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GRATIFICAÇÃO SUPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Reserva do Iguaçu, contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de 50% a título de horas extraordinárias em razão da ampliação de sua jornada de 20h para 40h semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ampliação da jornada de 20h para 40h semanais gera direito ao recebimento de adicional de horas extraordinárias; (ii) estabelecer se a redução do valor da gratificação suplementar paga à servidora foi legítima diante da ausência de comprovação de redução da carga horária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do feito é cabível, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, inexistindo cerceamento de defesa ou nulidade por fundamentação deficiente, visto que a sentença enfrentou os pontos essenciais da controvérsia. 4. A Lei Municipal 683/2010 autoriza a convocação de professores para regime suplementar de até 20 horas semanais, em caráter temporário e excepcional, com remuneração proporcional, não configurando horas extras. 5. A autora foi regularmente convocada para jornada suplementar de 20h adicionais, totalizando 40h semanais, tendo recebido remuneração proporcional mediante gratificação específica, de modo que o pagamento, além disso, de adicional de 50% configuraria bis in idem. 6. Contudo, a partir de abril/2020, o Município reduziu indevidamente em 50% o valor da gratificação sob o argumento de que a jornada suplementar havia sido reduzida de 20h para 10h, sem, entretanto, comprovar tal fato, não se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II). 7. A redução remuneratória sem correspondente redução da jornada viola a proporcionalidade da contraprestação, caracteriza enriquecimento ilícito da Administração e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser garantido o pagamento integral da gratificação pela carga suplementar de 20h efetivamente laborada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ampliação da jornada do professor municipal de 20h para 40h semanais, mediante regime suplementar autorizado por lei local, não gera direito ao adicional de horas extras. 2. A gratificação pela jornada suplementar deve corresponder integralmente às horas efetivamente laboradas, sendo ilícita sua redução sem prova da diminuição da carga horária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, VI; CPC/2015, art. 373, II; Lei Municipal 683/2010, arts. 88, §1º, I, e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.C. Apelação 0003961-92.2020.8.16.0044, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 04.07.2022; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0006961-71.2022.8.16.0031, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 24.02.2024.... ()
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ia de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica e condenar a ré à devolução em dobro da quantia de R$ 990,00, com correção e juros legais. A autora recorre buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação e o consentimento do consumidor; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 373 distribui o ônus probatório, impondo à ré o dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo inviável exigir do consumidor prova de fato negativo.4. A prova produzida pela ré, consistente apenas em ficha de filiação com suposta assinatura eletrônica, é insuficiente para comprovar a adesão voluntária, sobretudo diante da notoriedade das fraudes associativas apuradas pela CGU e pela Polícia Federal em relação a descontos em benefícios do INSS.5. A notoriedade das irregularidades envolvendo a AMBEC - entidade ré submetida a processo administrativo instaurado pela CGU - reforça a necessidade de prova robusta quanto à livre manifestação de vontade do consumidor, a qual não foi apresentada.6. O STJ reconhece que o dano moral exige lesão a direito da personalidade com intensidade suficiente para gerar sofrimento anormal. No caso concreto, os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta atingem verba de caráter alimentar, configurando abalo moral presumido.7. A fixação da indenização deve observar a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ré e a extensão do dano, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 20.000,00, corrigido conforme parâmetros legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A exigência de prova negativa não pode ser imposta ao consumidor, incumbindo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação.2. A notoriedade de fraudes associativas em descontos sobre benefícios do INSS impõe maior rigor na aferição do dever de informação e da manifestação válida de vontade do consumidor.3. O desconto indevido em benefício previdenciário de pequena monta configura dano moral presumido, em razão da privação de verba alimentar e da violação à dignidade da pessoa humana.___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 389, 405, 406, §1º, e 944; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instruções Normativas INSS 28/2008 e 28/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T. j. 20.11.2023; STJ, AgRg no Ag 24.836/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T. j. 13.04.1993; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T. j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()
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Recurso dos réus LuizaCred e Itaú conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré Visa conhecido e desprovido.
