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Doc. ADM Direito 527.2220.1718.3778

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 993.9795.7528.6109

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos na Ação Monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros de mora em ação monitória fundada em obrigação positiva, líquida e com vencimento certo — se a partir da citação ou do inadimplemento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CCB, art. 397, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor, fazendo incidir os juros moratórios desde o vencimento.3.1. O STJ firmou entendimento de que, nas ações monitórias fundadas em dívida líquida e com data certa, os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação, e não da citação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).3.2. No caso, considerando que os demonstrativos de débito já previam a incidência de juros a partir do vencimento das parcelas inadimplidas, deve ser reformada a sentença que alterou o termo inicial para a citação.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 25.08.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.12.2024; TJPR, AC 0035949-07.2023.8.16.0019, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 692.3117.5045.6176

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO PREFERENCIAL A GESTANTE. ESPERA DE 44 MINUTOS EM PÉ EM FILA DE BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DISTINGUISHING DE PRECEDENTES. IRDR/TEMA 22 DO STJ NÃO APLICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 159.7138.2784.8184

4 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Parte Autora contra acórdão (mov. 15.1) que anulou a r. Sentença de origem por reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para inclusão da seguradora, em razão do pagamento da indenização e da consequente titularidade do bem, com a declaração de nulidade do provimento sentencial de origem. 2. A Embargante alega contradição em razão do reconhecimento do furto comunicado à autoridade policial e da inexistência de sua responsabilidade frente aos débitos imputados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorre em contradição interna ao declarar a nulidade da sentença por ausência de inclusão da seguradora no polo passivo, apesar do reconhecimento do furto e da comunicação policial efetuada pela Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A contradição apta a justificar embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada por incoerência entre premissas e conclusão ou entre fundamentos e dispositivo, não abrangendo mero inconformismo com o resultado ou reavaliação de fatos e provas.5. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia, concluindo pela imprescindibilidade da inclusão da seguradora, que passou a deter a titularidade do bem após o pagamento da indenização, razão pela qual sua ausência compromete o contraditório e a ampla defesa.6. A controvérsia ultrapassa a comprovação do furto e a comunicação policial, pois envolve a apuração de quem tinha o dever legal de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito e de adotar providências administrativas após o pagamento indenizatório.7. Assim, não se constata vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão, sendo inadmissível pelos embargos a rediscussão do mérito já apreciado, nos termos do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «É indispensável a inclusão da seguradora no polo passivo quando, após pagamento da indenização, ela passa a deter a titularidade do bem, porquanto sua participação é necessária ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A responsabilidade administrativa e a obrigação de promover a transferência do veículo sinistrado podem recair sobre a seguradora, de modo que sua ausência na lide impede decisão válida sobre a origem dos débitos e infrações.»______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025967-62.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - j. 31.07.2024;TJPR, 6ª Turma Recursal, Embargos de Declaração 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 625.8311.1204.1018

5 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal de multa do procon. Suspensão da exigibilidade mediante seguro-garantia. Tema 1.203/STJ.Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo Procon ao agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de seguro-garantia, correspondente ao valor atualizado do débito acrescido de 30% é suficiente para suspender a exigibilidade de multa administrativa não tributária imposta pelo Procon.III. Razões de decidir3. A apresentação de seguro-garantia, correspondente ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, é meio apto a suspender a exigibilidade de multa administrativa não tributária.4. O STJ firmou entendimento de que a oferta de seguro-garantia deve ser aceita para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, salvo se demonstrada insuficiência ou inidoneidade da garantia.5. A decisão agravada não considerou a garantia apresentada pela agravante, o que pode causar danos irreparáveis à sua capacidade financeira e operacional.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a validade do seguro-garantia, possibilitando a sua apresentação acrescido de 30% para a suspensão da multa administrativa.Tese de julgamento: A apresentação de seguro-garantia, correspondente ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, é meio apto a suspender a exigibilidade de multa administrativa não tributária, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 835, § 2º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11.06.2025; TJPR, 0003259-45.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 22.10.2025; TJPR, 0049066-54.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; Súmula 112/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 997.9466.5926.0046

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INDEVIDO DO LIMITE DISPONÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AGRAVAMENTO DO ABALO OU PERSISTÊNCIA DAS FALHAS APÓS A SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado da reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 573.5258.6497.9873

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA. AUSENCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo condenou a ré ao ressarcimento referente a valores pagos aos segurados da autora, que tiveram bens danificados por descarga elétrica. II. Questão em discussão 2. Julgar se há dever de indenizar no caso. III. Razões de decidir 3. Não há prova mínima do nexo de causalidade, que é necessário para a formação do dever de indenizar. 4. Os laudos apresentados com a petição inicial são genéricos e o relatório apresentado pela ré atestou a inocorrência de interrupções no período pesquisado. IV. Dispositivo 5. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 279.2634.6893.2091

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (CPC, art. 336). NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. 2) MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ATRIBUINDO AO MUNICÍPIO O DEVER DE PROMOVER O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS AO ECAD. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. VIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO EVIDENCIADA PELA CONDUTA CULPOSA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - NO JULGAMENTO DO RESP 1.444.957/MG. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 384.6213.6619.9459

