e cumprimento de sentença de honorários advocatícios, que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida, e determinou o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) é válida a revogação da assistência judiciária gratuita após o prazo de cinco anos previsto no CPC, art. 98, § 3º; (ii) a omissão patrimonial dos espólios justifica a revogação do benefício e o prosseguimento da execução; (iii) há nulidade nos atos processuais posteriores à concessão da gratuidade.III. Razões de decidir3. A alegação de renúncia tácita ao direito de recorrer foi afastada, pois os agravantes condicionaram expressamente o depósito judicial ao julgamento do recurso.4. O cumprimento de sentença de honorários advocatícios não pressupõe a prévia revogação da gratuidade da justiça. A jurisprudência do STJ dispensa a prévia revogação da gratuidade para autorizar o cumprimento de sentença, desde que comprovada a modificação da situação financeira do beneficiário.5. O prazo de cinco anos previsto na legislação aplica-se para comprovação da modificação da situação econômica do beneficiário, não à revogação do benefício.6. A omissão patrimonial foi demonstrada por diversos elementos, como a ausência de declarações no inventário por mais de 13 anos, comportamento contraditório dos espólios. Agravantes que, ademais, reconhecem que quando do pedido de justiça inexistiam determinados bens e foram posteriormente acrescidos ao espólio, evidenciando a modificação da situação econômica.7. A titularidade de bens imóveis, ainda que sem liquidez imediata, afasta a presunção de hipossuficiência, sendo legítima a execução com base no patrimônio disponível.8. Os agravantes não demonstraram, nos autos originários, a manutenção da condição de hipossuficiência, tampouco impugnaram a exigibilidade do título no momento oportuno, tendo inclusive praticado atos que indicam reconhecimento da dívida.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido. ... ()
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