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Doc. ADM Direito 304.5725.6471.7330

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade diante da concessão de justiça gratuita ao espólio.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que manteve o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, especialmente quanto à exigência de demonstração de liquidez imediata do bem imóvel integrante do espólio para afastar a gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão, pois foi oportunizado prazo para manifestação da parte, afastando a alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório.4. Não há omissão, pois o acórdão fundamentou que a mera existência de imóvel não afasta a hipossuficiência do espólio, sendo necessária a demonstração da liquidez imediata do bem para afastar a gratuidade da justiça.5. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível nos embargos de declaração, que têm finalidade apenas integrativa ou aclaratória.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e negados provimento.Tese de julgamento: A concessão ou manutenção da gratuidade da justiça ao espólio depende da demonstração efetiva de hipossuficiência econômica, considerando a liquidez imediata ou a efetiva capacidade de conversão em numerário dos bens integrantes do acervo hereditário._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.06.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior que manteve a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios porque o espólio (conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida) não tem dinheiro disponível para pagar agora, mesmo tendo um imóvel. O pedido de esclarecimento foi negado porque o tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior. Foi explicado que só ter um imóvel não significa que o espólio tem dinheiro fácil para pagar, já que o imóvel precisa ser vendido ou convertido em dinheiro, o que pode levar tempo. Também foi confirmado que a parte teve chance de se manifestar antes da decisão, então não houve surpresa ou falta de direito de defesa. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado.... ()

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