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Doc. ADM Direito 197.7507.5073.6838

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Revogação da assistência judiciária gratuita. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos d

e cumprimento de sentença de honorários advocatícios, que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida, e determinou o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) é válida a revogação da assistência judiciária gratuita após o prazo de cinco anos previsto no CPC, art. 98, § 3º; (ii) a omissão patrimonial dos espólios justifica a revogação do benefício e o prosseguimento da execução; (iii) há nulidade nos atos processuais posteriores à concessão da gratuidade.III. Razões de decidir3. A alegação de renúncia tácita ao direito de recorrer foi afastada, pois os agravantes condicionaram expressamente o depósito judicial ao julgamento do recurso.4. O cumprimento de sentença de honorários advocatícios não pressupõe a prévia revogação da gratuidade da justiça. A jurisprudência do STJ dispensa a prévia revogação da gratuidade para autorizar o cumprimento de sentença, desde que comprovada a modificação da situação financeira do beneficiário.5. O prazo de cinco anos previsto na legislação aplica-se para comprovação da modificação da situação econômica do beneficiário, não à revogação do benefício.6. A omissão patrimonial foi demonstrada por diversos elementos, como a ausência de declarações no inventário por mais de 13 anos, comportamento contraditório dos espólios. Agravantes que, ademais, reconhecem que quando do pedido de justiça inexistiam determinados bens e foram posteriormente acrescidos ao espólio, evidenciando a modificação da situação econômica.7. A titularidade de bens imóveis, ainda que sem liquidez imediata, afasta a presunção de hipossuficiência, sendo legítima a execução com base no patrimônio disponível.8. Os agravantes não demonstraram, nos autos originários, a manutenção da condição de hipossuficiência, tampouco impugnaram a exigibilidade do título no momento oportuno, tendo inclusive praticado atos que indicam reconhecimento da dívida.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 910.9435.5905.4501

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESERVA DE PERCENTUAL DE PRECATÓRIO PARA GARANTIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada recursal em agravo de instrumento, na qual se exigiu comprovação de atos de dilapidação patrimonial ou insolvência para reserva de percentual de crédito representado por precatório, pedido este formulado para garantir honorários advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços. O agravante sustentou que a decisão incorreu em erro ao exigir requisito não aplicável, alegando risco de esvaziamento da garantia e violação ao dever de fundamentação, e requereu a concessão da tutela de urgência para reserva de 33% do crédito do precatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, por ausência dos requisitos para sua concessão, deve ser revista diante da alegação de que há risco concreto de perecimento da garantia representada pela reserva de percentual do crédito de precatório para pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno perdeu seu objeto em razão da confirmação da decisão agravada pelo órgão colegiado. 4. A apreciação colegiada da matéria torna prejudicada a análise do agravo interno. 5. A jurisprudência reconhece que, com o julgamento do mérito do recurso, recursos contra decisões interlocutórias anteriores ficam prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: O agravo interno é prejudicado quando, supervenientemente, o agravo de instrumento objeto do recurso é julgado e a decisão agravada confirmada pelo órgão colegiado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 18, art. 300, art. 489, § 1º, IV e VI; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgRg 2273407-02.2015.8.26.0000/50000, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 29.03.2016; TJSP, AgRg 2095385-82.2016.8.26.0000/50000, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 01.07.2016. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu não analisar o recurso porque já houve uma decisão anterior do grupo de juízes que confirmou a decisão que negou o pedido de antecipação da tutela. Como o assunto já foi resolvido por esse grupo, o recurso atual perdeu o sentido e, por isso, não será julgado.... ()

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