1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921, III NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DE PRAZO INSUFICIENTE ENTRE A EXTINÇÃO A O PEDIDO DE REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. O cumprimento de sentença foi julgado extinto, ante a ausência de bens penhoráveis, com o consequente arquivamento do feito (mov. 376.1) I.2. A exequente pugnou pelo desarquivamento do processo, para o fim de deferir a penhora de imóvel urbano (mov. 398.1); I.3. A sentença julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente (mov. 406.1); I.4. A exequente pleiteou pela reforma da sentença sustentando que o processo não permaneceu inerte por tempo suficiente para configurar a prescrição intercorrente, uma vez que houve intensa movimentação processual, com diversas tentativas de penhora, bem como afirmou que ainda existem medidas executivas viáveis, como a penhora de imóvel do executado (mov. 412.1). II. Questões em discussão: a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de decidir: No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei 9.099/1995 não admite a suspensão do processo por ausência de bens, impondo sua extinção imediata, sem prejuízo de reativação caso sejam encontrados novos bens penhoráveis. Nessa hipótese, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a extinção do feito. No caso concreto, entre a extinção do processo em 27/11/2021 e o pedido de reabertura em 10/10/2024, decorreram cerca de 2 anos e 10 meses, período inferior ao prazo legal de 5 anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente, impondo-se a anulação da sentença.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003968-61.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 02.06.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISCUSSÃO E AGRESSÕES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE SE INICIARAM POR PUBLICIDADE ENGANOSA. RECURSO DE APELAÇÃO (AUTORES) CONHECIDO E PARCIALMENTE P
ROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 POR DANOS MATERIAIS, MAS NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, EM RAZÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E AGRESSÕES FÍSICAS OCORRIDAS DURANTE UM DESENTENDIMENTO COMERCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS RÉUS DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA E AGRESSÕES SOFRIDAS PELOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PARCIALMENTE ENGANOSA NÃO CONFIGURA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.4. AS AGRESSÕES FÍSICAS OCORRERAM EM UM CONTEXTO DE CONFLITO MÚTUO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS.5. AS CRIANÇAS, TAMBÉM AUTORAS, FORAM DIRETAMENTE AFETADAS PELA CONFUSÃO, EM ESPECIAL A VIOLÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA ELAS.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 2.000,00 PARA CADA MENOR, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.7. OS DANOS MATERIAIS NÃO FORAM COMPROVADOS DE FORMA SUFICIENTE, LIMITANDO A INDENIZAÇÃO AO QUE FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS AUTORES, NO VALOR DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UM.TESE DE JULGAMENTO: A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE NÃO HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À DIGNIDADE OU HONRA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO AS AGRESSÕES SÃO MÚTUAS. É DEVER DO ESTADO, FAMÍLIA E SOCIEDADE RESGUARDAR A CRIANÇA CONTRA QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 37; CC, ARTS. 186 E 927; CF/88, ARTS. 227; LEI 8.069/1990, ART. 81, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0011397-74.2022.8.16.0160, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 13.07.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0000893-37.2020.8.16.0044, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 04.03.2023; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0035203-43.2016.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA, J. 20.02.2023.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que declarou o direito da autora a três licenç
as especiais e condenou o Estado do Paraná ao pagamento da indenização respectiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito à indenização por licenças especiais não usufruídas, considerando os períodos de trabalho sob o regime celetista e a legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contagem do tempo de serviço para fins de licença especial só é válida a partir da vigência da Lei Estadual 10.219/1992, que transformou empregos públicos em cargos públicos sujeitos ao Estatuto do Servidor Público Estadual.4. A autora não comprovou o direito às licenças especiais referentes aos períodos anteriores à promulgação da referida lei, pois não estava amparada por legislação que garantisse esse direito.5. O Estado do Paraná já havia concedido à autora o direito a quatro licenças especiais, das quais ela usufruiu apenas três, não havendo direito à indenização por períodos já contabilizados em dobro para aposentadoria.6. A licença especial referente ao período de 2012 a 2017 deve ser convertida em pecúnia, pois a autora não a usufruiu.7. Com o provimento do recurso de apelação, imperativa a redistribuição da sucumbência para que a autora arque com 75% (setenta e cinco por cento) das custas e honorários, e o Estado do Paraná com 25% (vinte e cinco por cento).IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.174/1970, arts. 1º e 2º; Lei Estadual 10.219/1992, art. 70; Emenda Constitucional 20/1998; Lei 14.502/2004, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 37, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Órgão Especial, j. 03.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0002843-63.2020.8.16.0050, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 02.08.2021.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art. 129, §9º do CP, aplicando-lhe a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a manter a condenação da ré pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o auto de prisão em flagrante, o termo de declaração da vítima, fotografias, laudo de exame de lesões corporais e depoimentos prestados na fase judicial.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 2. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica.»Dispositivos relevantes citados: art. 129, §9º, do CP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001896-10.2024.8.16.0166 - Terra Boa -Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 22.09.2025.... ()
