na imputação. O depoimento do policial militar responsável pelo atendimento à ocorrência tampouco confirmou a abordagem ou confissão do Apelante, afastando a narrativa apresentada em sede inquisitorial. A ausência de elementos objetivos de corroboração, como apreensão da res furtiva, testemunha ocular, reconhecimento formal ou confissão judicial, inviabiliza a manutenção da condenação, impondo a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. A jurisprudência é firme ao reconhecer que depoimentos indiretos (hearsay testimony), desacompanhados de prova autônoma, não sustentam condenação penal, sob pena de violação às garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. A alegação de arrependimento posterior restou prejudicada diante da absolvição, e o pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova direta, consistente e harmônica quanto à autoria delitiva impede a condenação penal, impondo a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. 2. Provas indiretas, testemunhos de ouvir dizer e contradições internas em relatos não suprem o ônus probatório em matéria penal. 3. O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição sempre que subsistir dúvida razoável sobre a autoria do delito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; CPP, arts. 386, V; 593; 212; CP, art. 155, § 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000283-51.2023.8.16.0210, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0028780-66.2023.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 10.08.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 101.2313.8622.9293

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGADO.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO TEMPORAL, PORÉM, ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 754.9953.9140.4475

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE EM RODOVIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL. TEMA 1368. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDo. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. adequando-se ao posicionamento do e. STJ (tema 1368), «o art. 406 do Código Civil de 2022, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional».

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Doc. ADM Direito 655.1007.9373.4438

4 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALOR LIBERADO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida, indenização por danos morais e repetição do indébito, em ação proposta em razão de descontos indevidos em contracheque, supostamente relacionados a um cartão de crédito que a autora não contratou.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos no contracheque da autora são legítimos, considerando a alegação de inexistência de dívida e a regularidade da contratação do empréstimo consignado e do cartão de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora confirmou a contratação do empréstimo e não apresentou provas suficientes de vício de consentimento.4. Os descontos foram considerados legítimos, pois a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação.5. A contratação eletrônica é válida, desde que acompanhada de documentos de identificação e autorização expressa do contratante.6. Inexistência de ato ilícito que ensejasse a indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito por meio eletrônico, com utilização de biometria facial e geolocalização, é válida e não configura ato ilícito, desde que comprovada a autorização expressa do contratante e a regularidade da documentação apresentada pela instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 959.6872.6364.5449

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS PARCELAS DO IPVA APÓS A TRANSFERÊNCIA. TRADIÇÃO QUE SE DEU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI  LEI 18.277/2014. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA O FATO EM QUESTÃO. BEM EM LOCAL INCERTO E NÃO-SABIDO. BLOQUEIO VIA RENAJUD PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 735.2507.5935.0937

