da Copel. A parte agravante alega a ilegalidade da demissão e a falta de oportunidade para defesa no procedimento que resultou na sua demissão, requerendo a concessão de tutela provisória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela provisória de urgência para o desbloqueio do CPF e matrícula no sistema da Companhia Paranaense de Energia - Copel, em razão da alegação de ilegalidade na demissão do agravante.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, pois não houve prova do bloqueio no sistema da Copel.4. O contraditório foi oportunizado no Termo de Ocorrência e Inspeção.5. O Código de Conduta da Copel veda a prática de fraudes por colaboradores.6. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu na data de término prevista, sem indícios de ilegalidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente a mera alegação de ilegalidade sem a apresentação de provas concretas que a sustentem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 303 e 308; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de desbloqueio do CPF e matrícula da parte que recorreu, que alegou que sua demissão foi ilegal e que não teve a chance de se defender. O Relator entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que o bloqueio era ilegal, já que o contrato de trabalho tinha um prazo determinado e terminou na data certa. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido foi negado.... ()
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