5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Cobrança indevida de valores e indenização por danos morais. Recurso de apelação da ré não provido e recurso adesivo do autor não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. Questão em discussão2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR, SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER FEITA EM DOBRO E SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, MANTIDA OU MAJORADA, DIANTE DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. Razões de decidir3. A CONTRATAÇÃO FOI CONSIDERADA INEXISTENTE DEVIDO À FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS.4. OS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM REALIZADOS APÓS A DATA DE 30/03/2021, PERMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS MEDIANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.6. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral que ultrapassa mero aborrecimento.7. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais foi considerado suficiente e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida; recurso adesivo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados é cabível independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, desde que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva e não haja erro justificável NA COBRANÇA._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 884, 389 e 406; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001943-30.2023.8.16.0162, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 19.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001234-89.2021.8.16.0121, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 03.04.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014241-19.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 18.10.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Precedente: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) - - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000748-59.2023.8.16.0081) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.10.2025). ... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE TIAGO MENDES DA SILVA E RECURSO DE PAULO HENRIQUE FERREIRA CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO A QUO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou os apelantes TIAGO MENDES DA SILVA e PAULO HENRIQUE FERREIRA pelos crimes de receptação e tráfico de drogas, em decorrência da apreensão de motocicletas furtadas e substâncias entorpecentes em uma residência, após abordagem policial que constatou a posse dos bens ilícitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e desclassificação dos crimes de receptação e tráfico de drogas, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, são procedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, uma vez que os acusados estavam em atitude suspeita e havia indícios de tráfico de drogas e furto de veículos. 4. A materialidade e a autoria dos crimes de receptação e tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais, documentos e apreensões realizadas na residência dos acusados. 5. O acusado TIAGO MENDES DA SILVA tinha ciência da origem ilícita da motocicleta que adquiriu, o que caracteriza o dolo no crime de receptação. 6. O acusado PAULO HENRIQUE FERREIRA confessou a aquisição de uma motocicleta sabendo que era produto de furto, corroborando a sua responsabilidade pelo crime de receptação. 7. A quantidade significativa de drogas apreendidas na residência de PAULO, juntamente com a balança de precisão e dinheiro, evidencia a prática do tráfico de drogas. 8. A reincidência do apelante TIAGO inviabiliza a fixação do regime aberto, sendo adequado o regime semiaberto conforme a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido para TIAGO MENDES DA SILVA, e recurso conhecido e desprovido para PAULO HENRIQUE FERREIRA, mantendo incólume a decisão a quo. Tese de julgamento: A posse de bens de origem ilícita, comprovada por depoimentos e elementos de prova, implica a responsabilidade do detentor em demonstrar o desconhecimento sobre a origem criminosa dos objetos, sendo insuficiente a mera alegação de boa-fé para afastar a condenação por receptação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput e 33, § 2º, «b"; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0073053-48.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 26.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002122-09.2023.8.16.0147, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 19.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os acusados TIAGO MENDES DA SILVA e PAULO HENRIQUE FERREIRA foram condenados por crimes relacionados a motos furtadas e tráfico de drogas. TIAGO foi condenado a 1 ano e 2 meses de prisão por ter comprado uma moto sabendo que era roubada. PAULO recebeu uma pena maior, de 6 anos e 6 meses, por ter adquirido outra moto furtada e por guardar drogas em sua casa. As provas mostraram que ambos sabiam que as motos eram produtos de crime e que PAULO estava traficando drogas. O Tribunal manteve as penas e decidiu que ambos devem cumprir suas penas em regime semiaberto. Além disso, foi determinado que o Estado pagará honorários ao advogado de PAULO pela sua atuação no processo.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO CPC, art. 1.023, CAPUT. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, envolvendo discussão sobre abusividade de juros remuneratórios, capitalização mensal de juros, cobrança de seguro prestamista e pedido de repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se a sentença incorreu em vício de fundamentação ao não enfrentar pontos específicos do caso; (ii) saber se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (iii) saber se a capitalização mensal de juros foi irregular por ausência de pactuação expressa; (iv) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (v) saber se é cabível a repetição do indébito pelos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está devidamente fundamentada, não se confundindo fundamentação sucinta com ausência de motivação. 4. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, pois esta se encontra abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 5. A capitalização mensal de juros é permitida quando houver pactuação expressa ou previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, hipótese verificada no contrato em análise. 6. Não se configura venda casada na contratação do seguro prestamista, pois houve liberdade de escolha e assinatura em termo apartado, afastando a ilegalidade. 7. Prejudicada a análise do pedido de repetição de indébito, diante da validade das cláusulas contratuais impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A fundamentação sucinta, quando suficiente, não configura vício de motivação. 2. Não se verifica abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada quando esta se encontra abaixo da média de mercado. 3. É permitida a capitalização mensal de juros quando prevista taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Não há venda casada na contratação de seguro prestamista quando há liberdade de escolha e assinatura em termo apartado. 5. Prejudicada a repetição de indébito diante da validade das cláusulas contratuais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§1º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/4/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25/11/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012; STJ, Súmula 541, Segunda Seção, j. 10/06/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004823-51.2022.8.16.0090, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018156-14.2022.8.16.0044, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 04.12.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006764-02.2022.8.16.0069, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 23.09.2024.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS CONEXAS (LIXO E INCÊNDIO) - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - NÃO ACOLHIMENTO - MODIFICAÇÃO QUE IMPLICOU ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO TRIBUTO E NO FUNDAMENTO LEGAL - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMAS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRETENSÃO VOLTADA À MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUTOR LOTADO EM POSTO DE SAÚDE DE PALMAS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE COMPROVA A ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUTOR QUE ESTEVE IMPEDIDO DE SE MANTER EM ISOLAMENTO, CONFORME RECOMENDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO DA ELEVAÇÃO DE RISCO COM AGENTE INSALUBRE DURANTE A PANDEMIA. CPC, art. 374, I. NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTÓRIOS, COMO O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE DE UM VÍRUS CAUSADOR DE UMA PANDEMIA. LABOR EM CONTATO COM A COVID-19 QUE INTEGRA A CLASSE DE RISCO 4 DISPOSTA NO ANEXO I DA NR 32. ALTÍSSIMO PODER DE TRANSMISSÃO DURANTE A PANDEMIA DO VÍRUS. PRECEDENTES DO TST. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS REMUNERATÓRIOS DA CURADORA ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS AO FINAL DO PROCESSO, EM SEDE DE SENTENÇA. HONORÁRIOS POSTERGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA ANATÔMICA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 44/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base em laudo pericial. 1.3 Interposição de apelação cível pela parte autora, sustentando, em síntese, a existência de sequelas permanentes que reduziriam sua capacidade laboral, bem como a possibilidade de o magistrado afastar o laudo pericial diante de outros elementos probatórios. 1.4 Ausência de apresentação de contrarrazões pelo ente previdenciário. 1.5 Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a sequela decorrente de acidente de trabalho, sem repercussão funcional relevante, autoriza a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige a demonstração de sequela permanente que implique efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.3.2 No caso concreto, restaram comprovados a qualidade de segurado e o nexo causal, sendo controvertida apenas a existência de redução da capacidade laborativa. 3.3. A prova pericial judicial concluiu, de forma clara e fundamentada, que a sequela apresentada — amputação parcial de polpa digital — não acarreta incapacidade nem redução funcional para o trabalho habitual. 3.4. A mera existência de sequela anatômica não se confunde com incapacidade parcial e permanente, sendo indispensável a demonstração de repercussão funcional concreta no desempenho da atividade profissional. 3.5. A prova pericial, elaborada por profissional de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, possui elevado valor probatório, somente podendo ser afastada diante de elementos robustos em sentido contrário, o que não ocorreu. 3.6. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, cabe ao magistrado valorar as provas segundo o princípio do livre convencimento motivado. 3.7. Inexistem nos autos documentos médicos capazes de infirmar a conclusão pericial ou indicar limitação funcional relevante. 3.8. A Súmula 44 e Tema 416 do STJ não possuem aplicabilidade no caso em questão, uma vez que a sequela não acarretou redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual. 3.9. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, ausente redução da capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente, ainda que presente sequela mínima.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação cível conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, art. 129, parágrafo único; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 44; TNU, Súmula 89; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 30.01.2026.