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. NULIDADE FORMAL DA CLÁUSULA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE APLICAÇÃO EFETIVA DA PERIODICIDADE DIÁRIA NA FORMAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento em contrato garantido por alienação fiduciária, julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção apresentada pela ré. O juízo de origem declarou a nulidade da cláusula contratual que previa capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa, afastou a mora, revogou a liminar de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo ou o pagamento do equivalente em pecúnia, bem como condenou a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento das verbas sucumbenciais. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, a legalidade da capitalização diária expressamente pactuada, a inexistência de obrigatoriedade de indicação da taxa diária, a manutenção da mora diante do inadimplemento contratual, a improcedência dos pedidos formulados em reconvenção e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Indeferido o pedido de efeito suspensivo em decisão monocrática, foi interposto agravo interno, ao qual sobrevieram contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A primeira questão em discussão consiste em saber se a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da indicação da taxa correspondente, é suficiente para descaracterizar a mora da devedora fiduciária e, por conseguinte, impedir a procedência da ação de busca e apreensão, bem como justificar o acolhimento dos pedidos formulados em reconvenção. A segunda questão em discussão consiste em verificar se, após o julgamento do mérito da apelação pelo órgão colegiado, subsiste interesse recursal no agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual pode descaracterizar a mora, desde que demonstrado que o encargo ilegal influenciou a formação do débito exigido. A descaracterização da mora, portanto, não decorre automaticamente da simples existência de cláusula contratual inválida, exigindo-se prova de que a irregularidade repercutiu concretamente sobre os valores cobrados. No caso concreto, embora a cláusula de capitalização diária não contenha a indicação expressa da taxa correspondente, o contrato estipula de forma clara a taxa mensal de 2,72% e a taxa anual de 37,99%, bem como o valor fixo das parcelas, inexistindo demonstração de que tenha havido, na prática, aplicação de capitalização diária no cálculo do débito. A simulação apresentada pela devedora, elaborada a partir de taxas médias de mercado, não comprova a efetiva utilização da capitalização diária na formação da dívida contratual, tratando-se de cálculo hipotético e desvinculado da evolução concreta do contrato firmado entre as partes. Ausente demonstração objetiva de que a capitalização diária tenha sido aplicada no período de normalidade contratual, não se verifica repercussão concreta apta a descaracterizar a mora, que subsiste em razão do inadimplemento das parcelas avençadas. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente decidido que a nulidade da cláusula de capitalização diária, por ausência de indicação da taxa, não conduz, por si só, ao afastamento da mora quando não comprovada sua efetiva aplicação, entendimento que se harmoniza com a orientação firmada pelo STJ. Reconhecida a mora, impõe-se a procedência da ação de busca e apreensão, com a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/69, e, por consequência, a improcedência da reconvenção, inclusive quanto aos pedidos de repetição do indébito e afastamento da mora. Quanto ao agravo interno, o julgamento do mérito da apelação pelo colegiado torna prejudicado o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo, por perda superveniente de objeto, nos termos do CPC, art. 1.021. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e provida para reformar integralmente a sentença, julgar procedente a ação de busca e apreensão, reconhecer a subsistência da mora e determinar a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, bem como julgar improcedente a reconvenção. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: A nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros, por ausência de indicação da taxa correspondente, não descaracteriza a mora quando não demonstrada sua efetiva aplicação na formação do débito, sendo insuficiente, por si só, para obstar a procedência da ação de busca e apreensão e para amparar pedidos revisionais formulados em reconvenção.... ()

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Doc. ADM Direito 173.7280.1826.2618

7 - TJPR Civil. Processual civil. Interdito proibitório. Passagem lateral utilizada como único acesso à casa dos fundos do lote. Posse comprovada pela prova oral. Servidão de passagem aparente exercida há décadas. Atos preparatórios de turbação. Fundado receio presente. Proteção possessória necessária. Imposição de prestação de não fazer aos apelados. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento do preceito judicial. Ônus de sucumbência. Inversão.Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 927.7232.8061.5007