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 619. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e desproveu recurso de apelação, mantendo sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo, nos termos da Lei 10.826/03, art. 16, caput. A defesa suscitou omissões e contradições quanto à análise da tese de erro de proibição, à suposta deficiência da defesa técnica, à utilização de elementos informativos da fase inquisitorial, à ausência de distinção em relação a precedente desta Câmara e ao pedido subsidiário de redução da pena, além de requerer manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que confirmou a condenação por porte ilegal de arma de fogo apresenta omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa, especialmente quanto à análise da tese de erro de proibição, nulidade por deficiência de defesa técnica, utilização de elementos da fase inquisitorial, pedido subsidiário de redução da pena e manifestação sobre dispositivos legais para prequestionamento.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou todas as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos de declaração.4. A alegada deficiência de defesa foi analisada e afastada, considerando que a defesa anterior apresentou as peças processuais necessárias, ainda que de forma sucinta, configurando estratégia defensiva válida.5. A utilização de elementos informativos da fase inquisitorial foi complementar e não exclusiva para afastar a tese de erro de proibição, respeitando o CPP, art. 155.6. A tese de erro de proibição foi devidamente analisada e rejeitada com base em provas nos autos, não havendo necessidade de distinguir precedente com circunstâncias fáticas diferentes.7. O pedido subsidiário de redução da pena foi analisado e rejeitado, pois pressupõe o reconhecimento do erro de proibição evitável, o que não ocorreu.8. Os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inadmissível sua utilização para suprir suposta omissão quando o acórdão enfrentou todas as questões relevantes com fundamentação suficiente e não há contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 619 e 620; CP, art. 16, caput, e art. 21, p.u.; Lei 10.826/2003, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.03.2023; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; TJPR, AC 0001068-87.2024.8.16.0077, 6ª Câmara Criminal; TJPR, AC 0001282-49.2026.8.16.0064, 6ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 06.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 27.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os pedidos feitos pela defesa para corrigir a decisão que manteve a condenação por porte ilegal de arma de fogo. Entendeu que não houve erro ou falta na decisão anterior, pois todas as questões levantadas pela defesa foram explicadas e fundamentadas corretamente. A defesa queria que o tribunal reconsiderasse pontos já decididos, como a alegação de erro sobre a proibição de portar a arma e a suposta falta de defesa adequada, mas o tribunal explicou que essas alegações não mudam o resultado porque o acusado sabia que portar a arma era proibido e a defesa anterior agiu dentro do que era possível. Por isso, os pedidos da defesa foram rejeitados e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 392.2007.8023.8731

10 - TJPR Ementa: Direito bancário. Direito processual civil. Novos embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão de premissas fáticas e valoração da prova. Matéria já enfrentada no acórdão embargado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao concluir pela inexistência de elementos aptos a demonstrar que os pagamentos indicados pela autora se referiam ao mesmo vínculo obrigacional objeto da demanda.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.4. O acórdão embargado examinou expressamente as alegações relacionadas ao recebimento da quantia de R$ 599,04, à correlação entre os pagamentos realizados e a obrigação discutida, bem como à insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar o adimplemento da dívida.5. A insurgência não evidencia vício próprio do acórdão embargado, limitando-se a sustentar que as conclusões adotadas pelo Colegiado seriam incompatíveis com a interpretação que a parte confere ao conjunto probatório, o que configura mero inconformismo com o julgamento.6. A utilização sucessiva dos embargos de declaração para buscar a revisão de premissas fáticas e da valoração da prova, sem a demonstração de efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material, evidencia o caráter manifestamente protelatório do recurso e autoriza a incidência da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A reiteração, em sucessivos embargos de declaração, de insurgência voltada à rediscussão da valoração das provas e das premissas fáticas já examinadas pelo órgão julgador não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, caracterizando uso inadequado da via integrativa e autorizando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 936.7044.6732.2099

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE SEMIRREBOQUES COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. ILICITUDE DO OBJETO. NULIDADE ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GARANTIA CONTRA EVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico de compra e venda de semirreboques, por ilicitude do objeto, determinando o retorno ao status quo ante e condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais e morais. 2.Veículos adquiridos pelo autor posteriormente apreendidos pela autoridade policial, em razão de adulteração de sinais identificadores, comprovada por laudo pericial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Verificar: (i) a validade do negócio jurídico diante da ilicitude do objeto; (ii) a configuração da responsabilidade civil dos réus; (iii) a incidência da garantia contra evicção; (iv) a legitimidade das condenações por danos materiais e morais; e (v) a responsabilidade solidária dos alienantes na cadeia negocial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A comprovada adulteração dos sinais identificadores dos veículos caracteriza ilicitude do objeto, ensejando nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, insuscetível de convalidação. 5. A boa-fé subjetiva dos alienantes não afasta a nulidade, porquanto o vício reside na própria natureza ilícita do bem. 6. Incide a garantia contra evicção (arts. 447 e 450 do CC), sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo, bastando a perda do bem por ato de autoridade decorrente de sua origem ilícita. 7. Configurada a responsabilidade dos alienantes que inseriram os bens viciados na cadeia negocial, respondendo solidariamente pelos prejuízos suportados pelo adquirente. 8. Mantidos os danos materiais, compreendendo restituição do preço, despesas acessórias e prejuízos diretamente decorrentes da evicção, inclusive honorários advocatícios contratuais vinculados à esfera criminal. 9. Devida a indenização por danos morais, diante da apreensão dos bens, instauração de investigação policial e vinculação do nome do autor a prática ilícita. 10. Regular a determinação de baixa dos registros junto ao DETRAN e o cancelamento dos débitos fiscais, como consequência do retorno ao estado anterior. IV. DISPOSITIVO11. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.... ()

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