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ENTREGA DE VEÍCULO EM CARÁTER QUITATIVO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE DEVE SER DEDUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE CELEBRADO O ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA RELATIVA AO MESMO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SALDO REMANESCENTE NO TERMO DE TRANSAÇÃO. CONDUTA QUE VIOLA A COISA JULGADA, A BOA-FÉ OBJETIVA E A SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirma que celebrou acordo com a requerida nos autos 0002199-69.2019.8.16.0046, no qual realizou a entrega de seu veículo com a finalidade de quitar a cobrança existente. Sustenta que, apesar da transação homologada, foi posteriormente surpreendida com nova cobrança promovida pela requerida, a qual reputa indevida, uma vez que o acordo homologado possui força de coisa julgada. Diante disso, requer a retirada da dívida do sistema Serasa Limpa Nome, bem como o reconhecimento da inexigibilidade do débito. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a medida liminar anteriormente deferida para suspender a cobrança do débito e declarando a inexistência da dívida discutida nos autos. I.3. A parte requerida interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, defendendo a legalidade da cobrança. II. Questão em discussão: II.1. A legalidade da cobrança. III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Verifica-se dos autos da ação 0002199-69.2019.8.16.0046 que o autor e o réu transacionaram judicialmente, constando de forma expressa a entrega amigável quitativa do veículo, bem como a extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Nos termos do CPC, art. 515, II, a sentença homologatória de transação tem eficácia de título executivo judicial, e, conforme o art. 502 do mesmo diploma, faz coisa julgada material, não podendo ser rediscutida senão por meio de ação rescisória. Assim, ao promover nova cobrança referente ao mesmo contrato já quitado por acordo judicial, o banco réu violou a coisa julgada e princípios basilares da boa-fé objetiva e da confiança legítima. (...) Com efeito, o Termo de Acordo e a sentença homologatória anexados comprovam que a quitação foi integral, não havendo qualquer previsão de saldo remanescente ou crédito futuro. Logo, qualquer tentativa de cobrança posterior é indevida e inexigível. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e a determinação para que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças ou inserções do nome do autor em cadastros restritivos relativas ao contrato em questão.» III.2. Cumpre esclarecer, ainda, que, embora a parte requerida sustente a existência de previsão contratual para cobrança de eventual saldo remanescente, tal alegação não encontra respaldo no termo de acordo juntado no mov. 21.1 dos autos 0002199-69.2019.8.16.0046. Do referido documento não consta qualquer previsão de saldo devedor a ser posteriormente exigido. Ao contrário, verifica-se que as partes pactuaram a entrega amigável do veículo em caráter quitativo, bem como consignaram cláusula expressa de renúncia a eventuais direitos de indenização por danos morais ou materiais, lucros cessantes, além da renúncia a recursos ou ao ajuizamento de nova ação relacionada ao contrato objeto da controvérsia. Desse modo, considerando que a sentença homologatória do acordo possui natureza de título executivo judicial e é revestida pela autoridade da coisa julgada material, eventual alegação de descumprimento deveria ter sido deduzida pela requerida nos próprios autos em que celebrado o ajuste, e não por meio de nova cobrança extrajudicial do débito já quitado. Jurisprudência relevante: TJPR - 0005079-61.2021.8.16.0079 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.07.2024 e 0003027-71.2024.8.16.0149 - SRel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.05.2025. ... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. CABIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
16 - TJPRAPELANTE - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022) - Rediscussão - Mero inconformismo em relação à decisão adotada - Revolvimento do contexto fático probatório - Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
17 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VERBAS ALIMENTARES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS. PRESERVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu parcialmente a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, liberando apenas quantias identificadas como pensão alimentícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se valores de pensão alimentícia mantêm a impenhorabilidade após transferência entre contas; (ii) estabelecer se valores oriundos de empréstimo são impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV protege verbas de natureza alimentar, desde que comprovada a origem do numerário pelo executado.4. A transferência de valores entre conta poupança e conta corrente não descaracteriza a natureza alimentar quando demonstrado que os recursos decorrem de pensão alimentícia e são utilizados para custeio de despesas da menor.5. A movimentação financeira com resgates sucessivos para cobertura de despesas ordinárias evidencia a manutenção da finalidade alimentar dos valores.6. Valores oriundos de empréstimo bancário são, em regra, penhoráveis, admitindo-se exceção apenas quando comprovada sua imprescindibilidade para a subsistência do devedor e de sua família.7. Incumbe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, a destinação alimentar dos valores constritos, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC.8. A mera alegação de necessidade, desacompanhada de prova concreta das despesas e da situação financeira, não autoriza a extensão da impenhorabilidade a valores provenientes de mútuo.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, e CPC, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 08.09.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19.05.2020..... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COONECTA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, a qual visava ao pagamento de proteção veicular, no valor de R$ 13.725,00, em razão de o autor ter sido surpreendido por intensa chuva que ocasionou alagamento da via, resultando em danos ao veículo pela entrada de água no motor. Ainda, a sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, pela negativa de cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre (i) a incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de perícia técnica; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iv) a inaplicabilidade das normas referentes aos seguros privados aos contratos de Associação de Proteção Patrimonial Mutualista; (v) a impossibilidade de aplicação do CDC ao caso concreto; (vi) a legitimidade da negativa de proteção veicular em razão do agravamento de risco pelo associado; (vii) a inexistência de danos morais indenizáveis; e, subsidiariamente, (viii) a possibilidade de retenção de valores correspondentes às obrigações em favor da associação.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Deixo de analisar as preliminares aduzidas pela parte recorrente, tendo em vista que a análise do mérito lhe favorece, conforme autoriza o art. 282, §2º, do CPC.4. Salienta-se, apenas, que aos contratos de associação de proteção patrimonial mutualista não se aplicam as regras próprias de seguros privados, diante de expressa previsão legal contida no Decreto-lei 73/1966, art. 88-N, §2º, II, com redação dada pela Lei Complementar 213/2025.5. Ao adentrar o mérito do caso em análise, constata-se que o recorrido contribuiu de forma livre e consciente para a ocorrência do sinistro, na medida em que, conforme depoimento do informante de mov. 26.4, o autor transitava pela rodovia quando ingressou em via já alagada, onde era possível identificar outros carros já tomados pela água, o que afasta a responsabilidade da empresa de proteção veicular, nos termos do art. 74, XI, do Regimento Interno da ré.6. O informante é claro ao indicar que era possível identificar a existência de outros carros já atingidos pelo alagamento antes de adentrar a via, e que conseguiu, inclusive, evitar que seu próprio veículo ingressasse no trecho alagado ao interromper a manobra, o que demonstra a desatenção ou imprudência do associado, sendo esta a causa fundamental para a ocorrência do sinistro. Em razão disso, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()
19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado nos autos de ação de responsabilidade civil por descumprimento contratual e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, erro material ou obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48 admite embargos apenas para sanar vícios formais.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, concluindo pela inexistência de esgotamento das medidas executivas, pois foi localizado veículo em nome da empresa executada.5. As alegações da parte embargante revelam inconformismo com o resultado, não configurando hipótese de omissão ou contradição.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC. ART. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II. A Exequente pugna por sua reforma e sustenta pela ausência de inércia processual e a impossibilidade de aplicação retroativa da redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921, § 4º. II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se restou configurada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A prescrição intercorrente, sob a égide do CPC, art. 921, exige o transcurso do prazo prescricional do direito material, observadas as regras de suspensão e interrupção.III.2. A aplicação da Lei 14.195/2021 deve respeitar o princípio tempus regit actum, incidindo apenas sobre atos processuais posteriores à sua vigência.III.3. Inércia da Exequente não caracterizada. Diligências reiteradas para localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não configurada.III.4. Efetivação de constrição patrimonial que constitui causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Precedentes. Sentença reformada, prescrição intercorrente afastada e retorno do processo ao juízo de origem para seu regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida.----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI e LXXVIII; CPC, arts. 14, 921, §§ 4º e 4º-A, 1.012 e 1.013; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028671-58.2009.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002802-32.2018.8.16.0094, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003118-44.2012.8.16.0130, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0010283-72.2013.8.16.0045, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; Súmula 150/STF.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INSIGNIFICÂNCIA E ABSOLVEU O RÉU QUANTO AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BAGATELA AFASTADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. FURTO PRIVILEGIADO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES NEGATIVOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o réu da imputação do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, com fundamento no CPP, art. 386, III, pela incidência do princípio da insignificância, e condená-lo pelos crimes de desobediência e resistência, previstos nos arts. 330, caput, e 329, caput, ambos do CP. O Ministério Público requereu a reforma da sentença para afastar o princípio da insignificância e condenar o apelado também pelo crime de furto simples, sustentando que, embora o bem subtraído tenha sido avaliado em R$ 25,00, o acusado é multirreincidente e possui histórico de reiteração delitiva, especialmente em crimes patrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) verificar se a multirreincidência e a contumácia delitiva do acusado afastam a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 25,00; b) definir se, afastada a atipicidade material reconhecida na sentença, estão comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo de assenhoreamento definitivo necessários à condenação pelo crime de furto simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da insignificância exige análise conglobante das circunstâncias do caso concreto e pressupõe a presença cumulativa da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. Embora a res furtiva tenha sido avaliada em R$ 25,00, o reduzido valor econômico do bem não basta, isoladamente, para afastar a tipicidade material da conduta. A multirreincidência do acusado, que ostenta diversas condenações definitivas, inclusive por crimes patrimoniais, revela acentuada contumácia delitiva e afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade necessário à incidência da bagatela. A reincidência e os maus antecedentes não impedem, de forma automática e abstrata, a aplicação do princípio da insignificância; contudo, no caso concreto, a expressiva reiteração criminal do acusado impede reconhecer o fato como penalmente irrelevante. 