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO Do réu/embargante - PLEITO pela aplicação do Código de defesa do Consumidor e inversão ônus da prova - AlegaDa abusividade na capitalização de juroS e nos juros remuneratórios - Assertiva sobre excesso de R$ 201,87 (duzentos e um reais, oitenta e sete centavos) no valor cobrado na monitória. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO.2.2. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO LÓGICA - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO - ATO INCOMPATÍVEL QUE COMPROVA QUE A PARTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO.2.3. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO CDC - COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO COOPERATIVISTA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. 2.4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - PROVAS JÁ ENCARTADAOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA DEMANDA. 2.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENVIO DE FATURA MENSAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE SUA INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA 541 STJ) - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO.2.6. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO CRÉDITO ROTATIVO - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - TAXAS MENSAIS E ANUAIS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO. 2.7. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE.2.8. EXCESSO EXECUÇÃO - CÁLCULOS JUNTADOS PELO EMBARGANTE QUE NÃO DEMOSTRAM COM CLAREZA O EXCESSO ALEGADO - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO ADEQUADA DOS VALORES E CRITÉRIOS CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO - EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO parcialmente conhecido e, nesta extensão parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) PRELIMINARES. 1.1) DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDO PELA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CPP, art. 396-A REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE SER VEICULADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA QUE NÃO DECORREM DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE SURGIRAM DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. 1.2) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NULIDADE DO TESTE ETILOMÉTRICO, SOB O ARGUMENTO DE COAÇÃO PARA REALIZAR O TESTE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA SUPOSTA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. POLICIAIS QUE OFERTARAM O TESTE AO ACUSADO, DIANTE DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. VOLUNTARIEDADE NA REALIZAÇÃO. 2) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A AUTORIA E A TIPICIDADE DO DELITO. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO EM LEI. CORROBORAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 3) DOSIMETRIA. 3.1) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CULPABILIDADE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO TRIPLO DO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO COMO MÍNIMO PARA CARACTERIZAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. EXTRAPOLA AO PREVISTO NO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO. 3.2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAR ARBITRARIEDADES PELOS POLICIAIS E NEGAR CONDUTA É MERO EXERCÍCIO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VETOR AFASTADO. 3.3) PLEITO DE AFASTAMENTO DO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DE «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE REALIZOU MANOBRAS PERIGOSAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. 3.4) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. RÉU QUE COLIDIU COM A VIATURA POLICIAL, EXTRAPOLANDO O RISCO INERENTE À CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL DE DIRIGIR EMBRIAGADO. 3.5) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. PRECEITO SECUNDÁRIO. AUSENCIA DE BIS IN IDEM COM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. CONTUDO, CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 3.6) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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1. Base fática: 1.1. Instituição financeira opõe embargos alegando omissão em acórdão que manteve procedência de consignatória. 1.2. Sustenta ausência de análise do Tema 967/STJ e da Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/97.2. Decisão recorrida: rejeitou embargos anteriores por inexistência de vícios, mantendo o entendimento de validade da consignação antes da consolidação da propriedade fiduciária.3. Pretensão recursal: 3.1. Suprir omissões quanto ao Tema 967/STJ e à aplicação da Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/97. 3.2. Rediscutir a conclusão do acórdão.4. Fundamentos:4.1. Inexistência de omissão, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais, inclusive quanto à possibilidade de consignação antes da consolidação da propriedade fiduciária (CPC, art. 1.022; Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/97).4.2. Inaplicabilidade do Tema 967/STJ ao caso concreto, diante da caracterização de recusa do credor em viabilizar o pagamento e da propositura da ação em momento anterior à consolidação.4.3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação sobre todas as teses, quando a decisão já apresenta fundamentação suficiente (CPC, art. 1.022).4.4. Ausência de caráter protelatório, afastando a multa (CPC, art. 1.026, § 2º).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): não configurados os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sendo suficiente o enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia.6. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso inominado, a fim de reformar o acordão, em razão de erro material.2. A Embargante alega a existência de erro material na decisão impugnada, sustentando que é servidora do Município de Colombo e não de Campo Largo. Aduz, ainda, que, no trecho em que constam os requisitos temporais completados em 08/2020 e 08/2022, deve ser realizada a retificação para o período de 01/12/2020 a 30/11/2021. Afirma, por fim, haver omissão quanto à análise do anuênio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Verifica-se a existência de erro material na decisão embargada, uma vez que nela constou que a parte autora seria servidora do Município de Campo largo, quando na realidade, trata-se de servidora do Município de Colombo. Por se tratar de equívoco meramente material, passível de correção a qualquer tempo, impõe-se a respectiva retificação.5. Do mesmo modo, observa-se a necessidade de correção do trecho da decisão em que foram mencionados os requisitos temporais completados em 08/2020 e 08/2022. Conforme demonstrado nos autos, o período correto a ser considerado é de 01/12/2020 a 30/11/2021, motivo pelo qual também se acolhem os embargos para sanar o erro material apontado.6. Por outro lado, no que se refere à alegada omissão quanto à análise do anuênio, verifica-se que a matéria efetivamente não foi apreciada na decisão embargada. Considerando que os embargos de declaração constituem meio processual adequado para suprir omissões, nos termos da legislação processual aplicável, impõe o exame da questão suscitada, complementando-se a fundamentação para apreciar especificamente o pedido relacionado ao anuênio.IV. DISPOSITIVO E TESETese de julgamento: Embargos de Declaração acolhidos, para corrigir os erros materiais indicados e suprir a omissão referente à análise do anuênio.... ()
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