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Doc. ADM Direito 103.2110.5000.5600

1 - TJPR Julgamento «extra petita». Compra e venda. Ação dos compradores pleiteando área faltante ou abatimento no preço. Contestação que alega faltar parte do pagamento. Procedência da demanda com condenação dos réus, mas condenando-se também os autores a pagarem o preço faltante. Descabimento. Decisão, nesta parte, «extra petita». Anulação. Inobservância do CPC/1973, art. 128.

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Doc. ADM Direito 880.6926.1635.0491

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, ORA EMBARGADA.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 913.3665.3456.3980

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO O AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO COMUNICADA PELO TITULAR. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ABERTURA DE PROTOCOLOS PERANTE A OUVIDORIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, DESTOANTES DO HISTÓRICO DE CONSUMO PRÓPRIO DO RECORRENTE. INÉRCIA DO BANCO RÉU EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR INSUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ATENDIMENTO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PARA R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos relacionados a compras não reconhecidas em cartão de crédito, determinou a exclusão de negativação em nome do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O apelante almeja a reforma parcial do édito judicial, com vistas à majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível o aumento da indenização por danos morais em favor do ora recorrente, considerando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a subsequente inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.2. O valor fixado inicialmente em R$ 3.000,00 foi considerado insuficiente para cumprir as funções compensatória, pedagógica e sancionatória da indenização.3. In casu, houve manifesta desídia da instituição financeira em sede administrativa, negligenciando a clonagem de cartão de crédito reportada pelo consumidor, de modo a responsabiliza-lo indevidamente por débitos contraídos sem sua anuência e, em seguida, promover inscrição ilegítima nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Diante de patente falha na prestação do serviço bancário, afigura-se de rigor, com esteio na jurisprudência deste colendo Tribunal de Justiça, a majoração do valor fixado em primeiro grau para R$ 10.000,00 (dez mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A majoração da indenização por danos morais em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade da ofensa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027515-20.2022.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000972-76.2023.8.16.0087, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002326-72.2023.8.16.0173, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 792.5284.4253.4133

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EXPRESSAMENTE ACERCA DO LABOR EM HORAS EXTRAS E DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES.RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra decisão colegiada que julgou desprovido recurso de apelação, referente ao pagamento de horas extras e auxílio alimentação a servidores públicos temporários, com alegação de omissão sobre a distinção entre «trabalho efetivo» e «regime de sobreaviso», além de limites remuneratórios para o auxílio alimentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que julgou desprovido o recurso de apelação sobre o pagamento de horas extras e auxílio alimentação a servidores públicos temporários, em relação às distinções entre trabalho efetivo e regime de sobreaviso, bem como ao limite remuneratório para o auxílio alimentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão na decisão, pois foram analisadas as questões sobre horas extras e auxílio alimentação.4. O acórdão reconheceu que houve trabalho em regime excedente à jornada normal, configurando horas extras a serem pagas.5. A concessão do auxílio alimentação deve observar as regras da legislação estadual, conforme o Princípio da Legalidade.6. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por unanimidade, diante da ausência de omissões.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de manifestação sobre alegações feitas pelas partes não caracteriza omissão quando a decisão já fundamenta a distinção entre trabalho em regime de sobreaviso e horas extras, bem como observa as regras legais para o pagamento de auxílio alimentação aos servidores públicos temporários._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Complementar 108/2005; Lei Estadual 11.034/1994.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Paraná, que pedia a correção de uma decisão anterior sobre o pagamento de horas extras e auxílio alimentação a servidores públicos temporários. O Estado alegou que a decisão não explicou bem a diferença entre «trabalho efetivo» e «regime de sobreaviso», mas o Tribunal entendeu que já havia sido esclarecido que os servidores realmente trabalharam além da jornada normal, o que justifica o pagamento das horas extras. Além disso, a decisão também deixou claro que o auxílio alimentação deve seguir as leis estaduais, e que o Estado deve pagar esse benefício conforme a legislação. Portanto, não havia omissões a serem corrigidas, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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