4. A materialidade e a autoria do crime de furto estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, imagens do circuito de segurança, prova oral produzida em juízo e confissão extrajudicial do acusado, corroborada pelos demais elementos de convicção. A conduta de subtrair o produto do estabelecimento comercial, ocultá-lo consigo e deixar o local evidencia o dolo específico de assenhoreamento definitivo da coisa alheia móvel.5. O furto privilegiado é inaplicável, pois, embora o bem seja de pequeno valor, o réu não preenche o requisito legal da primariedade, exigido pelo CP, art. 155, § 2º.6. Na dosimetria do furto, a culpabilidade deve ser valorada negativamente, pois o réu praticou o novo delito enquanto cumpria pena por condenações anteriores, em regime semiaberto harmonizado, circunstância que evidencia maior censurabilidade da conduta.7. Os maus antecedentes também devem ser negativados, com fundamento em condenação definitiva anterior não utilizada para caracterizar a reincidência, observada a vedação ao bis in idem.8. Na segunda fase, reconhecidas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a multirreincidência autoriza apenas a compensação parcial entre ambas, remanescendo fundamento residual para majoração da pena em 1/6 (um sexto). 9. Mantidas as penas dos crimes de desobediência e resistência, corrige-se, de ofício, erro material da sentença, pois a soma de 02 meses de detenção pelo crime de desobediência e 08 meses de detenção pelo crime de resistência resulta em 10 meses de detenção, e não em 01 ano de detenção. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância, condenar o apelado também pelo crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, e redimensionar a pena total para 02 anos e 15 dias de reclusão, pelo crime de furto simples, e 10 meses de detenção, pelos crimes de desobediência e resistência, em regime inicial semiaberto, além de 63 dias-multa. Tese de julgamento: A multirreincidência e a contumácia delitiva em crimes patrimoniais afastam a incidência do princípio da insignificância no crime de furto, ainda que a res furtiva seja de valor reduzido, quando as circunstâncias do caso concreto revelam reprovabilidade incompatível com a ideia de bagatela penal.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II e § 3º, 59, 61, I, 65, III, «d», 69, 77, I, 155, caput, e 155, § 2º; CPP, art. 386, III, 387, § 1º, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: 1. (HC 84412, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004, DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963); 2. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026); 3. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025); 4. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025);Resumo em linguagem acessível: O Tribunal deu provimento ao recurso do Ministério Público. Embora o produto furtado tivesse valor baixo, de R$ 25,00, o réu possui várias condenações anteriores, inclusive por crimes contra o patrimônio, e praticou o novo fato enquanto cumpria pena. Por isso, o Tribunal entendeu que o caso não poderia ser tratado como insignificante. Como as provas demonstraram que o réu subtraiu o creme hidratante da farmácia, ele também foi condenado pelo crime de furto. A pena foi recalculada, mantendo-se o regime semiaberto.... ()
22 - TJPREmenta: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENÚNCIA AO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao tempo em que extinguiu o processo de execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão do pagamento integral dos créditos tributários na esfera administrativa, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, e o condenou ao pagamento das custas processuais remanescentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, considerando a renúncia ao prazo concedido para comprovar sua condição financeira, e quais são os efeitos da benesse pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado renunciou expressamente ao prazo concedido para comprovar sua condição financeira.4. O instituto da preclusão encontra proteção nos CPC, art. 507 e CPC art. 505, segundo os quais, respectivamente, «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão» e «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide».5. Conquanto o pedido de gratuidade da justiça possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos anteriores à sua concessão.6. A jurisprudência do Tribunal e do STJ confirma que a gratuidade da justiça não retroage para desconstituir condenações anteriores ao deferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, § 3º, 505, 507, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 15.03.2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002456-02.2023.8.16.0193, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; Súmula 83/STJ.... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA EX-COMPANHEIRO E CONTRA A ATUAL COMPANHEIRA DESTE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, CAPUT, E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SATISFEITA. VÍTIMAS QUE, NA MESMA DATA DOS FATOS, COMPARECERAM À AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE O DESEJO DE VER A AGENTE PROCESSADA CRIMINALMENTE. REPRESENTAÇÕES FORMULADAS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. AGRESSÕES PRATICADAS EM CONTEXTO DIRETAMENTE RELACIONADO AO TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AFETIVO ANTERIOR. VÍTIMA QUE MANTINHA COM A ACUSADA VÍNCULO DE CONVIVÊNCIA ÍNTIMA PRETÉRITA. INCIDÊNCIA DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. NORMA QUE PROTEGE A INTEGRIDADE FÍSICA NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DO GÊNERO DA VÍTIMA E MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA TEREM AS AGRESSÕES DECORRIDO EXATAMENTE DOS CONFLITOS ORIGINADOS DO ROMPIMENTO DA UNIÃO AFETIVA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. ACUSADA QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DAS AGRESSÕES OBJETO DA CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES LIMITADAS À AFIRMAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO EM REVIDE OU EM RESPOSTA À CONDUTA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, DOS FATOS DELITIVOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE CRIMES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS, SUCESSIVAS E INDIVIDUALIZADAS. ACUSADA QUE PRIMEIRAMENTE DIRIGIU SUA AÇÃO CONTRA O EX-COMPANHEIRO E, APÓS A CONSUMAÇÃO DESSA AGRESSÃO, VOLTOU-SE CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA. RENOVAÇÃO DO COMPORTAMENTO VOLITIVO E REDIRECIONAMENTO DO DOLO. PLURALIDADE DE AÇÕES E DE DESÍGNIOS. RESULTADOS LESIVOS AUTÔNOMOS PRODUZIDOS EM PESSOAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 70. CORRETA INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOTADAMENTE CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA E DISTINTA DOS MAUS ANTECEDENTES UTILIZADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUADRO QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA ADOÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelos crimes de lesão corporal simples e lesão corporal em âmbito doméstico, em razão de agressões físicas praticadas contra seu ex-companheiro e a atual companheira dele, ocorridas em delegacia, com pedido de desclassificação do crime qualificado, reconhecimento de concurso formal em lugar do concurso material, fixação da pena no mínimo legal e regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de lesão corporal em âmbito doméstico para a modalidade simples, o reconhecimento do concurso formal em lugar do concurso material, a extinção da punibilidade por decadência do direito de representação, e a fixação da pena no mínimo legal com regime inicial aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decadência do direito de representação foi afastada, pois as vítimas manifestaram-se expressamente e tempestivamente, preenchendo a condição de procedibilidade da ação penal.4. A desclassificação do crime de lesão corporal em âmbito doméstico para simples é inviável, pois a agressão ocorreu em contexto de relação íntima pretérita entre a apelante e a vítima, aplicando-se a qualificadora do art. 129, §9º, do CP, independentemente do gênero da vítima.5. O concurso material foi mantido, pois as condutas foram autônomas, sucessivas e dirigidas a vítimas distintas, não configurando concurso formal.6. A fixação do regime inicial semiaberto foi mantida, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência da apelante, justificando regime mais gravoso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, nega provimento.Tese de julgamento: A agressão praticada contra ex-companheiro configura lesão corporal em âmbito doméstico nos termos do §9º do CP, art. 129, independentemente do gênero da vítima, sendo irrelevante o término da relação para afastar a qualificadora.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput, § 9º; CP, art. 70; CP, art. 33, § 2º, «c», c/c § 3º; CP, art. 59, III; CPP, art. 46, II (implícito na análise da decadência e representação).Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma mulher condenada por agredir duas pessoas, seu ex-companheiro e a atual companheira dele, dentro de um contexto de violência doméstica. Ela pediu para que o crime contra o ex-companheiro fosse considerado menos grave e que a pena fosse menor, mas o tribunal entendeu que a agressão ocorreu dentro de uma relação de afeto passada, o que mantém a qualificadora de violência doméstica. Também confirmou que ela cometeu dois crimes separados, porque agrediu cada vítima em momentos diferentes. Por isso, manteve a condenação e a pena de pouco mais de dois anos, a ser cumprida em regime semiaberto, porque ela já tem antecedentes e as circunstâncias do crime foram consideradas ruins. A alegação de que o processo não poderia continuar por falta de manifestação das vítimas foi rejeitada, pois elas se manifestaram dentro do prazo. Assim, o pedido da mulher foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME O Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INGRESSO NO CARGO EFETIVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 41/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO, APLICÁVEL SOMENTE AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
25 - TJPREmenta: apelação cível. ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. sentença de procedência. insurgência da instituição financeira. empréstimo consignado. contratação formalizada por meio eletrônico. apresentação de contrato, trilha de contratação e comprovante de liberação do crédito. formalização eletrônica expressamente autorizada pela instrução normativa 28/2008 do inss. impugnação da assinatura. alegações genéricas de fraude. ausência de elementos concretos aptos a desconstituir a documentação apresentada pela instituição financeira. desnecessidade de prova pericial. conjunto probatório suficiente a demonstrar a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores em favor da autora. validade do negócio jurídico reconhecida. licitude dos descontos. improcedência dos pedidos iniciais. afastamento da repetição de indébito e da condenação por danos morais. inversão dos ônus sucumbenciais. recurso provido.