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 221.8314.8798.5378

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO POSTERIOR SUSCITADA APENAS EM RÉPLICA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA AUTARQUIA. art. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada para concessão de auxílio-acidente, fundada em sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 16.09.2020, no qual o autor sofreu amputação parcial da falange distal do 5º dedo da mão esquerda, tendo recebido auxílio-doença previdenciário até 29.03.2021. 1.2. Na origem, a sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão de auxílio-acidente desde 29.03.2021, com pagamento das parcelas em atraso, sob o fundamento de que o laudo pericial produzido nos autos demonstraria redução da capacidade laboral do autor para sua atividade habitual.1.3. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação cível, sustentando a ocorrência de coisa julgada material, diante da existência de ação anterior, transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, o mesmo acidente, as mesmas sequelas e idêntica pretensão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) a presente demanda reproduz ação anteriormente julgada por decisão transitada em julgado, caracterizando coisa julgada material; (ii) a alegação de agravamento posterior das sequelas é apta a afastar a autoridade da coisa julgada; (iii) existente, no presente caso, interesse processual diante da ausência de novo requerimento administrativo para apreciação do alegado agravamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A identidade entre partes, pedido e causa de pedir evidencia a repetição de demanda anteriormente julgada de forma definitiva, incidindo a autoridade da coisa julgada material, nos termos dos arts. 337, §§ 2º e 4º, 485, V, e 502 do CPC.3.2. No caso, verifica-se a tríplice identidade entre a presente ação e a demanda anteriormente ajuizada: as partes são as mesmas, o fato gerador é o mesmo acidente de trânsito ocorrido em 16.09.2020 e o pedido também se funda nas mesmas sequelas, buscando benefício decorrente da alegada redução da capacidade laboral a partir da cessação do auxílio-doença em 29.03.2021.3.3. A petição inicial foi estruturada sobre a mesma premissa já examinada na ação anterior, qual seja, a de que o auxílio-acidente deveria ter sido concedido desde o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente recebido, com base nas sequelas oriundas do mesmo acidente.3.4. Embora as relações previdenciárias admitam relativização da coisa julgada diante de modificação superveniente do estado de fato ou de direito, nos termos do CPC, art. 505, I, a petição inicial não deduziu qualquer agravamento posterior do quadro clínico, limitando-se a reproduzir a mesma situação fática apreciada na demanda anterior.3.5. A alegação de agravamento foi formulada apenas em sede de impugnação à contestação, após a estabilização objetiva da demanda, sendo inviável a alteração da causa de pedir sem o consentimento da parte contrária, conforme CPC, art. 329, II.3.6. A prova pericial produzida nos autos não supre a ausência de causa de pedir fundada em fato novo, nem possui aptidão para afastar a autoridade da coisa julgada, sobretudo porque concluiu pela existência de incapacidade desde período já abrangido pela decisão anteriormente transitada em julgado.3.7. Ainda que se admitisse a existência de agravamento superveniente, inexistiria interesse de agir, pois o segurado não formulou novo requerimento administrativo para submeter a alegada alteração do quadro clínico à apreciação do INSS, em observância à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da repercussão geral.3.8. Impõe-se, assim, a reforma da sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, reconhecendo-se a coisa julgada material e, subsidiariamente, a ausência de interesse processual.3.9. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração indevida da demanda. Contudo, aplica-se ao segurado a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, inclusive quanto a custas e honorários advocatícios. 3.10. Os honorários periciais, adiantados pelo INSS, devem ser restituídos pelo Estado do Paraná, em conformidade com a Lei 8.213/1991, art. 129 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1044.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V.Dispositivos legais citados: arts. 5º, XXXVI, da CF/88; arts. 329, II, 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V e VI, 502, 505, I, e 507 do CPC; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Precedentes citados: STF, Tema 350 da repercussão geral (RE Acórdão/STF); STJ, Tema 629; STJ, Tema 1044; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC 0003597-83.2021.8.16.0045; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC 0032280-37.2023.8.16.0021; TJPR, AC 0002383-18.2023.8.16.0100.... ()

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Doc. ADM Direito 901.8456.4345.5414

