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Doc. ADM Direito 398.7498.5156.3602

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desbloqueio de CPF e matrícula no sistema da Copel.Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do CPF e matrícula no sistema

da Copel. A parte agravante alega a ilegalidade da demissão e a falta de oportunidade para defesa no procedimento que resultou na sua demissão, requerendo a concessão de tutela provisória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela provisória de urgência para o desbloqueio do CPF e matrícula no sistema da Companhia Paranaense de Energia - Copel, em razão da alegação de ilegalidade na demissão do agravante.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, pois não houve prova do bloqueio no sistema da Copel.4. O contraditório foi oportunizado no Termo de Ocorrência e Inspeção.5. O Código de Conduta da Copel veda a prática de fraudes por colaboradores.6. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu na data de término prevista, sem indícios de ilegalidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente a mera alegação de ilegalidade sem a apresentação de provas concretas que a sustentem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 303 e 308; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de desbloqueio do CPF e matrícula da parte que recorreu, que alegou que sua demissão foi ilegal e que não teve a chance de se defender. O Relator entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que o bloqueio era ilegal, já que o contrato de trabalho tinha um prazo determinado e terminou na data certa. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 652.1227.6584.0172

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INVENTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVA. BASE DE CÁLCULO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento por ausência de interesse recursal, em controvérsia relativa à definição da base de cálculo da remuneração de inventariante dativa em processo de inventário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer o interesse recursal dos embargantes, diante da alegação de prejuízo patrimonial decorrente da definição da base de cálculo da remuneração da inventariante dativa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente e coerente a controvérsia devolvida, concluindo pela inexistência de gravame concreto ou estado de sucumbência apto a caracterizar interesse recursal.5. A insurgência apresentada nos embargos revela mero inconformismo com a conclusão adotada, configurando tentativa indevida de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via eleita.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida impede o acolhimento dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito ou para suprir inexistente interesse recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.023 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0061428-80.2024.8.16.0014, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 14.04.2025.... ()

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