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar inexistente a contratação do empréstimo consignado, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade do contrato eletrônico e a ausência de comprovação da fraude alegada.II. Questões em discussão A controvérsia reside em: (i) reconhecer a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, diante da documentação juntada, incluindo trilha eletrônica e liberação do crédito; (ii) verificar a ausência de prova concreta de adulteração ou falsidade documental; (iii) analisar a procedência dos pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O ordenamento jurídico brasileiro admite a celebração de contratos por meios eletrônicos, desde que observados mecanismos idôneos de autenticação e identificação do contratante, como previsto na Instrução Normativa do INSS, art. 3º, III.4. A instituição financeira apresentou documentação capaz de comprovar a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores, não tendo a autora trazido prova concreta apta a desconstituir o negócio jurídico, limitando-se a alegações genéricas.5. Ausente comprovação da fraude ou irregularidade, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado quando demonstrada a utilização de mecanismos adequados de autenticação e a disponibilização do crédito ao consumidor. 2. A mera alegação genérica de fraude, sem prova concreta, não desconstitui o negócio jurídico.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil; CDC; Instrução Normativa INSS, art. 3º, III.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, II E III, DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299) E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO (ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE ALISON HENRIQUE DA SILVA SUTIL MORETTI, TOBIAS PAULO DE ABREU VAZ E EVERTON PEREIRA DE MELO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE - ART. 129, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA - RELATOS DA VÍTIMA EM CONTRASTE COM RECEITUÁRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL INDIRETO, QUE ATRIBUEM A LESÃO À QUEDA OCORRIDA DURANTE A FUGA - DÚVIDA RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CODIGO PENAL, art. 299 - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE CLEONICE ALARCON E QUEILA MIGUEL - DIVERGÊNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO FORMAL E A ADMINISTRAÇÃO PRÁTICA DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA - MATERIALIDADE DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DOLO ESPECÍFICO - ATUAÇÃO DE CLEONICE COMO GESTORA NÃO MANTIDA EM SIGILO - DECLARAÇÕES DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE A IDENTIFICAVAM COMO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE - ASSINATURA DE DOCUMENTOS NA QUALIDADE DE «DIRETORA» - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À FINALIDADE DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO- RECURSOS DEFENSIVOS - RECURSOS DE PATRÍCIA DE OLIVEIRA MARQUES E QUEILA MIGUEL - CONHECIMENTO PARCIAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E TESES RECURSAIS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - PEDIDOS GENÉRICOS DE REDUÇÃO DA PENA E DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REPRIMENDAS JÁ ESTABELECIDAS NO PISO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA - ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO COLETIVA SUJEITO À FISCALIZAÇÃO ESTATAL - ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PARQUET - CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL - ADEMAIS, AUTORIZAÇÃO VERBAL DA RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO - ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E PELO FLAGRANTE - PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE INVESTIGATÓRIA QUE NÃO ACARRETA IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SÚMULA 234/STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO PARCIAL OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS ARQUIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - CPP, art. 563 - PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DA ORDEM DO CPP, art. 400 E DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA FASE INVESTIGATÓRIA - INQUÉRITO POLICIAL E PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS DE NATUREZA INFORMATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SUA PLENITUDE - TESTEMUNHAS E VÍTIMAS POSTERIORMENTE OUVIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - CPP, art. 563 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, COM LIAME SUBJETIVO VOLTADO À FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMETER CRIMES - IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E ASSISTENCIAIS VERIFICADAS NA COMUNIDADE TERAPÊUTICA QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, DA HIERARQUIA INSTITUCIONAL OU DA PARTICIPAÇÃO EM ATOS ISOLADOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ADESÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE CADA APELANTE AO PROPÓSITO CRIMINOSO - ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO AO ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, II E III, DO CÓDIGO PENAL) - IMPUTAÇÃO DE OITO EPISÓDIOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO E A OCORRÊNCIA DE INTERNAÇÕES OU RECONDUÇÕES EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA INDIVIDUALIZADA E SEGURA ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA APELANTE NOS FATOS IMPUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL A PARTIR DAS FUNÇÕES EXERCIDAS OU DA MERA VINCULAÇÃO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA - DÚVIDA QUANTO À ADESÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA À PRIVAÇÃO ILÍCITA DA LIBERDADE - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - PLEITO DA APELANTE ADRIANA LUZ DA CUNHA DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (LCP, art. 47) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS SEM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CONDENAÇÃO MANTIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ESTE DELITO - DOSIMETRIA REFEITA - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS.RECURSOS DEFENSIVOS DE PATRÍCIA DE OLIVEIRA MARQUES E QUEILA MIGUEL PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS.DEMAIS RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ABSOLVER OS RÉUS DOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 288 E 148, § 1º, II E III, DO CÓDIGO PENAL, MANTIDA A CONDENAÇÃO DE ADRIANA LUZ DA CUNHA PELO LCP, art. 47. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.