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DE CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DECORRENTE DA INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS MEDIANTE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO OU VIOLAÇÃO DOLOSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INSUFICIÊNCIA DA MERA COMPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO E VALORES CONTRATADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE SOBREPREÇO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS DIFICULDADES TÉCNICAS ENFRENTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/PR. ART. 22 DA LINDB. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARECERISTAS SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DOLO E MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR DOLO ESPECÍFICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos formulados em face de ex presidentes da Câmara Municipal de Marialva, pareceristas jurídicos e empresas de consultoria contratadas para prestação de serviços administrativos e contábeis entre os anos de 2013 e 2017. 2. Sustenta o apelante que as contratações configuraram terceirização indevida de atividades permanentes da Administração Pública, com utilização de modalidade licitatória inadequada, sobrepreço, dano ao erário e violação aos princípios administrativos. Aduz, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem produção das provas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão da não realização da instrução probatória pretendida pelo Ministério Público; e (iii) se as contratações impugnadas caracterizam atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dolosa aos princípios da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto a apelação enfrenta especificamente os fundamentos adotados na sentença e expõe as razões pelas quais pretende sua reforma. 5. Inexiste cerceamento de defesa. A decisão de saneamento condicionou a produção da prova oral à apresentação tempestiva do rol de testemunhas, providência não observada pelo Ministério Público, circunstância que ensejou a preclusão do ato processual. 6. A posterior redesignação da audiência não afasta a preclusão já consumada, tampouco autoriza a restituição de prazo processual fora das hipóteses legalmente previstas. 7. No mérito, a pretensão ministerial está fundada na premissa de que os serviços contratados poderiam ser desempenhados por servidores efetivos, sendo abusivos os valores pagos às empresas em comparação com a remuneração de servidora da área contábil. 8. Tal critério, isoladamente considerado, não é suficiente para demonstrar sobrepreço, dano ao erário ou desnecessidade das contratações, sobretudo porque a prestação de serviços especializados envolve fatores técnicos e estruturais que transcendem a mera comparação remuneratória. Sub-regra da proporcionalidade. 9. A contratação de assessoria especializada encontra justificativa nas dificuldades enfrentadas pelos entes municipais para atendimento das exigências técnicas e dos sistemas de controle disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inserindo-se na esfera de discricionariedade administrativa do gestor público. 10. Não há prova de que os serviços não tenham sido efetivamente prestados, tampouco elementos que evidenciem enriquecimento ilícito, vantagem patrimonial indevida ou intenção deliberada de lesar o erário. 11. A responsabilização de pareceristas jurídicos por improbidade administrativa exige demonstração de que a manifestação técnica foi elaborada dolosamente, com o propósito de viabilizar o ato ímprobo, circunstância não verificada nos autos. 12. Eventuais divergências quanto à modalidade licitatória empregada não constituem, por si sós, fundamento suficiente para a configuração de improbidade administrativa, especialmente diante da ausência de demonstração de fraude, restrição indevida à competitividade ou obtenção de vantagem ilícita. 13. Ausente substrato probatório apto a demonstrar dolo específico, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta dolosa aos princípios da Administração Pública, mostra-se correta a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A contratação, mediante licitação, de empresa especializada para assessoramento técnico contábil e administrativo não configura ato de improbidade administrativa quando ausentes prova de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dolosa aos princípios administrativos, sendo insuficiente, para caracterização de sobrepreço ou lesividade, a mera comparação entre os valores contratados e a remuneração de servidor efetivo. A responsabilização de pareceristas exige demonstração de dolo específico e utilização da manifestação jurídica como instrumento destinado à prática do ato ímprobo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, arts. 223, 373, I e II, 487, I, e 1.010; Lei 8.429/1992, arts. 9º, caput e XI, 10, caput, I, XI e XII, e 11; LINDB, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0032175-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 26.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0068039-57.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 25.06.2025; TJPR, Órgão Especial, ADI 0012511-14.2020.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 21.03.2022; TJPR, Órgão Especial, AI 1746617-6, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 05.08.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000511-33.2015.8.16.0072, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.07.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 1128662-1, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 12.11.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 468.5228.7298.8225

11 - TJPR Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO.  MUNICÍPIO DE COLOMBO. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO DO RÉU. GUARDA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. JORNADA 12X36. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 107.2070.6866.8864

12 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.2. Rejeição da tese de regular contratação diante da insuficiência da prova produzida pela instituição financeira.3. Telas sistêmicas internas desacompanhadas de elementos técnicos aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora.4. Débito declarado inexigível e inscrição restritiva considerada indevida.5. Dano moral presumido em razão da negativação indevida.6. Indenização fixada observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Recursos da autora e do réu conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 334.6624.1407.5599

13 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADO PROCEDENTE - CP, art. 94 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL.

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