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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos relacionados a compras não reconhecidas em cartão de crédito, determinou a exclusão de negativação em nome do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O apelante almeja a reforma parcial do édito judicial, com vistas à majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível o aumento da indenização por danos morais em favor do ora recorrente, considerando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a subsequente inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.2. O valor fixado inicialmente em R$ 3.000,00 foi considerado insuficiente para cumprir as funções compensatória, pedagógica e sancionatória da indenização.3. In casu, houve manifesta desídia da instituição financeira em sede administrativa, negligenciando a clonagem de cartão de crédito reportada pelo consumidor, de modo a responsabiliza-lo indevidamente por débitos contraídos sem sua anuência e, em seguida, promover inscrição ilegítima nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Diante de patente falha na prestação do serviço bancário, afigura-se de rigor, com esteio na jurisprudência deste colendo Tribunal de Justiça, a majoração do valor fixado em primeiro grau para R$ 10.000,00 (dez mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A majoração da indenização por danos morais em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade da ofensa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027515-20.2022.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000972-76.2023.8.16.0087, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002326-72.2023.8.16.0173, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; Súmula 479/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra decisão colegiada que julgou desprovido recurso de apelação, referente ao pagamento de horas extras e auxílio alimentação a servidores públicos temporários, com alegação de omissão sobre a distinção entre «trabalho efetivo» e «regime de sobreaviso», além de limites remuneratórios para o auxílio alimentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que julgou desprovido o recurso de apelação sobre o pagamento de horas extras e auxílio alimentação a servidores públicos temporários, em relação às distinções entre trabalho efetivo e regime de sobreaviso, bem como ao limite remuneratório para o auxílio alimentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão na decisão, pois foram analisadas as questões sobre horas extras e auxílio alimentação.4. O acórdão reconheceu que houve trabalho em regime excedente à jornada normal, configurando horas extras a serem pagas.5. A concessão do auxílio alimentação deve observar as regras da legislação estadual, conforme o Princípio da Legalidade.6. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por unanimidade, diante da ausência de omissões.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de manifestação sobre alegações feitas pelas partes não caracteriza omissão quando a decisão já fundamenta a distinção entre trabalho em regime de sobreaviso e horas extras, bem como observa as regras legais para o pagamento de auxílio alimentação aos servidores públicos temporários._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Complementar 108/2005; Lei Estadual 11.034/1994.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Paraná, que pedia a correção de uma decisão anterior sobre o pagamento de horas extras e auxílio alimentação a servidores públicos temporários. O Estado alegou que a decisão não explicou bem a diferença entre «trabalho efetivo» e «regime de sobreaviso», mas o Tribunal entendeu que já havia sido esclarecido que os servidores realmente trabalharam além da jornada normal, o que justifica o pagamento das horas extras. Além disso, a decisão também deixou claro que o auxílio alimentação deve seguir as leis estaduais, e que o Estado deve pagar esse benefício conforme a legislação. Portanto, não havia omissões a serem corrigidas, e a decisão anterior foi mantida.... ()
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